18 de ago de 2016

TCE questiona gastos do governo de SC com publicidade

Auditoria aponta que o Estado gasta mais com propaganda do que com programas anunciados. Documento revela que em 2013, o governo injetou três vezes mais em vídeo publicitário do que com o projeto no ano todo.




Você acha justo que em um estado como o nosso mais de 100 mil pessoas ainda vivam na extrema pobreza? A pergunta em tom dramático é dita com o apoio de fotos em preto e branco de duas crianças e de um adulto em estado de desespero e abandono. Trata-se do texto da campanha em vídeo do governo de Santa Catarina anunciando o “Programa Santa Renda”, que complementa o Bolsa Família do governo federal e oferece mais de 60 mil vagas em cursos de qualificação profissional para a população de baixa renda em Santa Catarina.


O que a peça publicitária não revela é que o Estado gastou mais com a propaganda do que com o programa realizado durante o ano inteiro. Em 2013, o governo catarinense investiu R$ 989 mil com o “Santa Renda”, enquanto bancou  R$ 2,8 milhões para anunciá-lo: 288,99% a mais, quase o triplo da execução orçamentária da ação de distribuição de renda. Se for considerado o valor aplicado no programa em 2014, o gasto com publicidade supera em R$1,2 milhão o custo do programa: R$1,6 milhão frente aos R$2,8 milhões.


Com base nestes dados, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu converter, na sessão do pleno desta segunda-feira (15/08/2016), em tomada de contas especial o processo que contêm essa distorção e outras irregularidades apontadas em auditoria nos contratos de publicidade e propaganda firmados pela Secretaria de Estado da Comunicação do governo estadual em 2013 e em casos registrados em 2012 e 2014.


Os  conselheiros do TCE decidiram abrir ainda um novo processo para auditar os gastos com propaganda do governo estadual em 2016, pois os mesmos problemas apontados persistem, segundo comunicação feita ao relator do processo pela DCE (Diretoria de Controle da Administração Estadual). Além de apontar que houve desvio de finalidade nas peças publicitárias oficiais e uso de obras inacabadas nas mensagens veiculadas, os auditores informam que em relação a 2015, os gastos do Executivo em propaganda aumentaram 70,57% neste ano de 2016. Isso em ano de crise econômica, restrição aos repasses aos demais poderes e municípios e de queda de 6% na arrecadação estadual nos primeiros quatro meses.


Ainda sobre o caso do “Santa Renda”, em relação aos cursos, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação informou ao TCE que em 2013 e até o final de março de 2014 os cursos de qualificação foram executados somente através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). E que, portanto, não teriam sido investidos recursos pelo governo do Estado, pois trata-se de um programa do Ministério da Educação e que o convênio específico não tinha sido executado até a conclusão da auditoria, que o Farol Reportagem teve acesso com exclusividade, em 12 de novembro de 2015.


Na sua defesa enviada ao TCE, (leia a íntegra do documento que contem as demais do governo estadual sobre as irregularidades apontadas pela auditoria), o secretário de Comunicação, Walter Bier, alega que a campanha do “Santa Renda” tem como objetivo a “mobilização social para inscrição das famílias necessitadas no programa.” Na resposta, Bier diz que entre 2012 e 2013 o número de inscritos passou de 20 mil para 36 mil, em uma “significativa evolução no número de inscrições no Pronatec”.


O pleno do TCE ratificou o voto proposto pelo relator do processo, auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, que não acatou apenas um dos pedidos da área técnica em que classificou as campanhas auditadas como “promoção pessoal do Governo João Raimundo Colombo”.


“A caracterização da promoção pessoal pressupõe a ocorrência da publicidade explícita do governante, o que não resta comprovado nos autos. Além disso, não se pode confundir a promoção pessoal do governante com a promoção da gestão por ele conduzida, distinção que, embora sutil, guarda especial relevância para fins de verificação do suposto normativo possivelmente violado pelos responsáveis”, ressaltou Sicca.


Mesmo com esta redução nos apontamentos da área técnica, o relator considerou que os mesmos gastos analisados de R$ 25.6 milhões em 2012 e R$ 28,1 milhões nas peças publicitárias de 2013 e 2014 foram “desviadas de seu caráter institucional”. E que este de total R$ 53,80 milhões os gastos também contrariam a Constituição Federal e descumprem os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

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Auditores afirmam que Executivo usa “subterfúgio” para promover atual gestão

Além de afirmar que suas ações não foram de promoção pessoal do governo, o secretário de Comunicação afirma que as campanhas de 2013 e 2014 já passaram pelo crivo da Justiça Eleitoral.


“O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que não havia indícios de promoção pessoal nas peças publicitárias do governo estadual, afastando qualquer cassação da candidatura Colombo/Moreira. O mesmo entendimento foi reiterado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se, portanto, de uma tese que já foi analisada pela Justiça, com decisões, inclusive em instâncias superiores, a favor das ações adotadas pela Secom”, afirma Bier.


Em resposta enviada ao Farol, a Secretaria de Comunicação informa que reduziu os gastos com propaganda entre 2014 e 2015. O gasto, segundo a nota, passou de R$ 79,7 milhões para R$ 65,8 milhões, uma redução de R$ 13,95 milhões ou 17,49%. Mas a comparação usada pelos auditores para abrir um novo processo e auditar os gastos de 2016 é em outro período. Compara o primeiro semestre deste ano com gastos R$ 31,31 milhões com o primeiro semestre de 2015, período em que os foram pagos em propaganda R$ 18,35 milhões.


Confrontado com o período alegado pelos auditores, o governo informa que ainda não é possível citar o fechamento de 2016, pois estamos na metade do ano e também não há um valor consolidado dos empenhos pagos das empresas da Administração Indireta. “Porém, não procede a informação de 70% de aumento nos custos de publicidade, de fato, do que diz respeito às autorizações de produção e veiculação de publicidade até o momento foram autorizados um montante de 38% a menos que 2015”, diz a nota.

Os gastos de publicidade e propaganda institucional em 2013: R$ 75.369.868,68


Comparativos, segunda a auditoria do TCE:


– O Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC –  para construção do Centro Educacional da Grande Florianópolis e ampliação da Penitenciária Sul (Criciúma), do presídio de Itajaí e da penitenciária Industrial de Joinville, empenhou e pagou R$ 27.317.499,47, os quais perfazem 36,24% do valor gastos com publicidade e propaganda institucional. Ou seja, o governo do Estado gastou mais com publicidade e propaganda institucional, no exercício de 2013, do que com a construção do Centro Educacional e com a ampliação das penitenciárias.


– O Fundo de Melhoria da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para a operação veraneio segura, no exercício de 2013, empenhou e pagou R$ 8.285.811,00, os quais perfazem 10,99% do valor gasto com publicidade e propaganda institucional.


– A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joinville, a maior cidade do Estado, com abrangência dos municípios de Joinville, Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Garuva, Itapoá, São Francisco do Sul, e de São João do Itaperiú, gastou no exercício de 2013, nas áreas da saúde, educação, transportes, e para sua manutenção o valor de R$ 32.853.451,61, ou seja, 56,41% a menos do que o Governo do Estado despendeu com publicidade e propaganda institucional no mesmo período.


– Os gastos com publicidade e propaganda institucional, realizados pelo Governo do Estado, no exercício de 2013, no valor de R$ 75.369.868,68 são superiores aos valores destinados à movimentação da máquina administrativa de quatro Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional – R$ 55.156.923,39  – que equivale aos gastos realizados com educação, saúde e transportes de 29 municípios catarinenses.

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– O Estado do Paraná com 399 municípios, 10.997.462 habitantes, e uma arrecadação de R$ 32.141.621.046,59 realizou gastos no montante de R$ 51.028.605,739, ao passo que o Estado de Santa Catarina, com 295 municípios, 6.634.254 habitantes, e uma arrecadação de R$ 19.434.294.790,56 gastou com publicidade e propaganda institucional, o montante de R$ 75.369.868,68. O governo do Estado de Santa Catarina, despendeu 47,70% a mais em publicidade e propaganda institucional do que o Estado do Paraná.


– Em 2013, o Estado do Rio Grande do Sul realizou gastos com publicidade e propaganda institucional no valor de R$ 78.432.371,84. Santa Catarina gastou 3,91% a menos que o Estado vizinho. O Estado do Rio Grande do Sul, conta com 497 municípios, 11.164.050 habitantes, com uma arrecadação de R$ 32.366.319.683,18, superior em 39,96%, em relação ao Estado de Santa Catarina.

Desvio de finalidade e gastos com publicidade maiores do que as ações divulgadas


Na avaliação dos técnicos da DCE, o governo estadual usa um “subterfúgio” da prestação de contas para gastar, em casos como o Programa Santa Renda, mais em propaganda do que nas ações anunciadas por meio dos meios de comunicação.


“Os trabalhos de auditoria realizados na SECOM, mediante análise documental da despesa, visitas “in loco”, análise de grande parte das peças publicitárias mostraram que o Governo do Estado se utiliza do subterfúgio de prestar contas e/ou informar a população, elabora mega propagandas para serem exibidas na mídia escrita, televisionada, internet, outdoor, busdoor e outros meios, gastando somas exorbitantes para divulgar tudo o que faz, compras rotineiras como medicamentos, kit de segurança, ultrassom e assim por diante, intenção de construir, de asfaltar, não importa o tempo que demore, mesmo assim tudo é anunciado”, afirma o relatório técnico da auditoria.

Veja abaixo outras campanhas que, segundo a auditoria, tiveram gastos desproporcionais em relação as ações efetivas e com desvio de finalidade:


Campanha 10/2013 – Pacto pela Educação: “Esta campanha foi veiculada para informar à população que o Estado contratou novos professores, comprou lousas digitais para as escolas e tablets para os professores do ensino médio, e ainda, que ampliou 150 e construiu 29 escolas, 50 quadras esportivas e outros itens. Contudo, não informa onde ocorreram estas obras e quais escolas serão beneficiadas com os novos materiais.


Para esta propaganda, o Governo do Estado gastou R$ 2.895.823,84, que poderiam ser destinados a outras despesas em prol da educação, para proporcionar um ambiente mais acolhedor e adequado aos estudantes que precisam utilizar o sistema de ensino fornecido pela rede estadual.


Vale registrar que com relação as lousas digitais anunciadas, a Secretaria de Estado da Educação informou(fl. 115) que estes sequer tinham sido entregues às escolas, alegando que a empresa vencedora do certame não executara o contrato. Novamente, passados mais de um ano e meio após a veiculação da campanha, as escolas ainda não possuem o instrumento anunciado. É oportuno registrar que aquisição dos ônibus anunciados, assim como os tablets e as lousas digitais são programas do governo federal, cuja integralidade dos recursos é repassada pelo Fundo Nacional para o desenvolvimento da Educação – FNDE, sem contrapartida do governo estadual.”


Campanha 65/2013 – SAMU: “Através desta propaganda o Estado anuncia a contratação de novas ambulâncias e a contratação de novos profissionais para o SAMU. Para esta campanha o governo do Estado gastou a importância de R$ 3.847.467,33, ao passo que,para a aquisição das ambulâncias anunciadas, o Fundo Estadual de Saúde gastou R$ 4.460.000,00. Com os recursos da propaganda poderiam ser adquiridos em média mais de 45 ambulâncias para serem utilizadas no atendimento da população.”


Campanha 71/2012 – Índices – “Nesta campanha o Estado gastou nada menos que R$ 6.367.483,83 milhões, apenas para divulgar os índices nos quais o estado estaria bem classificado no país, como por exemplo, 1º Estado em expectativa de vida, menor percentual de pobreza, maior produtor de maçã, ostras e assim por diante.”


Campanha 180/2012 – Pacto pela Segurança – “Nesta campanha o Estado investiu R$ 5.526.147,32 para dizer à população que iria investir mais de R$265 milhões na segurança em todo o Estado. Promete-se nesta peça, a contratação de novas viaturas para policiais e bombeiros, contratação de novos policiais, kit de segurança para os policiais e bombeiros, e, ainda, a instalação de câmeras de segurança. É uma propaganda de impacto, que promete segurança e tranquilidade à população, conforme por ser vista no CD constante às fl.1472 destes autos.


Esta campanha é a segunda maior em termos de valores aplicados para a sua criação e divulgação. Em tempos onde a população clama por um mínimo de segurança, o grande volume de recursos gastos na propaganda com certeza teria mais utilidade se investido em mais veículos, quantos mais que pudessem ser adquiridos com este valor, para serem utilizados no policiamento ostensivo.”

Obras inacabadas nos anúncios oficiais


Além de questionar o volume de recursos, em alguns casos acima da ação efetiva e de despesas pagas pela União, a auditoria visitou obras citadas nas peças de propaganda e encontrou projetos inacabadas do governo e contrariam o discurso publicitário.


“A inclusão de obras inacabadas, não realizadas, e obras que ainda em fase de processo licitatório a época da divulgação da campanha Pacto por Santa Catarina- Prestando Contas, configuram desvio de finalidade da despesa com publicidade que, em caráter supostamente informativo, anuncia a entrega de obras inconclusas – á época de sua divulgação – em afronta aos princípios da legalidade, da moralidade inscritos no caput do artigo 37 da CF e, ainda, em elisão ao artigo 37, XX, §1º, da CF”, destacam os auditores.


Os gastos de publicidade com o Pacto por Santa Catarina, no total R$ 26,37 milhões, já tinham sofrido ressalvas do mesmo TCE-SC no documento que aprovou as contas do governo estadual de 2013. No mesmo ano, as despesas com publicidade e propaganda do Pacto foram de 5,11% das ações efetivamente implementadas, segundo o relatório.


Na Defesa Civil, corresponderam a 32,64%, 1/3 das ações efetivamente implementadas. Neste mesmo ano a partir do dia 20 de setembro, chuvas fortes atingiram 20 mil pessoas e 4 mil residências em 71 cidades de Santa Catarina.


“Conclui-se que as despesas com propaganda e publicidade do Pacto merecem análise minuciosa do Poder Executivo, para que não comprometam valores que a realidade da Administração Pública Estadual demonstra serem imprescindíveis à melhora dos serviços públicos por ela prestados”, alertou o TCE-SC ainda em 2014.


O Executivo estadual alega que é prerrogativa do administrador público informar ao cidadão e “que esta não pode ser cerceada.” Além disso, consideram que Constituição Federal não tem um dispositivo específico que vede a inclusão de obras em andamento na divulgação feita ao cidadão. E ainda que não podem ser responsabilizados por obras em andamento que foram incluídas nas campanhas e posteriormente paralisadas.


“É bem verdade que no momento da confecção das peças publicitárias não tem como a Secretaria de Comunicação saber se as obras, às vezes nem iniciadas, quando o Estado tem apenas a pretensão de executá-la, ou quando está em fase inicial, se estas efetivamente serão realizadas com benefícios a população. Então a pergunta que se pode fazer neste momento poderia ser: qual a necessidade de informar a população, utilizando para isso recursos públicos, se o Governo não tem certeza se a obra será realizada e entregue a população?”, questionam os auditores da DCE.


Para a auditoria, as campanhas não se enquadram naquelas que teriam “a pretensão de educar ou de orientar”. “O que não se pode concordar que, sob o subterfúgio do caráter informativo autorizado no mandamento constitucional, vultosas quantias de recursos são destinadas para campanhas publicitárias para anunciar obras em fase inicial de execução, e muitas ainda, em fase de planejamento, quando apenas foi lançado o certame licitatório”, diz a auditoria de 2015 e que ainda será aprofundada pelo TCE. Os técnicos alegam que não existem critérios objetivos na composição das campanhas.


“É necessário destinar tantos recursos para divulgar que o Estado está trabalhando, quando esta é a função do Governo? Administrar os recursos do povo em prol da coletividade, onde as necessidades saltam aos olhos diariamente, principalmente quando se busca assistência a saúde, educação, onde o Estado deveria se fazer mais presente”, avaliam os auditores. Tanto no caso dos desvio de finalidade e gastos desproporcionais quanto ao uso de obras não concluídas são considerados irregularidades e com a possibilidade de multas aos responsáveis mesmo após a alegações apresentadas.


Região de Itajaí: a construção de cinco escolas padrão de ensino médio anunciadas para os municípios de Balneário Camburiu, Itajaí, e Navegantes. “Foi constatado que as mesmas ainda estão em fase de licitação, isto, mais de um ano depois da veiculação das campanhas. Já com relação a pavimentação da rua Irene Gaya, foi verificado “in loco”, que a mesma não foi pavimentada”. Centro Integrado de Saúde em Itajaí. “Que se encontra no esqueleto, e praticamente parada, haja vista que somente 4 operários estavam trabalhando, conforme informações colhidas in loco”


Florianópolis:  Construção do novo acesso ao Sul da Ilha e ao Aeroporto Hercílio Luz, recuperação da Ponte Hercílio Luz, recuperação da rodovia entre o Rio Tavares e Trevo do Erasmo (SC 405), acesso ao bairro Ingleses, entre outras.


Imbituba e Laguna: Escola Estadual Henrique Laje, em Imbituba: “Foi constatado que a reforma do ginásio de esporte foi feita sem o devido planejamento, haja vista que o mesmo foi construído abaixo do nível do mar, onde com qualquer chuva, o mesmo alaga, e não pode ser utilizado pela escola, necessitado de bombeamento para retirada da água da quadra de esporte”.

Na Escola Estadual Henrique Laje, em Imbituba, foi constatado que a reforma do ginásio de esporte foi construído sem o devido planejamento, haja vista que o mesmo foi construído abaixo do nível do mar, onde com qualquer chuva, o mesmo alaga, e não pode ser utilizado pela escola, necessitado de bombeamento para retirada da água da quadra de esporte.




Seis irregularidades com pedido de multas e pagamento de R$ 28 milhões sem reserva no orçamento

Além de considerar que as propagandas do governo estadual descumpriram as finalidades determinadas na legislação vigente, os auditores encontram outras seis irregularidades na execução dos contratos, como a falta de controle e verificação do material inserido pelos veículos de comunicação correspondia exatamente ao montante pago em cada peça publicitária, ausência de documentos que poderiam justificar as publicações e autorização de pagamentos de mais de R$ 28 milhões sem empenho da despesas com a devida reserva no orçamento e “sem inexistência de recursos financeiros para pagamento das despesas no exercício de 2012”. Ou seja, a auditoria demonstra que mesmo sem recursos em caixa os gastos foram autorizados pelo governo, contrariando a legislação federal que regulamenta a publicidade dos atos governamentais.

O governo alega nesta último caso que a realização das despesas estavam amparadas nos contratos e seus respectivos empenhos globais e que foram pagas de acordo com as regras definidas pelo decreto nº 1.250/2012. A auditoria contesta a informação, pois contratos com as agências de propaganda e publicidade não são empenhados de forma global, mas por meio das liberações orçamentárias pela Secretaria de Estado da Fazenda, em cotas trimestrais de despesas.

“Apurou-se, ainda, que no exercício de 2012, ocorreram contingenciamentos nas cotas liberadas pela Fazenda, portanto, a Secretaria de Comunicação não tinha autorização orçamentária para a realização de mais despesas”, afirmam os auditores. Sobre o decreto citado, a auditoria informa que “em momento algum”, a norma estadual autoriza a realização de despesas “sem prévio empenho e insuficiência orçamentária.” “Este, apenas autoriza seu reconhecimento e pagamento no exercício seguinte para garantir o direito do credor que efetivamente realizou o serviço ou forneceu mercadorias”, completa a auditoria neste item considerado irregular.

Nos demais casos, a DCE também não considerou os argumentos apresentados até agora pelo governo do Estado e pediu ao relator do processo que seja aplicada multa nos responsáveis pelo pagamento e execução das peças publicitárias. Leia abaixo cada uma dos problemas apontados pelo TCE-SC:

1- Ausência de registros documentais (processos) que antecedem a divulgação das campanhas publicitárias, como por exemplo, solicitação da campanha, relatório de visita, relatório de atendimento e de reunião, planejamento de mídia, informações suficientes para justificar a necessidade da campanha e o volume dos recursos investidos, critérios utilizados para a seleção dos meios e dos veículos de comunicação para distribuição, da quantidade de veiculações e de publicações, entre outros, e a necessária avaliação do retorno da ação, em elisão ao artigo 37, XX, § 1º, da CF/88; aos princípios da eficiência, finalidade e moralidade inscritos no caput do art. 37 da C.F e, ainda artigo 3º do decreto nº 217, de 6 de janeiro de 2011(estadual)

2- Ausência de procedimentos de verificação das inserções realizadas pelas emissoras de rádio e televisão, para comprovar que a quantidade e o tempo da divulgação da peça publicitária foi realizada de acordo com o contratado, não sendo atendido na sua plenitude o disposto no art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (federal).

3- Deficiências na liquidação das despesas atinentes ao controle e acompanhamento das inserções realizadas pelas emissoras de rádio e televisão, para comprovar que a quantidade e o tempo de divulgação das campanhas correspondem ao valor pago, prejudicando a correta aferição da liquidação da despesa, nos termos preconizados no artigo 63 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 (federal)

4- Autorização de despesas no montante de R$ 14.745.588,60 milhões, liquidadas no exercício de 2012 e não empenhadas dentro do exercício, em afronta às disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 2014(federal), arts. 58 e 60 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000(federal), arts. 15 e 16, e ainda, afronta aos princípios da legalidade e da moralidade insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

5- Realização de despesas sem prévio empenho e inexistência de recursos financeiros para pagamento das despesas no exercício de 2012 no montante de R$ 14.809.518,02, em ofensa ao art. 60 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, objeto de registro contábil na responsabilidade do ex-diretor de divulgação da Secretaria de Estado de Comunicação.

6 – Utilização indevida de detalhamento de elemento de despesa, não permitindo o correto conhecimento da composição da despesa, em especial as classificadas como despesas de exercícios anteriores – elemento 92, contrariando as disposições legais insertas na Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NPCASP prejudicando a transparências dos gastos públicos (item 4.4.5.1 da proposta de encaminhamento do relatório nº 307/2014).

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