15 de ago de 2016

STF reconhece repercussão geral sobre proibir máscaras em manifestações


O recurso com base no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir se é ou não constitucional a proibição do uso de máscaras em manifestações públicas já obteve, no plenário virtual da Corte, o número de votos necessários para que seja julgado, no mérito, no plenário presencial, com repercussão geral reconhecida.

Além do ministro Luís Roberto Barroso — relator do ARE 905.149 e autor da proposta de repercussão geral — manifestaram-se os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Edson Fachin e Celso de Mello. A proposta do relator fora incluída na pauta do plenário virtual no último dia 5/8, e os ministros tinham prazo para votar até o próximo dia 25.

Como já antecipara o JOTA (6/8), o ministro Barroso assinalou, na sua manifestação, tratar-se de questão constitucional saber se lei pode ou não proibir o uso de máscaras em manifestações públicas, à luz das liberdades de reunião e de expressão do pensamento, bem como da vedação do anonimato e do dever de segurança pública.

Para ele, o caso envolve a discussão dos limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, não apenas pela vedação ao anonimato, como também por suas tensões com as necessidades da segurança pública.

Barroso citou a atuação dos grupos conhecidos como black blocs, contrários aos capitalismo e à globalização. Nas manifestações de julho de 2013, o grupo foi responsável por dano material a fachadas de empresas multinacionais e vidraças de bancos. Geralmente, eles usam roupas e máscaras negras cobrindo o rosto, para dificultar a identificação pelas autoridades.

“A forma peculiar de manifestação desses grupos cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes”, destacou o ministro-relator da ARE 905.149.

Parecer do MPF

Na última segunda-feira (8/8), o subprocurador-geral da República Paulo Gonet Branco enviou ao plenário virtual do STF parecer favorável ao julgamento do recurso com o carimbo de repercussão geral, com a seguinte conclusão:

“A análise da matéria suscitada no recurso extraordinário prescinde do exame de legislação infraconstitucional. O tema constitucional é inequívoco e imediato. A solução da controvérsia mostra-se de relevo social elevado e de inegável atualidade. Trata de um ponto de direito que merece receber a atenção da Corte incumbida de defender e promover os direitos fundamentais. O Ministério Público, nesta oportunidade, opina por que o agravo seja provido, a fim de que o Supremo Tribunal possa enfrentar o mérito do recurso extraordinário, se o seu Plenário Virtual acolher o pressuposto ainda pendente de admissibilidade do debate. Nesse caso, o parecer requer abertura de vista para o Procurador-Geral da República, a fim de que possa dar a opinião final do parquet sobre o tema. Brasília, 8 de agosto de 2016. Paulo Gustavo Gonet Branco Subprocurador-Geral da República”.

Luiz Orlando Carneiro | Livia Scocuglia
No Jota

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários com links NÃO serão aceitos.

Os comentários são de total responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do blog

Comentários anônimos NÃO serão publicados, como também não serão tolerados spams, insultos, discriminação, difamação ou ataques pessoais a quem quer que seja.

É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.