2 de ago de 2016

Sergio Moro desabafa sobre os insucessos do caso Banestado


Decidindo sobre últimos recursos do caso Banestado, entre os anos de 1996 e 1997, de remessa de mais de R$ 2 bilhões ao exterior, com a condenação carimbada pela primeira instância há quase 12 anos, o magistrado do Paraná, Sergio Moro, revela toda a insatisfação e críticas ao sistema penal, que permite recursos e instrumentos de defesa.

O caso de evasão de divisas e um dos maiores crimes financeiros da história atual do Brasil, que pelo caminho natural dos processos saiu das mãos e controle do juiz do Paraná, após as sentenças de 2004, expõe as razões que levaram Sergio Moro a hoje enfrentar garantias de defesa asseguradas pelo Código Penal.

"Há algo de errado em um sistema criminal que leva tanto tempo para produzir uma condenação definitiva", manifestou o magistrado, ao receber autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para executar a pena de prisão de Aldo de Almeida Júnior, ex-funcionário do Banco do Estado do Paraná e um dos principais condenados entre agentes públicos no grande esquema criminoso.

Moro foi o responsável na primeira instância por julgar o processo do Banestado, que apurou fraude de, pelo menos, R$ 2.446.609.179,56, entre 1996 e 1997, via recursos para fora do país, por meio de contas de residentes no exterior. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi recebida no dia 6 de agosto de 2003. Moro levou menos de um ano para condenar 14 ex-funcionários do banco por evasão de divisas e quadrilha.

Mas, a partir daí, apenas doi condenados não recorreram da sentença. No caso de Gabriel Nunes Pires Neto e José Luiz Boldrini, transitando em julgado, suas penas já foram, inclusive, executadas, para contentamento de Sergio Moro. 

Mas os demais réus, apoiados em seus direitos de defesas, entraram com recursos, a que o juiz do Paraná caracteriza como "protelatórios", ou seja, com o único objetivo de estender as penas, em tentativas de prescreverem.

Os réus recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que os absolveu dos crimes de quadrilha, mantendo a condenação por fraude e evasão de divisas, entre fevereiro de 2006 e junho de 2008. O TRF-4 também reduziu a modalidade de prisão para o semiaberto.

"Quase vinte anos desde os crimes. Quase doze anos desde a sentença de primeiro grau. Desde o acórdão no TRF4, em 2008, no qual houve redução das penas, foram interpostos somente recursos de caráter protelatório pelas Defesas, o que levou ao reconhecimento da

prescrição para boa parte dos condenados. Aliás, entre 2014 e 2015, só não houve trânsito pela insistência da Defesa em recurso sabidamente inadmissível. A única vitória desde então a prescrição parcial", disse Moro.

O juiz do Paraná confessa que a exposição no despacho é "um desabafo".

Para o caso em questão, Aldo de Almeida teve a pena fixada de cinco anos e dez meses. Ao contrário do que vem ocorrendo nos processos da Operação Lava Jato, em que instâncias superiores tendem a confirmar as condenações das Justiças Federais, para o caso do Banestado muitas defesas dos réus tiveram recursos admitidos.

Do total, por exemplo, sete condenados conseguiram a extinção da pena pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2013, por prescrição devido ao tempo transcorrido. A decisão livrou Sergio Eloi Druszcz, Oswaldo Rodrigues Batata, Milton Pires Martins, Clozimar Nava, Alcenir Brandt, Altair Fortunato e Onorino Rafagnin.

Entre os que não conseguiram a extinção, Aldo de Almeida Júnior teve a sua pena confirmada pelo STJ, sendo preso na 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Mas o seu advogado apresentou um novo Habeas Corpus no STF. O ministro Edson Fachin negou o recurso, a que Moro chamou de tentativa de "obstaculizar a prisão" e o caso voltou para Curitiba.

O réu fez um novo pedido de defesa, garantido pelo Código Penal. Alegou que a idade elevada do condenado e as razões de saúde justificariam um "indulto humanitário", que é o perdão da pena.

"Não houvesse o condenado e sua Defesa atrasado, com recursos protelatórios, o trânsito em julgado desde pelo menos 2008, certamente não teria o condenado idade tão elevada para cumprir a pena. Não parece a este Juízo que, quem deu causa ao problema, deve dele beneficiar-se, máxime diante da elevada gravidade em concreto dos crimes pelos quais foi condenado", desabafou Moro.

No despacho de fevereiro, Sergio Moro disse que a decisão cabia à 12ª Vara Federal, com os juízes Carolina Moura Lebbos e Danilo Pereira. Em abril, a juíza não aceitou o pedido de perdão da pena, mas cedeu o direito de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.

Arquivo


Patricia Faermann
No GGN

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