19 de jul de 2016

Temer quer aprovar projeto que poderia dar em impeachment

Securitização da dívida ativa está na pauta do governo. Estados e municípios já praticam, mas o TCU entende que isso é uma operação de crédito tão condenável quanto as pedaladas de Dilma

O interino Michel Temer (PMDB) deve se reunir com a equipe econômica nesta terça (19) para fechar um pacote de medidas que chama de "melhoria do ambiente de negócios", numa tentativa de mostrar ao mercado que o governo está se esforçando para fechar as contas com responsabilidade, mesmo com o já anunciado rombo de R$ 170,5 bilhões. Entre as medidas estudadas pela Fazenda está a venda de terrenos para estrangeiros e de dívidas ativas da União.

O ministro da Fazenda de Temer, Henrique Meirelles, explica a venda de dívidas ativas, conhecida como securitização, da seguinte maneira: "Você tem um ativo, que o valor a receber [já reconhecido pela empresa devedora] está parcelado em vários anos, e transforma isso num fundo de direito creditório (FDIC), e vende para os mercado as cotas desse fundo. A União recebe o dinheiro e o investidor fica com as cotas. A medida que o contribuinte for pagando, o investidor fica com o dinheiro."

A securitização da dívida ativa é uma medida polêmica que poderia render ao presidente em exercício um pedido de impeachment com base semelhante a que derrubou a presidente reeleita em 2014, Dilma Rousseff.

Para o Tribunal de Contas da União, vender dívida ativa é como fazer uma operação de crédito. O TCU teve o mesmo entendimento sobre as pedaladas de Dilma, afirmando que elas ferem, em tese, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A diferença é que no caso de Dilma, o Ministério Público Federal discorda do TCU. E no caso da venda de dívidas ativas, a corte ainda não fechou posição, o que permite que estados e municípios adotem essa prática como uma maneira de aumentar a receita.

Cientes de que pisam em ovos, os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) tiveram uma reunião com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, na semana passada, justamente para debater a securitização. Mas o ministro saiu do encontro sem dizer à imprensa o que acha da proposta do governo interino.

Em abril do ano passado, o GGN mostrou que o São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e Rio Grande do Sul, além de vários municípios, já comercializam dívida ativa em diferentes modalidades. Há uma contestação no TCU sobre essa prática, mas o processo corre em sigilo.

À época, o professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edmundo Emerson Medeiros, disse ao GGN que a polêmica estaria resolvida se o TCU decidisse se a securitização será vista como empréstimo ou como a venda de um ativo.

“Se eu entender que, ao securitizar a dívida ativa de um Município ou Estado, eu estou tomando um empréstimo, eu esbarro em uma barreira importante, que é a proibição de endividamento. Por outro lado, se eu entendo que estou simplesmente vendendo um ativo, aí eu tenho uma situação que consigo administrar sem grande controle da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Medeiros.

Em Minas, o secretário da Fazenda disse ao GGN que de R$ 50 bilhões de dívida ativa, o Estado estava negociando R$ 3 bilhões. Lá, por medo de uma condenação do TCU, a estratégia foi vender ao mercado não a dívida ativa em si, mas debêntures que têm como lastro o recebimento da dívida ativa.

No caso do governo Temer, de 1,5 trilhão de reais, a Fazenda espera negociar algo entre R$ 5 bilhões a R$ 15 bilhões, segundo informações da Folha de S. Paulo. A intenção do governo é receber antecipadamente esse montante da dívida que está parcelada pelas empresas junto ao Tesouro Nacional. Para isso, a equipe de Temer quer transformar esses valores em direito creditório, por meio da venda de cotas de um fundo. O Tesouro receberia à vista e os investidores, na medida em que os contribuintes forem pagando as parcelas.

Venda de terras a estrangeiros

Temer ainda pretende atender ao pedido dos empresários e liberar a venda de terras a estrangeiros. A medida é justificada como necessária para atrair investimentos. A Advocacia-Geral da União proibiu essa ação no governo Lula, mas Temer vai revogar a decisão e editar novas regras.

A equipe econômica ainda discutirá se anunciará um corte nos gastos previstos para o segundo semestre, para acalmar o mercado.

No GGN

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