5 de jul de 2016

Secretária de Política para Mulheres comete crime ao exercer cargo sem posse

Que a senhora Fátima Pelaes, escolhida pelo Governo Interino de Michel Temer para ocupar o maior cargo da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) está encrencada com a justiça, sendo acusada de desviar 4 milhões de reais através da edição de emendas parlamentares em favor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasil) não é novidade. Esse escândalo já se tornou público e virou notícia até mesmo na Rede Globo de Televisão que denunciou o esquema, em alto e bom som, durante aquilo que chama de noticiário noturno da família brasileira.

O que você talvez não saiba é que esse não é o único crime na ficha suja desta ex-deputada. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 324 anuncia:

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Depois de conhecer este dispositivo legal, você, leitor, irá perguntar: E o que isso tem a ver com a Fátima Pelaes — ou Fafá, como é chamada pelas suas companheiras mais próximas? Bom, considerando que ela é autora confessa deste crime, deveria ser denunciada pelo Ministério Público. Mas, porque? Porque há exatamente quatro semanas a ex-deputada vem exercendo as funções de Secretária de Políticas para as Mulheres sem estar empossada para tanto. A posse da senhora Fafá está agendada para o dia 06 de julho próximo, no salão negro do Palácio da Justiça, comprovando, portanto, que ela está exercendo uma função pública estratégica e de confiança do governo federal antes de satisfazer as exigências legais.

Fátima Pelaes deveria ter tomado posse junto com os outros secretários do Ministério da Justiça no último dia 14 de junho. Porém, o evento da posse vazou para a imprensa e, com medo de que fossem levantados, em público, os escândalos de desvio de dinheiro que sujam a ficha da ex-deputada, o nome de Fátima foi retirado do cerimonial horas antes do evento. Com a ausência de Fátima, o dia 14 de junho foi marcado pela posse de homens brancos, héteros e membros da elite brasileira em um óbvio reflexo do que é o governo Temer.

Diante das críticas — nacionais e internacionais — de misoginia que afetam seu Ministério, Temer não pode se dar ao luxo de perder o nome de Fátima Pelaes como integrante do seu governo porque precisa, desesperadamente, ocupar os cargos do segundo escalão com nomes do “universo feminino”, como costuma dizer. Fátima, apesar de ser fundamentalista religiosa e ex-membra da Bancada Evangélica do Congresso Nacional, acabou sendo a única mulher que se dispôs a assumir a SPM, dentro de um governo ilegítimo. Por isso, apesar dos escândalos de corrupção ativa, Temer precisou apostar em Fátima que, por sua vez, passou a exercer funções públicas ilegalmente, no melhor estilo low profile, escondida dentro do seu gabinete e, raramente, caminhando e sendo vista nos corredores da Secretaria.

Porém, ela não é a única que está exercendo funções públicas em claro confronto com a lei. Além de outros secretários do mesmo Ministério que ainda não foram devidamente empossados em seus cargos, as companheiras de Fafá, integrantes do PMDB Mulher, são figuras fáceis de serem localizadas pelos corredores do estabanado governo federal. O melhor exemplo de ilegalidade vem da Professora Vandercy, profissional ainda atrelada à Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal que, apesar de receber seu salário pela folha de pagamento do GDF, cumpre suas horas laborais dentro da Secretaria de Políticas para as Mulheres, como fiel escudeira da Fátima Pelaes, sem, contudo, estar nomeada para tanto. Pelo visto, questões burocráticas envolvendo a nomeação e posse de funcionários públicos não são uma preocupação do governo interino que, cotidianamente, mete os pés pelas mãos em uma clara ausência de habilidade administrativa.

Ao lado da professora Vandercy, também participam de reuniões de equipe e até mesmo de viagens nacionais – como a que foi feita para Belém do Pará usando dinheiro do governo federal como se estivesse em missão oficial da Secretaria, a senhora Aparecida Moura e a jovem Ericka Siqueira Filippelli que, coincidentemente, é nora do assessor do gabinete de Temer. Esta última, recebe seu salário pelo gabinete do nobre Deputado Rôney Nemer, mas cumpre sua carga horária nos corredores da SPM. Acho que à esta altura do campeonato não preciso dizer que ela também não foi nomeada para exercer quaisquer funções públicas dentro do poder executivo e que, portanto, também está cometendo um crime de acordo com o artigo 324 do Código Penal pátrio.

Parece que além de ilegítimo, o governo interino insiste em ser ilegal. Estamos diante de uma futura secretária que está sendo investigada em um esquema de corrupção que desviou 4 milhões de reais dos cofres públicos e que vem exercendo funções públicas de forma completamente ilegal. Mas, simplesmente, não há punição, não há movimentação, não há manifestação contrária e nada acontece no reino da Dinamarca. Aliás, muito pelo contrário. No próximo dia 06 (quarta-feira) estaremos aplaudindo e celebrando sua posse em um cargo público de confiança. Fico pensando se não seria contraditório ou até mesmo hipócrita dar posse à esta senhora e, ao mesmo tempo, afirmar que luta pela moralidade nos caros públicos federais.

Realmente, como muitos dizem, a impunidade nesse país é um câncer e precisa ser combatida.... Mas, não há dúvida que esta suposta impunidade só atinge uma parcela bem seleta daquilo que insistimos em chamar de sociedade. Agora, mais do que nunca, precisamos aceitar que esse projeto de sociedade falhou.

Gabriela Cunha Ferraz é advogada, militante, mestra em Direitos Humanos pela Universidade de Estrasburgo e Coordenadora nacional do Comitê Latino Americano para Defesa do Direito da Mulher CLADEM/Brasil.
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