3 de jul de 2016

Política nacional de inteligência: mais um instrumento do golpe?

O governo interino e golpista comando por Michel Temer apresentou, já em suas primeiras horas, uma agenda política de ruptura com a normalidade democrática e com o Estado de Direito. Desde seus primeiros atos, praticados num açodamento típico daqueles que sabem que a caneta em suas mãos não lhes pertence, Temer vem suprimindo direitos conquistados e rasgando a Constituição Federal. Agora, o golpe dá mais um passo largo para distanciar o Brasil da democracia.

Dentre tantos retrocessos democráticos que marcam o governo golpista, na semana que passou foi praticado um dos atos de maior relevância. Na quarta-feira, 29 de junho, foi editado o Decreto nº 8.793, que fixa a Política Nacional de Inteligência, medida que busca estabelecer as diretrizes para a atuação dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Inteligência. Trata-se de mais um esforço do governo interino e provisório para alteração da estrutura do Estado e criação de instrumentos para manutenção deste governo ilegítimo.

Havíamos alertado anteriormente para o manifesto autoritarismo do governo golpista de Michel Temer, ao comentar a edição da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, por meio da qual foi alterada significativamente a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Com aquela Medida Provisória, o governo interino definiu as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, subordinando a esse Gabinete — chefiado por um General — a Agência Brasileira de Inteligência, órgão de natureza civil.

Além da pressa com que foi adotada tal medida — sem a precedência de debates e a realização de estudos prévios que garantissem que o assunto fosse tratado com a importância que lhe é devida —, chama a atenção a seriedade da medida adotada, pois, na contramão de muitas sociedades democráticas, subordina a Agência Brasileira de Inteligência, ao comando militar, o que se assemelha — e muito! — às medidas antidemocráticas adotadas durante o período da ditadura militar e, mais uma vez, desmascara o golpe.

Não se trata de ser contra a existência de uma política de inteligência. Pelo contrário, compreendemos a relevância da organização dos órgãos de inteligência para atuação integrada na produção e difusão de conhecimento capaz de contribuir para o planejamento e execução de políticas de Estado. Criticamos, sim, que a instituição de tal política se dê por um governo não eleito, pouco mais de um mês após iniciar o exercício provisório das funções de Estado, com ministros que sequer tiveram tempo de apropriar-se da proposta de Política. Criticamos, em especial, o fato de decreto ser assinado pelo vice-presidente e pelo ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, recém agraciado com a missão de comandar as atividades de inteligência do país.

Tal medida não ocorre fora de contexto. O governo Temer tem viés autoritário que representa grave ameaça aos direitos humanos e sua própria existência é uma afronta à Constituição Federal. Com a edição desse decreto temos o cenário ideal para o aumento da repressão à resistência democrática.

Temer segue atacando a democracia. Primeiro para chegar ao poder, agora, para manter-se lá — na cadeira ainda aquecida pelo calor da presidenta democraticamente eleita e legítima ocupadora daquela posição — adota medidas que, cada dia mais, buscam vigiar, limitar e até repreender a atuação — pacífica e democrática — dos movimentos sociais e do exercício pleno da liberdade de expressão e da liberdade de manifestação pressupostos de uma sociedade livre, democrática e justa.

Paulo Pimenta Jornalista e Deputado Federal (PT-RS)
No RS Urgente

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