30 de jul de 2016

Lula terá de provar à ONU que recursos no Brasil são ineficazes, aponta jurista


O jurista Pedro Serrano sinalizou que a defesa do ex-presidente Lula poderá ter problemas com o recurso que apresentou à Comissão de Direitos Humanos da ONU na última quinta, alegando que o petista sofre no Brasil com abusos na Operação Lava Jato. 

Um dos requisitos para recorrer à ONU e ter a queixa admitida é que os recursos ante a jurisdição brasileira tenham se esgotado, "o que não houve no caso de Lula", apontou Serrano.

"Tal óbice pode ser superado , conforme jurisprudencia da Corte, se demonstrado que tais recursos seriam de fato ineficazes para a devida proteção aos direitos humanos do investigado Mas isso é algo que os advogados de Lula terão de comprovar Temos de esperar para ver como a argumentação ocorrerá , para poder avaliar", acrescentou.

Ao Justificando, Serrano rebateu a Associação de Magistrados do Brasil, que repudiou a ida da defesa de Lula à ONU, alegando que a iniciativa é uma afronta e tentativa de sufocar a Lava Jato.

"Não me parece adequado questionar a legitimidade do Comitê de Direitos Humanos da ONU para escrutinar atos da Jurisdição nacional. O Brasil é signatário do Tratado e as Cortes e Comissões Internacionais de Direitos Humanos são instituições que representam conquistas civilizatórias da humanidade. E Lula tem, no mérito, indicios aptos a gerar a apuração pretendida", comentou Serrano, no Facebook.

Por Natalie Garcia

Justificando entrevistou quatro especialista sobre a petição de Lula em Genebra

Para os professores de Direito Constitucional entrevistados pelo Justificando, a petição protocolada pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é legítima, vez que é direito do indiciado na Lava Jato questionar um Comitê de direitos humanos se houve ou não ofensa a seus direitos durante a investigação. Os advogados protocolaram ontem (28) o pedido no Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genebra.

Na ação, o ex-presidente pede para que o Comitê analise as arbitrariedades cometidas pelo juiz Sergio Moro contra ele, seus familiares, colaboradores e advogados. Entre elas, o vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e a divulgação de ligações interceptadas, a prisão do ex-Presidente feita através de condução coercitiva, bem como o fato de Moro ter enviado documento ao Supremo acusando Lula por uma série de crimes.

O documento cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra o acusado, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.

A opinião dos constitucionalistas surge em momento de ofensiva à ação. Na manhã de hoje, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB declarou, em nota, que vê com "preocupação" as "manobras para intimidar a atividade desempenhada pelos juízes brasileiros" no combate à corrupção.

Os juízes também criticaram o apelo à Corte Internacional, que "não deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no País".

O professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Guilherme Arcaro Conci, discordou do conteúdo da nota. Em sua rede social, o também Colunista do Justificando afirmou que a postura da associação mostra "a falta de conhecimento por parte de muitos juízes nacionais do papel do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos", sistema cujo Brasil faz parte e deriva seus direitos.

Concordando com o seu colega de universidade e área, o jurista Pedro Serrano afirmou ainda que o "país não deve se negar a ser escrutinado em suas condutas por tais cortes", visto que "a jurisdição global de direitos humanos é uma conquista da humanidade".

Na mesma esteira dos constitucionalistas, o professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie Flávio de Leão Bastos Pereira argumenta que o pedido da defesa de Lula ao Comitê é possível a "qualquer pessoa ou entidade, que pode apresentar denúncias ao mencionado órgão, que presta o serviço de análise prévia das denúncias e casos apresentados ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas". Assim, se o Alto Comissariado da ONU acatar a denúncia dos advogados, o documento será encaminhado ao Conselho.

No entanto, Serrano chama atenção para o fato de que um dos entendimentos da Corte é o esgotamento das instâncias ordinárias no país (no caso, ou trânsito em julgado ou uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal), "óbice formal que pode ser superado pelos advogados do político, desde que demonstrem que os recursos impetrados no Brasil seriam ineficazes".

Para professora da FGV, processo pode ter cunho mais político que jurídico

A doutoranda em direitos humanos e pesquisadora de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas - FGV Maíra Zapater concorda com o entendimento de Serrano. Para ela, inclusive, dificilmente a denúncia será acatada pela Corte.

Contudo, Maíra entende que o processo em Tribunais internacionais tem um cunho propositadamente mais político — "uma hipótese a se considerar é que essa petição tenha mais cunho político do que jurídico, para chamar a atenção da comunidade internacional para a situação política brasileira", afirmou.

No GGN

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