7 de jul de 2016

Lava Jato admite que prisões ajudaram a fechar acordos de delação

"Porque o réu passa a ver o horizonte da impunidade como algo alcançável. É uma lição básica de negociação que ninguém faz um acordo quando a existe uma alternativa melhor do que o acordo", disse procurador da força-tarefa


Uma posição diferente do ministro Celso de Mello pode provocar uma reavaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cumprir a pena de um condenado a partir da 2ª instância. Mas a resposta do ministro já provocou a Lava Jato: o procurador da República, Deltan Dallagnol, admitiu que os acordos de delação premiada são conquistados por força da punição, ou seja, das prisões dos investigados como forma de coagí-los a ajudar nos processos.

Celso de Mello afirmou nesta segunda-feira (04) que os juízes de instâncias inferiores não são obrigados a seguir a decisão da Corte. Fazia referência à orientação do plenário que, por maioria de 7 votos a 4, defendeu que a pena pode começar a valer a partir da sentença de segunda instância.

A resposta dos ministros era diante de um réu condenado por homicídio, a partir de um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas. O caso caiu com o decano do STF, que resolveu votar contra. Mas foi vencido. Ainda insatisfeito, Celso de Mello defendeu que a decisão não pode ser considerada como obrigatória por todos os tribunais de segunda instância.

"Tal decisão, é necessário enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, não se reveste de eficácia vinculante. A significar, portanto, que aquele aresto, embora respeitabilíssimo, não se impõe à compulsória observância dos juízes e tribunais em geral", disse Mello.

Para o ministro, a prisão do condenado antes do esgotamento de todos os recursos viola o princípio da presunção da inocência. "Nenhuma execução de condenação criminal em nosso país, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória", argumentou.

O posicionamento do ministro incomodou membros da força-tarefa da Lava Jato. Entre eles, o procurador da República, Deltan Dallagnol, que afirmou que o entendimento de Mello "pode prejudicar a realização de acordos de colaboração".

O procurador, assim, admitiu que a realização de acordos de colaboração premiada tem relação com as prisões dos investigados como forma de coerção.

"Porque o réu passa a ver o horizonte da impunidade como algo alcançável. É uma lição básica de negociação que ninguém faz um acordo quando a existe uma alternativa melhor do que o acordo. Por que um réu vai admitir os crimes, devolver o que desviou e se submeter a uma pena se a alternativa é a impunidade?", questionou Dallagnol, em entrevista ao Estado de S. Paulo.

O procurador foi além, admitindo que a Lava Jato comandada por Sergio Moro é "circunstância excepcional" em que os investigados "acreditam que serão punidos":

"Acordos que permitem revelar corrupção e expandir a investigação da corrupção de modo exponencial acontecerão apenas em casos que são pontos fora da curva como a Lava Jato, em que por circunstâncias excepcionais os réus acreditam que poderão vir a ser punidos", disse.

Para justificar seu posicionamento, o procurador, que é um dos que comanda as investigações do esquema de corrupção da Petrobras com Sergio Moro, afirmou que a eficiência da Justiça é tão importante quanto a presunção da inocência.

Ainda, como se o procurador fosse parte autora do processo contra o jovem condenado em Minas Gerais, Dallagnol manifestou o seu posicionamento: "Discordo no mérito porque a execução provisória da pena harmoniza-se com o que acontece nos países desenvolvidos e compatibiliza a exigência constitucional da presunção de inocência com outras exigências igualmente constitucionais como a duração razoável do processo, eficiência e Justiça".

No GGN

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