5 de jul de 2016

Celso de Mello dá liminar para réu não cumprir pena antes de trânsito em julgado


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a execução de mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinara o início do cumprimento da pena de um réu antes do trânsito em julgado da condenação definitiva.

Apesar de a condenação do réu Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano ter sido confirmada por tribunal da segunda instância, o ministro-decano do STF — ao apreciar como relator o HC 135.100, em despacho datado de sexta-feira passada (1º/7) — afirmou que não poderia ser aplicada ao caso a polêmica decisão da maioria da Corte (7 votos a 4) que, no último dia 2 de fevereiro, concluiu ser possível “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário”.

Agora, no despacho em que concedeu medida liminar neste caso específico referente ao TJMG, Celso de Mello fez referência expressa ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do HC 126.292, que foi considerado uma mudança importante da jurisprudência da Corte: “Tal decisão, é necessário enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, não se reveste de eficácia vinculante, considerado o que prescrevem o artigo 102, parágrafo 2º, e o artigo 103-A, caput, da Constituição da República, a significar, portanto, que aquele aresto, embora respeitabilíssimo, não se impõe à compulsória observância dos juízes e tribunais em geral”.

O réu beneficiado pela liminar concedida por Celso de Mello foi condenado pelo Tribunal do Júri de Belo Horizonte pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver a uma pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de frequentar determinados lugares; recolhimento noturno; monitoração eletrônica com restrição espacial, devendo permanecer em Belo Horizonte; e entrega de passaporte. Em seguida, O TJ-MG deu parcial provimento a recurso da defesa para reduzir as penas impostas, porém determinou a imediata expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena.

A defesa impetrou HC perante o Superior Tribunal de Justiça, que, inicialmente, concedeu liminar para colocar em liberdade o condenado. Contudo, quando do julgamento de mérito, não conheceu do habeas corpus, tornando sem efeito a liminar. O STJ citou a decisão do Plenário do Supremo no HC 126292, que permitiu o início do cumprimento da pena de um condenado após a confirmação da sentença em segunda instância.

De acordo com o ministro Celso de Mello, o acórdão do TJ-MG parece haver transgredido postulado essencial à configuração do processo penal democrático, ao inverter a fórmula da liberdade, que se expressa na presunção constitucional de inocência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII), “degradando-a à inaceitável condição de presunção de culpabilidade”.

Na sessão plenária de 2 de fevereiro deste ano, na qual a maioria do STF mudou a jurisprudência até então dominante, e passou a entender que a execução da pena pode começar após a condenação em segunda instância, Celso de Mello foi voto vencido, juntamente com os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber.

Naquela ocasião, a maioria foi formada pelos ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Luiz Orlando Carneiro
No Jota

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