13 de jun de 2016

O Globo quer a revogação, na prática, da CLT, a Lei Áurea do Trabalho


Dois posts atrás, citei os dados da matéria de Max Leone, em O Dia, com uma tenebrosa avant-première da reforma previdenciária urdida pelo Governo Temer.

Há outra, porém, aguardando apenas a confirmação do usurpador no cargo de Presidente que ele jamais atingiria pelo voto.

É a trabalhista, que hoje é “exigida” por O Globo em, como disse um amigo, um pornográfico editorial.

A reforma trabalhista.

Que tem um ponto essencial: a prevalência do acordado sobre o  legislado.

Como define o jornal, a “flexibilidade” para que ”o estabelecido em negociação entre o empregador e o empregado, com a participação de sindicatos, ser aceito pela Justiça do Trabalho, mesmo que contrarie a legislação”.

Quer fazer acordo para não ter adicional noturno? Pode.

Hora-extra? Horário de almoço? Folga no domingo? Também pode.

Os sindicatos, “fortíssimos”, é que vão decidir, num acordo com os patrões. Depois “homologam” numa daquelas assembléias-fantasma e tudo certo. Nada de recurso à Justiça do Trabalho.

Sem contar a hipótese de que dirigentes sindicais muito “espertos” sejam “amaciados” para abrir mão dos diretos desta ou daquela categoria com argumentos sonantes.

Se o sindicato dos escravos e a associação dos cafeicultores chegarem a acordo, revoga-se a Lei Áurea.

Acham exagero? Reproduzo um trecho do discurso do Ministro do Trabalho de Getúlio Vargas, dias antes da promulgação da CLT:

“Em matéria de direito social, quem percorre os anais da Câmara [dos Deputados], quem os abre, por exemplo, em 1926, quando estávamos no apogeu da nova velha liberal democracia, encontra declarações verdadeiramente cruéis para o proletariado, proferidas por nomes ilustres. Dali extraio algumas que repetirei, textualmente: ‘Limitar as horas de trabalho é cercear a liberdade de contratar serviços’. Outra: ‘A criança pode trabalhar dez ou 12 horas por dia sem se fatigar’. Mais uma: ‘O salário da mulher não será nunca um salário normal’.”

O mais curioso nisso tudo é a argumentação  de que a CLT é muito antiga, de 1943,  do tempo em que “não havia computador, telefone celular, terceirização, linhas globais de produção etc.”.

Portanto, de um tempo em que a produtividade do trabalho era menor e, assim, menor a renda do que ele produzia e menor também o volume que poderia ser  devolvido ao trabalhador em salários e direitos.

É o enlouquecido argumento de que, como estamos muito à frente dos anos 40, devemos fazer a lei retroceder aos anos 30!

Para os sindicatos que têm força para ir além das garantias da lei, nenhum problema, em tempos de bonança e é verdade que, nos tempos em que estive no Ministério do Trabalho, alguns sindicatos de elite viam isso com bons olhos. No setor automotivo, então, eram vários os que cresciam os olhos na possibilidade de aumentar seu poder de barganha, ainda que não assumissem que fosse à custa dos fracos.

Mas agora, com a vacas magrinhas, todos já perceberam a burrada egoísta que faziam.

O ódio histórico de nossas elites empresariais a Getúlio Vargas — só se equipara, em matéria de falta de visão histórica, à estupidez de não perceberem que a CLT foi a primeira rede de proteção social que este país já conheceu.

E que as redes de proteção social geram mercado, consumo, destino para o que produzem e para relações de “ganha-ganha”que empurraram este país para a frente.

A elite brasileira não quer um país de 200 milhões de habitantes, basta-lhe que haja um de 40 ou 50 milhões no mundo da renda e do consumo.

O resto que vá para a senzala. Naturalmente depois de dar duro no eito.

Fernando Brito
No Tijolaço

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