10 de jun de 2016

Crime de responsabilidade no Brasil não basta para destituir presidente, diz Barroso

Em evento da UnB, ministro do STF disse que no presidencialismo é 'quase impossível' não achar infração orçamentária

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou na quarta-feira, 8, que crime de responsabilidade não basta para desencadear um processo de impeachment no País. Em uma palestra para alunos da Universidade de Brasília (UnB), ele sustentou que, embora tenha havido infrações em outros governos, a perda de apoio político é condição indispensável para o afastamento do presidente da República.

"O impeachment depende de crime de responsabilidade. Mas, no presidencialismo brasileiro, se você procurar com lupa, é quase impossível não encontrar algum tipo de infração pelo menos de natureza orçamentária. Portanto, o impeachment acaba sendo, na verdade, a invocação do crime de responsabilidade, que você sempre vai achar, mais a perda de sustentação política", afirmou o ministro ao fazer uma crítica sobre o sistema político do País.

O argumento é semelhante ao que sustenta a defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment. Segundo ela, os supostos crimes pelos quais responde no Senado foram cometidos por outros presidentes no passado sem maiores consequências. As chamadas pedaladas fiscais, por exemplo, foram adotadas tanto por Luis Inácio Lula da Silva quanto por Fernando Henrique Cardozo, os dois antecessores de Dilma.

Barroso defendeu, no entanto, que "pessoas razoáveis e bem intencionadas" têm bons argumentos ou para afirmar que o processo contra a presidente afastada é ilegítimo ou para pensar o contrário. Na avaliação dele, se, por um lado, há plausibilidade no argumento de que perda de popularidade não justifica o afastamento da petista, a falta de sustentação política para aprovar medidas capazes de tirar o País da crise também é factível e não ajuda a situação dela.

"Eu acho que quem acha que (o impeachment) é golpe tem fundamentos razoáveis para dizer que não há uma caracterização evidente de crime político e, na verdade, está-se exercendo um poder do ponto de vista de quem foi derrotado nas eleições. Esse é um discurso plausível. O outro é: a presidente não tinha mais sustentação política para fazer o que o País precisava, e a maior parte da sociedade e a maior parte do Congresso acharam que era melhor afastá-la".

Jogo político

O ministro rechaçou a possibilidade de o STF tomar uma posição a respeito do assunto e disse que, se a Corte escolher um lado, perde a legitimidade. "Não é papel do Supremo jogar o jogo político quando ele chega nesse estágio. Essa deixa de ser uma questão de certo ou errado e passa a ser uma questão de escolhas políticas. Não é papel do Supremo fazer escolhas políticas", defendeu.

Indicado por Dilma em 2013 para ocupar uma cadeira no STF, Barroso foi relator da decisão sobre o rito do impeachment no ano passado, após o julgamento em que o argumento dele saiu vitorioso ao admitir a tese do governo petista de que os deputados apenas autorizavam o andamento da denúncia, mas a decisão de instaurar o processo dependia do Senado.

Pouco antes de Dilma ser afastada, o ministro chamou atenção ao fazer duras críticas ao PMDB, partido do qual faz parte o presidente em exercício Michel Temer. "Meu Deus do céu! Essa é a nossa alternativa de poder", afirmou Barroso sem saber que estava sendo filmado pelo sistema interno de TV do STF sobre a hipótese de Temer e seus aliados assumirem o governo.

Em nota, o ministro esclareceu que, durante a palestra na UnB, aceitou fazer um exercício jurídico com os alunos para, sem defender ou acusar Dilma, esclarecer o motivo pelo qual o STF não pode ser o árbitro no processo contra ela no Senado. "Para demonstrar o ponto, sustentei os argumentos de cada uma das posições: a favor do impeachment e contra o impeachment. Para, ao final, concluir que, em última análise, se trataria de uma escolha política", justificou.

Gustavo Aguiar
No O Estado de S.Paulo

Um comentário:

  1. Olá! Boa noite a todos... Levando-se [AO LIMITE] a Premissa da Lógica apresentada e defendida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, (Impeachment por ¨falta de sustentabilidade¨ política), então teríamos necessária e insofismavelmente, a completa DESTITUIÇÃO do próprio STF, uma vez que, notoriamente pulverizada sua credibilidade, perde absolutamente sua Sustentabilidade, que em última instância, lhe outorga e garante, a População Brasileira... isso, só para nos ater apenas na acachapante impopularidade de nossa Suprema Corte, sem entrarmos nos fragorosos [DE]Méritos: - Do Congresso Nacional (Senado e Câmara); - Da Justiça (STJ, PGR, TSE, TRF's, TRE's, TJ's, PF, etc...); ...

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