7 de abr de 2016

Quais os poderes de Eduardo Cunha no impeachment?


Por trás da decisão do ministro Marco Aurélio determinando o envio do pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer à Comissão Especial, há uma questão ainda muito mal resolvida: qual o poder do presidente da Câmara diante de um pedido de impeachment?

Sua resposta, além de afetar a denúncia contra Temer, influencia também o atual processo contra a presidente Dilma Rousseff. Uma questão que não começou com Cunha, mas, diante da crise atual e de sua atuação a frente destes processos, tornou-se um sério problema.

Desde o início de 2015 o país acompanha os movimentos de Cunha nos pedidos de impeachment contra Dilma. Foram meses entre o protocolo do primeiro pedido e os ofícios de Cunha recomendando a “atualização e readequação” da denúncia. Foram ainda mais alguns meses — e 31 arquivamentos — antes do eventual encaminhamento de um deles para a análise da Comissão Especial. Nessa decisão, Cunha não se limitou a enviar a denúncia. Foi além, manifestando-se pela sua admissibilidade apenas quanto às violações da lei orçamentária (desconsiderando outras alegações), e apenas quanto aquelas realizadas em 2015 (desconsiderando qualquer acusação relativa ao mandato anterior).

Em relação ao vice-presidente, temos novamente Cunha no controle. Até o momento, foram protocolados pelo menos dois pedidos contra Temer, denunciado tanto por sua participação em violações orçamentárias, como por eventual envolvimento com fatos investigados na Lava Jato. O primeiro, sumariamente arquivado por Cunha, é agora objeto de ação no Supremo requerendo sua abertura. O segundo, de autoria do ex-governador Cid Gomes, acabou de ser protocolado. E a atitude de Cunha não sugere que ele deixará de decidir como o dono da agenda do impeachment.

Nesses casos, Cunha procurou definir o timing e, quanto a Dilma, o próprio conteúdo da denúncia. Mas o Presidente da Câmara tem mesmo todo esse poder?

Não. Cunha usa um poder que nem a Constituição, nem a lei, nem o regimento lhe dão.

Segundo a Constituição, “compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República”.

Segundo a lei, “é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”. E, depois de recebida, a denúncia será “despachada a uma comissão especial” que “emitirá parecer (…) sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação”.

E o presidente da Câmara? Seu papel (e seus poderes) não decorrem nem da lei, nem da Constituição. Ele só aparece no regimento, e sua função é extremamente limitada.

Segundo o regimento, ele tem o papel de verificar a presença objetiva de elementos formais no pedido. Deve verificar se a denúncia foi assinada (com firma reconhecida), se está acompanhada de documentos que a comprovem (ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los e indicação de onde possam ser encontrados) e, se for o caso, de um rol de testemunhas. Função mais de cartorário, que de juiz. O próprio regimento — a única fonte de qualquer poder do presidente nesse momento — determina que, presentes tais requisitos, a denúncia “será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita”.

Para a interpretação ampliativa de seus poderes, Cunha invoca alguns precedentes do Supremo. Neles, é verdade, o tribunal entende que o presidente pode ir além da “verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados”. No entanto, tecnicamente, o Supremo apenas permitiria ao presidente ir além da forma para rejeitar denúncia “patentemente inepta”, “despida de justa causa” ou “abusiva, leviana, inepta, formal ou substancialmente”. Ou seja, mesmo que se concorde com esta interpretação — já bastante expansiva — ela não é suficiente para legitimar algumas das recentes decisões de Cunha, que adentram o próprio mérito das denúncias.

Há algumas explicações para essa hipertrofia ilegal e inconstitucional, chancelada parcialmente no Supremo, da função do presidente da Câmara.

Segundo dados de 2015 foram 132 denúncias desde 1990. 29 contra Collor. 4 contra Itamar. 17 contra FHC. 34 contra Lula. 48 (e contando) contra Dilma. Em períodos de normalidade pode ter parecido necessário e inofensivo permitir que o presidente da Câmara extrapolasse seus poderes regimentais para poupar a inútil convocação de uma comissão especial. Podemos supor que, na ausência de conflito dentro da Câmara sobre os pedidos, essa ação expansiva do presidente seria um simples atalho para antecipar a inevitável rejeição de pedido absurdos junto ao plenário.

Mas, em um período de crise e conflito, os riscos dessa hipertrofia ficam claros. Levou a uma perigosa concentração de poderes nas mãos de Eduardo Cunha.

Como a Câmara pode reagir e recuperar seu espaço de decisão? Em primeiro lugar deixando claro que não se vincula por qualquer declaração ou observação dada por Cunha ao encaminhar o pedido de impeachment à Comissão Especial. Afinal é a ela, e não a Cunha, que cabe emitir parecer sobre a consistência da denúncia. Em segundo lugar, qualquer deputado pode recorrer de qualquer dos arquivamentos de Cunha — seja contra a presidente, seja contra o vice-presidente. Fazer isso em casos em que Cunha tenha extrapolado sua competência, adentrando o mérito das denúncias, seria um ato de defesa das prerrogativas da Comissão Especial e, em última instância, do próprio plenário.

Ao Supremo, recém-provocado a se manifestar no caso de Temer, caberia explicitar os limites de sua própria jurisprudência. Deixar claro que, embora tenha permitido ao presidente controlar denuncia “patentemente inepta”, isso deve ser excepcional. A Cunha não cabe discordar ou concordar com os pedidos. Se o fizer, afronta o regimento, a lei, a Constituição e, ao final, a Câmara dos Deputados e o próprio Supremo.

Diante do atual contexto político, uma decisão desse tipo poderia desagradar os dois lados. Governistas contam com as limitações declaradas por Cunha ao receber a denúncia contra Dilma; oposicionistas contam com sua interferência para blindar Temer de um igual destino. Uma situação como essa, em que os interesses próprios de diferentes grupos o levam a convergir em uma interpretação inconstitucional é exatamente o tipo de situação que requer a interferência do Supremo. O ministro Marco Aurélio, com sua decisão liminar, deixou claro sua disposição de intervir para corrigir essa distorção. Resta saber se o tribunal como um todo está disposto a assumir tal responsabilidade.

Thomaz Pereira, Professor da FGV Direito Rio
No Jota

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários com links NÃO serão aceitos.

Os comentários são de total responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do blog

Comentários anônimos NÃO serão publicados, como também não serão tolerados spams, insultos, discriminação, difamação ou ataques pessoais a quem quer que seja.

É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.