11 de abr de 2016

Entendendo a ilegalidade do impeachment


Prof. Liana Cirne Lins analisa os fundamentos jurídicos da denúncia contra a Presidenta Dilma, em especial, as chamadas pedaladas fiscais e os decretos para abertura de créditos suplementares, demonstrando a fragilidade da tese segundo a qual a Presidenta teria cometido crime de responsabilidade e a impossibilidade do impeachment.

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