6 de abr de 2016

Argentina: Câmara dos Deputados aprova decreto de Macri que modifica Lei de Meios

Com aprovação da Câmara, mudanças entrarão em vigor; votação ocorreu com mãos levantadas e não nominalmente, como solicitou o bloco kirchnerista

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quarta-feira (06/04) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 267/2015, assinado pelo presidente Mauricio Macri em dezembro do ano passado, que modifica a Lei de Meios e a Lei Argentina Digital e dissolve as agências federais que as regulam — Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual) e Aftic (Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e das Comunicações).

Com a aprovação na Câmara, as mudanças nas leis entrarão em vigor, sem necessidade de tramitar no Senado argentino — para ser derrubado, o decreto teria de ser rejeitado em ambas as Casas. O Congresso terá um ano para a formação de uma comissão que tratará de um projeto de reforma e unificação das Leis de Meios e Argentina Digital.
Votação ocorreu por contraste, com mãos levantadas, e não nominalmente, como demandou a FPV
As agências Afsca e da Aftic, que terão parte de suas competências transferida para o Ministério de Comunicações, serão unificadas em um novo órgão, o Enacom (Ente Nacional de Comunicações), criado pelo mesmo decreto.

Na votação, o Cambiemos, de Macri, contou com o apoio do Federal UNA (Unidos por uma Nova Argentina), liderado pelo ex-candidato presidencial Sergio Massa. A FPV (Frente Para a Vitória), de orientação kirchnerista, e o PS (Partido Socialista) votaram contra a ratificação do decreto. O bloco justicialista, quarta maior bancada da Câmara, se absteve.

Após a votação, os deputados contrários ao decreto protestaram no plenário e reclamaram que a votação não foi realizada nominalmente, e sim com mãos para o alto. O Federal UNA então passou a apresentar propostas a respeito da comissão para elaborar a nova lei de comunicações do país.

A declaração massista, apresentada pelo deputado Alejandro Grandinetti, foi aprovada por 134 votos a 14. Antes de ser eleito para a Câmara, Grandinetti trabalhou na emissora LT8, do grupo Vila-Manzano, que seria um dos beneficiados pelas mudanças apresentadas. A FPV se retirou do plenário antes da votação sobre as disposições do Federal UNA.

A Lei de Meios, aprovada pelo Congresso argentino em 2009, foi uma das principais conquistas do governo de Cristina Kirchner (2007-2015) e se tornou uma referência internacional na regulamentação dos meios de comunicação.

Audiência na CIDH

No último sábado (02/04), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) convocou o governo argentino para uma audiência no dia 8 de abril, sexta-feira próxima, para prestar esclarecimentos sobre as tentativas de anular a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, ou Lei de Meios.

A convocação se deu por uma solicitação feita em janeiro por organizações que formam a Coalizão por uma Comunicação Democrática (CCD), que luta pelo direito à informação na Argentina. A CDD pediu o auxílio da CIDH para responsabilizar internacionalmente o governo de Mauricio Macri pelos ataques à lei e afirmou que, durante a audiência, a Comissão dará a possibilidade de o governo Macri explicar “sua ofensiva contra a comunicação popular através dos DNU [Decretos de Necessidade e Urgência] que atacam” a Lei de Meios argentina.

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