28 de abr de 2016

Alguma coisa digna

O veto da Lava Jato à hipótese de ser o advogado Antonio Mariz de Oliveira escolhido para o Ministério da Justiça, na eventualidade de um governo Michel Temer, é um passo significativo. O grupo da Lava Jato torna explícito seu envolvimento participativo na política. E o eleva das ações políticas artificiosas, revestidas de aparentes justificativas judiciais ou operacionais, para a ação direta. E já no nível alto das influências concorrentes. Papel próprio das forças propriamente políticas (aí incluídos os meios de comunicação).

É necessário reconhecer que o grupo da Lava Jato não forçou o avanço sobre o território impróprio. Foi-lhe ofertado o caminho livre. Depois encontrou as linhas fronteiriças já abertas. E, acima de tudo, o exemplo supremo do Supremo Tribunal Federal, em que se multiplicam os ministros a adotarem atitudes políticas, não mais restritos a quem ali o faz sem limite algum.

A restrição extremada a Mariz de Oliveira provém, ao que explicou o procurador Santos Lima, da assinatura do advogado na carta pública em que muitos de sua classe criticaram determinados procedimentos da Lava Jato, reconhecidos como excessos no uso do poder judicial. Não há restrição à moral ou à ética profissional de Mariz de Oliveira. A recusa é à sua opinião, e opinião tanto pessoal como de advogado com longa experiência.

Consiste a rejeição, portanto, em negação à liberdade de pensamento e de opinião. Assegurada, ao menos em teoria, pela Constituição da República que os procuradores da própria devem defender na totalidade.

Mariz de Oliveira foi posto sob suspeição, nem tão velada, de possíveis prejuízos à Lava Jato, se ministro a que a Polícia Federal está afeta. Nesse sentido, o veto contradiz o coordenador da Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, que há pouco mais de uma semana dizia não haver possibilidade de que sua operação seja perturbada, qualquer que venha a ser a solução da crise política.

À parte a presunção, que concebe a Lava Jato como mais um poder independente no país, Dallagnol desconheceu o que talvez seja o período mais desonroso da Procuradoria-Geral da República. É a passagem, por sua chefia, do procurador Geraldo Brindeiro, consagrado no cognome de engavetador-geral da República: sumiu com todos os pedidos e inquéritos necessários no governo Fernando Henrique, que por isso mesmo o reconduziu ao cargo.

O risco para a Lava Jato ou para seus desdobramentos existe, e isso não é novidade. Tanto que de lá veio o reconhecimento de que os governos de Lula e de Dilma permitiram plena liberdade à operação, "ao contrário de governos anteriores", nas palavras de Santos Lima. Mas a maneira de prevenir ou combater limitações à ação investigatória e judicial legítima não é exceder das funções e deveres de conduta, nem, em última instância, o autoritarismo contra o direito de pensamento e opinião.

Alguma coisa digna precisa sobreviver à crise.

A escolha

Sem prejulgar o trabalho do senador Antonio Anastasia, que a depender de capacidade pode fazê-lo com excelência, é imprópria a sua escolha para relator da comissão que apreciará o pedido de impeachment no Senado. À parte a razão regimental lembrada pela senadora Vanessa Grazziotin, não há ninguém mais ligado entre os senadores do que Anastasia e Aécio Neves. É notório que a administração do governo mineiro de Aécio foi conduzida por Anastasia. Que, a confirmá-lo, bastou-se apenas com a continuidade ao assumir como sucessor.

O Senado não é a Câmara. Tem vários capazes de bem conduzir a relatoria. E não acentuariam o perigoso racha nacional em caso de atos ou deduções polêmicas.

(Tranquilize-se: não serei mais um a citar a mulher de César)

Janio de Freitas
No fAlha

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