31 de mar de 2016

STF mantém decisão de Teori Zavascki sobre gravações de Dilma e Lula


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki no último dia 22, que determinou ao juiz federal Sérgio Moro que remetesse à Corte investigações que envolviam a interceptação de conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a presidente Dilma Rousseff e outras autoridades com foro privilegiado. Só quando for julgar o mérito da Reclamação 23.457, o Supremo decidirá se mantém a investigação contra Lula no STF ou se a devolve para a 13ª Vara Federal do Paraná.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki indicou que a gravação feita da conversa entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula não terá valor de prova para eventual investigação. “A validade da gravação não está em causa, embora aparentemente uma das mais importantes conversas foi gravada depois de ter sido suspensa a ordem de interceptação. Será difícil convalidar a validade dessa prova”, disse.

O ministro fez ainda um alerta, lembrando que o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça anularam, no passado recente, investigações de casos de corrupção em razão de erros cometidos por magistrados. Erros, disse ele, que são cometidos às vezes para acelerar as investigações.

“É importantíssimo que nós, neste momento de grave situação por que o País passa e de comoção social que essa situação promove, importante que investiguemos, que o Judiciário controle isso, que Ministério Público se empenhe, que autoridades se empenhem no sentido de investigar e punir quem for culpado, independentemente do cargo que ocupe e da situação econômica que possua, do partido que pertença”, argumentou.

“Mas, para o Poder Judiciário e, sobretudo, para o Supremo Tribunal Federal, é importante que tudo isso seja feito com estrita observância da Constituição. Eventuais excessos que se possa cometer com a melhor das intenções de apressar o desfecho das investigações… Isso nós conhecemos, já vimos esse  filme”, ponderou. “Isso pode levar ao resultado contrário. Não será primeira vez que, por força do cometimento de ilegalidade no curso das apurações, no curso da ação penal, o STF e STJ anularam procedimentos penais nessas situações”, lembrou.

Durante o julgamento, Teori Zavascki enfatizou que o Supremo não pode abrir mão da competência de decidir se desmembra ou não uma investigação que possa envolver uma autoridade com foro no STF. “Quem tem que decidir isso é o Supremo. Não se pode tirar do Supremo essa competência. É o supremo que tem que fazer esse juízo”.

O ministro Luiz Fux, apesar de ter divergido em parte do relator do processo (sobre a paralisação da investigação), também afirmou que as gravações não devem ter valor de prova. “Efetivamente houve uma falha nessa tutela da figura da Presidência da República. É mister que haja revogação dessa publicidade dos áudios, é evidente é que se houvesse algum procedimento, essa interceptação em relação à presidente da República teria que ser nulificada, porque não foi obtida com autorização do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Ao longo da sessão, ministros contestaram a divulgação das interceptações telefônicas pelo juiz federal Sérgio Moro. O ministro Marco Aurélio afirmou que a divulgação das conversas agravou a crise política e o clima na sociedade. “Não há justificativa para uma divulgação como a que ocorreu nesse processo, divulgação que colocou mais lenha numa fogueira cuja chama já estava demasiadamente alta”, disse o ministro.

Advogado-Geral da União, o ministro José Eduardo Cardozo fez, afirmou que a divulgação das conversas telefônicas violou a Constituição e afrontou a segurança nacional do País.

“Quantas veze nós brincamos, fazemos comentários que não interessam ao público, e cuja revelação podem ter consequências graves… Estaremos no mundo do ‘Big Brother’ de George Orwell? O que vimos neste caso, com as repercussões geradas, ao arrepio da lei é algo inteiramente inaceitável. A presidente da República não está acima da lei. Nem os magistrados”, disse.

“No caso, houve sim violação à Constituição Federal, ao direito à intimidade, violação à lei das interceptações telefônicas e às regras da Segurança Nacional. O sigilo da chefe de Estado é questão de segurança nacional. Não havia conteúdo de segurança nacional no caso, mas um valor que deveria ser preservado”, acrescentou.


Pendências

Apesar desta decisão, o Supremo ainda terá de decidir sobre a nomeação do ex-presidente Lula para a chefia da Casa Civil e sobre a possibilidade de devolver para o juiz federal Sérgio Moro as investigações relativas a ele. Não há prazo para que estes pontos sejam julgados.

Lula foi nomeado ministro da Casa Civil pela presidente Dilma Rousseff em meio à crise política e ao desenrolar das investigações contra o ex-presidente. Lula é alvo de inquérito em razão das obras financiadas por empreiteiras no tríplex no Guarujá e no sítio em Atibaia — imóveis que seriam, ou de propriedade do ex-presidente, ou por ele usados.

A oposição contestou a nomeação, argumentando que a escolha tinha como finalidade única tirar das mãos do juiz Sérgio Moro a investigação contra o ex-presidente. As suspeitas foram reforçadas em razão da divulgação da conversa entre a presidente Dilma e Lula.

No áudio, a presidente Dilma diz a Lula que enviou o termo de posse do ex-presidente como ministro da Casa Civil para usar “em caso de necessidade”. A gravação foi divulgada na véspera da posse de Lula.

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar, suspendendo a posse de Lula. Assim, o ex-presidente permaneceria sendo investigado no Paraná.

O ministro Teori Zavascki também relata ações que contestam a nomeação de Lula. O assunto ainda precisa ser julgado pelo plenário do Supremo.

Somente quando esta questão for decidida, o tribunal deverá julgar se Lula será investigado no Supremo ou se os autos voltarão às mãos do juiz Sérgio Moro.

Felipe Recondo | Luiz Orlando Carneiro
No Jota

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