6 de mar de 2016

Nota de esclarecimento da força-tarefa Lava Jato do MPF em Curitiba


Após a deflagração da 24ª fase da Operação Lava Jato na última quinta-feira, dia 3 de março de 2016, instalou-se falsa controvérsia sobre a natureza e circunstâncias da condução coercitiva do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, motivo pelo qual a força-tarefa da Procuradoria da República em Curitiba vêm esclarecer:

1. Houve, no âmbito das 24 fases da operação Lava Jato (desde, portanto, março de 2014), cerca de 117 mandados de condução coercitiva determinados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

2. Apenas nesta última fase e em relação a apenas uma das conduções coercitivas determinadas, a do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, houve a manifestação de algumas opiniões contrárias à legalidade e constitucionalidade dessa medida, bem como de sua conveniência e oportunidade.

3. Considerando que em outros 116 mandados de condução coercitiva não houve tal clamor, conclui-se que esses críticos insurgem-se não contra o instituto da condução coercitiva em si, mas sim pela condução coercitiva de um ex-presidente da República.

4. Assim, apesar de todo respeito que o senhor Luiz Inácio Lula da Silva merece, esse respeito é-lhe devido na exata medida do respeito que se deve a qualquer outro cidadão brasileiro, pois hoje não é ele titular de nenhuma prerrogativa que o torne imune a ser investigado na operação Lava Jato.

5. No que tange à suposta crítica doutrinária, o instituto da condução coercitiva baseia-se na lei processual penal (cf. Código de Processo Penal, arts. 218, 201, 260 e 278 respectivamente e especialmente o poder geral de cautela do magistrado) e sua prática tem sido endossada pelos tribunais pátrios.

6. Nesse sentido, a própria Suprema Corte brasileira já reconheceu a regularidade da condução coercitiva em investigações policiais (HC 107644) e tem entendido que é obrigatório o comparecimento de testemunhas e investigados perante Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez garantido o seu direito ao silêncio (HC 96.981).

7. Trata-se de medida cautelar muito menos gravosa que a prisão temporária e visa atender diversas finalidades úteis para a investigação, como garantir a segurança do investigado e da sociedade, evitar a dissipação de provas ou o tumulto na sua colheita, além de propiciar uma oportunidade segura para um possível depoimento, dentre outras.

8. Superada essas questões, há que se afirmar a necessidade e conveniência da medida.

9. É notório que, desde o início deste ano, houve incremento na polarização política que vive o país, com indicativos de que grupos organizados, com tendências políticas diversas, articulavam manifestação.



"Em evidente resposta ao Ministro do STF Marco Aurélio Mello, o MPF divulgou nota, noticiada no Jornal Nacional, dizendo que a operação lava-jato realizou outras 116 conduções coercitivas idênticas à que foi submetido o ex-presidente Lula sem que houvesse o "clamor" que se verifica agora e que o ex-presidente deve ser tratado, nesse particular, como qualquer outro cidadão.

Sem dúvida!

A conclusão inevitável é que o tratamento isonômico que corretamente defende o MPF implica na ilegalidade de todas as demais conduções coercitivas idênticas à de Lula."

Samuel Gomes, mestre em Filosofia do Direito, doutorando em Desenvolvimento Humanos e Direitos Humanos, advogado em Curitiba e Brasília

2 comentários:

  1. Nada de novo. Apenas confessaram publicamente que cometeram outros 116 sequestros, antes.

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  2. Então, de acordo com os artigos 218, 201, 260 e 278 do Código de Processo Penal, 116 atos ilegais passaram despercebidos. O 117º chamou atenção e vai ajudar a força tarefa a se ajustar à lei. Só isso.

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