14 de mar de 2016

Direito à comunicação é destaque na atuação da PRDC/SP em 2015

A luta pela defesa do direito à comunicação foi o destaque da atuação em 2015 da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal em São Paulo, que divulgou seu balanço de atividades do ano passado. Metade das ações civis públicas ajuizadas pelos procuradores da cidadania no período se refere ao tema. São procedimentos que visam à observação dos preceitos legais e constitucionais quanto às concessões públicas de radiodifusão e ao conteúdo veiculado por canais de rádio e TV.

A atuação é resultado da participação do MPF no Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac). Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão são os responsáveis por coordenar os trabalhos do grupo, formado também por representantes da sociedade civil e instituições acadêmicas. A iniciativa recebeu em 2015 o Prêmio República, da Associação Nacional dos Procuradores da República, como ação inovadora que garante os direitos da sociedade e a cidadania.

O relatório ressalta a importância da atuação integrada dos membros do Fórum. “Esse tem sido o objetivo do Findac, ou seja, permitir que os representantes da PRDC, da sociedade civil organizada e das instituições de pesquisa acadêmica se reconheçam um no outro e, assim, atuando de forma conjunta, possam desenvolver atividades em defesa do direito à comunicação e, mais que isso, em defesa dos direitos humanos como um todo e da própria cidadania.”

Das cinco ações pela defesa do direito à comunicação ajuizadas em 2015, três se referem a pedidos de cancelamento de concessões públicas outorgadas a parlamentares, o que viola a Constituição. As outras duas pedem a invalidação da venda não autorizada de um canal de TV cedido à empresa Abril Radiodifusão S/A e a retratação da TV Record devido a comentários proferidos no programa “Cidade Alerta” que incitavam a hostilidade contra suspeitos perseguidos pela polícia.

No MPF-SP

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