26 de fev de 2016

MST repudia Lei antiterrorismo e exige o veto completo do projeto


O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vem à público repudiar o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que tipifica o crime de terrorismo. A proposta é desnecessária e inconsequente. Infelizmente, soma-se a outras iniciativas de setores conservadores do Congresso Nacional que querem implementar uma escalada autoritária nas leis brasileiras, mudando inclusive a própria Constituição, como é o caso da maioridade penal.

Vivemos tempos em que tudo é criminalizado. Jovens pobres e negros são os maiores alvos da violência e de um sistema de justiça criminal seletivo e com claro recorte de classe.

Por essa razão, ao invés de enviar projetos de lei que reforcem a escalada conservadora legislativa, o governo poderia começar por retirar do ordenamento jurídico entulhos autoritários como a Lei de Segurança Nacional que, vez ou outra, serve para criminalizar legítimas lutas sociais.

A proposta é desnecessária, por que já existem leis mais que suficientes para enquadrar qualquer eventual ação de grupos terroristas no Brasil.

O Estado brasileiro oferece mais polícia e menos justiça indistintamente. O projeto de lei intensificará o que já tem sido aplicado aos movimentos e organizações sociais que lutam por seus direitos.

Acerca desse fato, destacamos a afirmação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, acerca dos riscos em relação aos movimentos sociais.

Segundo o relator Lanza, “leis antiterrorismo muito ambíguas ou abertas têm sido utilizadas para criminalizar movimentos sociais no continente. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Chile, em 2014, por usar sua lei antiterror contra ativistas do povo indígena Mapuche. A definição que está sendo construída no Brasil usa termos complicados, como extremismo político, ocupação de prédios públicos e apologia ao terrorismo”.

Por isso, o MST segue na defesa da luta, nas ruas e nas ocupações, reafirmando: lutar não é crime e nem terrorismo!

Exigimos que a presidenta VETE integralmente o projeto de lei 2016/2015 que tipificou o terrorismo.

Coordenação Nacional do MST

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