12 de dez de 2015

Renan está certo: o Senado afastou Collor em 92


Entre as tantas querelas que cercam o processo de impeachment, a mais importante talvez seja a que levou o presidente do Senado, Renan Calheiros, a procurar o STF para defender sua interpretação de que o Senado pode ou não acolher o pedido de afastamento e julgamento da presidente Dilma caso ele seja aprovado pela Câmara. A história do impeachment de Collor mostra que ele está certo. Foi o Senado, depois que a Comissão Especial de Processamento do Impeachment acolheu a acusação da Câmara, que afastou o então presidente provisoriamente, até que os senadores concluíssem seu julgamento, sob a presidência do então presidente do STF, Sydney Sanches. A interpretação contrária, de que o afastamento decorre da votação na Câmara, só reforça a narrativa de que se tenta um golpe parlamentar.



A historia do impeachment de 1992 está bastante documentada mas é narrada com detalhes riquíssimos no livro “A Comissão que processou o impeachment”, do então senador Élcio Alvares, que foi seu presidente. O livro ainda pode ser obtido pela Internet e está disponível na Biblioteca do Senado. Na mesma linha de Renan, já se pronunciou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e a equipe de defesa da presidente.

Uma evidência simples porém eloquente de como as coisas se passaram está na própria cronologia daqueles fatos, que cobri para o jornal O Globo, depois de ter acompanhado toda a transição: Abertura, Anistia, Campanha das Diretas, Eleição de Tancredo, morte de Tancredo, Governo Sarney e campanha presidencial de 1989. Vejamos a cronologia, que hoje é fato histórico, destacando os cinco passos decisivos do processo.

1. No dia primeiro de setembro de 1992, em meio a uma onda de manifestações contra Collor, os presidentes da ABI, Barbosa Lima Sobrinho, e da OAB, Marcello Lavènére, apresentam à Câmara o pedido de impeachment de Collor, logo acolhido pelo então presidente da Casa, Ibsen Pinheiro, que ao recebê-lo disse uma frase que ficou célebre: “o que o povo quer esta Casa acaba também querendo”.

2. Em 29 de setembro de 1992 a Câmara aprova a abertura do processo de impeachment de Collor por 441 votos a favor e 33 contra. O processo fora examinado por uma comissão especial indicada pelos líderes e não eleita por voto secreto, como determinou Eduardo Cunha. O parecer foi favorável à autorização da abertura do processo pelo Senado, pois é isso que se vota na Câmara.

3.Em primeiro de outubro de 1992 o processo de impeachment é instaurado no Senado. O presidente da Casa, Mauro Benevides, em acordo com os líderes, indicou os membros da comissão especial e Élcio Alvares foi escolhido seu presidente.  No mesmo dia a comissão votou pelo acolhimento da denúncia e início do julgamento. A decisão foi pacífica, por voto simbólico, por entenderem os senadores que o parecer acusatório aprovado pela Câmara era sólido e juridicamente fundamentado.

4. Em 2 de outubro de 1992 Collor é afastado da Presidência por determinação do Senado até que seu julgamento fosse concluído, num prazo máximo de 180 dias, conforme diz a Lei 1079/50.  O vice-presidente Itamar Franco assume interinamente o governo e começa a compor sua equipe, propondo um governo de união nacional.

5. Em 29 de dezembro de 1992 começa o julgamento de Collor no plenário do Senado, com base no parecer final aprovado pela comissão especial presidida por Élcio.  Collor tenta renunciar por meio de uma carta lida pelo advogado Moura Rocha no Senado, para evitar o impeachment e a perda dos direitos políticos.  Os senadores recusam a renúncia considerando-a extemporânea. Era tarde.

6. Em 30 de dezembro de 1992, por 76 votos a favor e 3 contra, Fernando Collor é condenado à perda do mandato e à inelegibilidade por oito anos. Itamar Franco toma posse definitivamente numa solenidade restrita e discreta.

Esta cronologia não deixa dúvidas. A Câmara autorizou o processo, o Senado decidiu instaurá-lo e afastou Collor. Poderia também ter decidido não lhe dar prosseguimento, como sustenta Renan.

Eduardo Cunha e os defensores do impeachment reforçam a narrativa de que está em marcha um processo golpista quando insistem em que, se os deputados aprovarem o impeachment, Dilma será imediatamente afastada, antes do pronunciamento do Senado.

O ministro Edson Fachin já disse que uma das três dúvidas sobre as quais proporá definições rituais é esta. As outras são sobre a forma de composição da comissão especial da Câmara e sobre o próprio acolhimento do pedido por Eduardo Cunha, sem prévia defesa da presidente acusada.

Tereza Cruvinel
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Facebook tira página de grupo anti-Dilma do ar por 'conteúdo impróprio'

O Facebook tirou do ar, na tarde deste sábado (12), página do movimento "Vem Pra Rua Brasil", um dos grupos à frente dos protestos contra o governo federal que aconteceram em 2015. 

O bloqueio foi creditado a denúncias por "conteúdo impróprio", feitas na véspera de mais uma rodada de manifestações anti-Dilma. Desta vez, o grupo convoca a população para ir às ruas pedir o impeachment da presidente. 

"DIVULGUEM! O @facebook acaba de nos bloquear injustamente, após ter recebido denúncias de conteúdo impróprio. Democracia?", diz a mensagem do "Vem Pra Rua". 

Neste domingo, estão prevista manifestações em cidades de todo o país, dentre elas São Paulo e Rio de Janeiro. A página de um dos principais articuladores desses atos, o empresário Rogério Chequer, também foi bloqueada pelo Facebook. 

Assim como o coletivo "Vem Pra Rua", Chequer recorreu ao Twitter para criticar o que chamou de "censura". "Estamos na véspera de uma manifestação pró Impeachment em todo Brasil, e isto é uma clara forma de CENSURA. É nesta democracia que você quer viver, onde a verdade é suprimida e o povo escravizado por uma ideologia?", indagou.

No JB
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Caiado recebeu R$ 500 mil de associado de Bumlai

Doação de campanha teria sido feita nas eleições de 2010; Além do senador do DEM, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, também foi beneficiado


O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é um dos políticos que nas eleições de 2010 se beneficiaram de doações de Natalino Bertin, um associado do pecuarista José Carlos Bumlai em negócios privados. Bumlai foi preso pela Polícia Federal em investigações da Operação Lava Jato.

As informações foram divulgadas pelo portal eletrônico da revista “Veja” na sexta-feira (11). A doação a Caiado teria sido de R$ 500 mil, segundo citação em agenda de Natalino apreendida pela PF durante buscas em São Paulo, três semanas atrás.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teria recebido do dono do grupo Bertin outros R$ 1 milhão.

Com cerca de 35 mil empregados, o grupo atua na área de infraestrutura, fornecimento de equipamentos e expertise em segurança do trabalho, energia, agronegócio, hotelaria e alimentação.

“Os investigadores ainda irão analisar as informações para descobrir se os recursos foram, de fato, repassados aos políticos. O passo seguinte será descobrir se as doações foram registradas na Justiça Eleitoral ou se foram realizadas por meio de caixa dois”, afirma a reportagem da revista.

A agenda registra em suas anotações os valores combinados, parcelas pagas em dinheiro vivo e data de cada entrega aos políticos.

Márcio de Morais
No Agência PT de Notícias
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O mistério do ministro Cardozo em Curitiba

Não foi a presença do Agente de Polícia Federal (APF), Newton Ishii, conhecido como o “japonês bonzinho” que fez muita gente ficar apreensiva com a ida do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, à Curitiba, na última terça-feira (08/12).

José Eduardo Cardozo não expôs na agenda
 a visita ao comandante da 5ª Região Militar
Foto Agência Brasil
A questão é que, na viagem ao Paraná para discutir um conflito agrário a disputa por terra entre colonos do MST e a Madeireira Araupel S/A, nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Quedas do Iguaçu, sudoeste do estado o principal encontro de Cardozo naquela manhã deu-se no quartel general da 5ª Região Militar, com o general de brigada Luís Antonio Duizit Brito, comandante da área.

Discutiram a disputa de terras que envolve milhares de colonos e os empregados da madeireira, no que já se tornou a grande questão agrária do Estado. O conflito, que no passado provocou a morte de dois jovens, é considerado uma situação explosiva que as forças de segurança do estado não se mostram capazes de resolver sozinhas.

O receio de muitos é o que ficou sinalizado na viagem: a possível participação do Exército nesta questão. É algo acima de tudo temeroso o envolvimento das Forças Armadas em conflitos sociais.

Recorde-se o episódio de novembro de 1988, quando o Exército interviu na briga sindical entre metalúrgicos em greve e a direção da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), o que ficou conhecido como “O massacre de Volta Redonda”. O saldo foi catastrófico: três operários mortos Carlos Augusto Barroso, de 19 anos; Walmir Freitas Monteiro, 27 anos; e William Fernandes Leite, 22 anos e centenas de outros feridos. Um novo conflito do gênero é tudo o que a presidente Dilma Rousseff não precisa na crise atual.

Não se sabe qual foi o entendimento final entre o ministro e o general. No governo de Beto Richa (PSDB) fala-se que o governador pediu a intervenção da Força Nacional. O ministro teria oferecido a ajuda dos militares. Entre delegados federais com trânsito em Brasília, há a certeza que Cardozo foi lá, justamente afastar esta hipótese.

Na agenda do ministro da Justiça terça-feira, 07.12 não aparece
o encontro com o Comandante da 5ª RM. Na véspera,
ele esteve com o governador e o secretário de segurança do Paraná.
A agenda oficial do ministro, na terça-feira, dia 08/12, escondeu o encontro com o comandante da 5ª Região Militar. Só depois da conversa dos dois no quartel do bairro Pinheirinho é que Cardozo foi à Secretaria de Segurança Pública avistar-se com o secretário, o delegado federal Wagner Mesquita.

Oficialmente, no encontro com Mesquita falou-se do emprego da Força Nacional no conflito no sudoeste do Estado. Segundo fontes de Curitiba, foi nesta conversa que Cardozo acenou com a participação do Exército na tentativa de solucionar um conflito que já dura anos.

Um dos delegados que o blog ouviu e tem trânsito com autoridades do Ministério da Justiça garante que o recado do ministro foi justamente o contrário do que se falou no governo estadual.

Ele foi deixar claro que não é o momento de qualquer ação, menos ainda envolvendo as Forças Armadas. A mesma fonte garante que, caso o Exército seja acionado, será para dar apoio logístico, jamais para enfrentar os trabalhadores rurais e garantir a reintegração de posse. Porém, a grande questão que ficou no ar é justamente a visita do ministro a Curitiba. Questiona-se o motivo que o levou a deslocar-se de madrugada para o Paraná.

A visita de Cardozo a Curitiba surpreendeu até mesmo o comando da Polícia Federal no estado. O superintendente do DPF, Rosalvo Ferreira Franco foi acionado na noite de segunda-feira para aguardar a comitiva de Brasília no aeroporto Afonso Pena à 01h00 da madrugada de terça-feira. Foi à noite que ele acionou seu fiel escudeiro, o agente de polícia federal Newton Hidenori Ishii.

Ishii não participou das reuniões, mas fez sucesso. Os jornais se preocuparam muito com ele e desconheceram o real motivo da ida do ministro ao Estado. No Exército, vários militares pediram para fazer fotos ao lado do “japonês bonzinho” que virou personagem da crônica de Luiz Fernando Veríssimo, na quarta-feira, republicada nos jornais O Globo e Estado de S. Paulo:

Newton Hidenori Ishii companhia incômoda?
Foto – Reprodução
“O japonês bonzinho teria expandido seu campo de ação e contaria com comparsas dentro do próprio Planalto. Ele teria lido a carta do Temer antes mesmo da própria Dilma, e escolhido para quem mandar cópias“, escreveu o jornalista gaúcho.

A presença de Ishii ao lado do ministro é bastante criticada na Polícia Federal. O agente, como já se falou, foi um dos 22 policiais federais presos, em março de 2003, na primeira grande operação policial feita na gestão do delegado Paulo Lacerda à frente do DPF. Na Operação Sucuri, todos foram acusados de facilitarem o contrabando e o descaminho de mercadorias na fronteira com o Paraguai. Ishii e mais dez colegas foram demitidos do DPF em outubro de 2009. A decisão, porém, foi anulada, em maio de 2012, por um Mandado de Segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgarem que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) teve falhas, o tribunal determinou a reintegração dos policiais demitidos. Por isso é que muitos entendem que o ministro deveria evitar de se expor ao lado do agente, pois a sua demissão ainda é uma questão pendente.

O MST já montou três assentamentos nas terras que a Araupel
diz lhes pertencer, mas a Justiça Federal declarou serem da União
Foto MST

Não convincente

A explicação oficial do próprio ministro para alguns jornalista sobre sua ida a Curitiba encontrar-se com Mesquita para falarem sobre a disputa agrária em Quedas de Iguaçu não convenceu muita gente.

Afinal, como a própria agenda dele mostra, na véspera, às 15H00, em Brasília, reuniu-se com Beto Richa que levou à tiracolo seu secretário de Segurança.

Se era apenas para dizer que o Governo Federal não entrará na briga neste momento. o recado poderia ter sido passado por telefone. Ou pessoalmente, na conversa com o governador, na véspera. Sem falar que, pelo menos uma fonte do governo do estado garantiu ao blog que eles não pediram ajuda do Exército. Foi o ministro quem o ofereceu.

O encontro na Secretaria de Segurança foi após a conversa com o general. Depois de estar com o ministro, o delegado Mesquita esteve também com no quartel de Pinheirinho com o general Duizit. Oficialmente, ele nega ter ido tratar da questão agrária. Mas, segundo foi possível levantar, ainda que não tenha sido o prato principal na conversa, também abordaram a questão do sudoeste do Estado. Todos, porém, se fecham em copas.

Na comitiva de Cardozo estavam o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal (DPF), delegado Leandro Daiello, e o delegado Maurício Leite Valeixo diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DICOR). Mantiveram distância da sede da superintendência do DPF na cidade.

Apesar da presença do DICOR, o Delegado Regional de Combate ao Crime Organizado, Igor Romário de Paula, não participou dos encontros, nem mesmo do almoço do grupo em um restaurante especializado em carnes, na cidade. Sorte maior teve o APF Ishi, um dos comensais à mesa.

As ocupações

Quedas do Iguaçu é um município de 33 000 habitantes a 447 quilômetros de Curitiba. O forte da sua economia são a agricultura, pecuária e o setor de beneficiamento de madeira, em que se destaca a Araupel, uma das maiores indústrias de reflorestamento da região.

MST que plantar alimentos onde Araupel planta eucaliptos
Foto MST
Famílias sem-terra ocuparam em 2014 uma área da Fazenda Rio das Cobras, localizada entre os municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Quedas do Iguaçu. Elas reivindicam a desapropriação do imóvel, de cerca de 35 mil hectares, e sua destinação à reforma agrária. A Araupel é uma empresa que desenvolve atividades de reflorestamento e processamento de produtos madeireiros.

No ano passado, os coordenadores do MST admitiam que ocupavam 52 000 hectares. Cerca de 2. 800 famílias estavam assentadas. Hoje, na região, está um dos maiores assentamentos do estado: Acampamentos Herdeiros da Terra, com 4.500 família.

Tem sido comum na região, moradores dos centros urbanos realizarem movimentos contrários à ocupação. Temem os reflexos econômicos. Em Quedas de Iguaçu, conforme a associação comercial local, a Araupel emprega mais de mil pessoas e conta com a prestação de serviços de ao menos outros 300 trabalhadores, o que pode corresponder a 8% da força ativa da cidade. A empresa acena com demissões, pois diz já acumular prejuízos de mais de R$ 20 milhões

Na tarde de quinta-feira (10/12), os coordenadores dos acampamentos recusaram a proposta da empresa para resolver o conflito nos imóveis Pinhal Ralo e Rio das Cobras: a cessão de uma área de 190 hectares, devendo o restante da área necessária para transferência dos acampados ser cedida pelo Incra e pelo Estado do Paraná, com algumas condições.

Ao tomar conhecimento do fato, o advogado da empresa, Leandro Salomão informou que aguarda um encontro com o governador, como noticiou o site Iguaçu Notícias. Segundo ele, a partir deste momento a empresa atuará somente pelos cumprimentos das reintegrações de posse.

A questão é controversa, pois em maio passado o título da área da Fazenda Rio das Cobras, que está em nome da Araupel, foi anulado pela juíza da 1ª Vara Federal de Cascavel, Lilia Côrtes de Carvalho de Martino. A área está localizada entre os municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Quedas do Iguaçu, na região Centro-sul do Paraná. A posse do título era contestado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Na decisão, a juíza considerou ilegal toda a cadeia dominial das terras e disse que a área pertence à União.

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Temer é 'desleal' e encheu o governo de 'múmia paralítica', afirma Ciro

Para ex-ministro de Lula, o vice faz dobradinha com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e PSDB 'perdeu o pudor'

Ciro participou de jantar com Dilma na quinta-feira, evento que causou irritação a peemedebistas do Senado
O ex-ministro da Integração Nacional Ciro Gomes (PDT) disse que fará de tudo para ajudar a presidente Dilma Rousseff a sair da crise e derrotar o PMDB. Em jantar com Dilma e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), na quinta-feira, Ciro afirmou que o vice Michel Temer "conspira" dentro do Palácio do Planalto e faz "dobradinha" com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "O que mais me impressiona é a deslealdade do vice, que, depois de empurrar uma montanha de múmia paralítica para dentro do governo, vem com uma carta patética para Dilma", disse Ciro.

Ex-tucano, Ciro afirmou sentir "vergonha e pena" do PSDB, que decidiu unificar posição em favor do impeachment. "O PSDB perdeu o pudor e jogou sua história na lata do lixo. Está imitando o pior do PT", argumentou. "Eu vou para a rua contra o impeachment." Provável candidato do PDT à Presidência, em 2018, Ciro recomendou a Dilma que faça mudanças na economia para evitar o agravamento da crise e denuncie o "golpe".

O senhor vai participar de uma frente anti-impeachment?

Não tenho participação em nenhuma frente, mas estou na luta contra o golpe. Vou fazer minha militância com o PDT. É preciso ajudar o povo a entender que essa quadrilha representada por Eduardo Cunha está cometendo crimes em série e quer o golpe. Michel Temer é homem do Eduardo Cunha. Eu sei o que estou dizendo.

O senhor está dizendo que o vice-presidente faz dobradinha com Cunha?

Michel Temer está articulando com Cunha e conspirando faz tempo. O que ele faz é desleal e desonesto. Falei com clareza isso para a presidente.

E o que ela disse?

Aí não posso comentar. A conversa pertence a ela. Nós conversamos sobre o Brasil, a economia, a política... Ela mais ouviu do que falou. Dilma está serena e disposta a lutar. Eu disse que sou voluntário para ajudar em tudo o que for preciso. Não é em defesa do governo. É da democracia. Não há razão para impeachment.

E as pedaladas fiscais?

Fernando Henrique fez pedaladas, Lula fez pedaladas. É ruim, mas é muito menos do que crime para impeachment de presidente da República.

Como o senhor avalia a posição do PSDB, que decidiu se unificar em favor do impeachment?

O PSDB perdeu o pudor e jogou sua história na lata do lixo. Está imitando o pior do PT, que, em 1999, pregou o impeachment de Fernando Henrique. Fui para a rua contra isso com a mesma convicção que tenho hoje. Eu vou para a rua contra o impeachment de Dilma. Tenho vergonha e pena do PSDB, mas o que mais me impressiona é a deslealdade do vice, que, depois de empurrar uma montanha de múmia paralítica para dentro do governo, vem com uma carta patética para Dilma.

Vera Rosa
No Estadão
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Ameaças de morte e propinas. Cadê Janot?

Esperando Janot!
O portal G1, da insuspeita famiglia Marinho, publicou na quarta-feira (9) que o deputado Fausto Pinato (PRB-SP) foi ameaçado de morte e teve que andar com escolta policial enquanto preparava o relatório para o Conselho de Ética sobre o correntista suíço Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele foi destituído do cargo de relator pelo truculento presidente da Câmara Federal e resolveu dar detalhes das ameaças:



"Cheguei a pensar que poderia morrer, sim. Eu fui abordado em aeroporto. Meu motorista foi abordado por pessoas desconhecidas. O que eu passei eu não desejo a ninguém. Me abordaram pedindo para eu pensar na minha família, dizendo que tenho filho pequeno, que tenho família... Sofri ameaças, sofri pressão. Contratei segurança. Tenho policial militar dormindo na minha casa. Um amigo emprestou carro blindado. Registrei boletim de ocorrência e protocolei pedido para que o Ministério da Justiça apoiasse as investigações".

Já nesta sexta-feira, em entrevista à Folha, da também insuspeita famiglia Frias, o parlamentar relata que recebeu oferta de propina para inocentar o lobista. "Destituído da relatoria do processo de cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) após manobra patrocinada pelo presidente da Câmara, o deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) afirmou, em entrevista à Folha, ter recebido, em três oportunidades, oferta de propina relacionada ao seu parecer. Desde que foi escolhido como relator, Pinato já indicava que iria dar um parecer favorável à continuidade do processo de Cunha. O parlamentar disse não conhecer as pessoas que fizeram a oferta". O relato de Fausto Pinato é impressionante:

* * *

Quando o sr. assumiu a relatoria, foi procurado por emissários do presidente da Câmara, Eduardo Cunha?

No começo foi assim: 'olha, isso é uma bucha, cuidado'. Normal.

Depois começaram aconselhamentos: 'Veja bem o que você vai fazer... O Cunha é um deputado influente, com vários deputados, domina praticamente todas as comissões da Casa'. Mas até aí tudo bem, faz parte né? Tomei a cautela de não omitir nenhum tipo de opinião de mérito.

Fui tirado da relatoria porque eu sou uma pessoa que estava fazendo um trabalho sério e independente.

O sr. encarou esses aconselhamentos como ameaça?

Então, por exemplo, eu fui abordado em aeroporto...

Por parlamentar?

Não, pessoas estranhas. Eu não sei nem quem era. 'Você que é o Pinato? Olha, pensa bem, pode mudar sua vida [faz sinal de dinheiro com as mãos]'. E eu recebi também uns dois telefonemas. 'Pensa bem na tua família'. Eu sou um cara de cidade pequena de 70 mil habitantes acostumado a falar só em rádio AM.

Ofereceram dar ajuda para sua próxima campanha?

Diretamente, não. Mas por telefone e pessoalmente no aeroporto, eu cheguei a ter propostas, sim: 'Você não quer pensar na tua vida? Pensar em você?'. Mas eu não sei se era para arquivar ou para condenar. Eu já cortava e saía.

* * *

Diante destas graves denúncias, muitas pessoas sérias — que ainda não foram contaminadas pela desinformação reinante na imprensa oposicionista e não se converteram em servis midiotas — indagam na internet: Por que o autoritário e achacador Eduardo Cunha ainda não foi afastado da presidência da Câmara Federal e mesmo cassado? Cadê os procuradores da Justiça, que são tão rápidos nas prisões arbitrárias e vazamentos seletivos de pessoas com que discordam politicamente? Afinal, cadê o midiático senhor Rodrigo Janot, procurador-geral da República? Em função da cumplicidade e morosidade da Justiça, Eduardo Cunha ainda poderá ser inocentado na Comissão de Ética e até virar presidente do Brasil? Que país é este que segue esperando Janot?

Como aponta o jornalista Paulo Moreira Leite, em texto postado no site Brasil-247 nesta sexta-feira (11), o destino de Eduardo Cunha é de responsabilidade direta de chefão da PGR. "Pelos dados disponíveis ao fim de uma semana de tumultos e confrontos acirrados no Conselho de Ética — sete adiamentos, três relatores diferentes, uma ameaça de conflito físico — a maioria dos parlamentares ouvidos em Brasília está convencida de que o país encontra-se diante de um fato tão assombroso que a maioria das pessoas tem dificuldade de admitir o que se passa em função da crueza e horror. Mesmo liderando com folga a condição de mais incriminado acusado da Lava Jato, em qualquer categoria, o deputado Eduardo Cunha tem grandes chances de livrar-se de um processo na Câmara que poderia levar à perda do mandato, a destituição da presidência da Casa e à prisão por corrupção".

Para ele, a preservação do lobista tem uma razão simples. "Até agora o procurador-geral Rodrigo Janot ainda não disse ao STF o que considera necessário fazer com as acusações. Sem este movimento de Janot, a Justiça não pode se mover e o ministro Teori Zavaski não tem meios para ir em frente. Pelo nosso tramite jurídico, cabe-lhe julgar, de forma favorável ou não, a uma solicitação do PGR. A mecânica é esta. Até o momento, Janot tem-se mantido em silêncio, o que contrasta com o papel desempenhado pelo Ministério Público na descoberta de provas importantes do caso e também na apuração de outros episódios. Foi graças à intervenção do PGR que a situação do senador Delcídio do Amaral, apanhado numa fita gravada em circunstâncias que ainda não foram inteiramente esclarecidas, teve um primeiro desfecho em apenas um mês — entre a primeira conversa registrada clandestinamente e seu ingresso na carceragem em Brasília".

"O caso de Eduardo Cunha, uma lenda de duas décadas nos subterrâneos políticos brasileiros, é muito mais antigo. As primeiras provas contundentes que o ligaram ao esquema investigado na Operação Lava jato surgiram em julho, com a delação premiada de um lobista que acusou Cunha de embolsar uma propina de R$ 5 milhões. Em setembro — isto é, há três meses — o Ministério Público da Suíça enviou documentos sobre contas secretas. Simultaneamente, as delações premiadas de um operador do PMDB confirmaram o percurso do dinheiro... A verdade é que a permanência de Cunha na presidência da Câmara serve a uma necessidade política fundamental da oposição. Colocando friamente: o risco de ficar sem Cunha é o risco de ficar sem impeachment — o único plano de sobrevivência que os adversários de Lula-Dilma foram capazes de elaborar depois da derrota, a quarta consecutiva, em 2014".

"Já reconhecido internacionalmente pelo trabalho realizado, Janot enfrenta, diante de Eduardo Cunha, o teste real de sua atuação como PGR. Desde a AP-470 o país aprendeu que nenhuma autoridade corre riscos exagerados quando se dispõe a perseguir, prender e condenar acusados de corrupção vinculados ao PT e aos governos Lula-Dilma. Há aplausos garantidos mesmo quando se cometem erros, injustiças e exageros. Cunha oferece a Janot a oportunidade de mostrar que todos são iguais perante a Lei. Como ele mesmo resumiu de forma coloquial quando assumiu o cargo pela primeira vez, o 'pau que bate em Chico bate também em Francisco'. É um princípio fundamental das democracias. Espera-se que o PGR demonstre coerência entre o que disse e o que faz". Enquanto isto não ocorre — se é que vai ocorrer —, a democracia brasileira segue Esperando Janot!

Altamiro Borges
No 247
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Oito razões jurídicas para ser contra o Impeachment de Dilma


O Blog do Tarso preparou, baseado inclusive nos pareceres de diversos juristas, um texto explicativo e resumido sobre os principais fundamentos para sermos contrários ao Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff (PT). Independentemente se concordamos ou não com o governo federal. Aproveite para assinar o Manifesto dos Juristas contra o Impeachment ou Cassação de Dilma, que já conta com mais de seis mil assinaturas e teve o Prof. Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello como primeiro signatário.

1. Insatisfação popular não é fundamento jurídico para o Impeachment

Insatisfação popular apontada em pesquisas ou demonstrada por algumas milhares de pessoas nas ruas, não é motivo de Impeachment. No Brasil não há o instituto do recall, existente em outros países para revogar mandatos em razão da perda da confiança popular no governante. Mesmo porque, em nosso país, essa insatisfação se deve a uma campanha orquestrada da oposição, da mídia e das elites financeiras, que desde antes do início do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff (PT), praticamente inviabilizam o funcionamento do governo, do Congresso Nacional e da própria economia.

Crise econômica gerada pela crise mundial e pelo boicote da elite econômica não é motivo de Impeachment. Nas eleições de 2018 será possível escolher um novo presidente, graças à Democracia.

Esses não são motivos para que se desconsidere 54.501.118 de votos dados à Dilma nas eleições de 2014. São 3.459.963 votos a mais do que foi dado a Aécio Neves (PSDB), o candidato apoiado pelas elites financeiras e pela mídia (ele teve 51.041.155 votos), que agora defende o golpe simplesmente por não saber perder.

O Impeachment apenas poderia ocorrer em uma situação excepcionalíssima.

2. As supostas “pedaladas fiscais” e os decretos para a abertura de créditos suplementares não são crime de responsabilidade passíveis de Impeachment

Eduardo Cunha e a oposição ao governo Dilma, composta pelos derrotados nas eleições de 2014, e seus asseclas, a pedido dos advogados Miguel Reale Júnior (ex-ministro da Justiça de FHC), Hélio Bicudo (foi filiado ao Partido dos Trabalhadores, mas não um dos fundadores do PT) e Janaína Paschoal, pretendem que Dilma seja retirada de seu cargo porque ela teria atrasado, sem autorização do legislativo, o repasse de dinheiro aos bancos estatais federais Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES para o pagamento de subsídios e benefícios de programas sociais como o seguro-desemprego, programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola à população brasileira. Lembre-se que nas chamadas “pedaladas fiscais” os bancos estatais foram remunerados com juros pelo atraso nos pagamentos, ou seja, não houve prejuízos para o Estado brasileiro, para os bancos estatais e nem para a população brasileira, o que seria caso claro de possibilidade de convalidação.

Mesmo se algo, supostamente, não for uma boa prática na área das finanças públicas, isso não quer dizer que seja um crime de responsabilidade passível de Impeachment. Note-se que não é uma operação de crédito a existência de débitos com bancos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, mas sim um crédito em decorrência de um inadimplemento contratual. A União simplesmente deve responder pelo atraso com os bancos, ainda que seja controladora dessas entidades, mas de forma alguma isso seria um crime de responsabilidade por violação da lei orçamentária. É uma manobra contábil já utilizada desde o segundo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mesmo que em valores menores, sempre com a aceitação do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional, sem nunca ser considerada violação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Mesmo se fosse uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não é automaticamente a violação da LOA. E mesmo se a LOA fosse violada, não necessariamente isso seria um crime de responsabilidade previsto no art. 10 da Lei 1.079/50, que teria que ser baseado em atos comissivos e dolosos graves.

Além disso não há fundamento jurídico para se considerar que exista uma dos arranjos financeiros necessários a composição do superávit primário em detrimento das prioridades sociais definidas pela sociedade e pela Constituição Social e emocrática de 1988.

Qual a lesão, qual o dolo grave, capaz de retirar do Poder alguém que foi eleita democraticamente?

Sobre os decretos editados no passado para a abertura de créditos suplementares, supostamente sem autorização legal, eles foram convalidados pelo próprio Congresso Nacional. Sobre os editados em 2015, caso no final do ano for verificado que a meta do superávit primário não foi atingida, o Parlamento poderá realizar novamente a convalidação. Se não é o ideal sob o ponto de vista do planejamento tributário, é prática que ocorre desde 2001. Se o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União entendem que essa prática não poderia ocorrer, que tivessem desaprovado as contas de FHC, Lula e Dilma, ou mesmo aprovado com a ressalva de não se repetir esse procedimento. O que não pode é esse argumento ser utilizado para amparar o pedido de Impeachment da presidenta. E, claro, esses decretos foram editados fundamentados em processos administrativos fundamentados em pareceres jurídicos.

3. Dilma não é corrupta

Corrupção praticada por empresários, servidores públicos e agentes políticos, descoberta graças à Democracia, aumento da transparência, dos controles institucionais independentes e da liberdade de expressão, não é motivo para Impeachment da Chefe do Poder Executivo, que é honesta, pois não há nenhum questionamento de sua conduta em todos os seus anos de vida pública, e ela não cometeu crime de responsabilidade de forma comissiva e dolosa grave.

4. Fatos ocorridos no primeiro mandato não podem ensejar o Impeachment no segundo mandato

Dilma não pode sofrer Impeachment no seu segundo mandato, por conduta ocorrida no primeiro mandato, em face do art. 86, § 4º, da Constituição da República: “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Ou seja, possíveis mas improváveis omissões culposas de Dilma na Petrobras, quando ela era Ministra membro do Conselho de Administração, ou como Presidenta da República no primeiro mandato, ou mesmo as supostas chamadas “pedaladas fiscais” de 2014 não são justificativa para o Impeachment relativo ao mandato que começou em 2015. As chamadas “pedaladas fiscais” de 2014, além de não serem crime de responsabilidade passíveis de Impeachment, que poderiam supostamente ter influenciado nas eleições, não são fundamento para o Impeachment. As supostas “pedaladas fiscais” de 2015, como já informado, além de não serem crimes de responsabilidade, não influenciaram em qualquer eleição.

5. Dilma só poderia sofre Impeachment se tivesse cometido graves atos omissivos e dolosos

Para que se caracterize o crime de responsabilidade e o Impeachment de Dilma é indispensável a comprovação da sua conduta comissiva e dolosa grave, com intenção de praticar um ato que configure um crime, ou seja, pode ser responsabilizada apenas se comprovado o dolo gravoso, e não apenas a culpa. Somente pode haver infração culposa quando a própria definição da ação típica dispuser nesse sentido. E apenas por atos comissivos, e não omissivos. Os crimes de responsabilidade por omissão só se expressam na forma de crimes omissivos próprios, que são aqueles cuja omissão vem definida como tal na própria lei. Para que haja crime omissivo impróprio é necessário não apenas o descumprimento de um dever especial de impedir o resultado, nas hipóteses em que o agente podia agir, mas também que a omissão se equipare à ação, isto é, que a produção do resultado por omissão possa ser imputada ao agente como se fora por ação. Tal só se pode dar naqueles casos em que a atuação do agente é de tal ordem necessária e imprescindível ao resguardo do bem jurídico que a produção do resultado lhe possa ser imputado como se ele mesmo o tivesse causado por ação. Esses casos de atentados a bens pessoais, mas não para omissões administrativas.

Aos crimes de responsabilidade também são aplicáveis as causas de exclusão da ilicitude previstas na ordem jurídica, entre eles o estado de necessidade. E esse estado de necessidade é aplicável aos crimes de responsabilidade, quando o agente político, para evitar mal maior para a democracia e o Estado de Direito, bem como para os objetivos expressos na Constituição, realize uma conduta capitulada como crime de responsabilidade.
Note-se que são extensíveis ao Presidente da República as causas de exculpação, ou seja, aquelas circunstâncias que, em face da impossibilidade real de agir de outro modo, impedem a formulação contra ele de um juízo de incompatibilidade para o exercício da função.

O princípio da legalidade no Direito Público moderno não determina mais que o agente público pode fazer apenas aquilo que estiver previsto em lei em sentido estrito. Atualmente a doutrina do Direito Administrativo permite que o agente público faça o que o ordenamento jurídico permitir, limitado em sua atuação pelos princípios constitucionais, como moralidade, razoabilidade, finalidade, supremacia do interesse público, entre outros. Principalmente com relação aos crimes de responsabilidade, só poderá haver imputação de responsabilidade quando a atividade do agente político puser em alto risco a ordem administrativa e a democracia, nos termos constitucionais, não podendo haver responsabilização por qualquer risco por seus atos arrojados. Uma suposta “violação” pode ter ocorrido para se evitar um mal maior.

Os crimes de responsabilidade fixados no art. 85 da Constituição devem ser interpretados de forma restritiva, conforme a tipificação penal, quando claramente houver violação à Constituição, e não aos moldes de lei infraconstitucional. Supostamente ferir uma lei orçamentária nem sempre implicará em responsabilização do Presidente com o Impeachment.

É possível, ainda, questionar a constitucionalidade de uma lei ordinária que ultrapasse os limites impostos no art. 85 da Constituição. Ou seja, é inconstitucional a reforma introduzida no art. 10 da Lei 1.079/50, quando acresceu os incs. V a XII. O art. 85 da Constituição apenas fixou como crimes de responsabilidade, as infrações à lei orçamentária, mas não infrações à lei de responsabilidade fiscal. Além disso a responsabilidade fiscal não está acima de dispositivos constitucionais que preveem a dignidade da pessoa humana, a Justiça Social, a redução das desigualdades, entre outros mandamentos da Constituição Social.

6. Parecer do TCU não vincula Congresso Nacional

O Tribunal de Contas da União não é órgão do Poder Judiciário e suas decisões não são decisões judisdicionais, sendo um órgão administrativo, auxiliar do Congresso Nacional (art. 71). Mesmo se o TCU emitir parecer desaprovando as contas da presidência, é necessário, obrigatoriamente, aprovação do Congresso Nacional (arts. 49, IX e 71, I). Mesmo se o Congresso Nacional desaprovar as contas, nem por isso está configurado, necessariamente, o crime de responsabilidade de Dilma. Note-se que não há quórum especial para aprovação das contas do Presidente, enquanto que o quórum para recebimento de acusação de crime de responsabilidade para Impeachment do Presidente da República (art. 86) e o julgamento do Senado demandam quórum de 2/3 (dois terços) (art. 52, parágrafo único).

Além disso, não há qualquer sentido que prática aceitas pelo TCU desde o governo FHC sejam questionadas apenas no governo Dilma. Antes de desaprovar as contas da presidenta, o TCU deveria alertar sobre seu entendimento contrário, aprovar as contas com ressalvas para, caso as práticas fossem mantidas, desaprovar as contas.

7. O fator Eduardo Cunha

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB), recebeu o pedido de Impeachment apenas porque o Partido dos Trabalhadores, o mesmo da presidenta, apoiou na Comissão de Ética da casa a sua responsabilização. Essa motivação fere a teoria dos motivos determinantes, o princípio da moralidade e da razoabilidade.

Está na hora das instituições e do povo brasileiro dar uma basta contra o patrimonialismo que existe no país de 1500. Não podemos aceitar que um presidente da Câmara, supostamente mentiroso e corrupto, dite o ritmo do processo de Impeachment, enquanto tenta barrar sua cassação no Conselho de Ética da Câmara.

Hoje, apoiar o Impeachment, é se abraçar com um suposto corrupto e mentiroso e com uma oposição golpistas que não aceitou perder as eleições em 2014.

8. Dilma e Temer não podem ser cassados pelo TSE

Dilma e o vice-presidente Michel Temer (PMDB) não podem ser cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), pois não há essa previsão no art. 85 da Constituição. E eles não podem perder o mandato por acontecimentos anteriores ao seu mandato (art. 86, § 4º). Além disso, a ação de investigação judicial eleitoral e a representação prevista no artigo 30-A da Lei 9.504/97 não podem ensejar a cassação dos mandatos de Dilma e Temer, pois segundo o art. 14, § 10, da Constituição: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”, o que não ocorreu nesse prazo.

Impeachment está previsto na Constituição para ser utilizado em situações excepcionalíssimas, mas sem amparo jurídico, no caso concreto da presidenta Dilma, é golpe!


Você tem mais razões jurídicas ou não concorda com algo que foi escrito. Favor tecer comentários.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo em diversas instituições, mestre e doutorando (UFPR), Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor da UFPR, membro da Comissão de Estudos Constitucionais e da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR, presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs e autor do Blog do Tarso
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‘Oposição se coloca na posição de juiz’, afirma professor

Para pesquisador que previu o golpe de 1964, oponentes de Dilma querem assumir papel que caberia ao Supremo

O pesquisador é contra uma possível cassação de Eduardo Cunha
O cientista político Wanderley Guilherme dos Santos notabilizou-se em 1964 ao prever em artigo o golpe militar que depôs o então presidente João Goulart. Hoje, aos 80 anos, sustenta que o processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff carece de base jurídica. A postura da oposição, diz, de declarar ilegítimo o governo atual é “antidemocrática”. “Eles estão se colocando na posição de juízes. Quem tem que fazer isso é o Supremo”, diz o autor do livro À Margem do Abismo (Ed. Revan), lançado em outubro.

Qual balanço o senhor faz de 2015, considerando o processo de impeachment, investigações, ruas?

Primeiramente, no médio prazo, não acredito em nenhuma das seguintes coisas: que o Supremo convalide a posição do (presidente da Câmara, Eduardo) Cunha, que o núcleo pró-impedimento consiga 2/3 da Câmara e que sejam capazes de fazer significativos de rua. Enquanto o Supremo Tribunal Federal continuar dando respaldo, não nos resta outra opção senão considerar que nada efetivamente criminoso cometido pelo Judiciário está acontecendo. É impossível dizer qual vai ser o comportamento do PT, PSDB, PMDB daqui a 48 horas. Mesma coisa em relação ao Judiciário, ao Legislativo, ao Executivo. Tratando-se então de um processo de grande envergadura em execução, não parece prudente já falar em saldo. Neste momento, nós estamos em processo de investigação do desempenho da democracia brasileira.

O processo de impeachment representa tentativa de golpe?

A questão desde o início com relação ao problema do golpe é se havia ou há sustentação objetiva de crimes legalmente apurados e estabelecidos que, conforme a Constituição, autorizem o movimento de impedimento. Até agora, isso não se constituiu, não ficou evidente para o público em geral que há um comprometimento da pessoa pública da presidente da República que justificasse um pedido de impedimento. Os parlamentares da oposição têm qualquer direito de se manifestar. Para isso serve a democracia. Uma vez que não há essa base, então essa é uma atitude, obviamente, de violação das regras da democracia.

O fato de o Tribunal de Contas da União ter rejeitado as contas do governo fortalece o argumento pró-impeachment?

O processo decisório do TCU foi contaminado. Não ficou convincente para mim que estariam justificadas as desconsiderações de todos os precedentes, inclusive as do próprio Tribunal de Contas. Precedente não é só do governo, é do tribunal também. Eles são cúmplices ao longo de muitos anos em que aprovaram contas semelhantes. Não podem jogar responsabilidade em apenas um dos lados. Não foi uma decisão racional. Foi contaminada por emoção. O tribunal é um tribunal de assessoria. Ele não rejeitou as contas do governo, apenas não recomendou sua aprovação pelo Congresso, o que já é uma forma de alterar os nexos institucionais reais entre uma coisa e outra.

Nesse contexto do impedimento, a oposição tem desempenhado um papel sadio para nossa democracia?

A oposição tem todo o direito de querer o impedimento da presidente. Agora, por conta de que não é possível fazer mais nada enquanto não for aprovado o impedimento, e com isso se negarem a governar e obstruir o governo sem que esteja provado que existam dados para isso, eles estão se colocando na posição dos juízes e, consequentemente, na medida em que podem, estão impedindo o governo de governar. Isso é antidemocrático. Eles estão violando as regras democráticas por conta de uma ideia que teria que ser. Enquanto isso não acontecer, tudo o mais é ilegítimo? Quem tem que dizer isso é o Supremo. Ao tomar o lugar do Supremo e declarar o governo ilegítimo, eles estão violando a democracia.

O senhor defendeu recentemente que o governo deveria dar um ‘chute no traseiro’ do PMDB. Ainda pensa assim?

Não acho isso. Acho que a coalizão feita no primeiro mandato da presidente Dilma foi excessiva. Aí não mais só por conta do PMDB. Continuo achando que a coalizão-baleia (grande e feita de vários partidos) que ela constituiu não está sendo operacional. Nos últimos dois ou três anos, essa coalização desgastou muito o processo político institucionalizado brasileiro. Tanto que essa coalizão vem perdendo capacidade de se repetir. Os partidos da coalizão votam cada um por si no Parlamento. A esta altura, a questão partidária está subordinada à questão maior de salvaguardar o processo político e suas instituições. Neste momento, ninguém manda no processo. Procuradores e juízes não sabem o que as pessoas que eles estão prendendo vão dizer.

A cassação de Eduardo Cunha favoreceria o governo Dilma?

Para o governo, a cassação dele não representaria nada. Hoje os fatos a favor do governo têm que vir ou da economia ou do próprio desdobramento da Lava Jato, que está colocando sob suspeição toda a trajetória do PT no governo. É daí que tem que vir. Enquanto isso não acontecer, nada do que aconteça na Câmara traz benefícios para o governo.

Nada?

A rotina do governo, embora seja uma rotina importantíssima, não está servindo para trazer nenhum dividendo para o governo. Neste momento, o governo, o Legislativo e o Congresso em geral, nada que eles fizerem de bom será aplaudido. O que for positivo será interpretado pela sociedade como: ‘Não fizeram mais do que a obrigação’. Mas se fizerem algo ruim, vão ser cobrados ainda mais. Eles só podem piorar.

Alexandra Martins
No Estadão
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Cúmplice do golpismo

O vice Michel Temer há tempo sonha com o poder, mirava em 2018, mas agora gostaria de antecipar a sua chegada à Presidência

No começo foi seu verbo: "É preciso alguém para reunificar o País"
Durou tempo demais o silêncio adotado pelo vice Michel Temer a respeito do golpe tramado, e desfechado agora, contra a presidenta Dilma Rousseff.

Silêncio suspeito e também, até prova em contrário, silêncio cúmplice de um impeachment inconstitucional.

O vice-presidente é contra ou a favor? Ele não se definiu de forma clara. Foi, no entanto, informado antecipadamente por Eduardo Cunha da decisão de acolher o pedido de impeachment com a assinatura indelével do ex-petista Hélio Bicudo. Ao saber disso, calou-se e traiu o princípio de fidelidade a Dilma.

Temer, silencioso, favoreceu a possibilidade de ter havido uma articulação clara entre a explosiva carta dele à presidenta, festejada pelos conservadores, e a indicação da composição da Comissão do impeachment na Câmara quando o pau quebrou.

Menos de 24 horas separam uma coisa da outra. Repleta de lamúrias e insinuações, a missiva de Temer pode ser comparável à senha de uma conspiração articulada com o deputado peemedebista Eduardo Cunha, presidente da Câmara. Cunha, mais do que um adversário político, é um inimigo do governo do qual o vice-presidente faz parte.

Temer, com a carta, estimulou a rebelião do PMDB na votação. Além disso, deu um troco muito duro no jovem deputado Leonardo Picciani, líder do partido, de fiel dedicação à luta contra os golpistas. Caiu de pé.

A mágoa de Temer deixou rastros nas linhas mal traçadas enviadas à presidenta: “Sou presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me, chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo”.

Isso ocorreu de fato. Porém, foi sucedâneo da frase de Temer de que “era preciso alguém para reunificar o País”. Um desafio a Dilma. O vice-presidente considerou a frase um lapso. Talvez. Mas com inspiração freudiana.

Dilma teve dois vices diferentes com um só nome. Ao longo dos quatro anos do primeiro mandato (2010-2014), com boa aprovação da sociedade, Temer foi um “vice-decorativo”, como ele mesmo se rotulou. Em 2015, mudou o comportamento. Tem sido um político superativo.

A recondução de Dilma foi difícil. O PMDB estava rachado e, pelo que se sabe, Temer fez pouco ou quase nada para reagrupar aliados. Não demorou e o partido passou a anunciar o rompimento com o governo do PT e projetava disputar a eleição presidencial de 2018 com candidato próprio. Quem seria? Temer, é claro.

A queda brusca e forte na aprovação de Dilma e do governo dela apontada pelas pesquisas ainda nos primeiros dias do segundo mandato atiçou mais a fome de poder de Temer. E do partido de Temer. O PMDB mantém aguerrida competição com o PT nas últimas três eleições para o Senado e a Câmara.

Ao primeiro grito da palavra impeachment, lançado pela oposição, os governistas apoiaram-se na fidelidade dos peemedebistas. Sem eles, o golpe não prosperaria. Não se esperava, porém, que o próprio PMDB fosse quinta-coluna. Houve nesse episódio uma inominável traição. Com a anuência silenciosa de Temer.

Maurício Dias
No CartaCapital
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Últimos capítulos de uma crise sem rumo


No campo politico, o desafio do impeachment.

Não pode ser tratada como definitiva a derrota do governo na definição da comissão do impeachment. Como se recorda, foi indicada uma comissão e, logo depois, a Câmara derrubou por maioria sua constituição.

Na verdade, foi uma soma da bancada de Eduardo Cunha com deputados insatisfeitos com a forma como foi conduzido o processo, através do Ministro Jacques Wagner e de lideranças selecionando deputados que tiveram suas demandas atendidas pelo Palácio.

O fato de se rebelarem não significa que votarão automaticamente a favor do impeachment.

* * *

Serão 15 sessões para os deputados aceitarem ou não o impeachment. O governo necessita de 171 votos para brecar a iniciativa.

Até lá, há os seguintes fatores pesando nas decisões:
  1. Uma nova etapa da Lava Jato, ao que consta em cima do lobista Milton Lyra, o homem que intermediou o pagamento de R$ 45 milhões ao deputado Eduardo Cunha pelo BTG Pactual. Havia em votação um projeto de lei permitindo abatimentos fiscais dos passivos dos bancos em liquidação extrajudicial, medida que atendida às demandas do BTG. Cunha atropelou o PL e colocou uma emenda contrária aos interesses do BTG Pactual, aparentemente para chamar o banco para negociar. No dia em que sua emenda foi derrubada, houve comemoração em uma casa em Brasilia, presentes Cunha, André Esteves e luminares do PMDB.

  2. A descoberta de que o vice-presidente Michel Temer também assinou medidas que podem ser classificadas como pedaladas.
***

Pelo menos, o cenário clareou, da seguinte maneira:
  1. O vice-presidente Michel Temer está de corpo e alma na conspiração do impeachment.

  2. Apesar do impeachment ter que passar pelo Senado, o simples fato de ser aprovado na Câmara obrigaria a um afastamento da presidente Dilma Rousseff, praticamente transformando em fato consumado.

  3. Os abusos de Cunha não são fruto de loucura, mas de uma estratégia metódica. Sabe que esses abusos o exporão cada vez mais a uma ordem de prisão. Mas pretende que ao menos preso, tenha um aliado na presidência da República.
Antes de ontem, o deputado Fausto PInatto, afastado da relatoria da Comissão de Ética, denunciou ameaças de morte que vem recebendo. Há boatos de que o longo braço de Cunha tenha chegado também ao Procurador Geral da República Rodrigo Janot. Somando-se à reação desqualificada dos apoiadores de Cunha na Câmara, não se tenha dúvida de que as instituições estão ameaçadas por uma verdadeira quadrilha que se aboletou na Câmara.

***

O impeachment caminha, portanto, tendo com três âncoras: o próprio Temer, Eduardo Cunha na Câmara e Gilmar Mendes pressionando seus pares no STF (Supremo Tribunal Federal).

***

Passando por esse desafio, o governo Dilma terá o desafio econômico de estabilizar o nível de atividade. Contará para tanto com a recomposição dos investimentos públicos, com a reestruturação da Petrobras e com as concessões que começam a sair das planilhas.

***

De qualquer modo, se o pedido de impeachment prosperar, serão mais 90 dias perdidos. E com uma mescla inacreditável de interesses pessoais se sobrepondo aos nacionais:
  1. Dilma defende o mandato como propriedade pessoal, não como projeto de Nação.

  2. Aécio quer a queda de Dilma e Temer supondo que haveria eleições e ele despontaria como favorito.

  3. José Serra quer a ascensão de Michel Temer, para ganhar algum cargo de Ministro, última chance de uma carreira que caminha para o final.

  4. Geraldo Alckmin só aceita Temer com o compromisso de não se candidatar à reeleição em 2018.

  5. Temer diz que não quer e explica que se mostrar agora que quer, poderá ser prejudicado quanto tiver.
***

Enfim, a pior geração de homens públicos em um período crucial da história do país.

Luís Nassif
No GGN
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Lula assinou ou não assinou a MP? Entenda porque Lula deu às montadoras o mesmo que FHC

Sob os auspícios do Ministro José  Eduardo Cardozo, a Polícia Federal subverte totalmente a Operação Zelotes. A  Operação Zelotes tem por fim investigar as fraudes tributárias e negociações de multas ocorridas no âmbito do CARF e que envolve bilhões de Reais de dezenas de grandes empresas nacionais, incluindo aí a RBS—GLOBO, Gerdau e outros nababos da mídia e ricaços brasileiros. Pagavam propina milionária e se safavam de multas bilionárias. Pois eis que de repente, a tal “Operação Zelotes”, estranhamente ataca primeiro um filho do Presidente Lula, que como já ficou comprovado, criou uma empresa bem depois do que lhe acusam e agora querem intimar o Presidente Lula, através da mesma operação. E quando vão chamar o Sirotzky, da RBS-GLOBO, os Marinho, o Gerdau e a “tchurma”? Alguém ainda duvida que um Golpe continua em andamento no país? E já não tão estranho assim, intimam o Lula justamente nas vésperas de mais um ato golpista fascista… Dito isto, vamos a matéria do Fernando Brito no Tijolaço, que mostra a verdade sobre as tais MPs da Indústria Automobilística:

Lula assinou ou não assinou a MP? Entenda porque Lula deu às montadoras o mesmo que FHC


A Polícia Federal quer intimar Lula a depor sobre uma medida provisória que, segundo seus acusadores, beneficiava montadoras de automóveis, caminhões e tratores estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Lula diz que fala sobre o que quiserem, mas que a MP pela qual querem investigar seu filho é outra, que ele não assinou.

Afinal, como é esta história dos incentivos às montadoras?

Quem concedeu estes benefícios, também por medida provisória convertida em lei?

Fernando Henrique Cardoso, em fevereiro de 1997, com a MP 1532-2, que virou a Lei 9.440, no final do mesmo ano.

Previa benefícios fiscais até o final de 2009, aos quais se somavam os concedidos pela Lei 9.826, de 1999.

Todas oriundas de Medidas Provisórias de Fernando Henrique Cardoso.

Sendo assim, é claro, foram os benefícios foram honestos e probos, e visavam apenas o interesse em atrair novas montadoras para aquelas regiões e distribuir melhor a indústria no Brasil.

Lula, por medida provisória transformada em lei pelo Congresso, em 2010, prorrogou os benefícios, de forma decrescente entre 2011 e 2015, além de torná-los condicionados à aplicação de 10% do valor dos incentivos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Na Exposição de Motivos da MP, o Governo mostrava que os incentivos haviam feito a participação das regiões beneficiadas, em matéria de participação no emprego na indústria automobilística passar de 0,21% do total nacional, em 1997 (quando foram concedidos) para 13,07%, em 2009. E previa uma perda fiscal em torno de R$ 1,3  bilhão por ano com a sua continuidade.

Houve uma falha na Lei, porém. O benefício não abrangia novas empresas que se instalassem no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que se corrigiu com a MP 512, de novembro de 2010, convertida em Lei já no Governo Dilma, como fica claro na exposição de motivos enviada ao Congresso:

“A Lei nº 12.218, de 2010, no entanto, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes, garantindo assim a geração de emprego e renda naquelas regiões decorrentes de tais projetos. Justificou-se a prorrogação, à época, em virtude dos efeitos benéficos que o programa já teve, particularmente, no que diz respeito ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas”.

Com isso,  novas indústrias ou ampliação de fábricas poderiam ter as mesmas condições das que já estavam implantadas por lá, também de forma decrescente, do primeiro ao quinto ano de atividade.

Por que, então, Lula disse que não editou a Medida Provisória sobre a qual estão acusando seu filho de fazer lobby? É verdade, embora os jornais digam o contrário?

É, porque o alegado recebimento de pagamentos por sua empresa, feito em 2014 (portanto, cinco anos após a edição da MP 471) seria (ou era, até novembro, quando o Estadão publicou o infográfico que reproduzo) em relação à MP 627, de 2013 —  e que é extremamente ampla em modificações da legislação tributária — e não especificamente para aquela legislação sobre indústria automobilística, que não foi alterada.

Portanto, estão misturando alhos com bugalhos.

A MP 471 — e sua extensão , em 2010 — que beneficiaria montadoras é uma coisa.

A acusação a seu filho seria por outra, tão separada no tempo que não é possível imaginar que fossem pagá-lo por algo que já tinham obtido a três ou quatro anos.

A tal “venda” de MP, da qual não se tem indício senão do interesse — óbvio — das montadoras em obter a prorrogação, nada mais faz do que dar-lhes o mesmo — e com mais exigências — que lhes deu Fernando Henrique Cardoso.

Investigação e noticiário que não tratam cada coisa  pelo que é não prestam senão para manipulação.

No Luiz Müller Blog
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UFRJ revoga título de Doutor Honoris Causa concedido ao general Médici

Estudantes e professores da UFRJ foram assassinados ou desapareceram quando o general governou o país


O Conselho Universitário (Consuni) da UFRJ decidiu por unanimidade e aclamação revogar o título de Doutor Honoris Causa concedido, em 1972, ao general Emílio Garrastazu Médici, Presidente da República durante o Regime Militar. A votação ocorreu na tarde desta quinta-feira, 10 de dezembro, em sessão ordinária.

A anulação do título configura "reparação moral aos estudantes e professores da UFRJ torturados, mortos e desaparecidos e como resgate da dignidade acadêmica do Conselho Universitário", afirma o relatório da Comissão da Memória e Verdade (CMV) da UFRJ, responsável pela proposta de revogação.

O reitor da UFRJ, Roberto Leher, afirmou que o título jamais deveria ter sido concedido ao general, e que durante a ditadura, incluindo o período Médici, "foram violados todos os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário".

De acordo com a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (CEMD), 24 estudantes e dois professores da UFRJ foram assassinados ou desapareceram quando o general governou o país.

"Inadmissível que, ao invés de seus nomes, esteja inscrito na lista dos homenageados desta universidade um dos principais responsáveis pela violência e morte que os vitimou, eles e tantos outros, jovens e não jovens, que não se submeteram ao arbítrio e à brutalidade", diz o relatório da CMV-UFRJ.

A CEMD registra 362 mortos e desaparecidos no país durante a ditadura, sendo 149 apenas durante o governo Médici, entre 1969 e 1974.

Os professores Carlos Vainer e Marco Aurélio Santana, respectivamente presidente e coordenador dos trabalhos da CMV-UFRJ apresentaram resultados dos trabalhos da comissão, em sessão que abriu a palavra à Nadine Borges, da Comissão Nacional da Verdade, Tatiana Roque, presidente da Associação de Docentes da UFRJ (Adufrj), à professora Jessie Jane, de reconhecida luta contra o golpe, e membros do Conselho.

Em cerimônia marcada pela indignação e comoção, alunos, professores e técnicos da universidade relataram episódios do período, marcado pela violação de direitos na universidade e fora dela.

Leher destacou que a revogação tem um valor simbólico muito importante, pois hoje é celebrado Dia Internacional dos Direitos Humanos.
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Demorou, mas Folha finalmente ‘descobre’ que petrolão começou com FHC


Jornalão prefere ressaltar responsabilidade de Delcídio em vez de FHC e pega leve com os “escândalos dentro do escândalo”. Mesmo assim, a origem da corrupção na estatal começa a ser revelada

Assim que o senador Delcídio Amaral (PT-MS) foi preso, no âmbito da operação Lava Jato, nós noticiamos aqui que seus diálogos gravados provavam que havia um “petrolão tucano” em plena operação durante o governo FHC e que o esquema foi transposto para a diretoria internacional após 2003, para onde o ex-diretor Nestor Cerveró e outros gerentes foram deslocados. Mostramos as negociações suspeitas com a Alstom e o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2014 que apontou um negócio ruinoso para Petrobras em três termelétricas contratadas por Delcídio e Cerveró no governo FHC.

Pois hoje (10), onze dias depois, o jornal Folha de S. Paulo “descobre” a notícia e publica “Usinas da gestão Delcídio deram mais prejuízo que compra de Pasadena”.

Primeira coisa: por que o jornal insiste em não informar corretamente o leitor? É muito mais apropriado dizer “Usinas da gestão FHC” em vez de “gestão Delcídio”. São as chamadas “tucanices da Folha”.

Mas vamos ao mais importante: faltou ao jornal contextualizar a denúncia corretamente. O buraco é muito mais embaixo, como veremos a seguir.

O escândalo das termelétricas não é apenas ter dado prejuízo, o que pode ocorrer com qualquer negócio de risco. Escandalosos são os termos do contrato “de mãe para filho” que a Petrobras assinou com os sócios Enron, El Paso e MPX que levaram a este prejuízo anunciado.

Outro escândalo dentro do escândalo é o TCU ter sido tão bonzinho a ponto de detalhar didaticamente o quanto os contratos eram absurdos e lesivos à Petrobras, e mesmo assim isentar de culpa, não só Delcídio e Cerveró como diz a Folha, mas boa parte da diretoria da Petrobras no governo FHC envolvida naquela contratação.

Para ilustrar o que foi o contrato, imagine que Silva negocie com Smith para abrir uma padaria:

— Smith, cada um entra com metade do dinheiro, montamos a padaria e dividimos os lucros, está bem?

— Silva, se o negócio for um sucesso, ok, dividimos os lucros. Mas se vender poucos pãezinhos e der prejuízo, você me paga todo o dinheiro que investi na padaria. Quero tudo de volta em cinco anos e com taxa de juros de 12% ao ano sobre o que eu investi. Se depois de cinco anos continuar dando prejuízo você vai continuar me pagando para ser seu sócio. Tudo bem?

É de se imaginar que Silva não aceite os termos do negócio como quer Smith, já que fica claro que este último só quer pensar em lucrar e pouco se importaria com eventuais prejuízos de Silva.

Agora troque o Silva pela Petrobras, o Smith pela Enron (ou a El Paso, ou a MPX) e a padaria pelas termelétricas. Só que em vez de mandar as gigantes norte-americanas “se catarem”, a Petrobras de FHC disse “negócio fechado”.

É aí que mora o escândalo.

Que fica maior com o relatório do TCU, que descreve com todas as letras o absurdo dos contratos. Abre aspas:

Mesmo com toda a volatilidade do preço da energia no mercado ‘spot’, ainda que se considerasse aceitável que a Petrobras assumisse sozinha todo esse risco, não parece razoável aceitar que ela amortizasse todo o investimento privado em 5 (cinco) anos, com a remuneração deste capital a 12 % ao ano.

Ora, na medida em que o investimento feito pelo investidor privado era ressarcido pela Petrobras, independentemente do sucesso ou não do negócio, como dizer que este investidor assumiu o risco do investimento do negócio?

(…)

Ressalto que parte da construção das usinas foi financiada pelo BNDES, por meio do Programa de Apoio Financeiro a Investimentos Prioritário no Setor Elétrico, o qual dispunha dentre outras vantagens, taxas de juros reduzidas em relação aos financiamentos convencionais. Ou seja, os investidores privados receberam empréstimos a juros subsidiados pelo Governo Federal e recebeu da Petrobras a remuneração deste capital a um juro de 12 %, um juro de mercado sem assumir qualquer risco já que a Petrobras avocou para si todos os riscos do empreendimento, tendo despendido R$ 2,28 bilhões a título de contribuição de contingência (Peça 37, p.7).

Ora, se a Petrobras poderia obter recursos junto ao BNDES a taxas inferiores, não se mostra razoável que ela tenha se comprometido a garantir remuneração do capital a 12% ao ano aos investidores privados, a título de alocação de capacidade. Assim, se é verdade o alegado nas razões de justificativa dos responsáveis, de que a formação dos consócios tenha levado à construção das termelétricas a custos mais baixos, esse ganho ficou exclusivamente para os investidores privados, que dessa forma chegaram ao cenário ideal para qualquer investidor: maior ganho, nenhum risco.

E não bastasse todo esse desequilíbrio na distribuição dos riscos, mesmo a Petrobras ressarcindo todo o capital investido pelos investidores privados em 5 (cinco) anos, a Petrobras, ao fazê-lo, não adquiria a propriedade das respectivas usinas merchant. A Petrobras teve que comprá-las em 2005 e 2006, de modo a interromper o pagamento das contribuições de contingências e os prejuízos decorrentes do seu pagamento.

(…)

O relatório alertou também que a amortização do capital dos investidores foi acelerada, na medida em que ocorreu em um prazo de sessenta meses, ao passo que, em outras usinas, como EPE – Cuiabá e Termonorte II, o período de amortização de capital fixo investido teria sido de 240 meses (TC 005.251/2007-0, principal, fl. 83, peça 3 do TC apenso).

Mesmo assim, o TCU “passou a mão na cabeça” dos responsáveis pelo contrato, aliviando todos de culpa:

Naquele momento da assinatura dos contratos, portanto, a indicação era de que os preços de energia no mercado ‘spot’ se manteriam elevados, não sendo razoável exigir que os responsáveis pudessem prever a mudança ocorrida.

Assim sendo, é razoável admitir que as circunstâncias políticas e as condições de mercado à época permitiram que a Petrobras assumisse riscos de forma desigual quando comparado com os investidores privados.

Dessa forma, ainda que tenha faltado prudência por parte dos administradores da Petrobras, os gestores devem ser eximidos de responsabilidade por não ser razoável exigir-lhes que, com as circunstâncias favoráveis de mercado, descumprissem os compromissos políticos e sociais que haviam assumido e desistissem da oportunidade de negócio que se apresentava. Fica demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa por parte dos gestores da Petrobras, excluindo sua a culpabilidade.

Nota-se que o TCU torna-se parte do escândalo ao dizer que “não achou razoável exigir que os responsáveis pudessem prever a mudança ocorrida”. Pois o sócio privado previu com muita clareza a possibilidade de não haver lucro e o que aconteceria. Escreveu no contrato com todas as letras para os gestores da Petrobras lerem e assinarem. E isso ocorreu em três contratos com três sócios diferentes — Enron, El Paso e MPX.

Errar uma vez já seria absurdo. Errar três vezes é praticamente impossível em uma empresa do porte da Petrobras em um negócio bilionário destes, caracterizando decisão deliberada para favorecer o sócio privado às custas do prejuízo para a estatal e o povo brasileiro.

Outra aberração inaceitável como justificativa foi atribuir o mau negócio a “circunstâncias políticas”. Cerveró, Delcídio e os outros responsáveis disseram que cumpriam a política determinada pelo Ministério das Minas Energia para termelétricas.

De novo, cumprir objetivos nunca é justificativa para assinar contrato com cláusulas flagrantemente lesivas, pois pode-se simplesmente fazer a mesma coisa com contratos justos para os dois lados. Mas tem uma “circunstância política” interessante neste episódio.

Aqui vale a lembrança: o ex-senador do PFL-DEM José Jorge foi Ministro das Minas e Energia naquele tempo. E quando este processo de tomada de contas tramitou no TCU, ele era um dos conselheiros do órgão.

Junte os caquinhos.

Helena Sthephanowitz
No RBA
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