7 de out de 2015

E não vai ter Golpe


Gilmar e Nardes conspiram para cassar Dilma e envergonhar o Brasil como República de bananas

A oposição quatro vezes derrotada (leia-se PSDB e seus aliados) tem muita esperança de dar um golpe jurídico em Dilma Rousseff, e, consequentemente, afastar também o vice-presidente, Michel Temer, do PMDB. Aliás, depois da reforma ministerial, que fortaleceu o partido do vice-presidente, ficou quase impossível para os tucanos golpistas e iracundos concretizarem o golpe, e, por sua vez, somente restou o caminho do tapetão.

Chicanas jurídicas por intermédio do TCU, onde exercem seus mandatos juízes que respondem a processos na Justiça, a exemplo do relator das contas do Governo, Augusto Nardes, que, inacreditavelmente, antecipou seu voto pela imprensa alienígena, bem como o presidente da Casa, Aroldo Cedraz, que, igualmente a Nardes, também é acusado de atuar politicamente contra o Governo, além de ter um filho que fazia lobby no TCU, a aproveitar a posição privilegiada e influente de seu pai.

Contudo, sabe-se que o TCU é um órgão auxiliar da Câmara, pois estritamente técnico, mas que ultimamente se politizou, como forma de pressionar o Governo Dilma, porque juízes que já foram parlamentares e ligados à direita partidária do País, exemplificados nas pessoas de Aroldo Cedras e Augusto Nardes, acumpliciaram-se com os interesses políticos do PSDB e do DEM e, com efeito, politizaram o Tribunal de Contas da União.

E por quê? Porque o Brasil vivencia uma luta política sem precedentes desde sua redemocratização. A direita, inquilina da casa grande, não se conforma com suas sucessivas derrotas, sendo que esta última o PSDB e seus aliados políticos e do empresariado sentiram os reveses eleitorais de mais. Praticamente a oposição abandonou o debate político e não apresenta quaisquer programas e projetos ao povo brasileiro, de forma que a Nação opte por suas propostas e, quiçá, resolva votar nos candidatos conservadores do PSDB em 2018.

Todavia, a direita brasileira não quer respeitar o calendário eleitoral, porque prefere efetivar um golpe jurídico-midiático, à moda paraguaia, e dessa forma antidemocrática e autoritária conquistar o poder. Danem-se os 54,5 milhões de votos de Dilma Rousseff, o Estado de Direito, a democracia e as instituições republicanas. Danem-se os eleitores da política petista. O que importa para o PSDB e seus apoiadores, a exemplo de juízes como Gilmar Mendes (TSE) e Augusto Nardes (TCU), dentre outros juízes das duas instituições, é que a presidenta Dilma seja cassada, bem como, se possível, o vice, Michel Temer, não assuma, a fim de que sejam realizadas novas eleições.

Evidentemente que a intenção do tucano Aécio Neves é o de ter uma nova oportunidade de se eleger em um virtual "terceiro" turno, promovido por um golpe jurídico com o apoio da imprensa dos magnatas bilionários e sonegadores de impostos, além de permitir que o neto de Tancredo se livre de uma dura luta dentro do PSDB, no que diz respeito ao tucano carioca-mineiro ter de enfrentar o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e talvez o senador José Serra, o que não é provável.

Disputar a indicação do seu partido dominado pelos paulistas para concorrer à Presidência da República é tudo o que Aécio Neves não quer. O playboy da Zona Sul carioca prefere a via do golpe, sem a menor preocupação com nada e coisa alguma, porque se tem algo com que a direita brasileira não se preocupa, este "algo" é o Brasil e seu povo, conforme registra a história.

O PSDB se tornou golpista, bem como suas principais lideranças, a começar por Fernando Henrique Cardoso — o Neoliberal I —, que aos 84 anos vive a deitar falação pela imprensa de negócios privados, por intermédio de seus artigos confusos e mal escritos, mas que tem a finalidade de fomentar a crise política e, por seguinte, abrir um leque de opções para que o golpe seja concretizado por meio da cassação do mandato legítimo de Dilma Rousseff. Veja só: os tucanos por causa de poder jogam suas biografias no esgoto da história.

E assim são as coisas no Brasil de um povo que não consegue se livrar de uma casa grande bilionária e de antepassados escravocratas. "Elite" antidemocrática, que se recusa a se livrar de sua pequenez cívica e de seu provincianismo e reacionarismo atávicos. Patrões de autoridades nomeadas, que diariamente se vestem com capas de zorros e ternos pretos bem cortados, para se esmerar em tripudiar o povo brasileiro, a aceitar chicanas jurídicas, porque querem derrubar um governo eleito pela força das urnas por intermédio de "pedaladas" fiscais e de reprovação de contas de campanhas.

Contas estas aprovadas pelo juiz político, Gilmar Mendes, notório aliado dos tucanos, que já deixou claro que odeia o PT e, por seu turno, persegue suas lideranças e somente faz cargas contra os interesses do Governo Trabalhista até em assuntos que lhes competem. Um juiz de caráter condestável, que há 13 anos realiza todo tipo de obstrução para que os governos do PT não governassem com tranquilidade e mostrassem ao povo suas realizações, que são os milhares de projetos de infraestrutura, além dos programas de inclusão social, que são às dezenas.

No Brasil temos uma oposição que não debate programas de Governo, porque temos uma classe dominante que não pensa o Brasil e jamais vai pensá-lo. A única preocupação é a conquista do poder central e fazer do Estado o que sempre fizeram em cinco séculos, ou seja, transformá-lo novamente em tetas de vacas para que a burguesia possa mamá-las á vontade, sem se preocupar com a ascensão econômica dos pobres e a consequente inclusão e emancipação social.

Gilmar Mendes, no TSE, e Augusto Nardes, no TCU, são as pessoas que têm e terão muita influência no processo de caráter discricionário que visa, sobretudo, a cassação de uma presidente constituída legalmente e que nunca cometeu crimes comuns e de responsabilidade. É, simplesmente, o fim da picada! Dois juízes, cada um a seu modo, que não tem nenhum respeito pela democracia, como registram suas ações e atos, no decorrer de suas vidas como homens públicos.

As contas do PT são praticamente as mesmas do PSDB, os dois partidos hegemônicos e que lutam pelo poder central. Aécio Neves recebeu mais dinheiro do que Dilma Rousseff, no que é relativo ao financiamento de campanhas por parte de empresas privadas, notadamente os recursos provenientes da UTC, os que mais causaram polêmicas e acusações. As contas da mandatária foram aprovadas pelo TSE, inclusive pelo juiz condestável, Gilmar Mendes.

Após tal resolução, a imprensa golpista (esta é sua realidade histórica: ser golpista) faz pressão sem parar e jamais cita a dinheirama recebida pela campanha de Aécio Neves. Simplesmente não toca no assunto, como também se recusa a repercutir os tantos escândalos de autoria do PSDB, desde as privatarias de FHC — o Neoliberal I — até a operação Zelotes, a passar pelos HSBC, Trensalão, Metrozão, Lista de Furnas, Cantareira e os já moribundos casos do Banestado e do Mensalão do PSDB, escândalos, dentre dezenas de outros acontecidos, nos quais estão presentes tucanos de alta plumagem, além de "gente" do DEM (o pior partido do mundo), a bicar o dinheiro público e a receber contribuições empresariais nada republicanas.

Então, depois do que foi dito, vamos à pergunta que não quer se calar: "Somos todos idiotas?" Porque, venhamos e convenhamos, o Judiciário e todas suas diferentes instâncias, bem como o Ministério Público, teriam de ter, obrigatoriamente, placas em todas as portas com os seguintes dizeres: "Pau que bate em Chico bate também em Francisco". Afinal, somos uma democracia sob o Estado de Direito, que se submete à Carta Magna. Por sinal, trata-se de uma das constituições mais avançadas do mundo, realidade esta que deixa a direita com ódio, porque autoritária e, portanto, antidemocrática.

A verdade é que o sistema politicamente conservador e seus porta-vozes midiáticos, trituradores da moral alheia, estão a jogar todas suas fichas no TCU e no TSE, porque no Congresso já perderam. Derrotados o foram no campo político-partidário, e agora somente resta judicializar a política e criminalizar o Governo Trabalhista e o PT. É porque certos juízes, promotores, delegados aecistas, políticos da oposição e a imprensa corporativa e de direita considera o Brasil idiota e, consequentemente sem capacidade para julgar o que é certo ou errado, justo ou injusto, correto ou incorreto e democrático e antidemocrático.

Dilma não vai ser cassada através de canetadas de funcionários públicos a mando dos coronéis oligarcas de todas as mídias monopolizadas. A imprensa burguesa não é a patroa do Brasil, Luta para ser, mas vai ter de lutar muito para se transformar em ditadura midiática. Juízes não são autorizados a perseguir um lado da história e deixar o outro livre para bater, acusar, bem como não ter seus crimes investigados e julgados.

Afinal, os brasileiros não são idiotas, e sabem onde o sapato aperta o calo, bem como sabe ponderar e julgar os atos e as ações de juízes, que são pagos pelos contribuintes. Dilma não cometeu crimes. O Brasil não vai ser envergonhado internacionalmente como se fosse uma República das bananas, porque a burguesia irresponsável está inconformada com as sucessivas derrotas eleitorais e a pequena burguesia (classe média coxinha), papagaio de pirata, está furiosa com a ascensão social dos pobres. Dilma não vai ser cassada. O TCU não tem autoridade para destituir um presidente da República. Gilmar e Nardes conspiram contra o Direito para o TSE cassar Dilma com a cumplicidade do TCU. É isso aí.

ANNCOL Brasil



As instituições que articulam o Golpe de Estado no Brasil

Por onde passa a mão do Golpe? Cada dia, é uma articulação diferente para derrubar o governo democraticamente eleito. Golpe, sim, porque Dilma não tem sequer UMA ACUSAÇÃO formal que pese sobre ela, ao contrário da maioria daqueles que bradam pela sua queda.

O golpe é estruturado em cinco eixos e inúmeras ramificações. Comecemos com a Câmara dos Deputados, cujo presidente, Eduardo Cunha, já afirmou que não cai antes de Dilma cair. Além de conduzir um dos períodos de maior retrocesso na história da redemocratização do país, Cunha é acusado de corrupção e é investigado pelo governo suíço por manter contas no exterior para lavagem de dinheiro. Cunha, vale dizer, é muito próximo da turma de deputados que encabeça a lista dos deputados formadores da Frente Pelo Impeachment. A maioria deles já foi acusada por algum tipo de crime ao longo da vida política.

Passemos, então, para o TSE. O órgão surpreendeu com a notícia de que reabrirá um processo movido pelo PSDB para impugnar o mandato de Dilma e do vice, Michel Temer, por suposto abuso de poder político e econômico na eleição de 2014. O processo foi arquivado e, assim, como num passe de mágica, reaberto em plena ebulição de fatores orquestrados pelo Golpe. Coincidência? Dificilmente. A alegação do PSDB é de que Dilma teria recebido “financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas”. Esse ponto é muito curioso, já que Aécio também recebeu doações dessas empresas para a campanha de 2014. Desde que estejam declaradas ao TSE, isso não é crime. Por que, quando é para Aécio, a doação é patrocínio. E, para Dilma, é propina? Lembremos também que o próprio TSE apontou “inconsistências” na prestação de contas do próprio Aécio Neves.

Em seguida, o TCU que, pela primeira vez em décadas, assinala que rejeitará as contas da presidência do ano de 2014. As tais pedaladas aconteceram a rodo durante o governo Fernando Henrique Cardoso, por que não houve audiência por parte do Tribunal de Contas da União? Mas a pior parte da história não é essa. O governo teve que pedir o afastamento do relator do processo, Augusto Nardes, por seu posicionamento parcial e partidário e suas declarações descabidas à mídia acerca do processo. Vale lembrar que Nardes é suspeito de receber propina na Operação Zelotes, que apura fraudes e supostas compras de decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No dia anterior ao julgamento das contas de Dilma, teve uma reunião amigável com ninguém mais ninguém menos que Aécio Neves. Além de Nardes, o ministro Raimundo Carreiro é formalmente investigado em inquérito aberto no STF para apurar acusações feitas pelo empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC, de que teria feito pagamentos par ser beneficiado em processo no TCU sobre a usina nuclear Angra 3 – o beneficiário final seria o ministro. Também o ministro Vital do Rêgo é formalmente investigado no STF desde junho deste ano por suspeita de compra de votos.

Em quarto lugar, temos os indignados seletivos tentando ocupar as ruas, diferentemente dos movimentos sociais, que dela nunca se ausentaram na luta diária por mais direitos aos pobres, trabalhadores e oprimidos. Quem também ocupa as ruas desta vez é cria direta, da mídia, e do que existe de mais reacionário e fascista na oposição ao governo, ao PT e a toda a esquerda. São os formados pelo Jornal Nacional, a Revista Veja e os Revoltados Online, que envergonham a democracia ao pedir a volta da ditadura militar, o golpe e a morte “dos comunistas”.

Por fim, alguém que ocupa um papel principal nesse tecido que é o caminho do Golpe no Brasil: a imprensa, o quarto poder. Todo mundo sabe que quem tem informação, tem poder. Os donos da informação, que usam o recorte que bem entendem, têm MUITO poder. São eles que compactuaram com o Golpe de 84, contra um comunismo fantasioso. São eles que repetem o mesmo discurso fantasioso para justificar um golpe em 2015 e um ódio não velado à esquerda e aos pobres. É essa mesma imprensa que manipula dados, fatos e imagens, que faz coberturas e textos seletivos, que inflama o povo e o cala com a mesma facilidade, apenas para atender a seus próprios interesses. São os donos desses veículos de imprensa alguns dos homens mais ricos do mundo, que atuam junto aos Estados Unidos contra os governos de esquerda da América Latina, pela entrega das nossas riquezas naturais e pela vitória do capital sobre a humanização da sociedade.

Juntos, esses cinco dedos formam uma mão implacável, que bate sem afagar e extrapola, em muitos momentos, suas funções pela certeza da impunidade e do poder absoluto. Juntos, esses dedos formam um cartel poderoso que ameaça a democracia conquistada por nós a duras penas, sem nenhum remorso, porque têm seus interesses particulares em primeiro lugar. São eles que nos oprimem e tentam nos calar e sufocar à força. Mas que saibam, eles são cinco, nós somos milhões. Não cairemos sem luta. E não vai ter Golpe.

MudaMais Congresso
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Como Gilmar manobrou para livrar o irmão de Toffoli


Gilmar Mendes tornou-se relator do processo que investigava o irmão do ministro Dias Toffoli, José Ticiano Dias Toffoli, como candidato a vice-prefeito de Marília, em São Paulo, e o candidato a prefeito Joseph Zuza Somaan Abdul Massih, da coligação PT-PDT, por adquirirem dívidas em diversos pagamentos de gastos ilícitos de campanha de 2012. Gilmar conseguiu  paralisar os quase três anos de tramitação do processo, absolvendo o irmão de Toffoli, em agosto deste ano.

A novela na última instância da Justiça Eleitoral começou com um processo registrado como "agravo de instrumento" pelo PTB Municipal, que é um recurso contra a decisão do juiz da instância inferior. Também responsável pela ação, o Ministério Público Eleitoral solicitou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elevasse o caso para "recurso especial", ou seja, questionando diretamente a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 

Sob a relatoria de Marco Aurélio Mello, o ministro do TSE negou o agravo, fazendo com que o processo retornasse para o tribunal da segunda instância. 

Histórico

No Tribunal Regional, o caso já havia tramitado durante sete meses, desde o dia 2 de janeiro, quando foi protocolado. 

A primeira decisão do juiz eleitoral Silas Silva Santos, no dia 6 de fevereiro, informou que não havia razões para a abertura de uma investigação judicial eleitoral contra o irmão de Toffoli e de Joseph Zuza Somaan Abdul Massih, que durante campanha para prefeito e vice de Marília, teriam abusado de gastos ilícitos, porque ambos não venceram as eleições. A negativa pautava-se no fato de que a pena em caso de condenação seria a cassação do diploma. 

Como não assumiram os cargos, não poderiam ser impugnados.

Entretanto, durante todo o ano de 2013, o MPE entrou com diversos recursos. Em uma das ocasiões, no dia 16 de maio, a Procuradoria Regional Eleitoral pediu que a sentença do juiz fosse anulada, transferindo o processo à instância inferior para reiniciar o processo de investigação, de forma adequada. A intenção do MPF era que o caso não tramitasse mais como "impugnação de candidato eleito", mas com o objetivo de acarretar a inelegibilidade do irmão de Toffoli e do candidato a prefeito, ou, ainda, outras punições cabíveis.

O processo voltou à primeira instância, mas não obteve sucesso e o resultado de se extinguir a ação permaneceu. 

Diante da persistência do Ministério Público Eleitoral em não se conter com a decisão do juiz do Tribunal de São Paulo, quando o caso já havia chegado ao TSE, que o ministro Gilmar Mendes posicionou-se contra Marco Aurélio Mello — que quis retornar o processo à segunda instância —, e resolveu dar um ponto final.

Para a manobra de contrariar a decisão monocrática do relator Marco Aurélio, Gilmar justificou-se que o caso era tema de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que questionava a alteração de um artigo (544) do Código de Processo Civil.

Foi assim que o processo saiu das mãos de Marco Aurélio e foi redistribuído no dia 11 de abril de 2014, para o seu sucessor, que no caso era Gilmar Mendes. 

De posse da decisão monocrática do processo, Gilmar utilizou os mesmos argumentos do juiz eleitoral Silas Silva Santos, da segunda instância, para decretar no dia 24 de agosto deste ano, mas agora minando as chances de recursos, a liberdade de punições do irmão de Dias Toffoli.

* * *

José Ticiano Dias Toffoli é ainda investigado pelo Ministério Público Federal pelo desvio de R$ 57 milhões do Fundo Municipal de Saúde e de atividades escolares para custear a folha de pagamento e gastos da prefeitura de Marília, entre 2009 e 2012. É denunciado pelo uso indevido de recursos públicos, juntamente com o ex-prefeito Mário Bulgarelli (PDT), que durante sua gestão em 2012, renunciou e o irmão do ministro então assumiu a prefeitura por dez meses. Nesse curto tempo, somente José Ticiano Dias Toffoli teria movimentado R$ 28,8 milhões.

Patricia Faermann
No GGN
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Duelos de Opinião: Brasil precisa ter uma Lei Antiterrorista?

Leandro Piquet, professor de Relações Internacionais da USP, e Vivian Calderoni, advogada da Conectas, divergem sobre necessidade de lei para tipificar terrorismo


Aprovado em plenário na Câmara dos Deputados em agosto e tramitando atualmente no Senado, o projeto de Lei que trata do combate ao terrorismo no Brasil divide opiniões. A necessidade de tipifcar crimes como terrorismo e a possibilidade de criminalizar manifestantes são alguns dos pontos de cisão entre especialistas.

No Duelos de Opinião desta terça-feira (06/10), Leandro Piquet, professor de Relações Internacionais da USP, defende a necessidade de aprovação da lei. "O país precisa ter o terrorismo tipificado em seu código penal, pois, se houver um atentado, é preciso investigar, processar e condenar com base na lei do país. Se for o caso, é possível extraditar, mas se há um ataque terrorista no próprio território é preciso que se esteja preparado para julgar em suas cortes. E o crime de terrorismo não estáa adequadamente tipificado no Brasil e por isso precisamos de uma lei, como agora estamos no caminho de ter", analisa.

Vivian Calderoni, advogada da ONG Conectas, contesta a opinião de Piquet. Para a jurista, não há necessidade da tipificação da conduta de terrorismo no Brasil. "Nunca tivemos no Brasil um ataque terrorista. As condutas que estão sendo criminalizadas já são consideradas crimes pela nossa legislação. É uma falsa percepção acreditar que criminalizar conduta ou aumentar penas impedem que crimes ocorram. A lei de crimes hediondos, por exemplo, endureceu penas, mas não se registrou redução desse tipo de crime", analisa.



Sobre uma possível brecha no projeto para criminalizar movimentos sociais e manifestantes, Piquet acredita que há equívocos no entendimento sobre o real o objetivo do texto.

"Os movimentos sociais muitas vezes recorrem a protestos políticos violentos. Esses podem ser tratados dentro do código penal brasileiro, naquilo que é específico a esse tipo de violência, como invasão, depredação, etc. Mas isso não significa caracterizar essas ações como terroristas. Atentados são muito claros em sua definição: dizem respeito à forma como grupos políticos recorrem à violência com o objetivo de intimidar e obstruir ações do governo. Então não há possibilidade de o terrorismo ser confundido com a tipificação penal da violência ou vandalismo que eventualmente movimentos sociais praticam. Para este tipo de caso, a democracia está ai para resolver", afirma.

Calderoni, por outro lado, acredita que a possível lei pode, de fato, oferecer brechas para interpretações subjetivas sobre o que é terrorismo. "Esse projeto de lei ameça a liberdade dos movimentos sociais e a liberdade de protestar. Caso aprovado, a interpretação ficará a cargo dos juízes no caso concreto, portanto uma interpretação subjetiva que pode enquadrar ações reivindicatórias nessa lei que estabelece penas severas. Podemos citar como exemplo as jornadas de junho em 2013, quando muitos ativistas e movimentos sociais que reinvidicavam direitos foram enquadrados em legisliação de segurança nacional ou sofreram prisão para averiguação. Isso mostra que, algumas vezes, o Judiciário se mobiliza de uma forma para impedir a reivindicação social", afirma.

Imagem das jornadas de junho: movimentos sociais temem que Lei Antiterrorismo coloque em risco direito de manifestação
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Negócio da China, sem a China


Para os EUA o TPP é um negócio da China. Só que sem a China. Já para o Brasil é impossível ignorar o gigante asiático em qualquer acordo que seja

Foi anunciada nesta segunda-feira a assinatura do Tratado Transpacífico de Livre Comércio (TPP), com a participação dos EUA, Japão e mais doze países da chamada Bacia do Pacífico. É o maior acordo comercial da História, não só porque envolve países responsáveis por 40% da economia mundial, mas também porque prevê a derrubada de barreiras tarifárias nas trocas comerciais entre os países membros, regras uniformes de propriedade intelectual e novos marcos regulatórios relativos a questões trabalhistas e ambientais.

O acordo é um grande negócio para Washington, já que mais de 18 mil impostos e tarifas cobrados sobre produtos norte-americanos que são aplicados hoje nos países membros deixarão de ser cobrados nos próximos anos. Além disso os EUA conseguiram alongar prazos de exclusividade relativos a patentes suas, como as relativas a medicamentos, resultando em maiores lucros para suas empresas.

A iniciativa de Washington reproduz, em escala ampliada, o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), que começou a vigorar em 1994, com a participação dos EUA, Canadá e México. Embora seja um dos principais parceiros comerciais do país mais rico do mundo, e inclusive tenha superavit comercial com Washington, o México hoje é uma espécie de prolongamento do território econômico dos EUA. O detalhe é que o México conta com leis trabalhistas e ambientais bem mais frágeis e lenientes com o vale-tudo pela redução de custos de produção do que aquelas que existem e são praticadas dentro dos EUA. Vale a pena fazer um balanço dos ganhos e das perdas que o México teve nestas duas décadas para se especular sobre o que poderá ser de vários pequenos países que aderiram ao TPP agora. Se por um lado houve maior acesso ao mercado estado-unidense, por outro diversos ramos da economia mexicana foram, na melhor das hipóteses, desnacionalizados. Ou simplesmente desapareceram, provocando desemprego, dependência tecnológica e pobreza.

A assinatura do tratado já motivou, no debate nacional, muitas críticas à postura que o Brasil vem adotando nos últimos anos em relação à inserção do país na economia mundial. Para muita gente estamos presos ao Mercosul e erramos ao insistir em acordos bilaterais com nações pequenas ou em caminhar junto aos demais BRICS rumo à construção de uma nova geoconomia mundial. Não falta quem, em nosso país, defenda um amplo acordo comercial com os EUA ou com a União Européia, com a derrubada definitiva de barreiras tarifárias à importação de produtos de alto valor agregado produzidos por aqueles países em troca da maior abertura daqueles mercados aos nossos bens agropecuários.

Mas, afinal, estará certo o caminho adotado até aqui pelo Brasil, de não aderir a esses grandes tratados? Peru e Chile, por exemplo, como pequenas economias primário-exportadoras, e há décadas sob profunda influência geopolítica dos EUA, talvez não tenham outra opção que não seja trocar o que resta de sua soberania econômica pelo maior acesso de seus produtos minerais aos mercados estado-unidense e japonês. Malásia e Vietnã, dois países-fábrica, com frágeis leis trabalhistas e ambientais e focados na indústria textil de exportação, talvez não tenham realmente alternativas, e a maior abertura dos mercados dos países membros do TPP possa ser uma boa medida a curto prazo, ainda que reitere seu perfil econômico periférico.

A pergunta que fica é: será que uma economia que situa-se entre as dez maiores do planeta, com 200 milhões de habitantes, estrutura produtiva diversificada e pauta de exportações ampla e que tem como clientes quase todas as nações do mundo precisa seguir aquele mesmo caminho? Ou deve insistir em acordos mais vantajosos, que lhe possibilitem sair da condição de país predominantemente (mas não somente) primário-exportador e amplie mais sua pauta de produtos exportáveis?

Por outro lado temos como trunfo nessa decisão que há que ser tomada em breve um parceiro que é o foco do TPP: a China. O mesmo país que com seu Banco de Desenvolvimento Asiático já congrega 57 países parceiros, ávidos por receber capitais chineses. O TPP busca, e isso não é segredo pra ninguém, conter exatamente essa expansão econômica de Beijing na Bacia do Pacífico. E a China, nesse poderoso jogo de grandes interesses econômicos e geopolíticos, é nosso principal parceiro nos BRICS. Chega a ser inclusive o mais estratégico parceiro de vários dos nossos vizinhos, como Argentina, Venezuela e Equador, e tem presença importante nas economias de signatários do TPP como Chile e Peru.

A parceria com os BRICS e a recente aproximação com a União Européia, via Mercosul, e as negociações com México, Peru, Chile e Colômbia, todos muito alinhados a Washington, mostra que o Brasil segue com sua linha tradicional de política comercial, buscando tirar proveito das inúmeras possibilidades que se colocam a cada novo período da geoeconomia e da geopolítica mundiais. Para os EUA o TPP é um negócio da China. Só que sem a China. Já para o Brasil é impossível ignorar o gigante asiático em qualquer acordo que seja.

Wagner Iglecias é doutor em Sociologia e professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP
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Impressões iniciais sobre a Parceria Transpacífica

Após oito anos de negociações secretas, autoridades de 12 países, reunidos em Atlanta, anunciaram um consenso em torno do texto final da Parceria Transpacífica (TPP, na sigla em inglês) de liberalização do comércio. Embora ninguém saiba ainda quais são os termos finais deste acordo, o “deus mercado” se pronunciou a favor da pauta liberal e só o que se ouviu foram aplausos, da Diretora Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, ao Diretor Geral da Organização Mundial de Comércio (OMC), Roberto Azevedo, passando por entidades empresariais.

Sem poder ainda entrar nos detalhes do acordo (que permanecem desconhecidos), já é possível, contudo, analisar os interesses que levaram vários países a aceitar a diminuição da capacidade regulatória de seus Estados.

Para Peru, Chile e Austrália (esta última também às voltas com um processo de desindustrialização), e em parte para a Nova Zelândia, trata-se de abrir as portas do mercado consumidor norte-americano (e também canadense e japonês) para suas commodities. São países de populações pequenas e economias fortemente especializadas em algumas matérias-primas.

Para Brunei, Cingapura, Vietnan e Malásia, e em parte também para a Nova Zelândia, trata-se de ampliar suas estratégias de inserção periférica no desenvolvimento norte-americano. A economia desses países funciona a partir da lógica de especialização produtiva, absorvendo partes da industrialização dos Estados Unidos, a partir de regras trabalhistas e ambientais mais “flexíveis”. Para esses países, quanto maior a integração com a economia norte-americana, maior a chance de herdarem porções de seu parque produtivo.

Para Canadá e México, é “apenas” a ampliação da lógica do NAFTA que segue na linha da inserção subordinada e especializada à economia norte-americana.

Para o Japão, é a mais uma chance de reavivar sua economia (que anda de lado desde o final dos anos 90) e uma tentativa de se contrapor ao crescimento da China.

Em contrapartida, estes países aceitaram regras que, até onde se sabe, liberalizam o comércio de serviços (em particular aqueles ligados à indústria e vultosos investimentos em C&T) e, por outro lado, tornam ainda mais rígidas as regras de propriedade intelectual (notadamente no setor de fármacos).

Ao mesmo tempo, a assinatura do TPP permite aos Estados Unidos anunciarem ontem, em Istambul, que pretendem sepultar a Rodada de Doha, a partir da reunião da OMC no final do ano, no Quênia. Em que pese o fato de que a OMC sempre foi um instrumento de liberalização de mercados, a aposta dos Estados Unidos de torna-la irrelevante para apostar em acordos plurilaterais tende a fragilizar a posição de países como Brasil e Índia.

Agora, resta torcer para que agricultores e trabalhadores norte-americanos coloquem água nesse chopp que ainda terá que ser aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos. Afinal de contas, são eles que mais sofrerão os efeitos do TPP, com a entrada de commodities importadas e pela perspectiva da exportação de empregos pouco qualificados.

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Joaquim Barbosa diz que TCU não tem “estatura” para originar impeachment

Segundo ex-ministro do STF, Tribunal de Contas é um "playground de políticos fracassados"


Considerado pela oposição um dos possíveis caminhos para o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o julgamento das "pedaladas fiscais" no Tribunal de Contas da União (TCU) não deveria estar recebendo tanta atenção ou crédito assim. Pelo menos na opinião do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa. Em palestra no 7º Congresso Internacional de Mercados Financeiros e de Capital, organizado pela BM&FBovespa em Campos do Jordão (SP), Barbosa disse que não acredita no TCU "como um órgão sério, desencadeador de um processo de tal gravidade", Para ele, aliás, o Tribunal de Contas não passa de um "playground de políticos fracassados" e não teria "estatura institucional" para originar um impeachment presidencial.

Alçado à fama nacional graças ao seu protagonismo enquanto relator do processo do mensalão no STF, o ex-ministro do Supremo tem feito poucas aparições públicas após a aposentadoria, em 2014, e se acostumou a guardar suas opiniões sobre os rumos do Brasil a seu perfil no Twitter. Neste sábado, contudo, Barbosa soltou o verbo na hora de criticar o TCU. Segundo ele, o tribunal "não tem estrutura suficiente para conduzir algo de tamanha gravidade". "Impeachment é coisa muito séria. É um processo que sabemos como começa, mas não como termina. Precisa ser algo muito bem baseado, com provas chocantes envolvendo diretamente o presidente. Sem isso, nós sairemos perdendo”, disse, como registra a edição online do jornal Valor Econômico.

A considerar as opiniões de Barbosa sobre o TCU, o caminho mais razoável para um possível impeachment seria a rejeição das contas da campanha de reeleição da presidenta Dilma pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas o ex-presidente do STF também não poupou o TSE em suas críticas. Para o ministro aposentado, o fato de o tribunal contar com representantes da advocacia eleitos para mandatos de apenas dois anos seria um "elemento fragilizador" — já que esses advogados não costumam se desvincular de suas atividades cotidianas enquanto membros do TSE.

A maioria dos ministro do TSE (quatro) já votou pelo prosseguimento de ação que pede cassação de Dilma e do vice-presidente Michel Temer, mas o julgamento da questão foi interrompido por um pedido de vista da ministra Luciana Lóssio. Já o TCU adiou pela segunda vez na quarta-feira, a pedido do Governo federal, o julgamento das contas do primeiro mandato da presidenta. Na ocasião, o Palácio do Planalto conseguiu mais 15 dias para explicar as "pedaladas fiscais", como ficaram conhecidas as manobras contábeis utilizadas pelo Governo para fechar suas contas.

Rodolfo Borges
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TSE não tem competência para cassar mandato de Dilma, afirma jurista

Com base no artigo 85 da Constituição, que dispõe, especificamente, sobre as hipóteses de cassação de mandato do Presidente da República, a Corte Eleitoral não está listada entre as instâncias com competência para decidir sobre o caso


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem competência para cassar mandato de presidente da República. É o que sustenta parecer do jurista Dalmo de Abreu Dallari, divulgado nesta quarta-feira (7).

O professor emérito da Universidade de São Paulo sustenta que uma possível impugnação do mandato da presidenta Dilma Rousseff pela Corte seria inconstitucional. O TSE aceitou, na noite de terça-feira (6), um pedido apresentado pelo PSDB contra a chapa do PT que venceu as eleições presidenciais de 2014.

O jurista ressalta que, de acordo com o artigo 85 da Constituição, que dispõe, especificamente, sobre as hipóteses de cassação de mandato do Presidente da República, a Corte Eleitoral não está listada entre as instâncias com competência para decidir sobre o caso.

O parecer do jurista foi elaborado a pedido do coordenador jurídico da campanha de Dilma de 2014, Flávio Crocce Caetano.

Além disso, o professor de direito sustenta que um presidente não pode ser responsabilizado, durante a vigência do mandato, por atos que não têm relação com suas funções. Segundo ele, a responsabilização do eleito só pode ocorrer por atos cometidos, e não por omissões. “Em conclusão, não pode haver responsabilização no segundo mandato por conduta eventualmente ocorrida em mandato anterior”, reforça.

Leia o parecer na íntegra:

“Opinião Jurídica

Tendo em conta a pretensão de proposição do “impeachment” da Presidente Dilma Rousseff, manifestada por vários militantes políticos, apoiando-se, em alguns casos, em pareceres de juristas, foram-me dirigidas perguntas relativas ao tema, que passo a responder.

Desde logo, entretanto, ressalto que a matéria é expressamente normatizada no texto da Constituição brasileira vigente, que, conforme o ensinamento do eminente mestre José Joaquim Canotilho, é “norma superior e vinculante”, condicionando todas as intepretações e aplicações dos preceitos jurídicos brasileiros.

1 – Em primeiro lugar, quanto à responsabilidade, pergunta-se qual o alcance do artigo 86, parágrafo 4o, da Constituição Federal. Indaga-se, especificamente, se para fins de eventual responsabilização por impedimento, em hipótese, se reeleição presidencial, pode-se cogitar de continuidade de mandato ou são mandatos autônomos. Em síntese, a indagação é se pode haver responsabilização no segundo mandato por conduta eventualmente ocorrida em mandato anterior.

O artigo 86, parágrafo 4o, da Constituição, tem redação muito clara quando dispõe: “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Aí está mais do óbvio que a intenção do legislador constituinte foi excluir a hipótese de responsabilização do Presidente por atos que não tenham sido praticados no exercício do mandato corrente, ou seja, na vigência do mandato que esteja exercendo. Assim, pois, a eventual circunstância de o Presidente já ter exercido mandato anterior não tem qualquer relevância para a correta aplicação do preceito do parágrafo 4o. O que importa, exclusivamente, é que o ato questionado tenha sido praticado durante a vigência do mandato corrente, ou seja, como estabelece a Constituição, durante a vigência de seu mandato. Se a mesma pessoa tiver exercido mandato anteriormente trata-se de outro Presidente e outro mandato e não do mandato vigente.

Em conclusão, não pode haver responsabilização no segundo mandato por conduta eventualmente ocorrida em mandato anterior.

2 – Pergunta-se em seguida se, tendo em conta o disposto no artigo 86, “caput”, da Constituição, poder-se-ia admitir que o plenário da Câmara dos Deputados, por maioria simples, acolhe-se recurso contra a decisão de arquivamento de denúncia, do Presidente da Casa. Indaga-se, também, se no caso de acusação da prática de eventual crime de responsabilidade o Presidente da República poderá responder tanto por conduta comissiva quanto omissiva e se o Presidente pode ser responsabilizado apenas por modalidade dolosa ou também por culposa.

Em primeiro lugar, quanto à possibilidade de decisão por maioria simples da Câmara dos Deputados contrário ao arquivamento da denúncia a resposta é que, nos termos expressos do referido artigo 86, “caput”, as decisões admitindo a acusação devem ser adotadas por dos terços dos membros da Câmara, devendo, portanto, ser exigido o mesmo quorum qualificado para eventual recurso contra o arquivamento.

O segundo ponto é referente à possibilidade de responsabilização do Presidente da República por modalidade culposa. Isso foi suscitado porque houve quem emitisse parecer afirmando que a omissão do Presidente também daria base para o enquadramento por crime de responsabilidade. Para responder a esse ponto basta a leitura atenta e desapaixonada do artigo 84 da Constituição, no qual está expresso e claro que são crimes “os atos” do Presidente. Assim, para que se caracterize o crime é indispensável a intenção, a prática de um ato que configure um crime. Não havendo esse ato, essa intenção expressamente manifestada, não se caracteriza o crime.

3 – Por último, pergunta-se se o Presidente da República e seu Vice-Presidente podem ter o mandato cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo, ao arrepio dos artigos 85 e seguintes da Constituição.

Na realidade, a pergunta já contém a resposta, pois o artigo 85 da Constituição dispõe, especificamente, sobre as hipóteses de cassação do mandato do Presidente da República e ali não se dá competência ao Tribunal Superior Eleitoral para decidir sobre a cassação. Além disso, é oportuno lembrar, ainda, o disposto no parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição, que é absolutamente claro quando dispõe que “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Em complemento a isso, indaga-se também se a ação de investigação judicial eleitoral e a representação prevista no artigo 30-A da Lei nº 9504/97 podem ensejar a cassação dos mandatos do Presidente e do Vice-Presidente da República. A resposta, sem a mínima dúvida, é não. E para eliminar qualquer tentativa de simulação de fundamentação jurídica basta reproduzir aqui o que dispõe expressamente o artigo 14, parágrafo 10º, da Constituição: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação , instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

São essas, portanto, as respostas às questões formuladas, que tomaram por base, sobretudo, o que dispõe a Constituição, “norma superior e vinculante”, e que se orientaram por critérios essencialmente jurídicos.

Esse é o meu parecer.

São Paulo, 28 de setembro de 2015

Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari
Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Advogado – OAB/SP 12.589″
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Moro, cúpula da Andrade Gutierrez torcia para Aécio nas eleições

Mensagens de celular de executivo da empreiteira foram resgatadas pela PF na Lava Jato e mostram a preferência por candidato tucano



WhatsApp de cúpula da Andrade revela torcida por Aécio nas eleições

Mensagens de celular de executivo da empreiteira foram resgatadas pela PF na Lava Jato e mostram a preferência por candidato tucano

Troca de mensagens de WhatsApp de executivos da cúpula da Andrade Gutierrez, a segunda maior empreiteira do País e que está na mira da Lava Jato, durante as eleições no ano passado revelam a torcida dos empreiteiros e até a decepção com a derrota do então candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves. “Bora Brasil!! Bora Aécio!!!”, disse Ricardo Sá, presidente global da AG Private, divisão da empresa que cuida de clientes do setor privado em todo o mundo, quando a apuração dos votos no segundo turno mostrava o tucano à frente.

As informações constam do iPhone de Elton Negrão de Azevedo Júnior, que deixou a empresa após ser preso na 14ª fase da operação e ser denunciado por corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Em seu aparelho foi localizado um grupo de conversas no aplicativo intitulado “presidentes AG”.

Deste grupo participavam presidentes de várias divisões do Grupo Andrade Gutierrez como:

Flávio David Barra, ex-presidente da AG Energia preso na Lava Jato; Clorivaldo Bisinoto, presidente da AG Engenharia; Ricardo Sena, presidente de Engenharia e Construção da AG Engenharia; Anuar Caram, presidente da AG Público Brasil, que trata dos negócios com o setor público; Ricardo Sá, presidente da AG Private; José Nicomedes, presidente da AG AEA — África, Europa e Ásia — e João Martins, presidente global da AG Negócios Estruturados. Do grupo, apenas Elton Negrão e Flavio Barra são investigados pela Operação Lava Jato.

Em meio a notícias, piadas, correntes e petições online contra a presidente e até boatos e informações falsas compartilhadas entre eles, o grupo de executivos não poupava Dilma nem seu partido de críticas. Às vésperas do segundo turno, os ânimos dos interlocutores ficaram mais exaltados. No dia 25 de outubro, o sábado antes da votação, eles comentaram o último debate entre os então candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves transmitido pela TV Globo.

(...)

No CAf
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Fim de linha: MP já tem os extratos de Cunha na Suíça


O Ministério Público Federal já recebeu os extratos das contas atribuídas ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Eles confirmam que Cunha movimentou as contas com depósitos de US$ 5 milhões, assim como denunciou o lobista João Augusto Henriques, operador do PMDB na área internacional da Petrobras. 

Preso desde 21 de setembro, na 19ª fase da Operação Lava-Jato, Henriques afirmou em depoimento à Polícia Federal ter feito pagamentos de propina em uma conta na Suíça. “Que, por fim, o interrogando gostaria de adicionar que em relação a aquisição pela Petrobras do campo de exploração em Benin, a pessoa que lhe indicou a conta para pagamento foi Felipe Diniz; Que Felipe Diniz era filho de Fernando Diniz; Que Felipe apresentava dificuldades econômicas; Que a conta indicada para o pagamento pertencia a Eduardo Cunha”, reproduziu a PF sobre o depoimento de Henriques.

Com os extratos, cassação de Cunha se tornará inevitável.

No 247
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Uber vs Taxi




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Ex-procurador-geral da República engavetou inquérito contra Eduardo Cunha, agora seu cliente

Advogado de defesa do presidente da Câmara Eduardo Cunha é o ex-procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza que, na sua gestão, "guardou" inquérito contra seu atual cliente


Desde 2006, a Divisão de Repressão a Crimes Financeiros da Polícia Federal encontrou operações cambiais com indícios de irregularidades atribuídas ao deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e diversos outros políticos. Mas parece que a necessária investigação para esclarecer os fatos ficou engavetada e acabou atropelada por investigações de autoridades suíças.

Naquele ano de 2006 foi dada entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Petição Avulsa de nº 193.787 tratando dessa investigação, Continue lendo aqui
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Ex-moradora de rua, Rosilene Moura conta que deixou de ser desprezada pelas pessoas


“Muita gente discriminava a gente por ser morador de rua. Hoje em dia não. Não tem desprezo. Hoje em dia o pessoal vem, dá bom dia, um abraço. Um abraço é melhor que um dinheiro no banco”, com os olhos marejados, diz Rosilene Moura de Farias, catadora de latinhas, que agora quer arranjar um emprego melhor.



#MaisCasaMaisVida
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Joaquim Barbosa critica a hipocrisia dos tucanos




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Gráfica de BH é autora de ato criminoso no enterro de Dutra


O ato contra o PT no velório do ex-presidente do partido José Eduardo Dutra foi feito em um carro de uma gráfica da capital mineira. Situada no bairro Funcionários, na região centro-sul de BH, a “Belo Horizonte Papelaria LTDA” é proprietária da caminhonete Saveiro, ano 2013, que foi flagrada arremessando os panfletos e teve sua placa anotada pela imprensa e por pessoas que participavam do enterro de Dutra.

Segundo Carola Maria Marques de Castro, que estava no enterro desde o princípio, o carro jogou panfletos por três vezes no local. “Ele passou a primeira vez, quando cortou o carro do deputado Durval [Ângelo (PT)] e jogou a primeira leva de material. Na segunda vez ele jogou mais, por cima, e aí que conseguimos anotar a placa. Na terceira vez, já mais tarde, ele achou que conseguiria fazer a mesma coisa, mas deu o azar do sinal fechar.”

No Esquerda Caviar
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Bicudo teve o que mereceu

Teve o que mereceu
Sabe a música que encerra Breaking Bad?

Walt está morrendo depois de ter feito o diabo como traficante de metanfetamina.

E vem a velha canção do Badfinger para selar uma série extraordinária.

Guess I got what I deserved.

Acho que tive o que mereci.

Bem, essa música serve agora para o encerramento da aventura golpista de Hélio Bicudo.

Um parecer da equipe técnica da Câmara dos Deputados recomendou o arquivamento do pedido de impeachment de Bicudo por um detalhe: falta de provas.

Apenas isso. Falta de provas.

Entre as distorções da Justiça brasileira, está uma que é uma praga. Muitos juízes tomam como evidências notícias veiculadas em jornais e revistas sabidamente tendenciosos e manipuladores.

A ministra do TSE Luciana Lóssio foi extremamente feliz ao apontar isso na sessão que debateu ontem a abertura de impugnação do mandato de Dilma pelas contas da campanha.

Ela foi batida no julgamento, mas ao votar contra o pedido de impugnação disse a frase definitiva: “Notícia não é prova”.

Nunca é, e ainda menos num país cujas grandes corporações de mídia estão frontalmente empenhadas numa campanha para derrubar um governo que teve 54 milhões de votos.

(A ação contra Dilma no TCU — que vai provocar mais borbulha que qualquer outra coisa — pode ser entregue a Gilmar Mendes como relator. Será uma magnífica oportunidade para que os advogados do governo exponham o partidarismo doentio de Gilmar nos moldes do que foi feito com Nardes.)

Luciana: notícia não é prova
Luciana: notícia não é prova
O pedido de Bicudo padeceu do mesmo mal apontado por Lóssio ontem: muito blablablá tomado da mídia e zero de provas.

Eduardo Cunha será forçado a seguir a recomendação dos técnicos da Câmara e colocar no lixo o pedido de Bicudo — um golpe terrível nas pretensões dos golpistas.

Bicudo, assim, será devolvido à obscuridade da qual saiu espetacularmente ao defender a saída de Dilma.

Aos 93 anos, ainda lúcido segundo todos os relatos, ele agiu como uma caricatura do imperador César: chegou, viu — só que perdeu.

Dividiu não apenas os brasileiros, mas até sua família: seu filho José Eduardo manifestou publicamente repulsa pela atitude do pai.

Emergiu um perfil de Bicudo desconhecido: um sujeito vingativo, mesquinho, rancoroso, incapaz de superar o fato de não ter sido indicado ministro da Justiça por Lula.

Um ser humano desprezível, em suma.

Sua biografia ficará marcada por este lastimável episódio — muito mais do que o que quer que tenha feito no passado.

Paulo Nogueira
No DCM
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Terceiro turno leva a luta política para os tribunais

http://noticias.r7.com/blogs/ricardo-kotscho/2015/10/07/terceiro-turno-leva-as-eleicoes-para-os-tribunais/

O cerco ao governo de Dilma Rousseff está novamente se fechando por todos os lados, apenas 48 horas após a posse do novo ministério e exatamente um ano após as eleições presidenciais de 2014. A disputa continua, agora nos tribunais.

O terceiro turno ganhou novo embalo esta semana, tanto no Tribunal Superior Eleitoral como no Tribunal de Contas da União. E, no final, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir tudo no tapetão do Judiciário.

Preparem-se:  com a judicialização da política, estas três siglas (STF, TSE e TCU) vão cada vez mais definir os rumos da política brasileira no futuro próximo.

A guerra jurídica continua nesta quarta-feira com o julgamento das contas do governo de 2014, envolvendo as chamadas pedaladas fiscais. Na véspera, o governo entrou com recurso no STF na tentativa de adiar a sessão marcada para daqui a pouco no TCU, ao levantar suspeição sobre o ministro relator Augusto Nardes, por ter antecipado seu voto pela rejeição das contas, mas agora é tudo só uma questão de tempo.

As previsões feitas nas últimas horas indicam que o TCU poderá rejeitar as contas por unanimidade e enviar seu relatório à Câmara, que decide se o aceita ou não como base para a abertura de um possível processo de impeachment da presidente.

"É preciso por fim às disputas, já que as eleições têm no máximo dois turnos", tentou argumentar a ministra Luciana Lóssio, ao final derrotada por 5 a 2 na sessão do TSE que decidiu, na terça-feira, reabrir as investigações na ação impetrada pelo PSDB, que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, por supostas irregularidades cometidas na campanha eleitoral do ano passado.

No mesmo dia, deu chabu no primeiro teste da nova base aliada do governo. Apesar de entregar sete ministérios para o PMDB, o governo não conseguiu garantir quorum para a votação dos vetos presidenciais à "pauta-bomba" de Eduardo Cunha, presidente da Câmara. Apenas 34 dos 66 deputados do partido marcaram presença na sessão, que foi suspensa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Nova tentativa será feita na tarde desta quarta-feira.

"Enquanto tentar resolver tudo com cargos e verbas, o governo continuará sujeito a chantagens a cada votação. Por mais que distribua doces, sempre restará alguém com fome", constata, com precisão, o colunista Bernardo Mello Franco, resumindo a ópera em sua coluna na Folha.

Vive-se um clima de conflagração em Brasília, tendo no epicentro o peemedebista Eduardo Cunha, cada vez mais encurralado por denúncias e ameaçado de perder o cargo, disposto a ir para o tudo ou nada contra o governo, com o ministro Gilmar Mendes comandando os tribunais e, na retaguarda, a mídia familiar dando combustível a esta crise sem fim.

E vamos que vamos.
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A interminável armação do golpe do impeachment

Gilmar Mendes e Dias Toffolli na sessão do TSE que reabriu ação contra a campanha de Dilma
Há duas posturas contrárias ao impeachment de Dilma Rousseff: um pequeno grupo dos que aprovam o governo em qualquer hipótese; e o grupo dos que, mesmo sendo críticos em relação a ele, encaram o impeachment como golpe contra a democracia.

De fato, significaria tirar do país o único grande diferencial positivo em relação aos demais emergentes: uma democracia que se acredita consolidada.

* * *

Tem-se, em uma das pontas, um exército disposto a tudo para derrubar o governo. Fazem parte dele uma oposição que perdeu o rumo, autoridades judiciais, como Gilmar Mendes, falsos varões de Plutarco como Aécio Neves e Agripino Maia, uma mídia enlouquecida, disposta a tudo, até a desorganizar totalmente a economia por um governo que a salve de uma crise estrutural.

* * *

Na outra ponta, tem-se um governo politicamente tão incompetente e sem ação como nunca se viu na história do país após a Segunda Guerra.

Os golpes são anunciados com meses de antecedência e não se vê uma medida sequer da parte do Palácio, quanto mais uma estratégia pensada.

A manutenção de José Eduardo Cardozo no cargo de Ministro da Justiça é incompreensível. Trata-se do pior Ministro da Justiça da história em uma das fases politicamente mais conturbadas.

* * *

No final do ano passado, quando Gilmar Mendes e Dias Toffoli ousaram o “golpe paraguaio” através do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não se viu um movimento sequer da parte de Cardozo.

Não se vá desculpar Toffoli, mas sua decisão de distribuir os processos eleitorais de Dilma para Gilmar Mendes foi pura represália à desconsideração com que foi tratado por ela, recusando-se a recebê-lo quando a procurou para alertar para a necessidade de renovar o mandato prestes a vencer no Tribunal. 

Tendo o poder da caneta na mão, Dilma sequer foi alertada por Cardozo, da importância de fortalecer o lado anti-impeachment do Tribunal.

Na época, a tentativa de Gilmar falhou devido à reação de alguns blogs e das redes sociais. O julgamento foi salvo por um voto, quando Luiz Fux recusou-se a votar com Gilmar pela não aprovação das contas.

* * *

Nem o fato de ter sido salva na undécima hora tirou a presidente e seu Ministro da letargia.

Agora, o TSE ataca de um lado com decisões inéditas, descabidas. Depois de analisar por meses as contas de Dilma, abre-se uma investigação auardando exclusivamente as provas colhidas na Lava Jato. Ora, havendo provas, a própria Lava Jato se encarregará de encaminhar a denúncia para o Supremo. A única intenção do TSE foi manter acesa a fogueira da instabilidade política.

O TCU (Tribunal de Contas da União) ataca em outra frente, com esse impoluto Augusto Nardes. Apenas na véspera do julgamento o governo ousa algum gesto de defesa. E o país fica à espera, enquanto a crise econômica se aprofunda pela falta de governabilidade.

* * *

Quando a Lava Jato irrompeu no cenário político, ficava nítida a necessidade de uma ação de governo, em conjunto com as Procuradoria Geral da República e com o STF, para garantir a punição aos envolvidos, mas preservando a economia.

A AGU (Advocacia Geral da União) ficou sozinha no trabalho de encontrar saídas, propondo acordos de leniência que não avançavam. Em todo esse período, não se viu uma iniciativa sequer do Ministro da Justiça visando buscar uma solução para a parte econômica.

A teimosia de Dilma em manter seu Ministro é uma desconsideração clamorosa para com juristas, políticos, jornalistas que montaram espontaneamente a linha de frente contra o golpe.

Luís Nassif
No GGN
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Comissão da Câmara aprova a chamada 'lei do esquecimento'

Os deputados aprovaram na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na tarde desta terça-feira (6) o projeto de lei que permite o chamado "direito ao esquecimento". A proposta trata da obrigação de retirar e apagar conteúdos que estejam armazenados em arquivos de meios de comunicação ou páginas e serviços na internet.

De acordo com o texto, qualquer pessoa pode requisitar a indisponibilidade de conteúdo que associe seu nome ou sua imagem a um fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime de que tenha sido absolvido e sobre o qual não haja mais possibilidade de recurso.

A proposta é patrocinada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou a tramitação do texto, sem que ela sequer tenha passado por comissões de mérito, como a de Ciência e Tecnologia.

Até semana passada, o texto também permitia que autoridades policiais e o Ministério Público tivessem livre acesso aos dados dos usuários, o que hoje só é permitido mediante ordem judicial. Esse trecho foi derrubado ainda na comissão.

Uma das principais vozes contrárias à proposta, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) mencionou o exemplo europeu, onde o direito ao esquecimento garante "desindexação" — ou seja, buscas na internet não associarão a pessoa em questão ao fato calunioso.

"Aqui, um acusado que for inocentado pode pedir para apagar ou refazer uma notícia. Como fazer com os jornais em versões digitais já publicados?", questionou o deputado, que frisou ainda o fato de que, na Europa, o direito do esquecimento não se aplica a pessoas públicas, também contrário ao que ocorre no caso brasileiro.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional se manifestou de forma contrária à proposta.

"Apesar de seu nome aparentemente 'benéfico' e até mesmo 'poético', o chamado 'direito ao esquecimento' na maioria dos casos nada tem de poético e nem de benéfico. Ao contrário, (...) tem repercussões claramente negativas para a liberdade de expressão, o direito à memória, à cultura, à liberdade da manifestação do pensamento, dentre outros direitos fundamentais", destaca o parecer do conselho.

Ainda de acordo com o documento, "quanto maior é a coibição e sancionamento dos crimes contra a honra, menor é o espaço para a liberdade de expressão e maior é a possibilidade de abuso desse direito como forma de se calar críticos e adversários".

O projeto da lei do esquecimento agora precisa ser aprovado em plenário, mas enfrentará resistência de algumas alas da Casa, que tentarão apresentar emendas e destaques para retirar do texto o trecho que fala em retirar e apagar conteúdos das redes.

Após passar pelo plenário, o texto segue para o Senado, onde deve ser distribuído a comissões de mérito, à CCJ e só então ser avaliado no plenário da Casa.

Débora Álvares
No fAlha
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Agripino deu azar. Processo por propina cai com Barroso, não com Gilmar


O senador José Agripino Maia, o Jajá Rabo de Palha — apelido que vem de uma gravação em que ele recomendava comprar votos sem deixar rastros, (ver abaixo), o tal “rabo de palhatorceu hoje num sorteio e… perdeu.

Denunciado por propina na construção da Arena das Dunas, em Natal — o Rio Grande do Norte era governado por sua correligionária de DEM Rosalba Ciarlini Rosado — Agripino sonhava que a relatoria caísse nas mãos do Ministro Gilmar Mendes, mas não deu…

O relator será Luís Roberto Barroso, que vai analisar a denúncia que foi desmembrada dos inquéritos da Lava Jato.

O paladino da moral, frequentador das marchas anticorrupção, já não é estreante: desde março, o STF tem um inquérito contra ele por  cobrado  R$ 1 milhão para permitir um esquema de corrupção no serviço de inspeção veicular do Rio Grande do Norte.

Neste também deu azar, o sorteio apontou como relatora a ministra Carmem Lúcia.

Que azar, Jajá…

Fernando Brito
No Tijolaço



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