5 de out de 2015

O jornalismo cabo eleitoral na disputa do STJ


Quem acha que há jogo sujo apenas nas disputas para cargos políticos no Executivo, não viu nada.

É só conferir a escandalização que o Estadão promoveu contra o advogado Marcos Vinicius Coêlho quando se candidatou à presidência do Conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Nas disputas para tribunais superiores, o jogo de intrigas é mais pesado. Candidatos contratam assessorias de imprensa, marqueteiros em geral e recorrem a repórteres e veículos partidários, os chamados jornalistas "sela", que se deixam cavalgar pela fonte, além de escaramuças através das redes sociais..

A matéria do Valor de hoje — "Lava Jato leva ao STJ disputa política inédita" — é uma campeã desse jornalismo de intrigas. Lança suspeitas sobre candidaturas não endossadas pelas fontes do repórter, para realçar aquelas apoiadas de forma subreptícia.

É impossível que a quantidade de informações desairosas sobre diversos candidatos tenha sido fruto de pesquisas isentas da reportagem. Recebeu o prato feito das suspeitas abstratas de uma fonte com interesses bem concretos.

A reportagem crucifica um candidato acusando-o de ser o preferido de José Dirceu. Como se Dirceu tivesse algum poder. Outro é queimado por ser do Rio Grande do Sul e poder ter sido indicado por Carlos Araújo, o ex-marido de Dilma. Um terceiro é colocado sob suspeita de ser indicação de Renan Calheiros. Outro é fuzilado por ser garantista - isto é, seguidor das garantias legais dos acusados.

Como um mero repórter de polícia, o autor da reportagem criminaliza a sentença de outro candidato que desbloqueou o capital de giro da Alston — sem sequer entrar no mérito, como faria um bom repórter do Judiciário.

Depois, apresenta os juízes "bem vistos" pelos "bons" e sem nenhuma mancha em seu currículo. Não caísse na simpatia das fontes do jornalista, qualquer sentença passada de qualquer um deles seria utilizada para marcá-los. Ou seja, a decisão de separar os candidatos entre "bons"  e "maus" é exclusiva do repórter. Ou melhor, de suas fontes.

Posto que homens "bons" não recorrem a tais expedientes, a grande interrogação é sobre a autoria do dossiê utilizado pelo jornalista. Pode ter certeza que um dossiê dessa natureza só pode ser proviente de esquemas barras-pesadas..

Luís Nassif
No GGN
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Procuradoria pede ao STF inquérito para investigar senador Agripino Maia, o probo

Bonemer chora, e faz beicinho...




PGR suspeita de corrupção e desvio de dinheiro em obra de estádio no RN.
Acusação é 'absolutamente absurda, descabida e inverídica', disse senador.

A Procuradoria Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para investigar o senador José Agripino Maia (RN), presidente do DEMo, por suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido da PGR é resultante de investigações da Operação Lava Jato, que apura desvio de recursos e corrupção na Petrobras. De acordo com o pedido, as investigações apontaram que o senador combinou pagamento de propina com executivos da OAS, uma das empreiteiras alvo da Lava Jato. O dinheiro teria sido desviado da obra do estádio Arena das Dunas, em Natal.

O senador José Agripino disse que se colocará à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. “Apesar de achar essa acusação absolutramente absurda, descabida e inveridica, eu me colocarei à disposição do Judiciário para promover os esclarecimentos que forem necessários”, declarou.

Para a procuradoria, o inquérito não tem relação direta com a Lava Jato e, por isso, não deve ficar com o ministro Teori Zavascki, relator no Supremo Tribunal Federal dos casos relacionados à operação.

Com isso, Teori Zavascki enviou o pedido de investigação para para o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, a fim de que ele determine a distribuição do caso para um novo relator.

Outro inquérito

Em março deste ano, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito para investigar se Agripino Maia cometeu crime de corrupção passiva. Na ocasião, o pedido também foi feito pela Procuradoria Geral da República.

Em acordo de delação premiada, o empresário George Olímpio afirmou que pagou R$ 1 milhão ao senador para tentar implantar o sistema de inspeção veicular no estado, governado pelo DEMo. As informações foram veiculadas no Fantástico no fim de fevereiro.

Na época, o senador disse por meio de nota desconhecer "as razões que estejam ensejando a reabertura deste assunto".

"Este assunto, tratado em 2012, gerou processo de investigação pela Procuradoria Geral da República que, em 31 de outubro de 2012, o arquivou pela 'inexistência de indícios, mínimos que sejam, que confirmem a afirmação de que o Senador José Agripino Maia teria recebido doação eleitoral ilícita do grupo investigado na operação Sinal Fechado'", afirmou o senador na nota.

Quem é o Agripino Rabo de Palha:

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Dilma a golpistas: vou governar até 2018

Em posse de novos ministros, Presidenta não fala em regular os meios de comunicação


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O Fascismo: 50% quer “bandido morto”. E no velório, “Petista bom é petista morto”


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Para 50% dos brasileiros, "bandido bom é bandido morto”


O uso da força por parte da polícia é apoiado pela metade da população. De acordo com pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 50% das pessoas concordam com a afirmação “bandido bom é bandido morto”. Conforme os dados, 45% dos entrevistados discordam dessa posição. Foram ouvidas 1,3 mil pessoas em 84 municípios com mais de 100 mil habitantes.

O apoio às ações policiais violentas cai entre os mais jovens. Entre 16 e 24 anos, 42% disseram concordar com a afirmativa e 53% opinaram contra. Entre 25 e 34 anos, os contrários e favoráveis alcançaram o mesmo percentual: 48%. O índice de apoio também é menor entre os que têm nível superior: 40% concordam e 57%  discordam da posição.

Os pretos também foram maioria na manifestação contrária: 50% não apoiam a letalidade para combater criminosos e 44% admitem a violência. Entre os  pardos, 48% manifestaram-se favoráveis à afirmação e 47% foram, contrários.

A faixa mais velha da população, com 60 anos ou mais, é a que tem mais aceitação da força letal. Segundo a pesquisa, 65% concordam com a morte de criminosos e 30%, não. Entre a parcela da população com apenas o ensino fundamental, 58% são favoráveis à letalidade e 36% contrários. Os entrevistados brancos também mostraram mais aceitação do uso da violência: 53% concordam e 41 discordam.

Os dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2014, oito pessoas foram mortas diariamente por policiais, totalizando 3.022 casos. O número representa 37,2% das 2.203 mortes causadas pelas forças de segurança em 2013.  O estado com maior número absoluto de mortes é São Paulo, com 965 vítimas da ação de policiais a serviço ou de folga.

No último dia 14, a Justiça Militar de São Paulo decretou a prisão temporária de seis policiais militares suspeitos de participar da execução de Fernando Henrique da Silva. Poucos dias antes, outros cinco PMs haviam sido presos por um crime correlato, o assassinato de Paulo Henrique de Oliveira. Ambos eram suspeitos de participar de roubo de moto.

Imagens feitas pelo celular de uma testemunha mostraram um policial jogando Fernando, algemado, do telhado de uma casa no Butantã, zona oeste da capital paulista. Imagens de câmeras de segurança registraram Paulo Henrique se entregando, inclusive levantando a camisa para mostrar que não estava armado.

Em seguida, ele é colocado contra um muro, fora do alcance da câmera, momento em que teria sido morto. O vídeo mostra um dos policias pegando uma arma na viatura para, de acordo com Ministério Público, forjar um confronto e justificar a morte do suspeito.

Em 2014, as mortes de policiais somaram 398 casos, sendo 317 fora de serviço. Em 2013, foram registradas 408 mortes de policiais civis e militares, 310 em horários de folga.

Daniel Mello
No Agência Brasil
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Por que a Coca, patrocinadora de Cunha, não faz com ele o que fez com Blatter?

Este homem não está à venda
Os maiores patrocinadores da Fifa divulgaram um comunicado pedindo a “renúncia imediata” de Sepp Blatter da presidência.

Coca Cola, McDonald’s, Visa e Budweiser cobraram mudanças na entidade. Em fevereiro, o ladrão Blatter havia anunciado que sairia. Uma semana depois, mudou de ideia.

O recado foi dado após o aviso das autoridades suíças de que Blatter está sob investigação por gestão fraudulenta e apropriação indébita.

A Coca, parceira desde 1978, foi a mais contundente. É preciso “retomar a confiança de todos aqueles que amam o esporte”.

“Para o benefício do jogo, a Coca-Cola quer que o presidente da Fifa, Joseph Blatter, saia para que um processo de reforma crível e sustentável possa começar seriamente. A cada dia que passa, a imagem e reputação da Fifa estão sendo ainda mais manchadas. A Fifa precisa de uma reforma abrangente e urgente, o que só pode ser realizado através de uma abordagem verdadeiramente independente”, disse.

Uma das coisas que os consumidores procuram hoje nas marcas é responsabilidade. Essas companhias estão tomando uma posição que consideram importante perante seus clientes.

Agora: por que a Coca e outras não fazem o mesmo com Eduardo Cunha?

A gigante das bebidas doou 550 mil reais para a campanha de EC, que terminou como o terceiro deputado federal mais votado no Rio de Janeiro.

Cunha, no total, recebeu 6 832 479 reais e gastou 6 415 150 reais, um espetáculo. Sobraram, portanto, 417 329 reais (sabem Deus e a Assembleia de Deus onde estão).

Teve o apoio milionário de várias instituições: 1,35 milhão dos bancos (500 mil do Bradesco, 500 mil do BTG Pactual, 300 mil do Santander, 50 mil do Safra).

Os shoppings Iguatemi doaram 500 mil, mais 700 mil da Líder Taxi Aéreo. A Vale entrou com 700 mil, a Telemont, do setor de telecomunicações, com 900 mil.

Como não existe almoço grátis, todas essas organizações esperavam que Cunha defendesse seus interesses na Câmara, como sempre.

Mas bancar um sujeito com essa ficha suja, que ainda pode ir para a cadeia, não é bom para os negócios. O departamento de marketing da Coca Cola, em tese, sabe disso.

Em nome da coerência, a Coca deveria proceder com Eduardo Cunha como procedeu com Sepp Blatter. Exigir sua renúncia seria bom. Ou, eventualmente, pedir desculpas por ter ajudado a eleger o homem.

Esqueça o mal que o refrigerante faz para os dentes. Perto do estrago que Cunha causa à saúde dos cofres públicos e, mais amplamente, ao Brasil, isso não é nada.



Anatomia de um mico: a foto imortal de Cunha com militantes anticorrupção

Grandes momentos da história
Campanhas políticas estão enraizadas em um momento específico da história. Algumas decisões que parecem fazer sentido num período tornam-se tão idiotas que os envolvidos pensam, retrospectivamente, em desaparecer da face da Terra.

Principalmente quando a coisa é registrada numa fotografia.

Em 27 de maio de 2015, um grupo de aproximadamente 300 almas apareceu na Câmara dos Deputados para se reunir com Eduardo Cunha. Cunha, então, já enganava alguns trouxas, mas era a grande esperança branca do impeachment.

Eram militantes do MBL, uma relíquia da era da indigência virtual de extrema direita, que haviam terminado a tal Marcha da Liberdade, entre São Paulo e Brasília. Estavam acompanhados dos companheiros dos Revoltados On Line na figura de seu fundador Marcello Reis e da moça que vende camisetas na loja.

Kim Kataguiri, um fóssil megalomaníaco de 19 anos, falou para a imprensa: “O Eduardo Cunha se comprometeu a analisar tecnicamente o nosso pedido de impeachment e não engavetar diretamente como fez com os outros”.

Encaminhados para uma sala, os personagens se aboletaram em torno de uma mesa, abriram seus melhores sorrisos (o esgar reptiliano de EC é lindo) e posaram para as câmeras com um inexplicável dedo indicador para cima (pedindo uma Brahma? Chamando o copeiro?).

Com o gigante Cunha à cabeceira, simulando interesse na tigrada, podemos ver ainda os políticos que tentaram pegar uma carona: Jair e Eduardo Bolsonaro, Alberto Fraga (réu no Supremo Tribunal Federal, acusado do crime de cobrar vantagens indevidas em razão do cargo) e Carlos Sampaio, o pitbull do PSDB.

Todos os presentes, obviamente, pediam o fim da corrupção. Uma faixa explicita esse apelo. O documento do MBL, à frente de Cunha, traduzia a confusão mental e a pretensão da rapaziada: 3 mil páginas em dois tomos.

É um registro que ficará para sempre. Nunca tantos deveram tanto a tão poucos — a frase de Churchill deve ser lida no sentido da chacota.

Quatro meses depois daquela tarde inesquecível, Eduardo Cunha, que já era Eduardo Cunha na época, está com o cargo no bico do corvo, citado por cinco delatores da Lava Jato, com pelo menos quatro contas na Suíça e o xilindró no horizonte.

Mas eles podem ter a certeza de que aquele instante já está imortalizado na crônica política recente como um dos maiores casos de vergonha alheia do Brasil.

Kiko Nogueira
No DCM
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O ódio no convívio social


Sim, as expressões de ódio estão saindo do controle neste país.

Sim, o macarthismo tupiniquim e sua patrulha ideológica odiosa deixaram de ser algo irrelevante na cena política.

Sim, os níveis de desumanidade e desrespeito não se limitam mais às redes sociais digitais (Facebook, Twitter, Instagram e caixas de comentários de sites e blogs).

Sim, boa parte da chamada "grande imprensa" e sua cobertura sempre partidária, parcial e muitas vezes desonesta e manipuladora dos fatos da política, bem como muitos de seus articulistas e comentaristas antiéticos e arrivistas, têm culpa nessas expressões de barbárie e incivilidade por partes desses imbecis proto-facistas que desconhecem ou ignoram a dor de pessoas diante da morte de um ente querido - e são essa parte da imprensa e seus articulistas que engendram essas pessoas nefastas que insultam quem pensa diferente delas em restaurantes, hospitais, aeroportos e velórios.

Sim, os discursos de hipócritas como Fernando Henrique Cardoso, Aécio Neves, Aloysio Nunes, José Serra, Mendonça Filho, Nilson Leitão e Carlos Sampaio estimulam esse clima de ódio no convívio social contra humanistas e pessoas politicamente de esquerda.

Sim, as coisas não ficarão por aí se algo não for feito já e esses atores políticos agirem de maneira mais honesta e responsável! - e os corvos que estes hipócritas (todos de partidos com envolvimento em diferentes esquemas de corrupção!) e boa parte da "grande imprensa" estão criando comerão seus olhos (se é que já não estão comendo!).

Sim, as autoridades desse país precisam dar uma resposta imediata a manifestações de ódio, desumanidade e incivilidade como essa!

Sim, precisamos dizer não a esse estado de barbárie!

Eu sou do PSOL e faço oposição ao governo do PT-PMDB; critico duramente seus erros, mas jamais vou compactuar com o antipetismo fascista e hipócrita que tem se expressado em parte da imprensa, nas redes sociais digitais e em ambientes sociais.

Fazer oposição ao PT não significa cair na burrice, lambuzar-se no ódio nem estimular a violência contra petistas. Há que se ter limite para isso!

O problema não é a presença do mal, mas a ausência do bem!

Jean Wyllys
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PM carioca revistará aeronaves oficiais vindas de Minas Gerais

Aécio Neves estuda trocar milhas por impeachment
ARPOADOR - Ao tomar conhecimento, pela Folha de S. Paulo, de que o senador Aécio Neves usou a aeronave oficial do governo de Minas para vir ao Rio 124 vezes entre 2003 e 2010, José Mariano Beltrame convocou uma coletiva de imprensa para anunciar todas as ações preventivas a fim de evitar possíveis tumultos nas praias da Zona Sul. "As aeronaves oriundas de Belo Horizonte serão inspecionadas. Quando servirem para trazer banhistas para tomar sol na orla no final de semana, os indivíduos serão orientados a voltar ao seu Estado de origem", registrou o secretário. "Não importa se as viagens aéreas forem feitas em aviões ou helicópteros", concluiu.

Com ar circunspecto, Beltrame fez novos anúncios. "Todos os ônibus da linha 474, que trazem meliantes do subúrbio, serão inspecionados por professores de História e Filosofia da UFRJ. Caberá aos acadêmicos a tarefa de conduzir uma arguição oral sobre as causas e os efeitos de revoltas do século XIX, como a Conjuração Baiana e a Cabanagem no Pará. Quem acertar todas as perguntas poderá ir à praia. Quem errar ficará estudando", explicou Beltrame, não sem antes enfatizar que a solução foi encontrada após longas negociações com todos os setores da sociedade. O secretário, no entanto, admitiu que o sistema encontrado pode estar sensível a falhas. "Peço aos justiceiros de Copacabana que andem com um livro de História debaixo do braço e que ajam preventivamente, oferecendo informações úteis a quem parecer suspeito", suplicou.

O governador Luiz Fernando Pezão disse que medidas de longo prazo também estão sendo tomadas. "Abrimos uma licitação para a construção de um lindo muro separando a Zona Sul das Zonas Norte e Oeste. O muro será administrado por um consórcio liderado pela Odebrecht", explicou, austero. No caso dos aviões, o senador Aécio Neves, sempre solícito, se ofereceu para construir um aeroporto no Rio de Janeiro.

No The i-Piauí Herald
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Nardes violou a lei, é óbvio. Mas desde quando a lei vale para todos?


Quem lê os jornais, se tiver um mínimo de honestidade, não pode deixar de reconhecer que o ministro Augusto Nardes violou dúzias de vezes o que está expresso no artigo 36, inciso III da Lei Orgânica da Magistratura Nacional:

Art. 36 — É vedado ao magistrado:

      III — manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

O mesmo texto é repetido literalmente no inciso VII do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, sem mudar uma vírgula.

Será que, há meses, alguém tem qualquer dúvida sobre a opinião de Nardes sobre as contas governamentais? Uso a frase cabal da Veja:

“O relator já manifestou a intenção de votar pela rejeição das contas de Dilma.”

Mas isso é a revista, não ele, o ministro… Não.

Do Congresso em Foco, citando o Valor Econômico:

“Confirmando o que tem dito nos últimos meses, o ministro Augusto Nardes, relator do processo sobre as contas do governo Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU), antecipou seu voto sobre o caso em entrevista ao jornalValor Econômico desta quinta-feira (24). Nardes voltou a demonstrar que o a corte de contas rejeitará a defesa apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre os atrasos nos repasses da União a bancos públicos para pagamentos de benefícios e programas sociais, prática que passou a ser chamada de “pedalada fiscal”.”

Mais?

Sexta-feira, no mesmo Valor, o que parece ter sido a gota d’água para a decisão de questionar o impedimento de Nardes:

“Obtido pelo Valor PRO (serviço de informações em tempo real do Valor), o parecer do relator, Augusto Nardes, afirma categoricamente: “As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se sua rejeição ao Congresso Nacional”.

A questão jurídica, portanto, é essencialmente política: a lei, atualmente, vale para todos, no Brasil ou, quando se trata de atingir o Governo, vale tudo?

Pelos tristes precedentes, sim.

Pela gravidade da decisão, fica claro que o Governo não tinha qualquer esperança de que emanasse do TCU qualquer decisão minimamente equilibrada quanto a suas contas.

Menos ainda agora, quando o poder imperial de um de seus ministros é contestado, a menos que o comportamento “pavão” de Augusto Nardes estivesse provocando descontentamentos internos não-detectados.

A menos que isso ocorra, é provável que a questão vá para o Supremo. Poucos dias atrás, seu Presidente, Ricardo Lewandovski publicou artigo na Folha sobre seu entendimento do dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura:

“O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Normalmente, o Supremo decidiria que o cumprimento de normas regimentais é decisão “interna corporis” de outras instituições, não cabendo manifestação sobre elas, sim sobre os resultados que delas advenham.

Neste caso, porém, há uma previsão explícita no parágrafo terceiro do Artigo 73 da Carta, que torna a matéria não regimental, mas legal e constitucional :

§ 3º — Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Esta guerra será longa, embora as escaramuças possam ser rápidas.

Fernando Brito
No Tijolaço
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A exemplar enquadrada no relator das contas de Dilma

O enquadrado
Com monumental atraso, o governo reagiu ao uso político da Justiça por pessoas que se comportam como ativistas da direita.

Foi exemplar, ainda que tardia, a atitude tomada contra Augusto Nardes, que fez do TCU um reduto dedicado a atacar a democracia pela supressão, por motivos ridículos, de 54 milhões de votos.

Nardes vem defendendo publicamente a rejeição das contas de Dilma sem o menor pudor que alguém em sua posição deveria, ao menos, fingir ter.

Anunciou seu voto em favor da reprovação das contas — um capítulo relevante na estratégia dos golpistas — e chegou ao ponto abjeto de vazar seu parecer para o Estadão.

Vazamentos são, hoje, o principal ponto de conexão entre os dois agentes centrais do golpe: a imprensa e a oposição conservadora, incluídos nela políticos, juízes e policiais federais da Lava Jato.

Vazamentos tendenciosos e muitas vezes simplesmente mentirosos se transformam em “furos” que terminam em capas de revistas e manchetes de jornais.

Este material de conteúdo escuso se infiltra na cabeça de brasileiros crédulos — os chamados analfabetos políticos — e vão dar em coisas como passeatas pelo golpe e mensagens de ódio nas redes sociais.

A reação do governo a Nardes teve o barulho que tantas vezes faltou. Foi convocada com estardalhaço uma entrevista coletiva carregada de palavras com a dureza que a ocasião exigia.

Até o ministro da Justiça, habitualmente infenso a confrontações, deixou clara sua reprovação à conduta de Nardes.

Nardes foi obrigado a se defender, e fez isso de uma forma acintosa para quem acompanha suas movimentações.

Conseguiu dizer que não adiantou seu voto. Os advogados do governo juntaram 2 000 páginas de palavrório de Nardes sobre as contas de Dilma, e ainda assim ele invoca seu próprio silêncio.

Uma entrevista meses atrás para a Época é particularmente reveladora. Um trecho, abaixo:
ÉPOCA – O governo argumenta que as pedaladas existiram nas gestões anteriores e que o TCU nunca ligou.

Nardes –
O Tribunal alertou o governo várias vezes.
Repare: ele simplesmente não respondeu. E a revista publicou esta não resposta.

A importância em reagir é que você estabelece limites para os outros.

Lula, recentemente, decidiu processar os jornalistas que o acusam sem provas. A mensagem chega ao outro lado: acabou a farra. Querem acusar? Tudo bem. Mas podem procurar advogados para enfrentar um processo.

Faz toda a diferença, ainda que a Justiça brasileira seja esta que conhecemos.

Mantega processou desvairados que o incomodaram num restaurante. Eles foram obrigados a se retratar, além de ter gastado dinheiro com advogados e de se submeterem a um vexame público.

Dificilmente Mantega voltará a ser importunado agora, pois ele marcou limites.

Padilha não fez nada em situação semelhante, e se tornou uma vítima contumaz dos desequilibrados.

Parece que, finalmente, ele decidiu reagir. Cobrado pela inação no Twitter, ele disse já ter acionado advogados.

Ao longo da campanha, policiais federais da Lava Jato simpatizantes de Aécio cansaram de promover vazamentos criminosos sem que o ministro da Justiça, a quem a PF responde, reagisse à altura.

As provocações de Gilmar Mendes também devem ser entendidas à míngua de resposta enérgica.

Como um juiz pode segurar um projeto tão vital como o do financiamento de campanhas por mais de um ano sem que ninguém — aí incluído o presidente do STF — deixe claro que é algo intolerável?

A impunidade estimula delinquências, e é assim que Gilmar foi se tornando um político togado dedicado às causas conservadoras.

A sociedade — não estamos falando do PT, do governo, de Dilma, de Lula — ganha quando são devidamente respondidos os abusos de quem não respeita a democracia.

Este o mérito da enquadrada em Nardes.

Paulo Nogueira
No DCM
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Veja acusa petista mesmo depois de morto


Horas depois da morte de José Eduardo Dutra, ex-presidente da Petrobras, da BR Distribuidora e do PT, Veja o acusou de participar da concepção do chamado 'petrolão' (confira aqui).

A acusação foi feita com base numa suposta delação do político Pedro Corrêa, no momento em que Dutra não está mais aqui para se defender.

No 247
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Debate: A mídia e o quarto poder no Brasil


Para marcar o lançamento e debater o livro 'O Quarto Poder - Uma outra história', o Barão de Itararé recebe, no dia 14 de outubro, o jornalista e autor da obra, Paulo Henrique Amorim, além de Mino Carta (CartaCapital) e Laura Capriglione (Jornalistas Livres).

Saiba mais e garanta presença: http://bit.ly/1P9tk1c
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PL que trata do Estatuto da Família constitui grave violação de direitos fundamentais




A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) emitiu nota na qual se opõe ao projeto de lei (PL 6583/13), aprovado na última quinta-feira (24) pela Câmara dos Deputados. O texto define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher.

Para a PFDC, além de desrespeitar a diversidade e o princípio constitucional da igualdade de todas as pessoas perante a lei — sem distinção de qualquer natureza, conforme o Art. 5º da Constituição Federal —, o Estatuto da Família restringe direitos já conquistados por uniões civis de pessoas do mesmo sexo e de arranjos familiares que não correspondem à definição proposta. “Famílias são constituídas a partir de diversas configurações, observando-se o contexto social e histórico – não havendo, portanto, apenas um modelo”, diz o texto.

O documento ressalta que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal sobre a questão. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, a Corte reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo, além de haver proclamado que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis heteroafetivas estendem-se aos companheiros nas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

Dados do Censo Demográfico do IBGE de 2013, citados na nota técnica, apontam para o registro de 3.701 casamentos entre pessoas do mesmo sexo no país, sendo que 52% (1.926) aconteceram entre mulheres e 48% (1.775) com homens. Ainda segundo o instituto, no Brasil existem mais de 60 mil casais homossexuais, número que pode ser ainda maior ao se considerar as pessoas que omitiram sua orientação sexual em razão do preconceito do qual são vítimas.

A PFDC defende ainda que não cabe ao Congresso Nacional legislar sobre direitos já garantidos pela Constituição Federal — entre os quais, o de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No Desacato



Comissão aprova definição de família como união entre pastor e pastora

Eduardo Cunha aprovou a construção de um shopping e uma igreja anexados à Câmara
IDADE MÉDIA — Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Bíblia, reinterpretado por Silas Malafaia, que define a família como a união entre um pastor e uma pastora, que pagam seus impostos em dia e contribuem semanalmente com o dízimo. "Reinterpretaremos em breve os conceitos de Tradição e Propriedade para readequá-los às leis de Deus", defendeu o deputado Barrabás Cavalcanti.

Na sessão seguinte, a pedido do deputado fluminense Eduardo Cunha, a Comissão aprovou uma nova definição para o Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo texto define pivete como "jovem negro da periferia que, descalço e sem documento, frequenta as praias da Zona Sul, de ônibus, nos finais de semana. E, além disso, não estão em dia com o dízimo".

No final da tarde, uma Comissão de Transparência da Câmara aprovou definição de Congresso como união de fisiologismo com conservadorismo.

No The-iPiauí Herald
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O imperialismo assassino


Vídeo mostra destruição de hospital do MSF atingido por ataques aéreos no Afeganistão

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Ministro do TCU confessa casuísmo no julgamento das contas de Dilma Rousseff

Quadrilha?
O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, tem confessado reiteradas vezes seu casuísmo no julgamento das contas de Dilma Rousseff. Seu esforço nessa linha parece ter sido redobrado desde que seu nome apareceu interceptado pela Operação Zelotes, que apura o tráfico de influência que acobertou a sonegação fiscal de grandes empresas — um escândalo muito maior que o da Lava Jato.

Em sua mais recente entrevista, dada a um jornal de economia (Valor, 24/9/2015), o ministro, todo faceiro, fala em "fazer história" e, nitidamente, se coloca como alguém ávido por ser condecorado pela oposição.

Em meio às suas incontinências, e sempre falando em nome de todo o TCU, diz que o Tribunal proporá uma "mudança de postura" e que "o país tem que aproveitar este momento para dar uma virada". A expressão "dar uma virada", como se sabe, tem origem no velho e pavoroso hábito de se virar a mesa do carteado quando se está perdendo.

Se a metáfora usada por Nardes estiver mais para o futebol que para o pôquer, o interesse em "dar uma virada" tem cara de torcedor de um time que está atrás no placar ou perdeu a última partida — aquela de 2014. A expressão expõe que o voto do ministro está sendo feito sob medida para uma determinada torcida.

É bom aproveitar que o próprio Nardes levantou essa bola de "fazer história", "dar uma virada", e outras coisas mais, para lembrar qual foi sua trajetória. Vale esclarecer para que time ele torce, até porque o atual membro do TCU se comporta como se ainda fosse o candidato a vereador que iniciou a carreira política pelo partido da ditadura, a Arena, em 1973, um dos períodos mais duros do regime golpista instaurado em 1964.

De apoiador juramentado do regime da ditadura, Nardes depois ingressou, muito coerentemente, no PDS, o sucessor da Arena. Nos anos 1990, ainda seguindo uma trajetória retilínea, foi, pelas mãos de Paulo Maluf, para o Partido Progressista Renovador, sigla que depois virou PPB e, finalmente, PP, o partido com o maior número de enrolados na Lava Jato.

Foram os laços de Nardes com o PP de Maluf e de Severino Cavalcanti que o "qualificaram", com o perdão da má palavra, para ocupar vaga no TCU e cumprir o papel que hoje desempenha. Ele acabou eleito para o TCU por obra e graça da "Severinada" do Congresso — a rebelião que juntou o PP, do então presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, com a oposição. É uma composição nada estranha ao gaúcho Nardes, pois, no Rio Grande do Sul, PT e PP são inimigos figadais.

O relator do processo de Dilma no TCU segue sendo o que sempre foi: um direitista convicto, adepto das viradas de mesa. Está pronto e satisfeito com a chance de condenar alguém que, desde os "áureos" tempos de sua querida ditadura, estava em campo oposto, fadada a ser sua eterna inimiga. Dilma é um prato frio que o ministro saboreia e refestela-se com êxtase.

Os demais ministros do TCU estão diante de um dilema entre corporativismo e história; ou, dito de outra maneira, do dilema de pensar que estão entre as quatro paredes do TCU ou de reconhecerem que Nardes os colocou na armadilha de uma encruzilhada. Ou eles enxergam Nardes apenas como um de seus pares, em que fica feio se contrapor ao voto de um colega, ou se diferenciam e se esquivam de ter em seu currículo algo que os ligue a essa tentativa de virada de mesa ou, para usar uma expressão infame, de "golpe constitucional".

Antonio Lassance é cientista político.
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