6 de jun de 2015

Câmara discutirá regulação econômica da mídia na próxima semana

Audiência pública, que seria realizada em maio, está confirmada para a próxima quinta, 11 de junho, no Plenário 13, Anexo II, da Câmara dos Deputados

Duas propostas importantes para a democratização da comunicação no Brasil serão discutidas em audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima semana (11/6): os projetos de lei (PL) 4026/2004, de autoria do ex-deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), e 6667/2009, proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). Ambos regulamentam a Constituição Federal (Art. 220), impondo limites à propriedade dos meios de comunicação e à audiência para combater o monopólio no setor, e tramitam apensados.

A audiência foi requerida pela deputada Luiza Erundina em março e será realizada às 9h30 da próxima quinta-feira (11/6), no plenário 13 do anexo II da Câmara. O ministro Ricardo Berzoini, das Comunicações, é um dos convidados, junto com Ana Carolina Lopes de Carvalho, assessora da presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Murilo Cesar Ramos, professor da Universidade de Brasília (UnB) e Rosane Bertotti, Coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

O PL 4026/2004 altera o Decreto-Lei 236/67 e limita em no máximo 50% a audiência de uma mesma rede de televisão (em qualquer horário). Esse limite já é realidade em países como os Estados Unidos, onde uma única empresa de comunicação não pode ter mais que 39% da audiência da população em território nacional. A proposta também estabelece limites à propriedade de emissoras por empresas de rádio. 

Na justificativa do projeto, o autor observa que o Decreto-Lei 236 tem quase meio século e refletia uma realidade em que as emissoras operavam isoladamente ou formavam pequenas redes, o que não acontece hoje. A ideia é "pensar em alguma forma de administrar essa situação, delimitando o poder de mercado dessas empresas".

O PL também estabelece suspensão das outorgas de retransmissoras e repetidoras que excederem o índice de audiência estipulado, o que que caracteriza domínio de mercado relevante, nos termos do Art. 20, inciso II, da Lei 8.884/94 (lei do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O PL foi desarquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.

A proposta do deputado Ivan Valente (PL 6667/2009) responde à demanda da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) por políticas públicas capazes de coibir o monopólio e o oligopólio no setor de radiodifusão. O projeto tipifica a concentração horizontal e vertical nos meios de comunicação, proíbe que empresas do setor tenham acionistas ou cotistas integrantes de empresas de jornais, revistas e outros periódicos impressos, de empresas de televisão por assinatura ou de telecomunicações, além de estabelecer limites para a propriedade de emissoras de rádio e TV.

Bia Barbosa, coordenadora de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) comemora a realização da audiência. Para ela, a iniciativa demonstra que a despeito do desinteresse dos empresários do setor em discutir a concentração, “por interesses óbvios”, e da lentidão do governo em fazer a discussão avançar, as entidades sociais organizadas em prol da democratização da comunicação não param de cobrar que o poder público abra um espaço para fazer esse diálogo com a sociedade. “Nossa constituição proíbe o monopólio, mas até hoje não foi colocada em prática, por isso temos que debater esse tema sem melindres”, defente.

Conheça as propostas

Autor: ex-deputado Cláudio Magrão (PPS-SP)
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências. 

Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.

No FNDC
Leia Mais ►

Mensalão 10 anos – Da denúncia infundada ao julgamento de exceção

A denúncia do mensalão, feita há 10 anos pelo ex-deputado Roberto Jefferson em entrevista à Folha de S. Paulo, transformou-se nos anos que se seguiram numa implacável perseguição política e culminou num julgamento de exceção marcado por graves erros e distorções da verdade.

Roberto Jefferson, acuado pelas acusações de que seu partido, o PTB, estaria desviando dinheiro dos Correios, partiu para o ataque contra o governo, o PT e em especial José Dirceu. A campanha midiática após a denúncia obrigou o ex-ministro a deixar o governo para se defender e levou, ainda em 2005, à cassação do mandato de Dirceu na Câmara dos Deputados.

Mas por que podemos afirmar que o mensalão terminou em um julgamento de exceção? Porque, diferentemente do que concluiu o Supremo Tribunal Federal diante forte pressão da mídia que induziu a opinião pública contra os réus na última década, nunca houve compra de votos nem desvio de dinheiro público, como demonstra a revista RETRATO DO BRASIL.

As ALEGAÇÕES FINAIS apresentadas pela defesa de Dirceu em 2011 derrubam, com base no depoimento de dezenas de testemunhas, que nunca houve compra de votos e que o ex-ministro nunca se envolveu nos acordos financeiros entre o PT e a base aliada.

O julgamento da AP 470 cometeu erros crassos ao concluir que houve crimes de corrupção e peculato. Os R$ 73,8 milhões supostamente desviados do Fundo Visanet e Banco do Brasil foram, na verdade, integralmente gastos em campanhas de publicidade e de patrocínio do cartão Ourocard. Auditorias do Banco do Brasil e de escritórios independentes confirmam a prestação de serviços, porém toda a farta documentação a respeito foi ignorada ao longo do julgamento.

O dinheiro que o PT repassou aos partidos da base aliada, respeitando as alianças fechadas para as eleições de 2002 e 2004, foi obtido por meio de empréstimos legais junto aos bancos Rural e BMG, que seriam quitados com doações de campanha não declaradas ao TSE. O único erro do PT, assumido publicamente desde 2005, foi recorrer ao chamado caixa dois — dinheiro doado por grandes empresários — para financiar suas campanhas.

O julgamento ainda entra para a história por violar importantes garantias constitucionais e inovar em jurisprudências na Suprema Corte, como o desrespeito à presunção da inocência, à inversão do ônus da prova e à dispensa de atos de ofício para caracterização do crime de corrupção. Os ministros também recorreram equivocadamente à teoria do domínio do fato — tese elaborada na Alemanha para punir crimes da Segunda Guerra Mundial — para, mesmo sem provas, condenar o ex-ministro José Dirceu.

Sem tais ineditismos, a maioria dos ministros, conduzida pelo relator Joaquim Barbosa e pelo então presidente Carlos Ayres Brito, não teria como condenar os réus pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, evasão de divisas e, sobretudo, formação de quadrilha. Em 13 de janeiro de 2014, este blog publicou uma lista com as 14 PERGUNTAS ESSENCIAIS SOBRE AS VIOLAÇÕES E OS ERROS DA AP 470.

Em sua sabatina no Senado em 5 de junho de 2013, Roberto Barroso, hoje ministro relator da ação penal, afirmou que o julgamento do mensalão foi um “ponto fora da curva”. Inúmeros advogados e juristas já haviam se manifestado neste sentido em 2012.

O processo não tem valor jurídico. Foi influenciado por fatores políticos, sem dúvida alguma, pela insistente campanha de grande imprensa e pelos desequilíbrios emocionais do ministro Joaquim Barbosa”, afirma Dalmo de Abreu Dallari, um dos mais respeitados juristas do Brasil.

Em entrevista à jornalista Monica Bergamo, o jurista Ives Gandra Martins foi enfático ao afirmar que o ex-ministro José Dirceu foi condenado sem provas e que os ministros erraram ao recorrer à teoria do domínio do fato para fundamentar a condenação de Dirceu.

O domínio do fato é uma novidade absoluta no Supremo. Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada. E foi com base nela que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha”, afirmou Gandra Martins. “Eu li todo o processo sobre o José Dirceu, ele me mandou. Nós nos conhecemos desde os tempos em que debatíamos no programa do Ferreira Netto na TV. Eu me dou bem com o Zé apesar de termos divergido sempre e muito. Não há provas contra ele. Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha”.

A trajetória da condenação

O ex-ministro foi condenado pelo crime de corrupção ativa em 9 de outubro de 2012, véspera do primeiro turno das eleições municipais, numa forçada coincidência para influenciar o resultado das urnas contra o PT. Naquela noite, José Dirceu divulgou a carta AO POVO BRASILEIRO repudiando a decisão do STF.

Poucos dias depois, em 22 de outubro, véspera do segundo turno das eleições, o Supremo condenou o ex-ministro pelo crime de formação de quadrilha. José Dirceu voltou a se manifestar e publicou a nota NUNCA FIZ PARTE NEM CHEFIEI QUADRILHA.

Em 12 de novembro de 2012, o Supremo calculou a pena de José Dirceu em 10 anos e 10 meses de prisão em regime fechado. Na carta INJUSTA SENTENÇA, o ex-ministro condenou mais uma vez a forma como o julgamento foi conduzido: “A pena de 10 anos e 10 meses que a suprema corte me impôs só agrava a infâmia e a ignomínia de todo esse processo, que recorreu a recursos jurídicos que violam abertamente nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito, como a teoria do domínio do fato, a condenação sem ato de ofício, o desprezo à presunção de inocência e o abandono de jurisprudência que beneficia os réus”.

Um ano depois, em pleno feriado da Proclamação da República, o ministro Joaquim Barbosa determinou a prisão de Dirceu e outros réus, iniciando um novo capítulo de ilegalidades, agora na execução das penas. O Supremo inovou mais uma vez e decretou o “trânsito em julgado parcial”, isto é, concluiu que o julgamento havia acabado antes mesmo que os embargos infringentes fossem analisados. “Eu nunca imaginei que o Supremo Tribunal Federal fosse tomar o rumo que tomou”, afirmou à época o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello.

Na tarde em que foi preso, o ex-ministro divulgou a CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO. Como sempre, vou cumprir o que manda a Constituição e a lei, mas não sem protestar e denunciar o caráter injusto da condenação que recebi. A pior das injustiças é aquela cometida pela própria Justiça”, afirma o texto. “É público e consta dos autos que fui condenado sem provas. Sou inocente e fui apenado a 10 anos e 10 meses por corrupção ativa e formação de quadrilha — contra a qual ainda cabe recurso — com base na teoria do domínio do fato, aplicada erroneamente pelo STF”.

O texto prossegue: “fui condenado sem ato de oficio ou provas, num julgamento transmitido dia e noite pela TV, sob pressão da grande imprensa, que durante esses oito anos me submeteu a um pré-julgamento e linchamento”.

José Dirceu começou a cumprir sua pena em regime fechado, embora o plenário do Supremo tenha decidido que caberia naquele momento, antes da votação dos embargos infringentes, que ele cumprisse a pena em regime semiaberto. Começaram, então, a série de boatos de que Dirceu e os demais presos do mensalão teriam regalias e privilégios na prisão. A onda de boatos foi alimentada pela imprensa, em especial pelo jornal O Globo.

Em janeiro de 2014, um novo golpe contra a liberdade de Dirceu: a Folha de S. Paulo publicou uma nota mentirosa de que Dirceu teria usado um telefone celular dentro da prisão. Três sindicâncias foram abertas e concluíram que nunca houve qualquer telefonema. No entanto, os boatos sobre supostas regalias e o factoide do telefonema mantiveram Dirceu preso no regime fechado por mais de sete meses.

Somente em julho de 2014, quando Joaquim Barbosa já havia anunciado sua aposentadoria e renunciado à relatoria da AP 470, o ex-ministro teve o seu direito ao trabalho externo reconhecido pelo plenário do Supremo. Uma cronologia, publicada pelo site Conjur em 24 de julho de 2014, REVELOU A FALTA DE MOTIVOS PARA A JUSTIÇA NEGAR O SEMIABERTO A JOSÉ DIRCEU.

Os erros cometidos pelo Supremo em 2012 começaram e ainda precisam ser corrigidos pela história. Em fevereiro de 2014, quando os réus já estavam presos e Dirceu era assediado pelos boatos de privilégios, a previsão do jurista Ives Gandra Martins se confirmou: o plenário do Supremo concluiu que o crime de formação de quadrilha não existiu. O ex-ministro passou a cumprir exclusivamente a pena de 7 anos e 11 meses por corrupção ativa.

Em 13 de maio de 2014, a defesa de José Dirceu apresentou denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para que o órgão obrigue o Brasil, em respeito ao Pacto de San José, a cumprir o artigo oitavo da Convenção que estabelece o direito constitucional do condenado de recorrer a instância superior da Justiça. Ainda não há prazo para que a CIDH se manifeste sobre o tema.

Ainda no Supremo Tribunal Federal, onde o duplo grau de jurisdição não foi respeitado, o ex-ministro José Dirceu tem direito de pedir a revisão criminal, apresentando novas provas de que não praticou o crime de corrupção ativa.

Se, nos últimos dez anos, uma denúncia infundada e um julgamento de exceção levaram José Dirceu para a prisão, a próxima década terá de servir para que a Justiça brasileira reconheça e corrija os erros que escreveram uma página sombria em nosso Estado Democrático de Direito.

Ednilson Machado e Patrícia Cornils
No Blog do Zé
Leia Mais ►

Mau conselheiro, o medo

Dilma e a sociedade abram os olhos para as ciladas armadas no Congresso

Bem-sucedidos nas suas tramas, com a colaboração da mídia
Fellipe Sampaio/STF
Eduardo cunha, presidente da Câmara dos Deputados, é daquele grupo político que não prega prego sem estopa. Ao lançar nas redes sociais, pelo Twitter, a proposta de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, posteriormente à provável aprovação da emenda constitucional, é ação planejada para atingir objetivos políticos e eleitorais.

“O PT não quer a redução da maioridade penal e acha que todos têm de concordar com eles”, provoca Cunha.

O PT, porém, é um objetivo colado a outro. Querem conter e cercar os movimentos do governo como vem acontecendo seguidamente. Assim é a faceta golpista do PMDB expressada numa pauta de ciladas ora na Câmara, ora no Senado. 

Contrária à redução da maioridade penal, como já se manifestou publicamente, Dilma sugeriu, para evitar a colisão direta com Cunha, o endurecimento da punição para adultos que manipulam “adolescentes para atuar nos crimes”.  Isso também não parece ser o remédio.

A presidenta está com a popularidade pessoal e administrativa reduzida no nível dos porcentuais das represas na crise hídrica em São Paulo. O momento é frágil.

No ambiente de terror ante a violência crescente, por motivos enraizados na história do País, qualquer decisão aparentemente propícia no combate ao crime terá respaldo da sociedade. Há dez anos, quando a violência já preocupava, a proposta racional com o objetivo de restringir o uso de arma de fogo foi recusada. A maioria adotou outro caminho e entrou na contramão. Em vez de “sim”, disse “não”. 

O temor é compreensível, mas é mau conselheiro. O medo empurra a sociedade para a radicalização e essa marcha insensata pode desembocar numa solução ainda mais dramática. Essa não pode ser a reação do poder público. 

Caso fosse proposto hoje um plebiscito sobre a pena de morte, alguém duvida de que essa punição seria aprovada? 

Uma olhadela para a composição da maioria da Câmara provoca arrepios. Lá, reduto da soberania da sociedade, se expressa a vontade de uma maioria conservadora e reacionária até.

A eleição de 2014 provocou a renovação de 40% dos deputados federais. Mais seis partidos se juntaram aos já existentes na Casa. Segundo estudo de Antônio Augusto de Queiroz, analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), esses novos deputados são, essencialmente, pastores evangélicos, apresentadores de programas policialescos na televisão e, ainda, parentes de políticos famosos.

Em entrevista dada logo após os resultados da eleição, Queiroz alertou nas páginas do jornal Estado de Minas: “Houve esse expressivo crescimento de setores mais conservadores e uma redução da bancada ligada aos movimentos sociais”.

Essa é a base de apoio de Eduardo Cunha e trampolim para construir uma pauta de votações ao feitio dele. Homem de fé religiosa, segue um evangelho político que inclui o fortalecimento da “Bancada da Bala”; projeção da reação à homofobia e a já citada proposta de redução da maioridade penal e rejeição à legalização do aborto.

Sobre o apoio a temas desse calibre, ele, na presidência da Câmara, costuma se esquivar escondido atrás da frase: “É o que a Casa pensa”.

Maurício Dias
No CartaCapital
Leia Mais ►

Como a mídia enterrou o caso Swissleaks


E então ficamos sabendo que o HSBC fechou um acordo com a Suíça para encerrar o escândalo Swissleaks.

O acordo é o clássico: o HSBC pagou para não ser mais importunado com processos, investigações e coisas desagradáveis do gênero.

O que nós não ficamos sabendo, no Brasil, é o lado brasileiro do caso.

Num dos maiores fracassos do jornalismo nacional, a parceria UOL e Globo para cobrir o assunto deu em nada.

Foi uma soma bizarra. Um mais um, UOL mais Globo, deu zero.

O experiente Fernando Rodrigues, do UOL, fez um papel ridículo, é certo. A lista dos sonegadores brasileiros foi passada a ele por uma obscura associação internacional de jornalistas investigativos da qual ele faz parte.

Poderia ser seu momento de glória, mas acabou sendo seu instante de opróbrio.

Fernando Rodrigues praticou também sonegação. Um outro tipo de sonegação: o de informações.

É verdade que  as chamadas ordens de cima devem ter limitado brutalmente sua autonomia para cuidar da história.

Os Frias, donos da Folha e do UOL, estavam na lista.

Se os Frias não cobriram nem a sonegação documentada da Globo, imagine o que eles não fariam com sonegação caseira.

O maior erro de Rodrigues provavelmente foi não manobrar para passar adiante, para mãos menos comprometidas, a tarefa de ser o responsável pela divulgação do escândalo no Brasil?

Vaidade? Ignorância a respeito da sonegação contumaz das corporações jornalísticas brasileiras?

Cada um fique com sua explicação. Acho que a hipótese dois, o desconhecimento, é a mais provável.

A morte do caso deve muito também ao comportamento omisso da Receita Federal e das autoridades econômicas do governo.

Sonegação é um assunto que exige, dos governos, berros. Em inglês, há uma expressão comumente usada: “name and shame”.

Você dá os nomes e constrange os sonegadores.

No Reino Unido, o governo nomeou, há pouco tempo, empresas como Apple, Amazon e Starbucks como donas de práticas indecentes para evadir impostos.

Basicamente, elas fazem o seguinte: ganham dinheiro no Reino Unido mas pagam impostos em paraísos fiscais.

Os britânicos ficaram sabendo quanto faturam as empresas e quanto pagam de impostos. Isso gerou indignação na opinião pública. Houve manifestações em lojas da Starbucks em Londres, por exemplo.

No Brasil, o governo não se manifesta sobre nada, e a Receita menos ainda.

Quando se sabe quanto é vital equilibrar as contas, e os sacrifícios advindos do ajuste fiscal, é um silêncio indefensável.

A omissão faz entender uma colocação recente do antigo funcionário do HSBC que vazou a lista, Hervé Falciano.

Numa entrevista ao Estadão, Falciano disse que os especialistas em evasão — em geral advogados — se deslocaram nos últimos anos da Europa, onde o cerco agora é grande, para países como o Brasil.

Aqui, as coisas são bem mais fáceis para os grandes sonegadores.

Falciano usou a expressão “bancos opacos” para designar os que oferecem aos clientes manobras para evasão fiscal.

“O Brasil é o maior alvo dos bancos que praticam a opacidade financeira no mundo inteiro”, disse ele.

Somos, segundo Falciani, “o país em que há mais facilidade para todas as atividades de finanças opacas”.

Bilhões se perdem assim, e sistematicamente.

Mas ninguém bate panelas contra isso. Quanto à mídia, num universo menos imperfeito ela deveria ajudar a combater a sonegação.

Só que ela também sonega, como ficou claro mesmo nas miseráveis informações prestadas sobre o Swissleaks pela Dupla Zero, UOL e Globo.

Paulo Nogueira
No DCM
Leia Mais ►

Uma sentença exemplar


Como era de se esperar, a mídia mineira não publicou uma linha sobre a sentença da juíza Adriana Goulart de Sena Orsini, titular da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em relação ao julgamento do processo movido pelo jornal Hoje Em Dia contra o jornalista Aloísio Morais Martins. A empresa recorreu à Justiça para que fosse confirmada a “punição exemplar” imposta ao profissional e perdeu.

A sentença da juíza Adriana Orsini, publicada em 11 de maio, tem tudo para se transformar em jurisprudência sobre o assunto, especialmente num momento em que vigora no Brasil uma total desregulamentação da mídia, com os empregadores acreditando que podem tudo. Acreditam que podem, inclusive, impedir que seus funcionários se manifestem livremente sobre assuntos políticos em suas páginas pessoais nas redes sociais.

Em outubro de 2014, quando o problema ocorreu, Aloísio Morais exercia a função de editor-adjunto do Hoje Em Dia. No dia seguinte ao segundo turno da eleição presidencial, ele compartilhou, em sua página no Facebook, críticas do sociólogo e professor aposentado da UFMG, Paulo Saturnino Figueiredo, sobre as discrepâncias apresentadas pela pesquisa do instituto Veritá em relação aos demais institutos. O Veritá foi o único a prever a vitória do candidato do PSDB, Aécio Neves, por larga vantagem de votos. Fato que não se confirmou. E o jornal Hoje Em Dia foi o único a publicar, com destaque em sua capa, os dados da pesquisa do instituto Veritás na véspera da eleição.

Punição e salários suspensos

A direção do Hoje Em Dia considerou que a publicação do jornalista “denegria” a imagem do jornal e aplicou-lhe o que denominou de “punição exemplar”. Aloísio Morais foi afastado de suas funções, teve seus salários suspensos, com a empresa entrando na Justiça contra ele com o objetivo de demiti-lo “por justa causa”. Aloísio é ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais e atualmente integra a sua diretoria. Diante desta situação, o jornalista não teve alternativa a não ser também ingressar na Justiça a fim de defender seus direitos.

Como já tive oportunidade de publicar em artigo no Observatório (ver “Imprensa Mineira – Por quem os sinos dobram”), depois de terem participado ativamente das eleições em apoio ao candidato oposicionista Aécio Neves (PSDB), os principais jornais mineiros deram início a uma espécie de “caça às bruxas”, assediando, constrangendo, ameaçando e demitindo jornalistas que não rezam pela cartilha tucana. Neste sentido, a ação do Hoje Em Dia contra Aloísio Morais talvez seja das mais emblemáticas, porque visava atingir não só um funcionário com 27 anos de casa, como igualmente atingir um destacado representante da categoria.

Em uma sentença de 13 páginas, onde demonstra conhecer profundamente a literatura envolvendo liberdade de expressão e também técnicas de jornalismo, a juíza Adriana Orsini lembra que:

“A controvérsia dos autos gravita em grande medida se a publicação do requerido em sua página do Facebook extrapolou ou não os limites de sua liberdade de expressão e se atingiu ou não a honra e boa fama de sua empregadora. É importante, desde já, realçar e afirmar que as redes sociais são marcadas pelo tom informal, sendo corriqueiro e diuturno que seus usuários emitam opiniões/comentários de maneira despretensiosa.”

A juíza prossegue lembrando que nos dias atuais “é impossível desconhecer a importância do Facebook como um meio ativo de comunicação informal, de compartilhamentos desde textos, fotos, memes, comentários, reportagens, além de ser extensão de espaço de expressão de direitos da personalidade, sem falar, da utilização da rede social Facebook como espaço de interação pessoal, familiar e de amizade”.

Some-se a isso, assinala, que não só a própria empresa possui página no Facebook como não havia qualquer proibição aos jornalistas de utilizarem esta ferramenta, por se tratar de importante conexão com notícias e acontecimentos no dia a dia da redação.

Sobre a crítica ao resultado da pesquisa, ponto central da ação do jornal contra Aloísio Morais, a juíza analisou da seguinte forma:

(…) “Certo é que o jornal publicou pesquisas com resultados bem distintos. Em seu poder de decisão editorial escolheu como capa os dados dissonantes. E, ao escolher como capa do jornal pesquisa destoante, assumiu o risco de provocar reações variadas de seus leitores, inclusive seus próprios empregados, como também que estas pessoas reagissem com perplexidade e fizessem comentários nas redes sociais acerca das divergências observadas.”

“Jornal tendencioso”

A juíza lembrou ainda que, em função disso, vários leitores do próprio Hoje Em Dia, na página do próprio jornal, em 22 de outubro de 2014, mostraram sua indignação, referindo-se à publicação através de expressões como “jornal aecista” e “jornal tendencioso”, demonstrando claro ceticismo quanto aos resultados das pesquisas publicadas.

Razão pela qual salienta que, tanto na postagem do professor Paulo Sarturnino quanto na sua republicação por Aloísio Morais não há críticas ao jornal, mas, sim, como disse o próprio Paulo Saturnino em depoimento, “às loucuras de certos institutos de pesquisa”, lembrando que as postagens tiveram como foco, no dia seguinte à eleição, não o jornal, mas a disparidade da pesquisa publicada um dia antes da eleição com o resultado das urnas.

Diante disso, a juíza entendeu que “a utilização de rede social, ambiente notoriamente informal, para expressar críticas, seja a partidos, candidatos ou a imprensa, é mera decorrência do exercício dos direitos constitucionais e políticos de qualquer cidadão”, frisando que o comentário realizado foi breve e não foge à forma e ao conteúdo de inúmeros outros comentários publicados nas redes sociais ou nos próprios espaços disponibilizados pelos jornais na internet, sendo nitidamente informal e despretensioso, em conversa social com seus amigos do Facebook.

Indo além, ela afirma que o exame dos documentos “demonstra que os resultados das pesquisas eleitorais publicadas pelo requerente já eram objeto de consideráveis críticas, não tendo o comentário descrito nenhum fato específico ou apresentado qualquer elemento que pudesse ser interpretado como uma acusação formal contra o jornal Hoje em Dia, seu empregador, conforme se observa pela transcrição do comentário do usuário e testemunha nos autos, Paulo Saturnino”.

Como testemunha de Aloísio, o sociólogo Paulo Saturnino fez um veemente depoimento contra a situação reinante na imprensa nacional e em especial na imprensa mineira, lembrando os problemas enfrentados pelos jornalistas diante da censura aeciana que vigorou no estado por 12 anos, assinalando “não ser claro ainda como esta censura se comportará de agora em diante”.

A juíza destacou que “atribuir gravidade máxima justrabalhista à expressão de pensamento, publicado em tal espaço de rede social, seria desconsiderar a realidade deste novo meio de comunicação, que possui como inequívoco diferencial o fato de ser um lugar informal e aberto a expressão de opiniões”. Ela foi além lembrando que o compartilhamento da foto com manchetes de três edições do jornal Hoje em Dia que reproduziam resultados de pesquisas atribuindo vantagem a determinado candidato, também não representa excesso que dê ensejo ao acolhimento de falta grave capaz de justificar a ruptura do contrato de trabalho, como pretendia a direção do Hoje Em Dia.

Liberdade de expressão para todos

Funcionário do Hoje Em Dia há quase três décadas, Aloísio Morais já exerceu as mais diversas funções na publicação – de editor de assuntos gerias, a editor de política e da primeira página –, além de ter atuação destacada no meio sindical mineiro e nacional, tudo indicando que seu empregador procurava também com a ação, passar por cima não só do que determina a Constituição brasileira a respeito da liberdade de expressão, mas também no que diz respeito à imunidade que possui um dirigente sindical. Razão pela qual a juíza enfatiza que:

“Lendo a conclamada defesa a liberdade de imprensa do jornal, ora requerente, seria razoável supor e defender que a liberdade de expressão seja não apenas defendida, mas garantida aos seus próprios empregados com o mesmo ardor. Aliás, como sói acontecer em ambientes cujas relações se estabelecem entre sujeitos, em ambientes de trabalho cuja ecologia nos aponta para a sustentabilidade daquele meio e das ações nele empreendidas, como também para a condição sine qua non de ser um meio ambiente saudável, livre de assédio e de discriminação.”

Por tudo isso, a sentença por ela proferida enfatiza que:

“O requerido utilizou-se de sua página pessoal da rede social Facebook para expressar sua opinião/questionamento sobre matéria corriqueira à época das eleições presidenciais. Mesmo que se entendesse que a citação feita, no contexto da publicação, seria uma crítica direcionada ao jornal Hoje em Dia, por sua forma, teor e local de publicação, de modo algum se revestiria da gravidade de um atentado a honra e boa fama do empregador a ensejar a falta grave pretendida.”

Por isso, ela sentencia que “o fato não constitui falta a autorizar o rompimento de um contrato de trabalho de 27 (vinte e sete) anos de um dirigente sindical, pois não há nos autos nada que justifique a pretendida ruptura causada do contrato de emprego entre requerente e requerido”.

“Embora seja possível averiguar a desarrazoabilidade da extinção de um contrato de trabalho de 27 anos pelos fatos examinados, há ainda uma segunda lesão, aquele de índole coletiva e que não passa ao largo da análise acurada por este juízo de 1º grau. A dispensa de um dos representantes sindicais, por se tratar de penalidade máxima e claramente excessiva do empregador, representaria, por um lado, exemplo de abusivo rigor empresarial a todos os empregados e, de outro, o enfraquecimento da entidade sindical, que perderia um dos seus líderes e conhecedores dos problemas de toda a categoria.”

A juíza lembra ainda que a liberdade sindical foi resguardada mesmo nos momentos de maior atribulação política no país.

“Na época do regime militar no Brasil, onde esses direitos de personalidade eram postergados, os Tribunais do Trabalho os respeitavam, não considerando como justa causa as convicções políticas ou ideológicas do empregado. Com amparo no texto constitucional, a jurisprudência trabalhista brasileira considerou nula a despedida de empregado, porque verificada com autêntica restrição ao princípio de liberdade de expressão, garantido no art. 5º, inciso IV da Constituição da República de 1988, e determinou a reintegração do empregado” (in Proteção à Intimidade do Empregado, São Paulo, LTr, 2009, p. 114).

Vitória de todos jornalistas

Razão pela qual a juíza enfatiza ainda que:

“Nunca é demais relembrar que o requerido é empregado com 27 anos de serviços prestados e, segundo depoimento de colegas de trabalho, goza do respeito e consideração de todos. O requerido é um dirigente sindical e, quando a requerente se volta com virulência desproporcional ao ocorrido e em tratamento incompatível, o tema da discriminação pela condição de sindicalista, defensor de estabilidade provisória que gera limite à fruição do poder empregatício, não pode passar ao largo do caso dos autos, devendo ser enfrentada.”

Por último, mas não menos importante, a juíza Orsini ainda dá uma lição de respeito e sociabilidade aos empregadores, ao lembrar que:

“Se a publicação em exame causou algum desconforto ou constrangimento dentro da empresa, especialmente entre os envolvidos, seria plenamente compreensível que a empresa convocasse o empregado a prestar esclarecimentos quanto ao teor da publicação e, após ouvi-lo, garantindo-lhe a oportunidade de falar e explicar o seu post, em autêntico diálogo, relacional e propositivo, tomasse eventuais medidas que pudessem se mostrar adequadas ao caso em exame. O sentido pedagógico, o exercício dialógico e não autoritário do poder empregatício poderia ter sido exercido e, inclusive, gerar aprendizado e intercompreensão aos envolvidos e a potencialidade da solução do conflito de forma dialógica e de assunção de responsabilidade de todos é medida salutar em contextos como tais. No entanto, a tentativa de imputar ao requerido falta grave por expressar opinião em sua página pessoal de rede social com menções vagas, alusões, meras indiretas ou ironias, por meio de citação de terceiro à opção das pesquisas na época da eleição, revela inequívoco excesso do exercício do poder empregatício, que se arvora no direito de analisar todas as manifestações de opinião ou não do empregado, sejam elas solenes ou não, expressas na própria empresa ou fora do ambiente de trabalho.”

Ainda cabe recurso por parte do empregador, mas dificilmente uma sentença nestes termos será alterada. Por isso, mais do que fazer justiça a um profissional, esta sentença tem tudo para se tornar referência jurídica para jornalistas em se tratando do uso de redes sociais. Afinal, as redes sociais existem para garantir o direito à expressão de todos, inclusive nós, jornalistas. Caso contrário, os jornalistas se tornariam nos únicos cidadãos brasileiros a experimentar dupla censura por parte dos empregadores: em seu trabalho, as redações, e também no mundo virtual.

Ângela Carrato, jornalista e professora do Departamento de Comunicação Social da UFMG
No OI
Leia Mais ►

Dilma cumprimenta José Graziano pela reeleição ao cargo de diretor-geral da FAO

A presidenta Dilma Rousseff expressou, por meio de nota, satisfação pela reeleição do brasileiro José Graziano da Silva ao cargo de diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, na sigla em inglês). A recondução ocorreu neste sábado (6), em Roma.

Dilma cumprimentou José Graziano e reiterou o apoio de seu governo à FAO.

Veja a nota na íntegra:
Recebo com enorme satisfação a decisão dos países membros da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) de reconduzir ao cargo de Diretor-Geral da entidade o brasileiro José Graziano da Silva.

A eleição de Graziano comprova suas sólidas credenciais e importante contribuição para as políticas de combate à pobreza, em especial o Programa Bolsa Família, que faz do Brasil referência internacional.

Cumprimento meu amigo José Graziano, reafirmando o apoio do governo brasileiro às iniciativas da FAO.
Dilma Rousseff
Presidenta da República
Leia Mais ►

Celso de Mello e a sentença pelo fim da censura jornalística


"O interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade", disse Celso de Mello. Ministro do STF encerrou ação de Daniel Dantas contra o jornalista Paulo Henrique Amorim

O jornalista Paulo Henrique Amorim comemorou nesta sexta-feira (5) uma sentença do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual classificou como "histórica" por lançar caminhos mais sólidos para os profissionais de comunicação alvos de ações na Justiça envolvendo liberdade de imprensa e de expressão, inclusive no meio digital.

O magistrado deu ganho de causa a Amorim ante uma ação por danos morais ajuizada pelo banqueiro Daniel Dantas, que se declarou prejudicado por publicações feitas pelo portal Conversa Afiada. No último dia 2, Mello julgou procedente a Reclamação 15243, apresentada pelo advogado Cesar Marcos Klouri, para invalidar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que estipulou indenização no valor de R$ 250 mil por danos morais em benefício de Dantas. 

Na primeira tentativa de conquistar a indenização, o banqueiro sofreu derrota na primeira instância. Após isso, recorreu e a Primeira Câmara Cível do TJ-RJ, por unanimidade, reformou a sentença e arbitrou o valor cobrado de Amorim. Tal sentença foi derrubada com o despacho de Celso de Mello.

Na Reclamação feita ao STF, a defesa de Amorim alegou que o tribunal fluminense desrespeitou decisão proferida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 pela Suprema Corte. Nela, os ministros deliberaram que a Lei de Imprensa de 1967 não foi recepcionada pela Constituição e lançaram algumas diretrizes para julgar casos sobre liberdade de expressão.

Celso de Mello reiterou, na sentença favorável a Amorim, alguns fundamentos com base na ADPF 130. Disse ele:

"Todos sabemos que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição, assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades."

"Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo."

“A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade.”

"É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social, inclusive em ambiente digital, dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade."

A defesa de Amorim sustentou na Reclamação que "o réu, na qualidade de jornalista, cumpre a sua função social sempre que noticia fatos ocorridos no dia-a-dia e juntamente com a narrativa dos fatos revela a sua opinião critica" e que "a imprensa que se limita a noticiar sem avaliação crítica é uma imprensa desqualificada."

Para Paulo Henrique Amorim, "toda vez em que houver uma ação referente à liberdade de expressão, a defesa [do réu] poderá invocar essa decisão" de Celso de Mello e, assim, lutar com armas mais justas contra o sufocamento do jornalismo dado pelo ataque ao bolso dos profissionais independentes.

"Com o fim da Lei de Imprensa, em 2009, na pratica houve um vácuo institucional. Os juízes não tinham referencia para julgar. A única referência era a Constituição. Mas, até o acusado chegar ao Supremo, para que a Constituição prevalecesse, ele/a tinha que aguentar dez anos de pressão, oficial de Justiça na porta, execração publica — e  gastar uma fortuna! A histórica decisão do Ministro Celso de Mello encurta esse caminhão — e acaba com a judicialização da censura, pelo bolso!", publicou.

Arquivo
Ícone application/pdfcelsodemello_imprensa.pdf

No GGN
Leia Mais ►

Relembre 5 momentos em que o papa Francisco se mostrou progressista, ou não!


Neste feriado de Corpus Christi, Fórum listou situações em que o pontífice mostrou uma importante mudança de postura em relação a seu antecessor; confira

O feriado de Corpus Christi é comemorado pelos católicos como o sacramento do corpo e do sangue de Jesus Cristo. Quando se pensa em Igreja Católica, a primeira figura que nos vem à mente é a do Papa, sua autoridade máxima. Desde que foi escolhido para assumir tal posto, em 2013, após a renúncia de Bento XVI, Francisco vem atingindo projeção para além dos fieis por conta de seus posicionamentos progressistas em relação aos direitos humanos, sobretudo, ainda que faltem ações mais efetivas.

Aproveitando o gancho, Fórum listou cinco dos momentos em que o pontífice mostrou seu comprometimento com as questões sociais e políticas atuais:

1. Papa Francisco defende reforma agrária e luta pelos “três Ts”: terra, teto e trabalho

Em outubro do ano passado, o papa Francisco participou de um encontro com representantes de organizações de todo o mundo para analisar as causas da exclusão social. Na ocasião, encorajou a luta dos movimentos populares para que a população tenha acesso a “terra, moradia decente e trabalho digno” e afirmou que “a reforma agrária é, além de uma necessidade política, uma obrigação moral” (continue lendo). Posteriormente, em troca de cartas com grupos sociais, o pontífice estreitou o compromisso do Vaticano com a luta pelos “três Ts”, como ele mesmo denominou: terra, teto e trabalho (leia mais aqui).

2. Papa Francisco recebe transexual em audiência no Vaticano

No último mês de janeiro, Francisco convidou o transexual Diego Neria Lejarraga, de 48 anos, para um encontro no Vaticano. Algum tempo antes, Lejarraga havia escrito carta ao papa por estar sendo excluído de sua paróquia, em Estremadura, na Espanha, após ter feito cirurgia de redesignação sexual (leia mais aqui).

3. Pela primeira vez na história, papa recebe grupo gay no Vaticano

Em fevereiro, o papa recebeu um grupo de 50 homossexuais católicos no Vaticano para uma audiência e, na sequência, uma cerimônia. Foi a primeira vez que isso ocorreu na história da Igreja Católica. (leia mais aqui).

4. Papa Francisco defende financiamento público de campanhas

Em declaração a uma revista paroquial de um bairro da periferia de Buenos Aires, na Argentina, Francisco defendeu o financiamento público de campanhas políticas. “O financiamento da campanha eleitoral envolve muitos interesses, que depois cobram a conta”, afirmou, à ocasião (continue lendo).

5. Papa diz que pena de morte é fracasso do Estado de Direito

Em março, o pontífice argentino se colocou contrário à pena de morte. Em carta, ele escreveu que que para o Estado de Direito “a pena de morte representa um fracasso, porque obriga a matar em nome da justiça” e porque “nunca haverá justiça com a morte de um ser humano” (continue lendo).

No Fórum



Papa disse que não julga gay, mas recusa francês como embaixador

Em julho de 2013, no começo de seu pontificado, em um avião durante uma viagem em que retornava do Brasil, o papa Francisco, ao responder se havia no Vaticano um “lobby gay”, ele assim respondeu: "Se uma pessoa é gay e busque a Deus e tem boa vontade, quem sou eu para julgar?"

A afirmação teve ampla divulgação porque seria a confirmação de que a Igreja Católica passou a ter, afinal, um papa menos conservador do que Bento 16 em relação aos homossexuais.

Mas agora o que se verifica é que talvez a maior diferença entre Bento 16 e Francisco é que este é um bom marqueteiro, está construindo a imagem de bonzinho, de tolerante, mas na essência é tão conservador quanto o seu antecessor, pelo menos em relação aos homossexuais.

O papa que há dois anos humildemente deixou entendido que não faria julgamento de uma pessoa gay está agora recusou Laurent Stefanini (na foto abaixo), 55, como embaixador da França no Vaticano por ser gay.

Francisco está fazendo o mesmo que Bento 16, que em 2008 teria recusado um homossexual (que adotou o sobrenome do companheiro) para a embaixada da França no Vaticano.

Na época, Bento 16 teria reprovado uma segunda indicação francesa por se tratar de um homem divorciado que tinha se casado de novo.

Em favor da honestidade intelectual de Bento 16, pode-se dizer que ele nunca sugeriu que não julgaria uma pessoa por ser gay.

O papa alemão nunca foi tão popular como é hoje Francisco, mas sempre se sabia que estava falando. Bento 16 não fazia marketing, não posava de bonzinho.

Stefanini tem qualificação
para cargo, mas é gay
O presidente François Holland está disposto a manter a indicação de Stefanini, reafirmando a laicidade do regime democrático francês.

O ministério das Relações Exteriores afirmou que não se manifesta sobre a vida particular de seus funcionários.

Católico fervoroso, Stefanini tem experiência para ser o embaixador da França no Vaticano. Ele trabalhou na embaixada francesa da Santa Fé entre 2001 e 2005. Depois, foi conselheiro para assuntos religiosos do Ministério das Relações Exteriores.

Ele tem experiência de sobra para ocupar o cargo de embaixador no Vaticano. Mas, ao que parece, para o papa marqueteiro Stefanini não é homem o suficiente, como se na hierarquia da própria Igreja Católica não existissem homossexuais.

Leia Mais ►

PT divulga novas inserções em rede nacional


Em dois vídeos que serão veiculados na tevê e no rádio, partido fala sobre conquistas do povo brasileiro, combate à corrupção e luta contra a terceirização 

O Partido dos Trabalhadores divulgará, neste sábado (6) e na próxima terça-feira (9), novas inserções da legenda em rede nacional. As peças serão divulgadas na televisão e no rádio, além das redes sociais.

No primeiro vídeo, a sigla relembra conquistas do povo brasileiro nos últimos 12 anos. Além disso, o combate à corrupção também foi citado na inserção.

“Negros e pobres entraram nas faculdades, nos aviões, tomaram posse de muitos dos seus direitos”, diz o PT.

A legenda reforça ser preciso “corrigir rumos, recontar a história e seguir em frente”.

“Vamos para as ruas defender nossas bandeiras e nossas ideias”, convida a sigla.

Na segunda inserção, o PT fala sobre as lutas do povo brasileiro como contra a ditadura, pela valorização do salário mínimo e contra a pobreza. A sigla relembra que está na luta contra a terceirização.


Leia Mais ►

Jesus, hoje, seria gay. E você o desprezaria


É possível perceber uma diminuição no apoio popular à efetivação de determinados direitos por conta de discursos contra eles utilizados nas campanhas eleitorais do ano passado e no seu rescaldo — que se estende até hoje.

Para ser bem sincero, estamos em um péssimo período para se conseguir a efetivação de direitos das minorias. Os ultraconservadores saíram do armário, o Congresso Nacional e os governantes de uma maneira geral estão uma lástima e o debate raso tem nivelado tudo por baixo.

Aliás, tenho certeza de que há uma relação entre o acirramento de ânimos durante o período eleitoral e após ele, a incapacidade de diálogo fomentado pela política rasteira, o aprofundamento do discurso intolerante e desumanizador (que mata a capacidade de se reconhecer no outro) e o aumento no número de casos de violência contra algumas parcelas da sociedade.

A minha timeline está abarrotada de histórias suspeitas e comprovadas de terem relação com homofobia e transfobia. Ao mesmo tempo, grupos religiosos fundamentalistas reafirmam posicionamentos de ode ao preconceito e tentam mudar leis para garantir que nada mude. Por exemplo, restringir o conceito de família a um homem, uma mulher e filhos. Patético.

O mais intrigante é que, como já disse aqui, tenho a certeza de que se Jesus de Nazaré, o personagem histórico, vivesse hoje, defendendo a mesma ideia central presente nas escrituras sagradas do cristianismo (e que, por ser tão simples, não é seguida por muitos cristãos) e andando ao lado dos mesmos párias com os quais andou, seria humilhado, xingado, surrado, queimado, alfinetado e explodido.

Chamado de defensor de mendigo e de sem-teto vagabundo.

Olhado como subversivo, alcunhado como agressor da família e dos bons costumes.

Violentado e estuprado.

Rechaçado na propaganda eleitoral obrigatória em rádio e TV.

Difamado nas redes sociais.

Transpondo para os dias de hoje no Brasil, talvez Jesus fosse uma mulher, negra e transexual.

E levaria porrada daqueles que se sentem os ungidos pelo divino.

Feito os sacerdotes do Templo.

Supostos representantes dos interesses de Deus na Terra que afirmam lutar pelo direito de expressarem suas crenças.

Mas, como já reclamei aqui, que droga de crença é essa que diz que A é pior que B, gerando ódio sobre o primeiro, só porque A acredita que nasceu com um corpo que não é o seu? Ou que ama alguém do mesmo sexo? Que religião mesquinha é pequena é essa?

Deputados e senadores, de governo ou oposição, bradam, indignados, mediante à luta por direitos.

A verdade é que deveriam ser responsabilizados em atos de homofobia e transfobia não apenas os diretamente envolvidos, mas também suas fontes de inspiração. Como esses nobres políticos.

Se houver um Deus — e eu duvido muito que exista — ele morre de vergonha de mostrar a sua criação humana para os amigos.

Não por causa daqueles que tocam a vida da forma que os faz mais felizes. Mas por conta dos que cantam musiquinhas, louvando-o até não poder mais, mas ofendem, cospem, batem e esfolam em seu nome.

Nessa hora, esse Deus deve experimentar um sentimento louco de culpa somado à vergonha alheia.

Leonardo Sakamoto
No Limpinho&Cheiroso
Leia Mais ►

Evangélico, Cunha dá aval a isenção tributária de igrejas


O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu aval para a inserção de um artigo que aumenta a isenção fiscal de igrejas na Medida Provisória 668, que faz parte do ajuste fiscal e foi aprovada no fim de maio.

A medida tratava originalmente do aumento de impostos sobre produtos importados. O "jabuti" — nome dado a temas inseridos em MPs que sejam estranhos à proposta original — ainda precisa passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff.

O artigo incluído por meio de Cunha, que é evangélico, beneficia principalmente as igrejas evangélicas neopentecostais, de acordo com reportagem da Folha de S. Paulo. O benefício pode garantir anulação de autuações fiscais que passam de R$ 300 milhões.
Leia Mais ►

J. Hawilla grampeou a famiglia Marinho?

Os três filhos de Roberto Marinho — que, segundo o afiado blogueiro Paulo Henrique Amorim, não têm nome próprio — devem estar preocupados. Uma nova descoberta nas investigações do escândalo de corrupção da Fifa deve tirar o sono dos bilionários herdeiros. Segundo o noticiário internacional, J. Hawilla, dono da empresa de marketing esportivo Traffic e afiliado da Rede Globo, utilizou grampos telefônicos desde 2013 como parte do acordo firmado com o Departamento de Justiça dos EUA para apurar o esquema de corrupção no futebol e aliviar a sua pena.

Segundo o Miami Herald, o empresário-picareta gravou as conversas com outros mafiosos metidos em pagamento de propina e lavagem de dinheiro. Uma delas fisgou o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, que foi preso no final de maio na Suíça com mais seis cartolas da Fifa. De acordo com o jornal, o diálogo obtido pelo FBI entre Hawilla e Marin ocorreu em abril de 2014, em Miami. Na conversa, eles trataram da distribuição de propina — R$ 2 milhões anuais — relacionada aos direitos de transmissão da Copa do Brasil. 

Ainda de acordo com a reportagem, José Maria Marin sugere que Ricardo Teixeira — o seu antecessor na CBF — deveria parar de receber, e que o dinheiro passasse a ser encaminhado para ele e a Marco Polo Del Nero, atual presidente da CBF. Na tradução livre realizada pelo Jornal do Brasil, o diálogo é demolidor: "Em determinado momento, quando [Hawilla] perguntou se era realmente necessário continuar pagando propinas para seu antecessor na presidência da CBF, Marin disse: 'Está na hora de vir na nossa direção. Verdade ou não?'... "[Hawilla] concordou dizendo: 'Claro, claro, claro. Esse dinheiro tinha de ser dado a você [ou vocês]. Marin concordou: 'É isso'".

O que mais que estes explosivos grampos revelarão? J. Hawilla parece que abriu o bico nos EUA em troca da sua liberdade. Ele ainda teve que devolver US$ 151 milhões (R$ 473 milhões) em um acordo com o Departamento de Justiça em dezembro de 2014, quando confessou sua participação no esquema de extorsão, conspiração por fraude eletrônica, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça. Em 14 de maio de 2015, os acusados da Traffic Sports USA Inc. e Traffic Sports International Inc. foram considerados culpados por fraude bancária. Os três filhos de Roberto Marinho terão pesadelos nas próximas semanas!

Altamiro Borges
Leia Mais ►

Polícia Federal desmente Veja sobre novo atentado à sede da Operação Lava Jato


A Polícia Federal do Paraná emitiu uma nota à imprensa na tarde desta sexta-feira (5) desmentindo uma nova publicação da revita Veja sobre um atentado à sede da Superintendência de Curitiba, onde correm parte das investigações da Operação Lava Jato. Segundo a corporação, Veja mentiu ao afirmar que o local foi alvo de uma tentativa de explosão.

"Verificou-se que um fogão apresentava vazamento em apenas uma das bocas. Esse aparelho encontra-se localizado na copa do térreo do edifício, justamente no lado oposto ao que funciona os trabalhos da Operação Lava Jato e ao gabinete do Superintendente Regional." A Polícia Federal sequer abriu sindicância para investigar o ocorrido, e lamentou que Veja não tenha procurado a corporação antes de publicar o episódio com uma versão distorcida.

Não é a primeira vez que circula na mídia um boato sobre atentado ao local onde a Polícia Federal apura os esquemas de corrupção da Petrobras. Em outubro do ano passado, em meio ao segundo turno da corrida presidencial, uma imagem falsa foi publicada em um site tentando dar credibilidade à informação de que o doleiro Alberto Youssef teria sido envenenado na sede e morto no dia da votação final entre Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT).

No mês passado, a imprensa também publicou que a Polícia Federal detectou a presença de grampos na escadaria de em um dos andares da sede da Superintendência. À época, a corporação chegou a explicar que não acreditava que as escutas eram uma tentativa de descobrir informações sobre a Lava Jato, mas sim frutos de uma disputa interna entre dirigentes.

Abaixo, a nota da PF sobre a publicação de Veja:

Nota à Imprensa - Esclarecimento em relação à matéria veiculada na imprensa

Curitiba/PR – Em referência à matéria “Suspeita de atentado” da Revista Veja, a Polícia Federal esclarece:

1.     Não houve qualquer tentativa de atentado contra o prédio da Superintendência Regional no Paraná;

2.     Ao contrário do que foi publicado, verificou-se que um fogão apresentava vazamento em apenas uma das bocas. Esse aparelho encontra-se localizado na copa do térreo do edifício, justamente no lado oposto ao que funciona os trabalhos da Operação Lava Jato e ao gabinete do Superintendente Regional;

3.     A PF não instaurou sindicância ou qualquer outro procedimento investigativo, tendo em vista tratar-se de ato isolado que não teria condições de provocar qualquer dano;

4.     A Polícia Federal lamenta não ter sido procurada pela Revista Veja para esclarecer o fato.

No GGN
Leia Mais ►

Boçal que assediou haitiano em posto tem antecedentes criminais por roubo e sequestro

override-if-required
Ele
Vídeo foi postado na Internet, o que alertou a Polícia. Para delegado, agressor cometeu crime de Preconceito de Origem Nacional

A Polícia Civil começou a investigar as ofensas proferidas a um haitiano que trabalha em um posto de combustíveis de Canoas, na região Metropolitana. A 20ª Delegacia de Polícia da Capital registrou a ocorrência ao identificar o caso via internet. Um vídeo foi feito pelo agressor e divulgado na rede mundial de computadores. A polícia não informou o nome do agressor, mas confirmou que, na ficha criminal dele, há antecedentes por roubo a estabelecimentos comerciais e sequestro. A TV Record identificou que o homem que aparece no vídeo é Daniel Barbosa.

Na gravação, o ofensor aparece com um uniforme militar e exalta uma caveira parecida com a utilizada pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais do Rio de Janeiro, o Bope. Ele ironiza dizendo que o frentista “tem muita sorte” e “é muito competente” por estar empregado. O homem ainda pergunta se o frentista teve treinamento militar no país dele e mostra-se surpreso ao descobrir que não. “Ele não tem treinamento militar e foi trazido pelos comunistas aqui no Brasil”. Quem grava as imagens é chamado de Alex por Barbosa.

O haitiano não reage às ofensas. A vinda de imigrantes do Haiti para a América do Sul, conforme o ofensor, foi promovida “pelo governo comunista de Dilma Rousseff enquanto milhares, só no mês passado, de brasileiros, perderam o emprego no Brasil”. No final do vídeo há uma inscrição: “Cruzada pela Liberdade. Por um Brasil livre, ético e digno”. Durante a gravação, Barbosa fala que “já estamos em guerra”.

Conforme o escrivão da 20ª Delegacia, Leonel Radde, o crime cometido, em tese, é o de Preconceito de Origem Nacional, prevista na lei que define crimes de preconceito de raça e de cor. A pena, em caso de condenação, varia de dois a cinco anos de prisão. O caso vai ser repassado para uma delegacia de Canoas investigar ou pela Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos.





Lei 7.716: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)



No DCM | Rádio Guaíba



Agressor de frentista haitiano já esteve preso por roubo

Leonel Guterres Radde é escrivão do 20º Distrito Policial de Porto Alegre. Na última sexta-feira, deparou com vídeo que se espalhou pela internet a partir de reportagem do portal G1, publicada na última quarta-feira (3/6), que informou o nome de “Daniel Barbosa” como sendo autor e protagonista de vídeo em que um imigrante haitiano, que trabalha como frentista em um posto Shell da cidade gaúcha de Canoas, é humilhado pelo autor do vídeo.

O escrivão gaúcho identificou rapidamente um crime sendo cometido e, agindo de acordo com seu dever funcional, lavrou um Boletim de Ocorrência por crime de discriminação e difusão de preconceito. A partir dali, espalhou-se pela internet que o tal “Daniel Barbosa” teria sido denunciado por vários crimes e que seria um dos administradores do grupo fascista Revoltados On Line, que vem promovendo manifestações contra o governo Dilma Rousseff.

Diante do imenso simbolismo que a situação criminal do agressor do frentista haitiano encerra, o Blog da Cidadania buscou mais informações e acabou localizando Leonel Raddes, que concedeu entrevista por telefone. Confira, abaixo, as novas informações sobre o caso que o escrivão gaúcho forneceu.

* * *

Blog da Cidadania – Leonel Guterres Radde, você é escrivão do 20º Distrito Polícial de Porto Alegre e tomou conhecimento do caso envolvendo o frentista haitiano que foi agredido verbalmente por um indivíduo chamado “Daniel Barbosa” e, por dever de ofício, fez uma denúncia, correto?

Leonel Radde – Na verdade, eu fiz um Boletim de Ocorrência do fato.

– E, ao fazer esse Boletim de Ocorrência, você apurou que essa pessoa já teria passagens pela polícia?

– Sim, porque, na verdade, quando a gente faz esse tipo de registro e começa o processo de instauração de inquérito policial, é preciso fazer um levantamento do histórico policial dos indivíduos acusados.

– E quais são as passagens desse indivíduo pela polícia?

– O que a gente apurou é que ele tem passagens por porte ilegal de arma de fogo, desacato, maus-tratos contra idoso, roubo a estabelecimento comercial, sequestro e cárcere privado, lesão corporal e ameaça.

– Nossa, mas é muita coisa! Você pode dar mais informações sobre as complicações desse indivíduo com a lei?

– Infelizmente não posso dar detalhes porque os nomes das vítimas do indivíduo são informações sigilosas. O que posso lhe dizer é que ele já cumpriu pena em presídio por roubo a estabelecimento comercial, ou seja, não é réu primário.

– E essas denúncias contra ele tiveram inquérito instaurado?

– Sim, sim… Mas não posso dar detalhes. Isso será revelado pelo inquérito policial que está sendo instaurado.

– E ele ainda está respondendo por alguma dessas acusações?

– Ele já respondeu por quase todas. No momento, está respondendo apenas a uma acusação, por injúria.

– E você sabe dizer qual é a profissão dele?

– A princípio, o que se sabe é que ele não tem uma atividade remunerada fixa. O que se sabe é que ele se diz “gerente de vendas”.

– E quais serão os próximos passos a partir desse B. O. que você fez contra ele?

– Agora o caso está na fase de instrução do inquérito. Será averiguado o local do fato, a data precisa em que ocorreu, iremos ouvir a vítima dele, o frentista haitiano. Já temos os nomes dos dois autores do crime, do rapaz que gravou o vídeo e do próprio Daniel.

– Mas como vocês obtiveram todas essas informações?

– Foi a partir do vídeo, pois no fim da gravação aparece a placa do veículo que Daniel e o dono do veículo usavam.

haitiano 1

– E quais são os nomes dos dois indivíduos. O nome do agressor é só Barbosa mesmo?

– Daniel Barbosa Amorim é o agressor e o motorista do veículo — que, como vimos pela Carteira Nacional de Habilitação dele, é bem jovem — se chama Alex de Jesus da Silva.

– E, a partir daqui, quais serão os novos passos do processo?

– Na segunda-feira faremos mais algumas diligências e, em seguida, passaremos o caso para a delegacia competente, de Canoas.

– O prosseguimento do inquérito ficará para decisão da delegacia de Canoas ou haverá, obrigatoriamente, que dar seguimento à investigação?

– Depois que se inicia o procedimento, não tem mais como arquivar. Serão feitas as diligências e tudo será enviado ao Ministério Público, que decidirá se será apresentada a denúncia ao Judiciário ou não.

– E a acusação contra ele, basicamente, qual será?

– Será com base na lei 7716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Nesse caso, será por preconceito de origem nacional, pois ele cita, além dos haitianos, venezuelanos e angolanos.

– Estão dizendo que esse indivíduo, o Daniel, é “administrador” do grupo Revoltados On Line, não é? Você verificou isso?

– É fácil verificar. Basta fazer uma busca no Google. Ele faz várias publicações — não comentários, mas publicações mesmo — no perfil desse grupo no Facebook e para fazê-lo é preciso ser administrador.

haitiano 2

– Esse Daniel usa roupas e símbolos militares. Isso não é ilegal?

– É uma discussão, mas, na verdade, ele usa como vestimenta civil porque não é fardamento completo. Se ele usasse roupa completa de militar aí, sim, seria ilegal.

– Ok, mas haveremos de convir que a forma como ele se veste deve ter intimidado o frentista haitiano, não?

– Sem dúvida. Existe a possibilidade de usurpação de função pública se ele se fizer passar por policial ou militar para intimidar, mesmo não usando o uniforme completo.

– Qual é a pena a que esse indivíduo pode ser condenado, Leonel?

– Em princípio, de 2 a 5 anos de prisão. Talvez em regime semiaberto.

– Infelizmente, no fim o que acontecerá é que ele terá que pagar umas cestas básicas e pronto, não?

– Não é bem assim, pois ele não é primário.

Eduardo Guimarães
No Blog da Cidadania
Leia Mais ►

Cunha, Renan e Gilmar, o triângulo das Bermudas


Para entender o comportamento dos atuais presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do senado, Renan Calheiros, há que se considerar a Lava Jato.

Ambos representam duas faces complementares do que de pior a política brasileira produziu. Desde os tempos de PC Farias, Cunha se meteu em um  sem-número de aventuras polêmicas e, na Câmara, se consagrou como representante de altos (e nem sempre transparentes) interesses econômicos.

Seu estilo é se aproximar dos centros de poder e negociar. Nos tempos de presidente da Telerj, negociou com a Globo assegurando espaço para o cabeamento da Globo Cabo; prometeu Lista Telefônica para a Editora Abril; tentou enfiar na Telerj os equipamentos da NEC, controlada pelos Marinhos.

Ajudou a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) do Rio, intermediando seus interesses junto ao governador Sérgio Cabral. Montou lobby em favor de empresas com interesses na Lei dos Portos. E, segundo acusações do Ministério Público Federal, valeu-se de uma companheira de bancada para aprovar medidas que pressionavam uma empresa que se recusava a pagar propinas.

* * *

Já Renan pertence à estirpe nordestina de José Sarney. Batalha por colocar apaniguados em estatais e outros cargos públicos. Mas, até a Lava Jato, cumpria um papel estabilizador, quase de avalista do presidencialismo de coalizão.

Ambos — ele e Sarney — tiveram papel relevante na manutenção da governabilidade de sucessivos presidentes, ao preço do aparelhamento amplo da máquina pública.

Parte desse aparelhamento se deu na Petrobras, como constatou a Lava Jato.

* * *

O desespero com a operação, o receio concreto de ser preso, levou Renan a abdicar da cautela e embarcar na aventura doida com Cunha, interferindo em todos os quadrantes do poder público com uma sucessão inédita de iniciativas parlamentares.

Perdeu a linha e a única legitimação para suas estripulias políticas: o bom senso na manutenção da governabilidade.

Sua tentativa de submeter a indicação de todos os diretores de estatais ao Senado soa hipócrita, quando se sabe ser ele o pivô da maioria das articulações do PMDB na máquina pública.

* * *

Essa pró atividade elétrica de ambos visa despertar uma série de interesses em grupos de influência, de maneira a ganhar cacife para se contrapor às investigações do MPF.

É por aí que se entende a tentativa de desmanchar o precário federalismo brasileiro, conquistando apoio de governadores e prefeitos para uma redivisão à galega do bolo tributário.

* * *

A essa dupla se soma o protagonismo sem limites do Ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A maneira como interfere nas decisões coletivas do STF, sua desfaçatez em se pronunciar politicamente, o desrespeito a todos os poderes, torná-o o terceiro ângulo desse triângulo das Bermudas que gerou o vácuo institucional brasileiro.

* * *

Os exageros começam a produzir reações, inclusive de setores aliados incomodados com essa marcha da insensatez.

Mas caberá ao MPF e aos Ministros do STF dar um basta nesse caos institucional, nessa falta de modos republicanos, na selvageria política que ameaça levar o país de roldão.

Luís Nassif
No GGN
Leia Mais ►