3 de abr de 2014

Para preservar políticos de aluguel

Gilmar Mendes protela decisão contra financiamento privado de campanha, mesmo com decisão definida

Quem tem uma suprema corte como a nossa não pode sentir saudade dos casuísmos farsescos da ditadura, que tudo podia, por que enfeixava todos os poderes, mas fazia questão de revestir o arbítrio de uma certa embalagem para guardar as aparências junto ao público externo.
Nossa cúpula judiciária não era para ser cenário de ofensas e agressões aos direitos, que faz leis, a pretexto de julgá-las e que tem magistrado preocupado tão somente com a carceragem de alguns condenados. Todos os 11 ministros foram nomeados depois que os militares ensarilharam as armas e voltaram aos afazeres profissionais. A maioria deles, por coincidência, é dos últimos dez anos, saída de indicações de um governo que se jacta de progressista, e o é em muitos casos. Mas que se enrosca em suas próprias pernas quando repete as mesmas práticas dos antecessores da baixa politicagem.

Mas até por que as elites reacionárias não engoliram um metalúrgico e não digerem uma ex-presa política à frente governo, pode ser que as proeminências do Legislativo e, principalmente, do Judiciário se sintam à vontade para extrapolar suas funções, abusando da hermenêutica do poder, e até para dar péssimos e explícitos exemplos de desprezo pela cidadania indefesa.

Não que os magistrados ajam de forma orquestrada e que a interpretação das leis, na defesa da Constituição, escopo de suas funções, não possa levar a formulações legislativas. Em qualquer corte constitucional do mundo decisões se alteiam como leis e não se põem em dúvida sua validade.

Mas no Brasil é constrangedor observar o primado do político e do partidário no comportamento de alguns magistrados em seus posicionamentos indisfarçáveis por estarem sempre coincidentes com correntes e facções proeminentes.

Em novembro passado, numa decisão perigosamente unânime, o STF considerou inconstitucional a Lei que obrigava a impressão do voto, sob a alegação de que a medida, adotada em muitos países, compromete o seu sigilo. Com isso, manteve a blindagem à conferência pura e simples, embora sejam fartas a informações de constatações de fraudes decisivas em muitos pleitos.
Em dezembro, como querendo purgar a frustração que causou, o mesmo Supremo pôs em pauta uma ação da OAB, que visava coibir uma das maiores distorções do processo eleitoral, o financiamento de campanhas por empresas, responsável por um dos fatores de desequilíbrio nas disputas eleitorais, por si permeadas de "pegadinhas" em benefício dos candidatos ricos, dos ligados às máquinas públicas e das elites, graças a que a pirâmide da representatividade no legislativo é diametralmente inversa à pirâmide social.
Nada mais oportuno, por que esse tipo de prática é a ante-sala da manipulação dos políticos e dos governos. Nenhuma empresa dá milhões a um candidato só pelos seus belos olhos. E como só alguns são aquinhoados por tal ajuda, estes gozam de privilégios que os põem mais perto da boca da urna, configurando uma burla aos direitos iguais de cada candidato.

O relator, ministro Luiz Fux, surpreendeu ao acolher os argumentos da OAB. Mas logo na primeira sessão, quando alguns já haviam votado em consonância com o relator, o ministro Teori Zavascki pediu vistas e impediu a decisão final já em dezembro.

Mal na fita por isso, Zavascki retornou com o processo na sessão de ontem, 2 de abril, dando seu voto a favor do financiamento, com o velho e surrado argumento que tal mudança seria inútil: as empresas, interessadas nos grandes negócios e nas políticas de governo, arranjariam um jeito de continuar produzindo mandatários de aluguel, através da famosa Caixa 2. O placar então ficou 4 a 1.

No STF desde 2002, vamos ter que Gilmar Mendes até 2025.
Mal proferiu seu voto, o ministro Gilmar Mendes, como não podia deixar de ser, também pediu vistas, algo que acontece, na prática, sem prazos determinados. Zavascki já havia retardado a decisão por 3 meses. Dois colegas, no entanto, pediram para adiantar seus votos contrários ao financiamento corruptor, com o que a matéria agora será irreversível: mesmo que os quatro restantes votem diferente, não tem como mudar a decisão. Agora é 6 a 1 e faltam votar apenas 4 ministros.

No entanto, o senhor Gilmar Ferreira Mendes manteve sua disposição de botar o processo por mais algum tempo na gaveta, embora já tenha dado a entender que votará pela manutenção das regras atuais. Com isso, pode segurar a decisão pelo tempo necessário para impedir sua aplicação nas eleições deste ano, quando vamos escolher presidente, governadores, deputados e parte do Senado.

Enquanto isso, os parlamentares lobistas que gastam rios de dinheiro em suas campanhas iniciaram uma frenética articulação para garantir seus fornecedores através de uma nova lei.

Capitaneados pelo deputado Eduardo Cunha, logo quem, estão trabalhando a partir de hoje numa aliança de contrários que se unem como as quadrilhas na hora do enfrentamento com os homens da lei.
Em sintonia com os mafiosos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pretende levar ao plenário na segunda quinzena de maio uma proposta de reforma política que colocará na Constituição a possibilidade de doação por empresas. Tal medida poderia derrubar a decisão do STF porque se baseia na legislação atual. A estratégia foi montada em uma reunião na noite de segunda-feira com a fina flor dos deputados picaretas e tem tudo para dar certo, por que na hora de operar em causa própria todos eles vestem as mesmas camisas.
Estamos, pois, diante de uma ação conjugada envolvendo parlamentares e magistrados da mesma alcatéia. Assim como rasgaram o voto impresso de comum acordo, esses grupos deletérios têm bala na agulha para garantir o sistema atual, muito bem definido pelo ministro Ricardo Lewandowski:

"O financiamento de partidos e campanhas por empresas fere profundamente o equilíbrio dos pleitos, que nas democracias deve se reger pelo princípio do one man, one vote. A cada cidadão deve corresponder um voto, com igual peso e idêntico valor. As doações milionárias feitas por empresas a políticos claramente desfiguram esse princípio multissecular, pois as pessoas comuns não têm como se contrapor ao poder econômico, visto que somente podem expressar sua vontade política por uma expressão pessoal, singularíssima, periodicamente depositada nas urnas em época de eleições".

No Blog do Pedro Porfírio
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"O futuro reserva ao STF uma nova análise da Lei de Anistia"

Quando o golpe de Estado militar-civil completa 50 anos, é preciso refletir seriamente sobre como colocar em prática as etapas a cumprir da nossa justiça de transição, pois só assim viveremos uma experiência democrática consolidada e madura. Um processo completo de transição ocorre em muitas fases, e cada país tem o seu tempo de amadurecimento. Contudo, meio século depois do golpe, é chegado o momento de avançar sem temor.

O processo de transição brasileiro vem sendo estruturado, principalmente, pelas medidas de reparação, ao passo que as medidas relativas à justiça não vêm sendo desenvolvidas no mesmo ritmo. Chegar à justiça, oferecendo às vítimas uma resposta completa, é fundamental não apenas porque é direito delas, mas também porque toda a sociedade depende disso para superar os resquícios autoritários em todas as práticas e instituições estatais, bem como para que esse período lamentável da história não volte a se repetir. É, justamente, para que se complete o processo de transição que precisamos enfrentar o problema da Lei de Anistia de 1979 no Brasil.

Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana emitiu sua sentença sobre o Caso Guerrilha do Araguaia, ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, norma fundamental que tem plena vigência no Brasil, determinou, entre outras coisas, que graves violações de direitos humanos não podem ser anistiadas, seguindo entendimento expresso anteriormente não só em várias de suas decisões, mas em tratados de direitos humanos e na jurisprudência de outras cortes internacionais. O problema não está apenas nas “autoanistias” (quando agentes estatais editam leis cujos beneficiários são também agentes estatais), mas na consequência de não punir graves violações de direitos humanos. Assim, não é cabível a alegação de que a Lei de Anistia brasileira seria legítima, pois seria fruto de um acordo político, tendo em vista que o objetivo permanece o mesmo: não há acordo político, anistia, indulto, prescrição que possam ser aplicáveis a crimes graves contra direitos humanos de lesa-humanidade.

O STF, meses antes da sentença do Caso Guerrilha do Araguaia, havia analisado a questão sob a interpretação constitucional e decidiu que a mesma Lei de Anistia seria válida. É preciso reconhecer que a Corte Interamericana e o Supremo Tribunal possuem papéis diferentes no que tange à proteção dos direitos humanos. Ao passo que a este cabe a decisão final sobre o controle de constitucionalidade, aquela é responsável pela última palavra no que concerne ao controle de convencionalidade, ou seja, adequação das normas e atos internos à Convenção Americana.

O Brasil, no exercício de sua soberania, ratificou a Convenção Americana e reconheceu voluntariamente a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso implica o dever de proteger e promover os direitos humanos garantidos na Convenção, levando em consideração a interpretação em última palavra dessa Corte. Ou seja, o Brasil está vinculado não só à Convenção, mas à jurisprudência da Corte, mesmo nos casos em que não seja parte. Assim, mesmo antes da sentença do Caso Araguaia, já existia decisões sobre o alcance de leis de anistia em tudo aplicável ao Brasil, visto que tal entendimento foi expresso de forma consistente em três decisões anteriores, quais sejam: Barrios Altos vs. Peru (2001), La Cantuta vs. Peru (2006) e Almonacid Arellano e outros vs. Chile (2006).

O Brasil tem dado sinais de avanço no cumprimento da sentença da Corte Interamericana. Criou a Comissão Nacional da Verdade, promulgou a Lei de Acesso à Informação, implantou o Grupo de Trabalho Araguaia e desenvolveu ações de formação em direitos humanos para as forças armadas, entre outras medidas. O Ministério Público Federal, por sua vez, tem apresentado denúncias contra diversas pessoas acusadas de tortura durante a ditadura. Nada disso é efetivo, no entanto, se não houver a responsabilização criminal dos que cometeram graves violações de direitos humanos durante o regime ditatorial. Nunca é demais reafirmar que crimes contra a humanidade não estão sujeitos à prescrição e que, no caso específico dos desaparecimentos forçados, estes são crimes continuados que não têm seu fim até que seja determinado o paradeiro da vítima.

O futuro reserva ao Supremo Tribunal uma nova análise da Lei de Anistia já tendo presente a interpretação feita no Caso Araguaia, no sentido da nulidade da Lei por contrária à Convenção, como aliás vêm fazendo outras instâncias judiciais. A expectativa é a de que o STF, levando em consideração a sentença do Caso Araguaia, ainda que entenda por manter a constitucionalidade da Lei, é provável que a declare nula por inconvencionalidade, na linha da jurisprudência da Corte Interamericana, para a boa harmonia e diálogo jurisprudencial em pleno curso, de modo a que finalmente se possa chegar à investigação, julgamento e punição dos crimes bárbaros contra direitos humanos cometidos em nosso País, para que nunca mais se repitam.

Roberto Caldas, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com mandato entre 2013 e 2018.
No Carta Maior
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1950-2014: o grito e a ferida da democracia

Uma ferida há mais de 50 anos machuca o inconsciente popular. Mais precisamente, desde julho de 1950. Naquele julho fatídico o que era uma conquista certíssima transformou-se em chaga incandescente na alma do povo: a seleção brasileira, imbatível, fora derrotada pela celeste do Uruguai, Maracanã lotado por cerca de 200 mil pessoas, placar de 2x1. A foto de um Zizinho, o mestre Ziza, cabeça baixa, no vestiário, segurando um pé de chuteira, significava ao mesmo tempo a tristeza e o pontapé humilhante no orgulho nacional. O gigantesco silêncio do estádio, depois do apito final, evocava o grito engasgado da dor reprimida. Os uruguaios venceram no grito. Grito que nunca demos.

O trauma de perder no grito persegue o povo brasileiro desde então. Já ali, em 1954, não fosse o martírio voluntário de Getulio Vargas, atirando contra o próprio peito, e a reação levaria o poder no grito, na esteira de uma ilegal e golpista República do Galeão, a inventar monumentais escândalos envolvendo o governo trabalhista. Escândalos nunca vistos no passado, como se assegurava, frutos da ação maligna de uma quadrilha apadrinhada pelo próprio presidente da República. O suicídio de Vargas abafou o grito reacionário, repôs a história em seus devidos trilhos e garantiu a continuidade democrática.

Desprezando uma tentativa de golpe de gabinete durante o interregno Café Filho, abortada pelo Exército em novembro de 1955, outra aventura golpista ocorreria em agosto de 1961. O mercurial presidente Janio Quadros, eleito em 1960, concorrendo por uma coalizão conservadora, renunciou após sete meses de governo. Embora sob fogo cerrado de sua própria base parlamentar, irritada com algumas de suas medidas, a renúncia insinuava um possível convite a que voltasse ao poder com poderes ilimitados. Repelido o convite pelo Parlamento, outro grito ecoou na nova Capital: os ministros militares vetavam a posse do então vice-Presidente João Goulart, em viagem pelo exterior.

Diante da surpresa e pasmaceira nacionais, o grito golpista prevaleceria não fosse o então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, se recusar a obedecê-lo. Criando a rede radiofônica da Legalidade, Leonel Brizola mobilizou a vontade popular contra a ferida paralisante do grito e em uma semana a aventura se dissipara em vergonha.

Aí chegamos a 1964. Oura quadrilha de megafones parlamentares, em criminoso conluio com os favorecidos agentes da imprensa, anunciava a iminente substituição das instituições democráticas pelo comunismo internacional. Exortações aos militares se sucediam, enquanto o deputado Bilac Pinto denunciava a existência de uma guerra subversiva em desenvolvimento. As esquerdas trouxeram sua contribuição, pressionando o presidente João Goulart a medidas tergiversando a legalidade. Ao inverso de 1961, quando os golpistas falavam em romper a Constituição e Leonel Brizola em defendê-la, em 1964 os golpistas bradavam defender a democracia e os democratas pareciam depreciá-la. O grito golpista foi ao extremo da escala com os editoriais do Correio da Manhã, Basta e Fora. O general Mourão Filho já partira de Juiz de Fora, mesmo sem ler os jornais, em direção à cidade do Rio de Janeiro, então capital do estado da Guanabara. Não obstante toda a polifonia anterior das esquerdas, o apito de Mourão Filho foi correspondido por guarnição após guarnição, simultaneamente ao silêncio e passividade de toda a Nação, suas instituições e organizações. Pela primeira vez os reacionários ganharam no grito. E continuaram com o monopólio da voz por 21 anos.

Em 2005 foram os mesmo ventríloquos da reação, no Congresso e na imprensa, que se extremaram na gritaria contra a legalidade constitucional. Ao contrário do que profetizaram os terroristas da opinião, o primeiro governo de um operário brasileiro não fazia água, afundando em seu fracasso, mas encantava o país e a cena internacional com os resultados de uma administração cuja prioridade anunciada em discurso de posse, obedecida tenazmente, seria a abolição da miséria no Brasil. Desmoralizando a clássica tese de que era impossível conciliar crescimento econômico, baixa inflação e distribuição de renda, os frutos da ação governamental apontavam justamente para a realização dos três objetivos. O grito, na verdade o berreiro reacionário, voltou a perder. O governo popular venceu as eleições em 2006 e 2010.

O tradicional berreiro retornou com pompa e circunstância, agora em 2014. Herdeiros de nomes ilustres disputam o poder. É do jogo. Bem como é conhecido o coral de denúncias vazias, marolas inconsistentes e o sussurrar das más intenções, na imprensa, no parlamento e nas redes sociais. Depende das organizações populares, todavia, como dependeu em 64, e não aos institutos de pesquisa, responder a duas perguntas fundamentais: a ferida de 1950 vai prevalecer? os adversários vão ganhar no grito?

Wanderley Guilherme dos Santos
No Carta Maior
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Venezuela: um chamado à paz

Os recentes protestos ocorridos na Venezuela tomaram conta das manchetes internacionais. Grande parte da cobertura da mídia estrangeira distorceu a realidade do meu país e os fatos.

Os venezuelanos estão orgulhosos da nossa democracia. Construímos um movimento democrático de participação desde as bases, garantindo que poder e recursos sejam equitativamente distribuídos entre o povo.

Segundo a ONU, a Venezuela tem diminuído a desigualdade de maneira significativa. Agora, ela apresenta a menor desigualdade de renda da região. Reduzimos enormemente a pobreza — de 49% em 1998, para 25,4% em 2012, segundo dados do Banco Mundial; no mesmo período, segundo estatísticas oficiais, a pobreza extrema caiu de 21% para 6%.

Criamos programas gratuitos de assistência médica universal e educação em todo o país que são o nosso orgulho. Conseguimos tudo isso utilizando as receitas do petróleo venezuelano.

Embora nossa política social tenha melhorado a vida dos cidadãos como um todo, o governo teve de enfrentar graves dificuldades na área econômica nos último 16 meses, incluindo inflação e escassez de bens de primeira necessidade. Continuamos buscando soluções por meio de medidas como a adoção de um novo sistema cambial baseado no mercado, que se destina a reduzir o mercado negro.

E estamos monitorando as empresas para que não procurem extorquir os consumidores ou açambarcar produtos.

A Venezuela vem lutando também com uma elevada taxa de criminalidade.

Procuramos combatê-la com a criação de uma nova polícia nacional, com o fortalecimento da polícia comunitária e com a reforma do nosso sistema prisional.

Desde 1998, o movimento fundado por Hugo Chávez venceu mais de uma dezena de eleições presidenciais, parlamentares e locais mediante um processo eleitoral que o ex-presidente americano, Jimmy Carter, definiu como "o melhor do mundo". Recentemente, em dezembro de 2013, o Partido Socialista Unido da Venezuela recebeu votação esmagadora nas eleições para prefeito ganhando em 255 das 337 prefeituras.

A participação popular na política na Venezuela aumentou drasticamente nos últimos dez anos. Como ex-dirigente sindical, acredito profundamente no direito de associação e no direito cívico de garantir que a justiça prevaleça pela manifestação de preocupações legítimas por meio de reuniões e protestos pacíficos.

As afirmações de que a Venezuela tem uma democracia deficiente e os protestos atuais representam os sentimentos da comunidade são desmentidas pelos fatos. Quem protesta contra o governo são pessoas pertencentes aos segmentos mais privilegiados da sociedade, cujo objetivo é procurar reverter as conquistas do processo democrático que beneficiaram a ampla maioria do povo.

Os manifestantes atacaram e danificaram hospitais, incendiaram uma universidade no Estado de Táchira, apedrejaram e atiraram coquetéis Molotov contra ônibus do transporte público. Visaram também a outras instituições públicas atirando pedras e ateando fogo às instalações do Supremo Tribunal, da companhia telefônica estatal CANTV e o edifício da promotoria.

As ações violentas causaram danos de muitos milhões de dólares. É por isso que os protestos não tiveram apoio nos bairros pobres e da classe trabalhadora.

Os manifestantes têm o único objetivo, inconstitucional, de derrubar o governo eleito democraticamente. Quando começaram sua campanha, em janeiros, os líderes contrários ao governo deixaram isto claro, prometendo criar o caos nas ruas.

Os que criticam legitimamente as condições econômicas ou a taxa de criminalidade estão sendo explorados pelos líderes dos protestos que defendem um violento programa antidemocrático.

No período de dois meses, 36 pessoas perderam a vida. Estamos convencidos de que os manifestantes, são diretamente responsáveis por cerca da metade das mortes. Também morreram seis membros da Guarda Nacional; outros cidadãos foram assassinados enquanto tentavam retirar as barricadas erguidas pelos manifestantes para bloquear o trânsito.

Um número muito pequeno de agentes das forças de segurança também foi acusado de fazer uso da violência, em consequência da qual várias pessoas morreram. São fatos extremamente lamentáveis, e o governo venezuelano respondeu prendendo os suspeitos. Criamos um Conselho dos Direitos Humanos para investigar todos os incidentes relacionados aos protestos. Toda vítima merece justiça, e todo autor da violência - seja ele um partidário ou um adversário do governo - será responsabilizado por suas ações.

Nos EUA, os manifestantes foram definidos como "pacíficos", e, apesar disso, o governo venezuelano tentaria reprimí-los violentamente.

Segundo esta versão, o governo americano apoia o povo da Venezuela; na realidade, está do lado do 1% que quer fazer o nosso país retroceder à época em que 99% estavam impedidos de participar da vida política e apenas alguns — incluindo as companhias americanas — se beneficiavam do petróleo venezuelano.

Não esqueçamos de que alguns dos que apoiaram a derrubada do governo democraticamente eleito da Venezuela em 2002 hoje lideram os protestos. Os envolvidos no golpe de 2002 dissolveram imediatamente o Supremo Tribunal e a Assembleia e rasgaram a Constituição. Os que incitam à violência e tentam ações inconstitucionais semelhantes hoje deverão enfrentar o sistema judiciário.

O governo americano apoiou o golpe de 2002 e reconheceu o governo golpista apesar de seu comportamento antidemocrático. Hoje, o governo de Barack Obama gasta pelo menos US$ 5 milhões ao ano para apoiar movimentos oposicionistas na Venezuela. Um projeto de lei que prevê o envio de mais US$ 15 milhões para estas organizações antigovernamentais tramita atualmente no Congresso. O Congresso também deverá decidir sobre a imposição de sanções à Venezuela. Espero que o povo americano, conhecendo a verdade, decida que a Venezuela e o seu povo não merecem esse castigo, e peça aos seus representantes que não aprovem as sanções.

Esse é o momento do diálogo e da diplomacia. Na Venezuela, estendemos uma mão para a oposição. E aceitamos as recomendações da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) para empreendermos conversações com a oposição. Meu governo também apelou para o presidente Obama, expressando o nosso desejo de trocarmos mais uma vez nossos embaixadores. Esperemos que este governo atenda ao nosso pedido. A Venezuela precisa de paz e de diálogo para seguir seu caminho. Damos as boas-vindas a todos os que quiserem sinceramente nos ajudar a alcançar estes objetivos.

Nicolás Maduro, presidente da República Bolivariana da Venezuela
No New York Times
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O que há em comum entre Luana Piovani e Maria da Penha

A atriz Luana Piovani comemorou hoje no Instagram a decisão unânime por todos os ministros do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei Maria da Penha (no 11.340/2006) deve ser aplicada ao caso de agressão cometida contra ela por seu então noivo, o ator Dado Dolabella. “Eu tenho minhas observaçoes quanto ao governo federal, mas sou grata a Presidente por, nessa questão tão primordial pra dignidade da mulher brasileira, ter sido uma grande chefe de Estado, zelado por sua Nação".

Em primeira instância o ator tinha sido condenado, mas a condenação foi anulada em segunda instância pela Câmara Criminal do Rio de Janeiro, com a argumentação de que a atriz não estaria amparada pela lei por não ser considerada uma mulher "hipossuficiente nem vulnerável".

Na mensagem recebida por Luana, seu advogado ressalta que a Secretária Nacional dos Direitos da Mulher do Gabinete da Presidência da Republica acompanhou o julgamento e comentou que este caso é um dos mais emblemáticos, que a Presidência acompanha.

No final de março, pesquisa do Ipea revelou que mais da metade dos entrevistados pensa que “se as mulheres soubessem se comportar, haveria menos estupros”, culpabilizando a vítima pelo crime. O Muda Mais foi às ruas ouvir das mulheres o que elas pensam deste resultado.

Aprovada em 2006, a lei Maria da Penha estabelece “medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. O artigo 2o da lei é muito claro “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

Para os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro, no entanto, o fato de ser uma celebridade, ser auto-suficiente em termos financeiros e ser uma pessoa que se mostra firme em suas falas, diminui a condição de “Toda mulher” da Luana Piovani. A decisão do STJ recoloca a Lei Maria da Penha em seu lugar: o de defesa de todas as mulheres vítimas de violência.

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Repórter da RedeTV avisa Bolsonaro que vai processá-lo e é xingada novamente

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Frente a frente

Eu sou um oficial do exército brasileiro. Estou numa sala de interrogatório, cumprindo minha função, a de obter informações do inimigo. Por qualquer meio. Fui designado para fazer isso pelos meus superiores e sou um bom soldado. O inimigo à minha frente é um ser indefinido. Humano não é. É um subversivo, um desalmado, uma coisa abjeta. Ele e os outros animais como ele querem que o Brasil também seja uma coisa abjeta. Se ele não estivesse aqui, estaria na rua, matando e conspirando, construindo a coisa abjeta. Mas está aqui. Frente a frente comigo. Tem a informação que eu quero e não tem como fugir de mim. Minha função é arrancar a informação dele por qualquer meio, para que o Brasil se livre deles. Para que a coisa abjeta não se crie. Ele é um ser sub-humano, mas um ser sub-humano falante. E vai falar. Por qualquer meio, vai me dizer o que eu quero saber. Tenho toda a autoridade que preciso para estar aqui, frente a frente com ele. Sou autorizado por cima, pelos meus comandantes até o mais graduado, por baixo pelo meu próprio asco, e pela História. Posso fazer o que quiser com o animal. É isto, enquanto salvo a pátria também estou exercendo a minha liberdade ao extremo. Não há limite para o que estou autorizado a fazer para arrancar dele a informação que preciso, que o Brasil precisa para que eles não vençam. Posso até matá-lo, está previsto. Por descuido ou por intenção, não importa. Depois, é só cuidar para que ele nunca seja identificado, quebrando sua arcada dentária e cortando seus dedos. Meu poder sobre ele, sobre a sua vida e sua morte e a integridade final do seu cadáver, é absoluto. Total. E ali está ele, um ser reduzido à dor e ao medo, um bicho assustado. Talvez já tenha se borrado. Meu poder se estende até ao movimento dos seus intestinos! Se ele fosse um ser humano e não uma coisa abjeta também teria uma noção filosófica do momento que estamos vivendo, ele e eu. Este sentimento de liberdade completa — a minha do meu poder total sobre ele, a dele da definição do seu destino nas minhas mãos — seria de ambos, perante a História. Diante da posteridade.

A posteridade... É, tem isto. Se a História não nos der razão, a posteridade vai nos pedir explicações. Vai querer que eu tenha remorso. Vai insistir que eu tenha remorso. Vai até me perdoar se eu tiver remorso. Mas se eu sou um sádico que deve explicações, se o que me move não é o horror à coisa abjeta que ameaça a pátria, então toda a cadeia de comando que começa lá em cima e termina no pau de arara é sádica e deve explicações. E deles não se ouve um pio de remorso. Eu? Estou apenas cumprindo ordens.

Luís Fernando Veríssimo
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Tudo em uma resposta

As respostas, sobretudo se uma delas for respondida verazmente, poderão modificar o conceito vestido pelas Forças Armadas desde que adotaram, como norma, a defesa e proteção dos seus integrantes responsáveis, por comando ou execução, pelos crimes de tortura, assassinatos e desaparecimentos. Mas a disposição de dar respostas a quesitos da Comissão Nacional da Verdade não tem, por si só, o sentido de "avanço" que lhe está atribuído: há muito tempo as Forças Armadas já reconheceram, ainda que sem o desejarem, as práticas criminosas em seus quartéis.

"Alguns praticaram excessos" foi uma expressão repetida durante muitos anos, diante do acúmulo de evidências incriminadoras. Reduzir crimes monstruosos a "excessos" era estúpido, mas nem por isso seu sentido essencial diminuía-se: excesso ou não, estavam ali reconhecidas "as práticas".

Uma pergunta sobressai entre os quesitos propostos pela Comissão Nacional da Verdade. Ela quer conhecer o processo de escolha dos que viriam a praticar os crimes da repressão militar. A Comissão faz diplomacia, referindo-se a escolhidos para "atividades diferentes das determinadas pelas Forças Armadas". Pouco importa, o teor da pergunta é que vale.

Se a resposta for honesta, fará ou proporcionará revelações decisivas para o conhecimento, fundamental, do que preparou e do que se passou no sistema da repressão por meio de crimes. A começar da constatação de que a disponibilidade para envolver-se com tal atividade foi providenciada com muito mais fartura do que se poderia supor, por matrizes de formação ignoradas pela sociedade.

Muito à vontade

No despacho em que acusa o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, de não investigar as denúncias contra os presos do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa ora lhes atribui "irregularidades", como certeza consumada; ora "fatos narrados", o que nada assegura sobre fatos reais; "aparentes regalias", ou meros aspectos; e, de repente, seguro e definitivo, "ilegalidades".

Tudo isso a propósito das "regalias" e "privilégios" de Delúbio Soares e José Dirceu, e agora, por denúncia na Folha, de Valdemar Costa Neto.

Em fins de fevereiro, Delúbio teve cassadas as suas saídas para trabalho externo, porque um carro da CUT, onde trabalhava, estacionou no pátio da penitenciária. De volta ao regime fechado por um mês, Delúbio recuperou agora o semifechado. No fim de fevereiro encerrou-se o prazo de uma "investigação" para saber se Dirceu, em 6 de janeiro, falou ou não em um celular. Está há muitos dias pendente de Joaquim Barbosa a decisão sobre o emprego de Dirceu em um escritório de advocacia. Valdemar será investigado porque repórteres o acampanaram durante dias, como fazem os tiras, e comprovaram que ele foi acompanhado pela mulher no percurso para o trabalho, aí recebeu dois deputados e, nada menos grave, compraram-lhe um sanduíche na volta à cadeia.

Os dois petistas, e alguns colegas de prisão, foram acusados ainda da "regalia e privilégio" de comer um churrasco na Papuda. Razão bastante para que promotoras brasilienses peçam as transferências de Dirceu e Delúbio para presídio federal.

Espanta que a tantos juízes, promotores e jornalistas não haja ainda ocorrido, ao menos como hipótese, uma ideia simples. A de que o autor e responsável por "privilégios e regalias" não é quem os desfruta, mas quem os proporciona. Só os parlamentares brasileiros estão livres dessa regrinha.

Delúbio não dirigia o carro da CUT, Delúbio não abriu os portões para o carro. Nem se provou que o carro entrasse na penitenciária para pegá-lo. O churrasco, ao fim de importantes investigações, não saíra do açougue. O uso de celular por Dirceu foi negado pela penitenciária, mas teve depoimento do acusado por exigência do juiz Bruno Silva Ribeiro e duas diferentes sindicâncias. Para a conclusão de que não existiu.

Em que lei está a obrigação de que Valdemar Costa Neto almoce sozinho, não possa falar com a própria mulher a caminho do emprego, esteja proibido de comprar um sanduíche para suprir o jantar perdido no presídio? E quem adivinhou que os deputados fizeram com ele "reunião política"?

Dizer, publicar e dar despachos à vontade são "privilégios e regalias".

Janio de Freitas
No fAlha
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O estranho caso da autocontratação de Ronaldo Laranjeira para gerenciar um projeto de R$ 114 milhões

Alckmin e Laranjeira
Há algumas pontas mal amarradas na história da contratação da Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina, SPDM, pelo governo Alckmin. De acordo com o Estadão, essa ONG receberá 114 milhões de reais, durante cinco anos, para gerenciar um hospital para craqueiros no centro da cidade.

Quem preside a organização é o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, coordenador do programa para combate ao crack da Secretária da Saúde. Esse mesmo hospital faz parte do Recomeço, projeto chefiado pelo próprio Laranjeira.

Ou seja, de certa forma, Laranjeira contratou-se a si mesmo, ou à sua organização.

O Ministério Público Estadual está enxergando aí um conflito de interesses. “Do ponto de vista ético, merece uma reflexão maior. É algo que precisaria ser mais bem pensado e investigado. É uma situação muito inusual alguém estar dos dois lados, como contratante e como contratado”, declarou o promotor da Saúde Pública Arthur Pinto Filho.

Não houve licitação e as obras da unidade estão atrasadas. O que estava prometido para fevereiro ficou para o segundo semestre e outras alas foram deixadas para o ano que vem. “A entidade não tem fim lucrativo, o professor [Laranjeira] não ganha no estado e não ganha nada por ser presidente da SPDM, então, em princípio, não há [conflito de interesse], mas o procurador-geral do estado vai avaliar”, afirmou Alckmin.

Como me falou um amigo jornalista: “Um único homem é o mentor, elabora, aplica e gerencia financeiramente a política antidrogas do governo estadual. No mínimo, deveria haver um conselho contemplando diferentes opiniões”.

Laranjeira é um nome respeitado nesse terreno, mas, sobretudo, controvertido. Ficou relativamente famoso depois de uma entrevista no “Roda Viva” em que, num intervalo, desancou uma das entrevistadoras. Ilona Szabo, especialista em segurança pública, ousou criticar a forma como ele lidava com os dados que apresentava. “Cresça e apareça, menina. Quem é você? Eu tenho 30 anos de experiência nisso”.

É um arauto da Guerra Contra as Drogas. Basicamente, acredita que a única saída possível para a dependência é a abstinência, modelo aplicado, por exemplo, pelo AA. Recusa a chamada “redução de danos”, em que o usuário consome o mínimo para mantê-lo funcional, sem completo prejuízo de sua saúde. É contra a descriminação. Citou o papa para reforçar seu ponto num artigo para a Folha.

E, para Laranjeira, internar de forma compulsória moradores de rua dependentes de crack é uma obrigação e um “ato de solidariedade”, como disse à BBC. Ele prega isso de maneira peremptória. Ou essa é a visão oficial e a que lhe rende dividendos políticos. Em 2012, assinou o editorial da revista Addiction, a mais importante do mundo na área, juntamente com outros pesquisadores.

O artigo tinha como título o seguinte: “A detenção compulsória, a desintoxicação e o trabalho forçados não são eticamente aceitáveis ou efetivos para tratar o vício”. Mais: “Centros de detenção em países em desenvolvimento não contribuem para reduzir, e sim amplificar os problemas na saúde pública. (…) Os poucos países desenvolvidos que ainda prendem dependentes compulsoriamente — como Rússia e Suécia — o fazem na ausência de avaliações rigorosas da eficácia dessa abordagem”.

Há uma história mal contada e os 30 anos de experiência de Laranjeira serão mais úteis do que nunca para explicá-la.

Kiko Nogueira
No DCM
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Datafolha: temos direito a dúvidas

Voltamos à pesquisa Datafolha anunciada por "Pai Infomoney", porque nós meio que entendemos a epifania dele. Clicamos no link fornecido pelo post do Infomoney, que nos leva ao questionário do Datafolha registrado no TSE. E descobrimos que prenunciar que a pesquisa vai agitar o mercado é mole.

Se você quiser consultar com seus próprios olhos, aqui está o link pro site do TSE com o questionário do Datafolha. Trata-se de um calhamaço de 14 páginas (seis de pesquisa e oito de cartões de opções para os entrevstadores do instituto dos Frias). Ou, como diz o Tijolaço, uma prova do Enem.

Vamos analisar as seis primeiras páginas desse PDF.

A primeira pergunta é pesquisa espontânea, ou seja, o entrevistado diz o nome do candidato em que vai votar. OK.

As perguntas dois a seis são pesquisa estimulada, ou seja, os nomes dos candidaos são apresentados ao entrevistado. Não vamos criar celeuma com a ordem dos candidatos na lista, porque será apresentado ao entrevistado um cartão redondo com os nomes.

Mas uma pergunta não pode escapar: por que Aécio Neves é o único a aparecer em todos os cartões? Por que os demais candidatos não aparecem na mesma proporção?
Repare na imagem acima  que Dilma Rousseff e Eduardo Campos não aparecem em dois cartões (o tracinho em lugar do número correspondente), Lula e Marina não aparecem em três e, no cartão que deveria apresentar todas as opções de candidatos, Lula e Marina ficaram de fora.

Observe que nos cartões em que não há a opção Dilma Rousseff, aparece a opção Lula; e nos cartões em que não aparece Eduardo Campos, aparece Marina Silva. Ou seja: o Datafolha  admite cenários com candidatos diferentes para PT e PSB, mas não o faz com o candidato do PSDB. Por quê?


Nossa dúvida é corroborada pela pergunta 3 do questionário do Datafolha (acima): são apresentadas duas possibilidades de candidatos para PT e PSB, e apenas uma para PSDB. Por quê?


Vamos também abstrair o fato de Joaquim Barbosa ter sumido do quesitonário, porque até a última pesquisa divulgada em fevereiro, e registrada no TSE sob o número PO813734, ele vencia Eduardo Campos E Aécio Neves (página 45 deste PDF, destaque na foto ao lado)

Mas não vamos abstrair o fato de a pergunta 6a tentar mensurar a capacidade de transferência de votos das personalidades políticasbrasileiras em voga no momento. Ela questiona: "O apoio de [fulano] a um candidato a presidente na eleição de outubro (o texto diz ano que vem, mas nós fizemos o favor de atualizá-lo) levaria você a escolher esse candidato com certeza, talvez faça você votar nesse candidato ou você não votaria em um candidato apoiado por [fulano]?

E [fulano] na pesquisa pode ser Marina Silva, Lula, Joaquim Barbosa ou Fernando Henrique Cardoso.


Ora, se Marina e Lula figuram nessa questão e na lista de prováveis candidatos, por que Joaquim Barbosa e FHC também não figuram dentre os prováveis candidatos?

Descobrimos que a última pesquisa de preferência de voto para presidente divulgada pelo Datafolha em fevereiro deste ano (registro PO813734), trazia vício semelhante: Aécio é o único candidato a figurar em todos os cartões apresentados aos entrevistados (foto abaixo)


Pelo visto, 2014 será repleto de pesquisas estranhas, com dados esquisitos. Vamos acompanhar.

* * *

O Muda Mais resolveu conferir as previsões de Pai Infomoney e descobriu por que as previsões do esotérico editor do site em questão levam a crer que o mercado seria agitado com a pesquisa Datafolha.

O documento disponível no site do TSE foi chamado pelo Muda Mais de calhamaço, e de prova do Enem pelo Tijolaço . Mas, brincadeiras à parte, é um conjunto de 47 perguntas e subperguntas, divididas da seguinte maneira:

A intenção de voto para presidente da república é abordada em 8 questões; mais 4 sobre a percepção do governo Dilma; 3 sobre a percepção do país atual; 7 sobre a percepção da economia; 4 sobre violência; 2 sobre a copa do mundo, uma (sim, apenas uma) sobre os protestos, 5 sobre a questão da refinaria Petrobras, 3 sobre a falta de chuvas e o abastecimento de água e energia; 5 sobre a percepção sobre emprego e as outras 5 de identificação e de enquadramento em perfil socioeconômico.

Não encontramos perguntas sobre o escândalo (ou, como chama a velha imprensa, suposta formação de cartel) do Metrô de São Paulo ou sobre o helicóptero do senador mineiro Zezé Perrella, apreendido pela Polícia Federal com 500 kg de pasta-base de cocaína. Mas as perguntas sobre falta d’água servem para atingir o governo federal, da maneira como foram apresentadas. Percebemos perguntas escancaradamente tendenciosas, e resolvemos conversar com um especialista em Linguística para conferir nossas suspeitas.

Dioney Moreira Gomes professor de graduação e pós do Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas da Universidade de Brasília, nos mostrou que a análise não só de cada pergunta, mas principalmente da sequência em que as questões são apresentadas, mostra o nível de tendenciosidade da pesquisa Datafolha. Vejamos o que diz o professor:


Antes do Dioney linguista analisar a questão, o Dioney contratado pela UnB alertou para o fato de que março é o mês em que parte do funcionalismo público tem reajuste salarial. O comércio, já sabendo dessa característica sazonal, eleva os preços das mercadorias no mês de março. Então, a percepção de alta é natural.

O linguista aponta outro detalhe na pergunta: o uso do verbo notar. “Esse verbo pressupõe que o entrevistado tenha percebido alguma alteração. E, se não percebeu, não vai passar recibo de desinformado. Essas perguntas têm alta carga de indução.”


São duas definições bem próximas, as de assaltado ou roubado. Mas agressão é um termo bem abrangente, que se pode usar para classificar tanto um leve empurrão proposital ou palavras grosseiras ouvidas de terceiros, ou até mesmo um estupro. Qualquer pessoa pode dizer que foi vítima de agressão no último ano (no trânsito, no transporte público, etc.). E essa tendência a reconhecer uma agressão aumenta a resposta positiva para roubo ou assalto.


Podem refletir uma realidade distante do entrevistado, mas ao serem perguntadas numa conversa a dois, chegam bem perto dele, que fica tocado com a pergunta. E se sente próximo da violência.


Aqui começa a se revelar a importância da sequência das perguntas. Após ser aproximado de uma realidade de violência em três momentos (perguntas 24, 25 e 26), o entrevistado ouve uma pergunta sobre Copa do Mundo. E a percepção positiva de um evento festivo nem chega perto da associação de ideias. A tendência de resposta vai ser negativa, contrária ao evento.


“Por trazer duas impressões distintas, a impressão pessoal e a coletiva, essa pergunta permite respostas contraditórias. Se você for fanático por futebol, eis a brecha para dizer que a Copa vai ser positiva – e ainda pode dizer que o evento vai ser negativo para o resto do Brasil”.


Na sequência de oito perguntas anteriores, o entrevistado foi levado a pensar em insegurança, violência, alta de preços e Copa do Mundo realizada em momento inapropriado. Esta pergunta fala de protestos. Ainda que o entrevistado não tenha ouvido falar em protesto nenhum, ele vai inferir que, se há protesto, é porque algo está errado. Eis o motivo pelo qual uma única pergunta sobre protestos é mais que suficiente neste questionário Datafolha.


Mais uma vez, destacamos a importância da sequência de perguntas. Depois de dez questões que o induziram a pensar em caos, o entrevistador quer saber do entrevistado suas impressões a respeito da questão da compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras. “Eu que não estou acompanhando com muito interesse essas notícias só tenho ouvido falar do assunto de forma negativa. Imagine se eu sou entrevistado pelo Datafolha?”, explica o professor.

Outro detalhe: “Tomar conhecimento” significa estar por dentro dos fatos; “não tomar conhecimento” é estar por fora. A tendência de resposta do entrevistado é de que sim, tomou conhecimento — ainda que nem saiba do que se trata. Mas isso não é motivo para preocupação, pois o Datafolha induzirá as próximas respostas. Acompanhe.


Pra começo de conversa, o entrevistador é instruído a ler bem devagar a pergunta. E apresenta versões sobre a questão da Petrobras. Portanto, apenas uma delas pode ser verdade. A primeira cita as palavras preço justo; a segunda fala em valor acima para beneficiar envolvidos no negócio, e a terceira menciona erro de avaliação. Lembre-se de todas as perguntas anteriores que, além de tomarem boa parte do tempo do entrevistado, o levaram a pensar em caos e confusão. A tendência é que o entrevistado escolha a segunda opção, citando as palavras-chave dela: beneficiar e envolvidos. Com um raciocínio simples: “ainda que eu não tenha ouvido falar em nada, se algo aconteceu de errado tem a ver com maracutaia, corrupção”, explica Dioney.


O questionário Datafolha chegou à pergunta que, para Dioney, equivale à que foi feita a respeito do ex-presidente Lula à época do mensalão. A intenção aqui é imputar a culpa na presidenta, ainda que a Dilma Rousseff envolvida na compra da refinaria não seja a atual presidenta, mas a então ministra chefe da Casa Civil (observe que, para o questionário, é irrelevante se o entrevistado está bem informado ou não a respeito do assunto). E as perguntas seguintes ajudam a sacramentar no entrevistado a ideia de que algo muito errado se passa na Petrobras.


Para o sucesso dessa pesquisa Datafolha, o nível de informação do entrevistado é irrelevante. Pouco importa se a falta de chuva é um fato isoladamente crônico numa região específica do estado de São Paulo, e qual o nível de cuidado do governo (federal, estadual ou municipal, tanto faz) em relação à possibilidade de apagão elétrico no país como um todo. Mais uma vez, o entrevistado é perguntado se tomou conhecimento, e não vai passar recibo de desinformado. E pela redação da pergunta, é levado a crer que é tudo uma coisa só.
E a pergunta 39 traz outro verbo tendencioso: deveria. “Esse verbo traz um pressuposto muito perigoso: se o governo deveria agir, é porque não está agindo, certo?”, comentou Dioney.


Depois de ser levado a pensar no caos reinante no país, na iminência de falta d’água (ainda que ele more em regiões onde chove quase que diariamente), na Copa, nos protestos e nos preços altos, o entrevistado é instado a refletir sobre seu próprio emprego. E tem que responder sobre o tamanho do risco de ser demitido, o quanto isso o amedronta (e o medo ainda é especificado para os assalariados e para os que trabalham por conta própria).

Como você se sentiria após responder essa sequência de perguntas? Não responda agora! O Datafolha trará as respostas no próximo domingo, quando serão divulgados os resultados da pesquisa registrada no TSE sob número PO 813739.
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A estratégia do Globo e da Folha é clara

1) Inflar o caso da refinaria da Petrobras, algo parecido com o que foi feito com o “mensalão”. Nos últimos 30 dias, o caso da refinaria esteve em praticamente todas as capas desses jornais, além de aparecer todos os dias no “Jornal Nacional”. Também é proibido dizer que assim como Dilma, Jorge Gerdau, Roger Agnelli (presidente da Vale) e Fábio Barbosa (presidente do grupo Abril, dono das revista Veja e Exame) votaram a favor da compra da refinaria de Pasadena. Eles faziam parte do Conselho de Administração da Petrobras na época. A Globo e a Folha querem isolar Dilma no caso, para sustentarem a tese da “má gestora” que assina sem ler os documentos. Essa tese seria mais difícil de sustentar caso fosse divulgado que alguns dos maiores empresários brasileiros (Gerdau, Agnelli e Barbosa) também aprovaram a compra.

2) Reduzir os escândalos do PSDB. O não julgamento do mensalão tucano pelo STF foi assunto por só um dia e já está encerrado. Não se fala mais nisso. Sobre o caso da propina no metrô de SP, anteontem o Procurador Geral da República deu um parecer favorável para a investigação de dois secretários da atual gestão de Geraldo Alckmin, José Anibal e Rodrigo Garcia. A notícia não teve destaque nenhum, não virou capa nem teve espaço no JN.

No DesmascarandoGloboFolha
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Plim plim: dois pesos, duas medidas

O equilíbrio é um princípio importante para o bom jornalismo. Especialmente quando está baseado em critérios objetivos e pode, de alguma forma, ser verificado. Junto à busca pela verdade e à pluralidade de opiniões, ele forja os princípios da atividade jornalística moderna.

Se você tem a impressão de que este equilíbrio é muitas vezes colocado de lado na cobertura dos casos mais rumorosos da política nacional, você está certo. O Muda Mais fez os cálculos do noticiário do Jornal Nacional sobre as denúncias de formação de cartel e pagamento de propinas no Metrô de São Paulo e os comparou com a cobertura da compra da refinaria de Pasadena pela Petrobrás. Resultado: a média de exposição diária do caso Petrobrás é nada menos do que 13 vezes maior do que o caso Alstom/Metrô de SP.  

Entre 7 de novembro de 2013 e 25 de março último, ou seja, em 130 edições do JN, as denúncias e investigações sobre corrupção no Metrô de SP ocuparam cerca de 77 minutos do telejornal. Foram divulgadas 23 matérias. A mais longa teve 8 minutos e 15 segundos. Cinco delas duraram menos de 1 minuto. Em todas, o assunto era bem ponderado. Todos os acusados tinham direito de resposta para rebater as acusações. E todos, claro, refutaram. As expressões usadas nos textos das reportagem também são bem suaves. Para o Jornal Nacional, não há quadrilha, mas um “suposto cartel”. E não há acusados, mas suspeitos.

Em comparação, desde que o caso Petrobras/Pasadena eclodiu, há 11 dias, o Jornal Nacional dedicou a ele 64,5 minutos de cobertura. Foram 10 matérias, três delas com pelo menos 10 minutos cada. Nenhuma com menos de 3 minutos. E em todas não há suspeitos, mas acusados. E não há supostas questões contratuais no processo de aquisição da refinaria, mas irregularidades na compra da refinaria.

Vale a pena destrinchar os dados relativos às exposições dos dois casos no telejornal — que vai ao ar de segunda a sábado. Desde que surgiram as primeiras denúncias do caso do Metrô de São Paulo, os telespectadores ouviram "boa noite" da bancada do JN cerca de 130 vezes. Durante cinco meses completos, o tema foi abordado em 23 edições. Por outro lado, em apenas 11 dias — ou seja, 10 edições, excluindo-se o domingo — o caso Petrobras foi abordado em todas as oportunidades, ininterruptamente.  

Portanto, se dividirmos o tempo total de exposição de cada um dos temas pelo número de edições que foram ao ar do telejornal desde a primeira aparição deles no noticiário, teremos algo curioso. Para o Metrô de São Paulo, nas 130 edições, houve 77 minutos de cobertura, ou seja, uma média de exposição diária de 35 segundos. Já o caso Petrobras chegou ao horário nobre da TV Globo por 64,5 minutos nas 10 edições, o equivalente a uma média de 6 minutos e 30 segundos de exposição diária. Os cálculos apontam para uma cobertura, proporcionalmente, 13 vezes maior do caso Petobrás em comparação ao do Metrô.

É compreensível que, em 130 edições, a temática acabe por se diluir e, portanto, apareça menos frequentemente ao longo do tempo. Chama a atenção, no entanto, que em apenas 10 edições, o caso Petrobras já tenha um tempo de exposição tão próximo ao caso do Metrô. 

O tratamento desproporcional dado pelo Jornal Nacional a temas ligados ao PSDB e ao PT, ou, se você preferir, ao governo federal e ao governo do estado de São Paulo, não é propriamente uma novidade. Mas é sempre bom ir para a prancheta e colocar os pingos nos is. Se "ouvir os dois lados" é um princípio do bom jornalismo, que nome se dá quando eles são tratados com dois pesos e duas medidas?

No Muda Mais
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Mais pessoas = mais ajuda?


Nos anos 1960, Kitty Genovese voltava para sua casa em Nova York quando foi atacada por um homem que a esfaqueou até a morte. Isso ocorreu perto da sua casa e os gritos de Kitty foram ouvidos pela maioria dos seus vizinhos, que não fizeram absolutamente nada. Porque será que nem mesmo alguém se prontificou a ligar para a polícia? Seriam essas pessoas especialmente indiferentes? Será que os nossos vizinhos agiriam parecido diante disso se estivessemos em uma situação de emergência perto de casa?

O assassinato de Kitty e, principalmente, a aparente indiferença dos seus vizinhos, despertou uma grande inquietação. Esse é normalmente colocado como um dos acontecimentos que mais instigou psicólogos da época a tentarem entender porque algumas pessoas ajudam ou omitem a sua ajuda diante de situações de emergência.

A partir dai, várias pesquisas foram desenvolvidas e hoje podemos dizer que os vizinhos de Kitty Genovese provavelmente não eram pessoas incrivelmente mais apáticas do que a maioria das pessoas. Existiam outras forças psicológicas envolvidas nessa situação, camuflando a aparente frieza de tais pessoas, e é sobre esse assunto que tratará o vídeo que estou para lhes apresentar!

É com grande prazer que divulgo aqui o novo vídeo do canal Minutos Psíquicos! Agradeço por todos os comentários e sugestões feitas! Agora o canal está contando com uma equipe super talentosa de produção e arte que vai mudar bastante a qualidade dos vídeos!

Segue a desrição do vídeo:

Hoje veremos o que cabos de guerra e emergências tem em comum e como isso pode diminuir a chance de que alguém seja ajudado em uma situação de emergência.


Segue aqui também, depois do vídeo, uma lista de trabalhos de referência para quem se interessar pelo assunto abordado no vídeo.

Referências:

Darley, J. M. & Latané, B. (1968). Bystander intervention in emergencies: Diffusion of responsibility. Journal of Personality and Social Psychology, 8, 377-383.

Esses é o artigo clássico no qual dois psicólogos sociais, Darley e Latané, descrevem pela primeira vez o efeito do espectador e ajudaram a praticamente inaugurar o estudo do comportamento prosocial na psicologia.

Fischer, P., Krueger, J. I., Greitemeyer, T., Vogrincic, C., Kastenmüller, A., Frey, D., … Kastenmu, A. (2011). The bystander-effect: A meta-analytic review on bystander intervention in dangerous and non-dangerous emergencies. Psychological Bulletin, 137(4), 517–37. doi:10.1037/a0023304

Essa é uma meta-análise recente que revisa diversos estudos feitos ao longo dos últimos anos sobre o efeito do espectador, as variáveis que influenciam na força do efeito do espectador em diferentes situações e as principais conclusões que esses anos de pesquisa nos permitiram concluir sobre ajuda em situações de emergência.

E nesse link, o efeito do espectador e a difusão de responsabilidade são descritos e ilustrados por meio de vídeos. Você vai poder ouvir um explicação do efeito do espectador dada por um dos maiores psicólogos sociais de todos os tempos: Phillip Zimbardo.

André Rabelo
No Bule Voador
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A palavra final sobre 1964

Almino Afonso disse tudo quando definiu o golpe de 64 como traição, a ser punida pelo Código Militar com 20 anos de prisão e até pena de morte

Foi preciso esperar meio século para que surgisse a palavra final sobre o golpe de 64.

Foi uma traição, um crime previsto no Código Penal Militar, explicou Almino Afonso em sua entrevista no programa Roda Viva.

Aqui explico em mais detalhes.

O Código Penal Militar prevê, em grau máximo, pena de morte e, em grau mínimo, 20 anos de reclusão, para crimes como “coação ao comandante”, o que inclui, no artigo 358, “entrar em conluio, usar de violência ou ameaça, provocar tumulto ou desordem com o fim de obrigar o comandante a não empreender ou cessar ação militar, a recuar ou render-se;”

Basta lembrar que o comandante-em-chefe das Forças Armadas, em 1964, era João Goulart, para entender do que Almino Afonso estava falando.

Também pode ser incluídos em penas com a mesma gravidade — morte ou 20 anos de reclusão — aqueles que, como diz o artigo 356, abandonam “ posição" e deixam de “cumprir ordem.” Lembra da turma que debandou na Via Dutra?

Se você lembrar as relações dos golpistas em relação ao exército norte-americano, aceitando uma posição de subordinação assumida, a ponto de aguardar por armas da Operação Brother Sam, pode chegar a conclusão que houve uma “tentativa contra a soberania do Brasil.”

Pena? “Morte ou 20 anos de reclusão.”

No capítulo Da cobardia qualificada (assim mesmo, com “b”) aprende-se que:
Art. 364. Provocar o militar, por temor, em presença do inimigo, a debandada de tropa ou guarnição; impedir a reunião de uma ou outra, ou causar alarme com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Não sou advogado, não entendo de Direito Militar mas vamos concordar: são imagens evocativas daqueles dias, concorda?

A leitura desses artigos não é pura formalidade. É uma aula política, que contém uma lição fundamental para o Brasil de hoje.

Ao colocar o debate no plano criminal, Almino Afonso mostrou a gravidade do que ocorreu em 1964. Do ponto de vista dos valores democráticos, das leis do país e até dos códigos militares, estamos falando de decisões inaceitáveis.

Depois de 21 anos de ditadura, muitos comentaristas mantém uma postura perigosamente tolerante diante de medidas de ataque a democracia.

Como se estivessem aplicando à vida pública os mesmos códigos de comportamento que muitos casais praticam em sua vida privada, aceitam infidelidades, relações múltiplas e outras variações, conforme as circunstâncias ou, para empregar um termo político, conforme a “conjuntura.”

Queremos “explicar” o golpe. Saber “por que” aconteceu. Saber a “herança”.

São exercícios mentais ótimos, enriquecedores do ponto de vista do conhecimento — mas não devem servir para esconder o principal. Do ponto de vista dos valores democráticos, um golpe de Estado não tem justificativa. Não se faz e não se aceita que outros façam. Deve ser denunciado, punido.

Por isso é traição, cobardia. Por isso é tão difícil falar sobre ele — embora se fale muito. Tem gente que diz que nenhum assunto rendeu tantos livros e tantas reportagens. Mas se diz pouco. Porque são verdades duras. Os vencedores de 64 contaram sua história e querem repetir a versão de 50 anos atrás ainda hoje. O grau de sofisticação varia, a erudição também. Mas a narrativa é a mesma.

Por que será? Não estão sequer arrependidos. Não. Eles não acham que erraram. Aqui está o problema.

Mas foi um crime e como tal deve ser visto e analisado. Não pode ser tolerado.

Não se pode pensar nele como o filme “Matou a família e foi ao cinema.”

É justamente pela tamanha gravidade, que, 50 anos depois, o país tem dificuldade para discutir o que houve com clareza e honestidade e tirar suas consequências.

Nossos valores fundamentais —– que começam na democracia, no respeito a soberania popular — não foram respeitados. Havia uma eleição marcada para um ano depois. Foi cancelada — e tudo mais, num pacote grotesco de violências, desmandos, abusos.

Não tem nada a ver com o "contexto da Guerra Fria," como se quer acreditar, enobrecendo um argumento para a subordinação e a dependência. A questão é "tentativa contra a soberania do Brasil."

As falhas e erros de João Goulart, que eram reais, não explicam tudo e não justificam nada. A questão é anterior e maior. Imagine um crime cuja pena mínima é 20 anos de prisão.

Não dá para fazer risinhos nem piadinhas.

Pela palavra traição, não há subterfúgio nem solução optativa.

Paulo Moreira Leite
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Os crimes de abril


O primeiro assassinato aconteceu às 3h45 da manhã do dia 2 de abril quando o presidente da Câmara de Deputados, Ranieri Mazzilli, foi empossado na presidência da República com João Goulart ainda em território brasileiro. Assassinato da Constituição. Depois disso, todos os crimes foram cometidos. O jornalista Eurilo Duarte, no livro “Os idos de março e a queda em abril”, organizado e publicado, ainda em 1964, pelo golpista Alberto Dines, então diretor do Jornal do Brasil, não teve como negar: “Dia 3 de abril: calcula-se em 10 mil o número de prisões pela polícia e pelo exército. Entre os presos, o físico Mário Schemberg, professor de Física Nuclear da Universidade de São Paulo”. Mais: “A caravana policial leva tudo, e investigadores são vistos carregando máquinas de escrever, somar, enciclopédias”.

Até Alberto Dines teve de reconhecer: “A primeira lista de prisões foi atroz. As arbitrariedades iniciais, sufocantes. Os mandatos cassados e os expurgos dos dias seguintes foram um choque. A única saída era desprezar Jango, porque fora a sua leviandade, fora a ambição primária dos que o rodeavam as causadoras do expurgo”. Como eram antas os jornalistas conservadores de 1964! Apoiaram a implantação de uma ditadura achando que era a democracia. Carregaram nos braços, no combate à corrupção de esquerda, o rei dos corruptos de direita, o governador de São Paulo Adhemar de Barros, que, dado o golpe, passou a exigir cassações para que a “revolução” pudesse “cumprir o seu objetivo”. Os taipas brincaram com fogo.

Alguns, como Antonio Callado, que se tornaria escritor bajulado, lambuzou-se na lama das suas imagens grotescas: “Jango puxou vários gatilhos. Ao que se sabe, muitos cirurgiões lhe garantiram, através dos anos, que poderia corrigir o defeito que tem na perna esquerda. Mas o horror à ideia de dor física fez com que Jango jamais considerasse a sério o conselho. Talvez por isso tenha cometido seu suicídio indolor na Páscoa”. Um cara que escreve isso é um pulha.

Um medíocre. Era, como hoje, ser moderninho.

Callado, com essa verve, seria, se vivo fosse, colunista da Veja e parceiro dos lacerdinhas.

Ele era capaz de muito pior. Sobre o exílio de Jango no Uruguai: “No mais, o tédio de Dona Maria Teresa, a procurar casa, a levar as crianças à praia, com saudades do Brasil e do carro novo em folha, uma Mercedes verde, tipo esporte, que Jango não tinha querido que ela estreasse, para evitar ostentação. Agora, Dona Maria Teresa, não tem mais o marido Presidente e nem tem o carro (…) Haverá ainda algum futuro político para esse líder de apenas 40 anos? Parece pouco provável (…) E quando, eventualmente, chegar à Presidência da República um homem de esquerda, Jango talvez reapareça como vice”.

A isso se chamava de jornalismo. Alguns sentem saudades desses tempos de suposta profundidade e alta qualidade. O jornalismo brasileiro dos anos 1950 e 1960 era pura ideologia. Não mudou.

Na época, caluniar quase não dava processo. O único jeito de resolver era à bala.

A luta armada no Brasil, resistência das esquerdas à ditadura, começou depois do golpe.

A imprensa, apoiando os defensores do golpe, tenta alterar essas datas.

Pegar em armas contra uma ditadura é absolutamente legítimo.

Juremir Machado
No Correio do Povo
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Youssef já emprestou avião para Alvaro Dias


Doleiro Alberto Youssef, que conseguiu um jatinho emprestado para o deputado André Vargas (PT-PR), já havia fretado jatos para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) em 1998; serviço foi pago com recursos da prefeitura de Maringá

O doleiro Alberto Youssef, que foi acionado pelo deputado André Vargas (PT-PR), para que conseguisse um jatinho emprestado, tem feito favores desse tipo a políticos há bastante tempo. Em 1998, uma investigação na prefeitura de Maringá descobriu que recursos do município foram usados para pagar jatos usados pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) em sua campanha. O responsável pelo fretamento era justamente Youssef.

Leia, abaixo, reportagem da Folha de 4 de março de 2001, sobre o caso:

Desvio de verba envolve mais de 130 pessoas

RONALDO SOARES
DA AGÊNCIA FOLHA, EM MARINGÁ

Os desvios de verbas na Prefeitura de Maringá (norte do PR) revelam um esquema de corrupção cujo alcance se estende por pelo menos 11 Estados e envolvem mais de 130 pessoas, segundo as investigações preliminares da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público do município.

De acordo com a Procuradoria, cheques emitidos pela prefeitura foram parar em contas de políticos, empresários, doleiros, laranjas e até religiosos. O esquema se estende até o Amazonas.

Os nomes, que não foram revelados para não prejudicar as investigações, surgiram a partir da quebra do sigilo dos dados -referentes ao período de 1986 a 2000- de mais de 50 contas bancárias da Prefeitura de Maringá que estão sendo rastreadas.

O rastreamento das contas já detectou cerca de 10 mil cheques para fins supostamente ilegais emitidos somente na gestão do prefeito Jairo Gianoto (sem partido, ex-PSDB), entre 1997 e 2000.

Auditoria

Somente em uma das contas a Procuradoria já apurou que houve um desfalque de cerca de R$ 30 milhões. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Paraná já havia apontado que outros R$ 74 milhões foram desviados da prefeitura entre 1993 e 2000.

Luís Antônio Paolicchi, que está preso e é acusado de desviar R$ 54 milhões, entre 1997 a 2000, era secretário da Fazenda da Prefeitura de Maringá desde 1993.

A Promotoria ainda não tem idéia sobre o total do dinheiro desviado dos cofres públicos de Maringá. O montante agora está em mais de R$ 100 milhões -quase o Orçamento anual da cidade, em torno de R$ 110 milhões.

O promotor José Aparecido Cruz acredita que, do dinheiro desviado, cerca de 30% permaneceram no Paraná, em contas particulares dos envolvidos. O restante foi para outros Estados e há indícios de que uma parte teria sido desviada para contas no exterior, provavelmente na Europa.

A rede de beneficiados pelo esquema de corrupção em Maringá, segundo o órgão, atinge os seguintes Estados: Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

Alguns dos nomes sob investigação haviam sido revelados em depoimento prestado à Justiça Federal pelo ex-secretário da Fazenda de Maringá Luís Antônio Paolicchi, apontado como pivô do esquema de corrupção.

Depoimento

No depoimento, ele afirmou que campanhas de políticos do Paraná como o governador Jaime Lerner (PFL) e o senador Álvaro Dias (PSDB) foram beneficiadas com dinheiro desviado dos cofres públicos, em operações que teriam sido comandadas pelo ex-prefeito Gianoto.

A campanha em questão foi a de 1998. "A pessoa que coordenava (o comitê de Lerner em Maringá) era o senhor João Carvalho (Pinto, atual chefe do Núcleo Regional da Secretaria Estadual de Agricultura), que sempre vinha ao meu gabinete e pegava recursos, em dinheiro", afirmou Paolicchi, que não revelou quanto teria destinado à campanha do governador — o qual não saberia diretamente do esquema, segundo ele.

Quanto a Dias, o ex-secretário disse que Gianoto determinou o pagamento, "com recursos da prefeitura", do fretamento de um jatinho do doleiro Alberto Youssef, que teria sido usado pelo senador durante a campanha.

"O prefeito (Gianoto) chamou o Alberto Youssef e pediu para deixar um avião à disposição do senador. E depois, quando acabou a campanha, eu até levei um susto quando veio a conta para pagar. (...) Eu me lembro que paguei, pelo táxi aéreo, duzentos e tantos mil reais na época", afirmou.

Paolicchi responde a processo sob acusação de sonegação fiscal, desvio de dinheiro público, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

No 247
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Tucanos implacáveis com quem denuncia corrupção, dóceis com quadrilha do trensalão

João Ribeiro: “Para se ter uma sociedade mais justa, cada cidadão deve fazer a sua parte. No caso do servidor público, um dos deveres é denunciar irregularidades. Foi o que fiz.”
Quem conhece o técnico João Ribeiro, lotado na Delegacia Regional Tributária de Marília, garante: é um servidor público exemplar. Além de competente, possui comportamento irrepreensível.

Ele tem 54 anos, 25 dos quais na área de arrecadação tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP).

Em 24 de janeiro de 2003, indignado com o que ouvia e se comentava no órgão sobre várias irregularidades, João fez uma denúncia anônima ao Ministério Público Estadual de São Paulo (MPE-SP).

Do seu endereço eletrônico funcional, enviou e-mail, contando que dois diretores da área de fiscalização estariam envolvidos no desvio de créditos acumulados de quase R$ 1 bilhão (valores da época, não atualizados).

Ele relatou estranheza pelo fato de os dois diretores sob suspeição na gestão tucana — atuaram na área no governo Mário Covas, de 1995 ao segundo semestre de 2002 — terem se aposentado compulsoriamente meses antes. Também que a mesma coisa já havia acontecido com os dois diretores do mesmo setor, em 1992, no governo Luís Antônio Fleury (na época, no PMDB).

Naquela mesma época, observou João no seu e-mail, esquema de corrupção envolvendo o chefe da Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro tinha sido descoberto. E lá, diferentemente do ocorrido em São Paulo, havia sido apurado e os fiscais até exonerados.

No e-mail, João questionou ainda por que o caso de São Paulo não era averiguado.

“Embora o e-mail fosse anônimo, para enviá-lo, eu tive de entrar numa página do MP e fornecer todos os meus dados”, expõe-nos João Ribeiro. “De forma que o Ministério Público sempre soube quem eu era.”

No MP, a denúncia foi direcionada ao promotor Silvio Marques, que abriu um procedimento para apurá-la.


Marques encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça, Luiz Antônio Marrey, que comunicou o caso ao então secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, pedindo informações. Junto, mandou o e-mail e o telefone de João.


A partir daí, a vida do funcionário denunciante tornou-se um inferno.

A Secretaria da Fazenda instaurou processo administrativo. Em julho de 2007, demitiu-o com base na lei 10.261/68, a chamada Lei da Mordaça. Já revogada, ela previa a punição a servidores que se manifestassem “depreciativamente” sobre autoridades ou atos da administração.

João recorreu. Em fevereiro de 2008, por decisão de caráter liminar, foi reintegrado.

Em fevereiro de 2009, ganhou em primeira instância. A decisão foi do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo.

Em sua decisão, Lima Porta faz referência ao “parecer do iluminado Procurador, Dr. Estevão Horvath, que aqui é adotado como parte integrante desta decisão”. Horvath pediu arquivamento do processo contra João.

Vale a pena ler o arrazoado do juiz, dando ganho de causa total a João. Desde a invalidação do processo administrativo ao pagamento dos dias em que foi afastado compulsoriamente.


A Secretaria da Fazenda apelou. João ganhou, de novo, em segunda instância.

Por unanimidade, em fevereiro de 2013, os desembargadores Teresa Ramos Marques, Paulo Galizia e Torres de Carvalho, do TJ-SP, anularam de vez a decisão administrativa da Secretaria da Fazenda, determinando a reintegração definitiva do servidor.

Em seu voto, Torres de Carvalho diz que houve desproporção entre a conduta e a sanção imposta pela Secretaria da Fazenda:

Sob o ângulo da cidadania, não se pode negar ao cidadão o direito de levar à autoridade competente as denúncias que tiver, como forma quando menos da liberdade de expressão e do direito de petição.

A sentença foi publicada em maio de 2013.

Remetido ao DJE
Relação: 0071/2013 Teor do ato: VISTOS. Fica intimado o Estado de São Paulo a cumprir integralmente a obrigação de fazer em 90 dias. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento ora determinado, servindo o presente como mandado, intime-se pessoalmente a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Int. Advogados(s): ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB 230894/SP)

JOÃO NÃO RECEBEU DIAS PARADOS; SEFAZ DIZ QUE “NÃO RESTA PARCELAS EM ABERTO”

A batalha de João Ribeiro já dura 11 anos e ainda não terminou.

Agora, é para receber os quase quatro meses que ficou afastado do emprego.

Apesar de a Justiça ter determinado o pagamento, isso até hoje não aconteceu.

O Viomundo questionou a a Secretaria da Fazenda:

1) Por que até hoje a Secretaria da Fazenda não o pagou?

2) Quando deverá fazê-lo?

3) A Secretaria da Fazenda ao demitir um funcionário que denunciou esquema de corrupção no órgão não estaria estimulando a corrupção? Afinal, o “prêmio!” dele foi a demissão sumária.

A Secretaria da Fazenda, via assessoria de comunicação, diz que “não resta parcelas em aberto”.

A íntegra da resposta:

O servidor João Ribeiro impetrou o mandado de segurança sob o nº 0133351-66.2007.8.26.0053, antigo (053.07.1.33351-1), o qual foi distribuído no dia 06/11/2007 a 5ª Vara da Fazenda Pública.

Em razão de tal demanda, houve o deferimento da liminar para restabelecimento ao serviço público, ou seja, o servidor foi readmitido em 08/11/2007 invalidando, portanto a pena aplicada de demissão a bem do serviço público, demissão essa ocorrida em 13/07/2007.

Esclarecemos ainda, que conforme relatado acima, verifica-se que não há nenhum pagamento a ser feito ao interessado, uma vez que conforme a Súmula 271 de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período anteriores a impetração do mandado de segurança, os quais devem ser reclamados pela via judicial própria.

Cumpre-nos esclarecer que conforme informação oriunda da d. Procuradoria Judicial, o impetrante peticionou em juízo (26/11/2013) reclamando o pagamento de seus vencimentos desde a aplicação da penalidade (demissão), reclamação esta que foi totalmente repelida no âmbito do Judiciário pela Ilma. Procuradora do Estado responsável pelo caso em razão de que pelas datas da impetração e do cumprimento da liminar, não resta parcelas em aberto.

Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda

A advogada de João, Maria Claudia Canale, discorda da Sefaz.

“O meu cliente tem aproximadamente R$ 18 mil para receber”, informa Maria Cláudia. “A Secretaria da Fazenda não pagou os vencimentos de 12 de julho a 6 de novembro de 2007, referentes ao período anterior à impetração do mandado de
segurança. Além disso, os valores de 6 de novembro de 2007 a 31 de janeiro de 2008 estão incorretos. Não pagaram os valores referentes às gratificações que ele recebia antes da demissão.”

Maria Cláudia explica. A Procuradoria do Estado de São Paulo defende que deve haver uma execução do período posterior a 6 de novembro de 2007 nos próprios autos. E uma nova ação tem de ser aberta para cobrar o período, ou seja, de 13 de julho a 11 de novembro de 2007.

“Entendemos, porém, que, no caso de reintegração, os vencimentos devem ser pagos de uma só vez e em folha de pagamento, única forma de o servidor ser restituído ao “status quo ante“, até porque é público e notório que as execuções contra a Fazenda Pública são demoradas”, argumenta a advogada.

“Além disso, por economia processual, não se deve obrigar o servidor a ajuizar outra ação apenas para receber os vencimentos do período anterior à impetração do mandado de segurança”, atenta Maria Cláudia.

Apesar da perseguição sofrida e do desgaste emocional para João e toda a família, João Ribeiro acha que valeu a pena: “Para se ter uma sociedade mais justa, cada cidadão deve fazer a sua parte. No caso do servidor público, um dos deveres é denunciar irregularidades. Foi o que fiz.”

Conclusão: os tucanos “implacáveis” foram com servidor público que denunciou corrupção, porém dóceis com a quadrilha do trensalão. Afinal, não é de hoje que os governos do PSDB sabem do cartel que fraudou licitações do Metrô e da Companhia dos Trens Metropolitanos de São Paulo, causando prejuízos de muitos milhões aos cofres públicos.

Conceição Lemes
No Viomundo
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