4 de fev de 2014

Ministro, que tal discutir o caso Alstom/PSDB?

Os governos do ex-governador José Serra e do atual, Geraldo Alckmin, estão envolvidos, segundo o MP

Gilmar Mendes é uma pérola.

Hoje a imprensa noticiou: “Ministro do STF defende investigação sobre doações a petistas”.

Segundo o portal Terra, o único dos atuais ministros do STF indicado por FHC teria declarado:

“Essa dinheirama, será que esse dinheiro que está voltando é de fato de militantes? Ou estão distribuindo dinheiro para fazer esse tipo de doação? Será que não há um processo de lavagem de dinheiro aqui? São coisas que nós precisamos examinar. E se for um fenômeno de lavagem? De dinheiro mesmo de corrupção? As pessoas são condenadas por corrupção e estão agora festejando coleta de dinheiro. É algo estranho”.

Não surpreenderá se Gilmar Mendes propuser ao Ministério Público que denuncie por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro todos os envolvidos nas campanhas de solidariedade aos condenados da AP 470.

Basta para isso evocar o argumento do “domínio do fato”.

Algo assim: “Se arrecadaram tanto dinheiro, então devem ser corruptos. Só pode ser corrupção. Afinal, eles são do PT”.

Dou o braço a torcer: esse aí pelo menos é coerente. Age agora exatamente da mesma forma como agiu no julgamento da AP 470.

É compreensível que o ministro Mendes esteja surpreendido. Afinal, ele não tem ideia do que seja militância.

Mas ele já deveria saber.

E por que deveria saber? Quando estourou o escândalo do “mensalão”, Gilmar Mendes e seus correligionários tinham total certeza de que Lula sangraria e que, de tanto sangrar, perderia no pleito de 2006. Como sabemos, Lula venceu.

O que tem isso a ver com as campanhas de solidariedade a Genoíno e Delúbio? Segundo o historiador Lincoln Secco, “a militância do PT salvou o partido” no episódio do “mensalão” (Lincoln Secco, História do PT, p.233).

O que estamos vendo ocorrer novamente e que deixou o ministro Gilmar Mendes estupefado é a militância do PT entrando em cena.

No fundo, a estupefação de Gilmar Mendes esconde na verdade a incompetência de um setor da política brasileira, à qual Mendes é filiado e da qual faz o papel de porta-voz (vejam vocês, como faltam quadros na direita!). Eles não mobilizam ninguém. Eles não sabem o que é mobilização. Eles não têm militância.

Agora, cá entre nós: estranho mesmo é um ministro do STF pronunciar-se sobre campanhas que foram noticiadas à exaustão — inclusive pela mesma imprensa que fez campanha aberta e descarada pela condenação dos acusados —, e não tenha feito sequer uma declaração sobre o caso Alstom.

Todo mundo sabe que o ministro que concedeu habeas corpus para o Dr. Daniel Dantas sente um gosto especial por aparecer na mídia. Alguns de seus colegas também. Mas, reconheçamos: esse aí é seletivo. Quando se trata dos amigos tucanos, ele se transforma num ministro discreto, recatado… mudo.

O silêncio do ministro Gilmar Mendes torna-se mais estranho quando se depara com o fato de que o caso de corrupção no metrô de SP envolve figuras cujo foro é o STF.

E o caso Alstom, ministro? E o envolvimento de figuras públicas do seu partido do coração nesse caso? E o envolvimento do atual governador e ex-governadores do PSDB nesse caso? Para onde foi o dinheiro, ministro? “E se for um fenômeno de” financiamento de campanhas do PSDB paulista? “A sociedade precisa discutir isso”, ministro Gilmar Mendes.

Pano rápido: e falando do caso Alstom, a pergunta que não quer calar é: será que haverá “domínio do fato” no julgamento desse caso? Com a palavra, Gilmar Mendes.

Antônio David, pós-graduando em Filosofia pela FFLCH/USP e contribuiu com a campanha de José Genoino.
No Viomundo
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Erro histórico na AP 470


Debate sobre inquérito secreto mostra esforço para negar direitos aos réus

Em 2011, o STF debateu fez um debate importante sobre inquérito secreto, o 2474, que tinha testemunhos, provas e documentos de várias investigações paralelas a Ação Penal 470.

Três anos depois, quando Ricardo Lewandovski decidiu levantar o sigilo sobre o inquérito 2474, o debate é particularmente revelador.

Mostra que a postura de Joaquim Barbosa para manter este inquérito sob sigilo, durante tantos anos, implicou na negação de princípios elementares do direito e das garantias individuais. Sabe aquela denúncia de juristas como Yves Gandra, de que não se respeitou o princípio de que todos são inocentes até que se prove o contrário?

O vídeo mostra isso.

São quinze minutos didáticos e inesquecíveis.

De um lado, o ministro Celso de Mello, insuspeito de qualquer simpatia pelos acusados, quer entender por que o relator Joaquim Barbosa se recusa a liberar o inquérito para que os advogado de oito réus possam tomar conhecimentos de provas que podem ser úteis à sua defesa.

Celso de Mello assume uma postura límpida, coerente, apoiada em noções elementares do Direito e da Constituição, que o ministro, decano da corte, menciona várias vezes.

De outro, Joaquim Barbosa tenta justificar a razão de fazer segredo. Logo se vê que não há um motivo real, um argumento jurídico. Não há um conflito de doutrina, nem de concepção de direito.

A explicação é que a AP 470 está na fase final e não seria conveniente atrasar mais.

O argumento está errado. O inquérito é formado por 78 volumes, que contém novidades, outros ângulos e depoimentos.

É claro que todos deveriam ter o direito de conhecer fatos e testemunhas que poderiam esclarecer a história e até ajudar a demonstrar sua inocência. Preste atenção. Estamos falando de provas colhidas de modo oficial, dentro das regras legais.

Celso de Mello coloca questões claras e simples Fala do amplo direito de defesa, lembra que a justiça se baseia no princípio da publicidade e que o sigilo, quando aceito, é sempre uma exceção. Em determinado momento, ele faz uma pergunta que Joaquim Barbosa não saberá responder de forma satisfatória: pergunta por que, afinal, fazer tanta questão do segredo?

São perguntas que levam a pensar em outras: que mal isso pode causar? A quem?

Num debate que envolve questões de envergadura, o vídeo mostra muitos ministros em silêncio.

Marco Aurélio de Mello se alinha com Celso de Mello. Coloca para Joaquim questões pé no chão.

Em tom de quem até dá uma chance para o relator achar um argumento aceitável, Marco Aurélio pergunta se há problemas de privacidade que poderiam recomendar que o inquérito permaneça sob sigilo.

Claro que não é este o problema, o que só aumentará a perplexidade de Marco Aurélio ao longo do debate.

As imagens e o som do vídeo mostram Joaquim sem respostas a altura. O único argumento é o tempo.

Só faltam algumas diligências, duas e mais um pouquinho. É como se os 78 volumes não tivessem nada... É como se réus que poderiam ser condenados a quinze, vinte e até 40 anos, não tivessem direito a ver todas cartas na mesa, como disse Celso de Mello, a certa altura. Os direitos deles — nem Joaquim questiona que eles existam — não podem ser suprimidos por causa do relógio.

Nem este argumento é bom, contudo. Se o caso está no fim, alega Celso de Mello, é mais um motivo para se abrir o inquérito para os interessados.

O decano lembra que a justiça tem como objetivo a apuração da verdade real. Repete um ponto básico, que toca na essência do problema do julgamento.

Fala que é preciso “ garantir a paridade de armas entre o Ministério Público e os que sofrem a ação integral do Estado.” Fica claro que não há dois pontos de vista defensáveis. Apenas um. É aquele que pede "paridade de armas".

Mas não. Não é ele que vai prevalecer. O inquérito 2474 era e permaneceria secreto. Atravessou a denúncia, o debate sobre o desmembramento, o julgamento em si, os embargos.

Esta é a grande questão, que Celso de Mello intuía ali. Não havia igualdade entre a acusação e a defesa, entre o ministério público e os advogados. O que se impediu, ali, foi o direito a ampla defesa — e é isso que o vídeo demonstra.

Só podemos agradecer ao blog do Cafezinho por trazer esse vídeo a público:


Paulo Moreira Leite
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Padilha foi direto ao ponto ao falar dos legados malditos recebidos dos tucanos

Padilha passa o cargo para o ministro Chioro

No balanço dos três anos e um mês como ministro da Saúde, ao deixar o posto ontem, Alexandre Padilha foi direto ao ponto e não poderia ter sido mais objetivo ao lembrar dos “legados malditos” que os governos do PT herdaram em 2003 da era tucana comandada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) na saúde e em tantas outras áreas da administração do país.

A partir de hoje o ex-ministro passa a dedicar tempo integral à sua candidatura ao governo de São Paulo na eleição de outubro próximo, numa disputa em que tem como principal contendor o tucano Geraldo Alckmin, que tentará a reeleição para ser governador do Estado pela 4ª vez. A entrada de Padilha na disputa garante desde já a realização de um 2º turno em São Paulo e, tudo indica,  condições favoráveis de vencer e desalojar os tucanos do poder que ocupam no Estado há 20 anos.

Alckmin nunca entrou na disputa pelo governo antes em condições tão desvantajosas quanto agora, com companheiros e aliados enfraquecidos por escândalos, rejeitado pelo eleitorado da capital e Grande São Paulo, enfraquecido também no interior segundo indicam as pesquisas de opinião pública e com um governo que é um fracasso e desastre de ponta a ponta em quaisquer áreas que se detenha, seja saúde, seja segurança pública ou educação.

Críticos do Mais Médicos, MG e SP foram os que mais solicitaram profissionais

Sem contar o discurso tucano contraditório, como lembrou Padilha em seu pronunciamento de despedida. Como exemplo disso, o ex-ministro citou o programa Mais Médicos, destacando que Minas e São Paulo, governados pelo PSDB e críticos ferrenhos do programa, foram os Estados que mais solicitaram médicos ao governo federal, apesar do “diagnóstico incorreto de algumas lideranças políticas de São Paulo e Minas Gerais”.

“Um dos seus líderes, por exemplo, deu uma demonstração absoluta de falta de sensibilidade com o sofrimento humano, ao afirmar que não faltavam médicos no Brasil e no seu Estado. Talvez por não enxergar os que mais precisam no Estado mais rico da nossa federação. Só quem tem acesso a médico num estalar de dedos pode ser contra levar mais médicos para a população que mais precisa”, observou Padilha.

Em dois momentos de sua despedida, Alexandre Padilha recorreu à política nacional dos anos 90, era tucana: ao contrapor recente investimento federal no Instituto Butantan (SP) ao sucateamentos e às privatizações “que vimos ocorrer nos anos 90″; e ao destacar os investimentos da União na produção nacional de medicamentos e produtos para a saúde, em contraposição a “legados malditos, fruto da ausência de uma política industrial nos anos 90″.

Com mais espírito público e “mais curtido”

Além do balanço administrativo, o ex-ministro fez, ainda, um balanço de sua trajetória de vida. Confessou-se honrado com o envolvimento de seus pais, na resistência à ditadura militar e com toda a forma como pautaram a vida, com a “integridade, ética e compromisso” de sua família.

O ex-titular da Saúde concluiu assinalando sentir-se mais preparado e com mais “espírito público” após 10 participando da gestão federal do PT. “Preparem-se: volto com o couro mais curtido.” Padilha despediu-se do Ministério da Saúde recitando um trecho de música, também cantado no início da cerimônia: “Me dê licença, que vou rodar no carrossel do destino.”

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Carta aberta à sociedade brasileira, em defesa da verdade e da justiça


O Julgamento da Ação Penal 470, muito mais do que um procedimento jurídico foi um show midiático. Caracterizou-se pela exaustiva espetacularização de uma farsa chamada mensalão. Um caso político usado levianamente pela oposição e pelos setores conservadores da grande imprensa para atacar o PT e seus líderes. Crimes eleitorais foram tratados na esfera penal, e as condenações foram abusivas, sem provas e, também, como no meu caso, contra a farta produção de provas que confirmam a minha inocência. A democracia brasileira foi vilipendiada com um julgamento político, que para mim resultou numa sentença injusta e juridicamente equivocada. E o direito legal, de todo réu, ao duplo grau de jurisdição foi desconsiderado.

O Estado de democrático de Direito foi desrespeitado quando se limitou o direito à ampla defesa e quando se submeteu os réus a uma exposição permanente de ataques midiáticos contra a sua honra e integridade moral. Assim, como esse julgamento, em suas várias fases, desprezou as garantias legais e constitucionais, não surpreende que os réus comecem a cumprir a sentença mesmo tendo ainda o direito a um novo julgamento para cabíveis e legítimos embargos infringentes, como no meu caso.

Apesar do desrespeito à legislação vigente ao longo deste processo, vou seguir a lei e me entregar para cumprir a injusta e absurda pena a que fui sentenciado. Continuarei lutando, em defesa da verdade e da justiça, para que este julgamento seja revisto. Encerrada a fase de embargos, minha defesa solicitará a revisão criminal de todo o processo, de modo a garantir um novo e imparcial julgamento.

Reafirmo que sou inocente e não cometi os crimes pelos quais nem sequer deveria ter sido levado a julgamento, pois apresentei farto volume de provas testemunhais e documentais que confirmam que não cometi nenhum ato ilícito. Mantenho a determinação de provar minha inocência, em fóruns jurídicos nacionais ou internacionais, se assim for necessário.

Assegurei e provei que não houve desvios de recursos públicos da Câmara dos Deputados, com a aprovação da licitação e da execução do contrato de publicidade pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), pela Polícia Federal e por auditoria oficial da Câmara. Minha gestão na Presidência da Câmara, no biênio 2003-2004 foi marcada pela democracia e transparência dos atos administrativos, com a divulgação na internet, pela primeira vez, de todos os contratos firmados.

Estou no meu quinto mandato de deputado federal, fui deputado estadual e vereador. Em trinta anos de atuação parlamentar jamais respondi a nenhum processo. Enfrentarei esta dura travessia de maneira serena e de cabeça erguida, pois sei que nada fiz de errado. Buscarei força e coragem na trajetória política de um mandato verdadeiramente democrático e popular, em que milhares de companheiras e companheiros militam a favor dos direitos humanos e da inclusão social.

Moro na periferia de Osasco há 50 anos. Tenho minhas mãos limpas. Na minha vida nada foi fácil. Trabalho desde minha infância. Engraxei sapatos, vendi sorvete, trabalhei na feira, em loja e fui metalúrgico. Assumi meu compromisso com os pobres e trabalhadores a partir do mundo do trabalho e da dura realidade da vida. Não fiz da fortuna razão de minha vida, e as injúrias, calúnias e humilhações que tenho sofrido não me abatem, pois tatuei em minha alma o lema do grande Dom Pedro Casaldáliga ” Minhas causas valem mais do que minha vida “.

A primeira determinação de minha prisão, no dia 6 de janeiro, foi mais um momento revelador da postura autoritária que marcou a conduta do relator da AP 470 durante todo o processo. Ele negou meus recursos sem ouvir a posição da Procuradoria Geral da República que, nesta mesma fase processual, já se manifestou sobre outros idênticos embargos infringentes de outros réus. Requeridos, neste contexto, também para os casos de votação a favor do réu inferior a quatro votos.

O relator, nos últimos minutos do expediente de seu derradeiro dia de plantão, declarou o trânsito em julgado fatiado de meu caso e determinou o início do cumprimento da minha sentença. Descumprindo as normas processuais, que estão longe de ser meras formalidades, não oficiou à Câmara dos Deputados, não providenciou a carta de sentença para a Vara de Execuções Penais, não assinou o mandado de prisão e simplesmente saiu de férias.

Esses fatos evidenciam que o relator agiu naquele momento de maneira açodada visando garantir que as manchetes dos jornais e TVs, do dia 7 de janeiro, fossem dedicadas a mais um deputado que mandou prender. E não sobre a situação caótica no presídio de Pedrinhas e nas ruas de São Luís, no Maranhão. Uma dura realidade que, na condição de presidente também do CNJ, buscou ocultar. O que conseguiu apenas por um dia, já que a crise do sistema penitenciário e da segurança no Maranhão é muito grave e dominou a pauta jornalística brasileira no mês de janeiro. Outra possível explicação para essa conduta errática estaria na possibilidade do relator buscar faturar politicamente sobre minha prisão duas vezes.

O relator da AP 470 condenou-me por peculato e não definiu onde, como e quanto desviei. Anexei ao processo a execução total do contrato, provando a lisura dos gastos, real por real. Ficará devendo essa explicação por que nunca conseguirá provar nada, pois jamais pratiquei desvios de recursos públicos. Condenou-me por lavagem de dinheiro sem fundamentação nos fatos, nas provas e na lei. Condenou-me por corrupção passiva com base em um ato administrativo que assinei por dever de ofício. Ato administrativo idêntico foi assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados que me antecedeu, sem que o relator tenha feito qualquer questionamento ou reparo.

A verdade, que a grande imprensa finge não existir, é que o relator não segue as normas vigentes e age como se fosse o todo poderoso que estaria acima da lei. E se algo não sair como quer, ele pressiona e consegue trocar um juiz da Vara de Execuções Penais, como já fez nesse processo. Típica postura antidemocrática, que não respeita a opinião divergente, como já provou inúmeras vezes ao agredir verbalmente, de maneira destemperada, os ministros do STF que ousam confrontar sua opinião e conduta. Um espetáculo deprimente que o relator protagoniza, ao vivo e em cores, com sádico prazer.

Não temo enfrentar, se for necessário, um novo julgamento na Câmara dos Deputados. Deste caso, já fui absolvido pelo plenário da Casa e nas urnas, em duas eleições, em disputas (2006 e 2010) marcadas pelo uso deslavado e leviano do chamado mensalão contra o PT. Nos pleitos eleitorais sempre estimulei o debate e dialoguei com a população, esclarecendo todos os fatos. Portanto, os mais de 255 mil eleitores que em 2010, pela segunda vez seguida, me elegeram o deputado federal mais votado do PT no Estado de São Paulo, fizeram-no de maneira consciente, informados e convencidos de que jamais me envolvi em ilegalidades.

Não fugirei de minhas responsabilidades nessa decisiva quadra da história nacional, em que se vivencia a judicialização da política e se assiste ao aviltamento dos princípios que estão na base do Estado de Direito Democrático. Em defesa das prerrogativas constitucionais que garantem as competências do Poder Legislativo para decidir sobre os mandatos de seus membros, estou preparado para o legítimo julgamento do plenário da Câmara dos Deputados. Onde provarei, novamente, que não pratiquei nenhuma irregularidade, sendo inocente em relação aos crimes dos que sou acusado.

Sei que a injustiça contra mim não é a primeira e não será a última que se comete na história. A humanidade já viu Dreyfus ser equivocadamente condenado. E os irmãos Naves serem torturados e condenados com o apoio da mídia e da maioria da população. Mesmo condenado injustamente mantenho a cabeça erguida e a serenidade dos que sabem que são inocentes e fizeram na vida a opção correta, ficando ao lado da grande maioria do povo sofrido da Senzala, enquanto muitos poderosos, alguns togados, escolhem servir à elite minoritária da Casa-Grande.

Ao longo do julgamento da AP 470, por diversas vezes, o devido processo legal e o legítimo e amplo direito de defesa foram desrespeitados por uma condução autoritária da presidência e relatoria, que reproduziu e sustentou, praticamente na íntegra, a frágil peça acusatória da PGR. Contribuindo diretamente para fazer um julgamento que sem sustentação legal, desprezou fatos e provas e perpetrou inúmeras arbitrariedades.

A começar pela divulgação ao vivo das sessões do julgamento, expondo os réus à execração pública, em tempo real. Esse desserviço à justiça séria, imparcial e livre da pressão da opinião pública e da opinião publicada de uma grande mídia antipetista é uma aberração brasileira, não existindo em nenhuma das consolidadas democracias constitucionais em todo o mundo. Pelo contrário, nessas democracias o réu é preservado de pressões externas, sendo considerado inocente até prova em contrário, enquanto no caso da AP 470 os réus já estavam condenados muito antes de ocorrer o julgamento.

O fato é que cresce a cada dia o número de ministros, ex-ministros e juízes de todos os tribunais, advogados, estudiosos e pesquisadores que questionam a orientação jurídica e a conduta da presidência e da relatoria do STF, no julgamento da AP 470. Quando assistimos, ao vivo, o amplo direito de defesa ser relegado e a difusão de uma extensa gama de mentiras. Como, por exemplo, a falsa informação de que teria existido compra de votos no Congresso Nacional. Ou a mentira deslavada de que o mensalão foi o maior caso de corrupção do país. Uma cantilena insustentável, quando se sabe que houve no Brasil dezenas e dezenas de casos de corrupção, com comprovados desvios de bilhões de reais.

Um poder judiciário autoritário e prepotente avilta o regime democrático. Um presidente do STF que trata um réu como se estivéssemos na Idade Média, tentando amordaçá-lo e desprezando provas robustas de sua inocência, presta um desserviço ao aperfeiçoamento das instituições democráticas do país. Um ministro do SFT deve obrigatoriamente guardar recato, não deve disputar a opinião pública e fazer política a partir de seu cargo. Deve ser isento e imparcial. Ter civilidade e cortesia. Atributos que estão ausentes na postura e conduta do relator da AP 470.

Brasília, 4 de fevereiro de 2014.

João Paulo Cunha
Deputado Federal – PT/SP
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Gilmar Mendes criminaliza doações de petistas a condenados

Ministro do STF defende investigação sobre doações a petistas


Gilmar Dantas Mendes vê indícios de lavagem de dinheiro em campanha que pagou multa de condenados

O ministro Gilmar Dantas Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira que o Ministério Público investigue as doações de dinheiro feitas para o pagamento de multas impostas aos petistas condenados no julgamento domensalão. Para Mendes, haveria inclusive indícios de lavagem de dinheiro, uma vez que não há qualquer controle sobre as transferências que já ultrapassam R$ 1,7 milhão.

“Essa dinheirama, será que esse dinheiro que está voltando é de fato de militantes? Ou estão distribuindo dinheiro para fazer esse tipo de doação? Será que não há um processo de lavagem de dinheiro aqui? São coisas que nós precisamos examinar. E se for um fenômeno de lavagem? De dinheiro mesmo de corrupção? As pessoas são condenadas por corrupção e estão agora festejando coleta de dinheiro. É algo estranho”, disse o ministro antes do início das sessões nas turmas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já havia se manifestado sobre o caso. Segundo ele, no entanto, não cabe à PGR iniciar uma investigação porque não há autoridades envolvidas com as supostas irregularidades. Para Gilmar Dantas Mendes, contudo, o episódio deve ser investigado mesmo pelo Ministério Público de primeira instância.

“O Ministério Público tem que olhar isso. Isso mostra também o risco desse chamado modelo de doação individual. Imaginem os senhores, com organizações sindicais, associações, distribuindo dinheiro por CPF. Agora vem esta brincadeira com a multa. Interessante isso. Arrecadar R$ 600 mil num dia, são coisas que precisam ser refletidas. A sociedade precisa discutir isso”, completou Dantas Mendes.

O ministro ainda lembrou o episódio envolvendo a oferta de emprego ao ex-ministro José Dirceu. O petista, que receberia R$ 20 mil como gerente administrativo, acabou desistindo da vaga. Ainda assim, Dantas Mendes criticou as incongruências envolvendo o caso.

“Se formos olhar o episódio do hotel em que alguém oferece um emprego de R$ 20 mil para um suposto reeducando, com propriedade no Panamá. Ele era também dono do hotel? Era empregado e empregador? Veja quanta coisa está sendo colocada”, disse.

Gustavo Gantois
No Terra
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Tire seu dinheiro do Itaú, o banco que mais lucra no país e fala mal do Brasil no exterior


Todos criticamos a Secom, o governo Dilma, quando distribui verba de publicidade para a mídia corporativa que a ataca sem parar (ou até, no caso do exótico Mercadante, compra no apagar das luzes uma porcaria da Abril).

Mas isso não basta. Também temos o que fazer. Principalmente você, cliente Itaú. Se você apoia este governo, retire todo seu dinheiro do Itaú e o transfira para o Banco do Brasil ou para a Caixa.

Se já não bastassem os lucros exorbitantes, acintosos. Se já não bastassem as milhares de demissões. Não satisfeito em ter o maior lucro da história financeira do país, o Itaú, por intermédio de seu economista chefe, Ilan Goldfajn, foi a Davos falar mal do Brasil.

Enquanto a presidenta Dilma incentivava investidores estrangeiros a virem para o Brasil, Ilan Goldfajn disse que nosso país não tem uma economia estável nem sustentável.

OK, vamos deixar de sustentá-los e ver como eles ficarão estáveis...

Tire seu dinheiro do Itaú, o banco que fala mal do Brasil no exterior e aqui apoia a Rede da Marina Silva.

Corra para o BB ou então vem pra Caixa você também, vem.

No Blog do Mello
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Tuma Jr só não assassina reputação porque não tem credibilidade

Invocou cadáver para comprovar acusação

Romeu Tuma Jr, como era previsível, foi ao Roda Viva, hoje o programa mais reacionário da televisão brasileira.

Se você quer aparecer no Roda Viva fale mal do PT. Suas chances imediatamente aparecerão.

Tuma Jr estava claramente desconfortável. Arfava, suava, vagava, se perdia em frases longas frequentemente sem nexo.

O peso excessivo do entrevistado e o calor deste verão contribuíram para dar um ar opressivo à entrevista.

Tuma Jr carrega um peso morto, seu “livro bomba”, aspas. Como era esperado por todo mundo, excetuada a direita mais petrificada, o livro não deu em nada.

Ontem, o que se viu foi o triunfo da esperança: a tentativa de salvar a obra de seu destino inevitável, o lixo.

O coveiro do livro foi, curiosamente, FHC. Coube a ele liquidar a maior “denúncia” de Tuma Jr: a de que Lula foi “informante” da polícia na ditadura.

Num programa de tevê, FHC descartou essa acusação enfaticamente — e com um certo desprezo pela natureza dela e de seu formulador.

É uma acusação, de fato, desprezível. Tuma Jr invoca seu pai morto para dizer que Lula era informante. Repito: a testemunha de Tuma Jr é um cadáver.

O livro só não foi inteiramente ignorado por causa do brutal esforço da Veja, a olavete da mídia brasileira, em fazer dele uma coisa séria.

Mas a Veja, se pôde muito na era Collor, hoje pode pouco, muito pouco. Mesmo dando um espaço descomunal para Tuma Jr, nada aconteceu.

A bomba não explodiu.

Explodiria, sim, no colo do autor, se a justiça brasileira funcionasse. Mas não funciona. Você processa alguém por calúnia e a ação vai terminar em mãos amigas.

O próprio Nunes, processado por Collor há algum tempo, foi inocentado depois de chamá-lo de “chefe de bando”.

Collor ponderou que o STF o tinha absolvido de todas acusações, razão pela qual ele está em liberdade e retomou sua carreira política. Mas a juíza que avaliou o caso achou que “chefe de bando” não era ofensa. Assim funciona a justiça brasileira.

Falei algumas vezes que a sorte de diretores da Petrobras caluniados por Paulo Francis foi poder processá-lo na justiça americana, uma vez que as acusações tinham sido feitas em Nova York, no programa Manhattan Connection.

FHC, então presidente, tentou convencer os executivas a desistir da ação, mas sem sucesso. Serra, ministro, também interveio, mas como FHC fracassou.

Como a justiça americana é diferente da brasileira, Paulo Francis se viu na iminência de pagar uma indenização brutal. Atormentado, morreu do coração.

Tuma Jr, no programa, se gabou de que ninguém citado em seu livro o processou. Claro. Estamos no Brasil. Você processa, se desgasta, é acusado de censor e, como no caso Collor X Nunes, não acontece nada.

Você ainda é perseguido, depois. Francis teria com certeza aumentado o volume de suas infâmias se o processo fosse no Brasil, absolutamente confiante na impunidade.

Tuma Jr, como Francis, não tem provas. Isso lhe foi cobrado ontem por alguns entrevistadores. Ele, pitorescamente, disse que tinha escrito um livro, e não montado um inquérito, o que o deixaria sem a obrigação de provar acusações.

Imagino-o dando esta explicação num tribunal americano, e faço uma pausa para rir.

Foi igualmente pitoresca a observação de Augusto Nunes a respeito das provas. Ele disse ter visto, e as definiu como “muito contundentes”.

Bem, quem acredita em Nunes acredita em tudo.

A coisa mais próxima de evidência dada por Tuma Jr foi uma foto na qual Lula, preso, aparece fumando num carro da polícia, há coisa de 30 anos.

A foto, de extraordinária banalidade, seria a prova de “privilégios” dados a Lula em troca de informações.

Tuma Jr fala no livro em “assassinato de reputações”. Mas o que ele fez foi exatamente uma tentativa de assassinar reputação. Só não foi bem sucedido porque, fora não ter credibilidade em dose mínima, cadáveres não são muito aceitos como testemunhas, principalmente quando invocados para apoiar uma acusação que, vivos, jamais fizeram.

Ainda no campo da comédia, foi engraçado ver a expectativa — simplesmente lunática — de irmãos de causa de Tuma Jr e Augusto Nunes.

No Twitter, Lobão e Claudio Tognolli (que escreveu o livro de Tuma Jr) publicaram vaticínios apocalípticos.

O Brasil jamais seria o mesmo depois do programa, segundo eles.

Eles estavam apostando na idiotice da sociedade. Mas já faz tempo que a pessoa que faz este tipo de aposta acaba perdendo — e fica, ela sim, no papel de idiota.

Paulo Nogueira
No DCM
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Compare a diferença entre jornalismo e panfletarismo





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Globo lucra alto com Copa, mas proíbe pauta positiva


Emissora oficial do Mundial de Futebol deste ano, a Globo já vendeu cotas de R$ 1,4 bilhão, mas tenta descolar sua imagem do evento, que tem sido alvo de protestos; para jornalistas da rede, TV emitiu comunicado orientando-os a privilegiarem reportagens de denúncias de irregularidades; Globo não quer passar imagem de que é aliada da Fifa, embora o seja; além de transmitir os jogos, TV é licenciadora de mais de 1,7 mil produtos do Mundial; contradição define posição da empresa dos irmãos Marinho

Emissora oficial da Copa do Mundo de Futebol, a Globo já faturou R$ 1,4 bilhão com a venda das cotas de patrocínio das transmissões de jogos, mas ainda assim a TV emitiu, na semana passada, uma recomendação a todos os jornalistas da rede para que evitem "pautas positivas" do evento. No comunicado, a emissora pede uma cobertura equilibrada do Mundial e afirma que irregularidades devem ser denunciadas. A orientação vale principalmente para os profissionais que trabalham para o Jornal Nacional. Não é a toa que é muito comum ver no principal telejornal da emissora matérias quase diárias sobre atrasos nas obras e aumento nos custos dos estádios.

A informação é do jornalista Daniel Castro, do site Notícias da TV. Segundo ele, reportagens que mostram como a Copa está beneficiando grupos de pessoas, como os comerciantes vizinhos a estádios, já não estão sendo produzidas para o Jornal Nacional. Daniel Castro afirma que "jornalistas da Globo entenderam a mensagem da seguinte forma: não se deve enaltecer a Copa para não passar a mensagem de que a emissora é aliada da Fifa, organizadora do evento".

No entanto, a Globo é sim aliada da Fifa. "Não apenas como detentora dos direitos de transmissão da Copa do Mundo, mas também como licenciadora de mais de 1.700 produtos do evento, que deverão movimentar R$ 2 bilhões no varejo, segundo estimativa da emissora", lembra Castro.

Esta ação da Globo é uma tentativa de evitar possíveis protestos contra a emissora, caso as manifestações que ocorreram no ano passado voltem a ser realizadas, desta vez contra a Copa. Em 2013, foram muitos os protestos contra a TV, em diversas cidades do país, além de equipes de jornalismo terem sido hostilizadas nas grandes manifestações de rua.

No último final de semana, o Brasil 247 já havia apontado esta contradição da Globo. Na matéria "Globo e a Copa: uma mão lucra, a outra apedreja", foi mostrado que a capa mais recente da revista Época, sobre o "risco-Copa", refletia a face política das Organizações Globo: "aos irmãos Marinho, quanto mais protestos, melhor, pois maior será a chance de promover uma mudança no Palácio do Planalto; empresarialmente, no entanto, o jogo da Globo é outro; dona dos direitos de transmissão do Mundial, a emissora viverá em 2014 o melhor ano de sua história graças ao Mundial". Leia mais aqui.
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Senador do DEM, amigo de Gilmar Mendes, tem processo 'esquecido' na gaveta de Barbosa

Jayme Campos, senador do DEM que está prestes a se livrar
de ser julgado pelo STF
Prescreve em 6 de outubro crime de peculato do qual é acusado Jayme Campos por desvio de verbas federais de saúde quando era governador de Mato Grosso, em 1994

Na tarde do dia 2 de maio de 2013, nove meses atrás, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Inquérito 2606, instaurado a partir de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o senador Jayme Campos (DEM), acusado de peculato e de burlar a Lei de Licitações quando era governador de Mato Grosso, em 1994, quase 20 anos antes — o MPF constatara que Campos teve participação no desvio de verbas federais da Saúde para compra de equipamentos e materiais hospitalares, através de superfaturamento com dispensa de licitação de forma ilegal.

A sessão do STF não condenaria nem ao senador, nem a ninguém. Apenas decidiria se a denúncia seria acatada para virar processo ou não.

Naquele dia, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, viajava para a Costa Rica, para onde fora convidado a acompanhar a celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Presidia a sessão o vice-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

O julgamento foi interrompido por sugestão de Celso de Mello, acatada pelos demais ministros após o voto de Luiz Fux, que se manifestou favorável a abrir o processo contra Jayme Campos. Lewandowski proclamou a decisão do adiamento, dizendo que estava ali interinamente e por isso deixaria para Joaquim Barbosa remarcar nova data para continuar a apreciação da denúncia do MPF.

Mas o inquérito 2606 entrou na pauta do STF para ser retomado no dia 23 de maio de 2013 — e não foi julgado. Apareceu na pauta de novo nos dias 13 de junho, 20 de junho, 25 de junho, mas nada de o julgamento continuar em nenhuma desta datas. Depois disso, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, não colocou mais em pauta, e a apreciação plenária da matéria continua em aberto. No próximo dia 6 de outubro, o crime de peculato de que Jayme Campos é acusado prescreverá.

O senador não é o único a desfrutar da impunidade com as prescrições e com o engavetamento do inquérito. Ao não colocá-lo em julgamento, o ex-secretário estadual de Saúde do Mato Grosso Domingos Sávio Pedroso de Barros e o então presidente da comissão de licitação do governo daquele estado, Moacy Lopes Suares, também ficarão impunes.

Jayme Campos articula candidatar-se à reeleição ao Senado coligado a Pedro Taques (PDT) para governador. Antes desta articulação com Taques, ele lançou a candidatura a governador de Mato Grosso nada menos que Gilmar Mendes, também ministro do STF e seu conterrâneo. Convidou-o a filiar-se ao DEM. Campos disse aos jornais que tinha uma relação de amizade, admiração e respeito por Mendes. O ministro declinou do convite.

Pelo andar da carruagem no STF, a ficha de Jayme Campos estará sem este processo quando apresentar-se ao eleitor nas eleições deste ano. E no dia seguinte ao primeiro turno da eleição, mesmo que ele perca nas urnas, terá o que comemorar: a prescrição do peculato.

Não se defende aqui a impunidade de ninguém, seja de onde for, venha de que partido vier. Mas é impossível não lembrar que, enquanto os réus petistas da Ação Penal 470 tiveram processo aberto em dois anos, e foram condenados seis anos após a denúncia, Jayme Campos está há seis anos denunciado no STF, mas nem sequer tem processo aberto por atos cometidos há quase 20 anos. E a um passo da prescrição.

Por essas e tantas outras, quanto malabarismo garantista...

Assista à sessão do STF que iniciou o julgamento do mérito do inquérito contra Jayme Campos


No Blog da Helena
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Nada além do mesmo


Até a Copa, a maior atração nacional
continuará sendo o STF, não por seus
ministros, mas pelas causas em pauta

Embora o ano eleitoral e a movimentação das desincompatibilizações nos próximos 60 dias, até a Copa a maior atração nacional continuará sendo o elenco de ministros do Supremo. O interesse posto no tribunal das causas constitucionais parece comprovar o avanço do Estado de Direito, com uma progressiva penetração do espírito da democracia nos brasileiros. Parece.

As causas a entrarem em pauta, e não os ministros e seu desempenho poucas vezes atraente, são o motivo do interesse posto no tribunal. O financiamento de campanhas eleitorais, para a possível proibição das doações de empresas, é uma das causas. Proposta pela OAB, tem forte oposição dos políticos e partidos. A finalidade da proposta é reduzir a influência de interesses econômicos no processo eleitoral e primeiro passo da corrupção política em governos e, em especial, no Congresso.

Ainda ser necessário o julgamento de tal proposta só denota um nível de imoralidade eleitoral, política e partidária característico de imenso atraso da democracia. Não pode ser visto como fruto de um avanço feito. É quase nada, considerado o que permanece.

Com 390 mil processos à sua espera pelo país afora, outro julgamento decidirá se os bancos devem repor as perdas que seus clientes tiveram, sem que os próprios bancos as sofressem, por força de cinco sucessivos planos econômicos. São extorsões, menos ou mais explícitas, que começaram há 27 anos, com o Plano Cruzado. Um país onde poupadores, além de extorquidos, ainda esperam três décadas sem saber se terão sua poupança restituída, ou não, só julgará tal causa porque esgotadas as possibilidades de manter o calote, não por impulso proveniente de Estado de Direito mais consolidado.

Estão em caso semelhante as dívidas oficiais em favor de cidadãos, reconhecidas pela Justiça com o nome de precatórios. Esse julgamento aponta, não para um regime em progresso democrático, mas para um Estado voraz, impiedoso e sem critérios para tomar dos cidadãos, e desonestamente relapso quando se trata de devolver-lhes o tomado indevidamente ou indenizá-los.

Mas há um pedaço do chamado mensalão mineiro a ser julgado também. Passados quase 16 anos de sua ocorrência. Já com réus dispensados por idade, depois de passar 15 anos à disposição da Justiça. E o próprio processo com possibilidade de prescrever todo ele em setembro. Ou seja, em vez da Justiça no Estado de Direito, avança a prescrição sem julgamento.

Entre outros processos atraentes, está a permanência ou retirada de autorização obrigatória para biografias, dada pelo biografado ou por parentes. A atual obrigatoriedade revela, de uma só vez, os níveis rasteiros da liberdade de expressão na democracia brasileira e do sistema legal mantido pelo Congresso e pela Justiça.

Por coerência com os casos expostos ali atrás, mesmo que não seja para escrever sobre o general que recebeu dinheiro para participar de um golpe, mas sobre um cantor de músicas lacrimejantes, a obrigatoriedade de autorização deveria ser mantida. Nesse caso, porém, o pudor parece que vai predominar contra a indigência de cultura e democracia. Sem significar nada além disso.

Janio de Freitas
No fAlha
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Afrouxem o Cinto que o Piloto Assumiu




Afrouxem o cinto que o piloto assumiu

Não tem culpa eu

Não tem culpa o outro

No carnaval não tem culpa ninguém

Só tem culpa o piloto

Será que ele é boi de piranha?

Será que o piloto mentiu?

Só sei que saiu do armário, afrouxem o cinto o piloto assumiu

No Brasil não existe lei

Pra quem é amigo do rei

Você pode até não ser um bom garoto

Se fizer algo de errado: bota a culpa no piloto!!!
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