19 de abr de 2013

O isolamento do MPF, segundo o procurador mais votado

ANPR divulga lista tríplice de candidatos para procurador-geral da República
O isolamento do Ministério Público recolocou em pauta a proposta de tornar privativa da polícia a atribuição de investigar, nas ações criminais, e se essa ideia prevalecer, pode criar um sistema perverso, em que as polícias não dão conta da demanda de investigação e o MP fica proibido de exercer essa função. A opinião é do subprocurador da República, Rodrigo Janot, o mais votado da categoria para compor a lista tríplice que será apresentada pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), como sugestão à presidenta Dilma Rousseff, para substituição do atual procurador, Roberto Gurgel.
Não existe nenhuma obrigação legal de um presidente da República aceitar a indicação da Associação, mas essa tradição vem sendo mantida há dez anos, desde que Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o seu primeiro mandato. Além disso, informações dão conta de que Janot tem a simpatia da presidenta, pelas propostas que defende de descentralizar o MP.
Janot, em entrevista exclusiva ao Jornal GGN, reafirmou a sua proposta de dinamizar o MP, descentralizando sua atuação em questões temáticas. Defendeu também a emenda constitucional aprovada pelo Congresso, que possibilita a criação de novos tribunais federais.
Rodrigo Janot tem 56 anos, é mineiro e ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1984, chegando ao cargo de subprocurador em 2003. Foi presidente da ANPR entre 1995 e 1997.
Abaixo, a íntegra da entrevista de Janot:
GGN: O senhor se ente mais próximo do cargo de Procurador da República?
Rodrigo Janot: A escolha está apenas no início. Falta ainda a indicação da Presidente Dilma Roussef e a aprovação do Senado. Ou seja, há um longo caminho a ser percorrido.
GGN: Como o senhor enxerga as responsabilidades do cargo de Procurador Geral da República?
Rodrigo Janot: São similares à função do Ministério Público que como o próprio nome do órgão já diz, é atender o público, o cidadão e suas demandas, principalmente no âmbito judicial. Não deixando de lado, é claro, a face política. É absolutamente necessário estabelecer um diálogo cotidiano com os órgãos parceiros, mais ainda com os três poderes da República e com os quatro ramos do Ministério Público.
GGN: Que forma de atuação o senhor pretende adotar?
Rodrigo Janot: Uma de minhas primeiras intenções é descentralizar o serviço do Procurador Geral. Hoje, o Procurador Geral centraliza demais as atribuições. É necessário criar projetos nacionais que envolvam os membros do Ministério Público e a sociedade, núcleos temáticos de atuação dos procuradores: penal, constitucional, direito público e privado. Isto dará maior dinamismo ao órgão. Fica mais rápido para o Ministério Público intervir em questões relevantes à sociedade de forma explícita e transparente.
GGN: O Ministério Público tem realizado uma grande campanha contra a Proposta de Emenda Constitucional número 37 (PEC 37), que visa a tornar privativo às polícias o poder investigatório criminal. Quais os motivos que levam o MP a tomar essa posição?
Rodrigo Janot: Esta discussão sempre vai e volta. Desta vez ressurgiu devido ao isolamento do próprio Ministério Público. Mas, ao final e ao cabo, este monopólio do poder de investigação da polícia é prejudicial ao cidadão por pelo menos três motivos: a polícia judiciária muitas vezes não consegue cumprir sua demanda, ela escolhe ou prioriza algumas investigações. Tornar privativo à polícia o poder de investigação acaba por criar um sistema perverso em dois sentidos: além de elas não conseguirem dar conta de todos os inquéritos, restringem a atuação do Ministério Público. Um segundo aspecto que leva ao Ministério Público a não aceitar a aprovação da proposta é a diferença entre as polícias e o Ministério Público. O Ministério Público é formado por órgãos isentos. As polícias são hierarquizadas e submetidas ao Poder Executivo. O terceiro ponto é o fato de o Brasil ser signatário de vários acordos internacionais que reafirmam ao Ministério Público seus poderes de investigação.
GGN: E a respeito da Proposta de Emenda Constitucional que cria novos Tribunais Regionais Federais? Qual seu posicionamento?
Rodrigo Janot: Temos que entender a questão dos Tribunais em um contexto mais amplo. Quando houve discussão sobre as Justiças Federais, em 1988, pretendia-se que elas fossem extintas. A crítica era justamente a ausência de interiorização da justiça, a falta de acesso do cidadão comum. A criação destes novos tribunais é justamente promover esta interiorização. Isto beneficia o jurisdicionado, dá a ele maior facilidade de chegar à Justiça, pois descentraliza a atuação do Poder Judiciário apenas nas grandes capitais.
Sandra Oliveira Monteiro
No Advivo
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Embargos do Mensalão: Mais 250 dias ou Fux vai matar no peito?

http://www.ailtonmedeiros.com.br/wp-content/uploads/2012/12/Luiz-Fux.jpg 
O que se espera, diante dos ‘embargos de declaração’ eventualmente interpostos pelos advogados de defesa da AP 470, é que não registre, no conjunto do STF, aquilo que o Ministro Luiz Fux já disse uma vez, e agora possa vir a repetir contra ele próprio: ”Deixa comigo que eu mato no peito”.
“Sr. Presidente, a colocação topográfica dos embargos de declaração no capítulo de recurso torna absolutamente inequívoca a natureza jurídica desse meio de impugnação. De sorte, que a própria lei estabelece que a interrupção dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de qualquer recurso, inclusive dos embargos de declaração”.
Luiz Fux, junho de 2006
O Supremo Tribunal Federal resolveu duplicar o prazo para os recursos dos réus na AP 470, conhecida como “mensalão”.
Veiculada assim, genericamente, a notícia elide um aspecto jurídico fundamental.
Quantos dias, de fato, disporão os réus para apresentarem, respectivamente, cada qual o seu recurso, que recebe o nome de ‘embargos de declaração’?
Trata-se do poder de interromper o prazo para outros recursos. Esse é o efeito intrínseco aos embargos de declaração, por força de lei.
Esse poder interruptivo “zera” o prazo para outros recursos, ou seja, devolve-lhes o prazo original integralmente.
A questão essencialmente jurídica, e algo complexa, não é inédita.
Ela já foi objeto de exame pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, quando ainda ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Vejamos seus fundamentos de forma mais acessível.
O que são exatamente os embargos de declaração?
Os embargos de declaração são um tipo de recurso cujo efeito, em regra, não tem o poder de modificar a decisão atacada.
Seu objetivo legal é o esclarecimento de fatos, o enfrentamento de omissões ou a solução de alguma contradição que um julgado possa ter.
Como são vinte e cinco réus condenados, em um acórdão que se estima que terá mais de dez mil páginas, convenhamos, há muito a ser esclarecido. Existirão inúmeras contradições, ademais de omissões que terão que ser enfrentadas.
Como se conta o prazo dos embargos de declaração?
Esse é o ponto crucial do debate.
A evidência do quão séria é a questão abordada aqui remete a um voto do então ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, no julgamento do Recurso Especial nº 330.090-RS, em 7 de junho de 2006 (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200100780616&dt_publicacao=30/10/2006) .
A transcrição abaixo das palavras do ministro Fux inclui trechos grifados para facilitar o entendimento:
“Sr. Presidente, a colocação topográfica dos embargos de declaração no capítulo de recurso torna absolutamente inequívoca a natureza jurídica desse meio de impugnação. De sorte, que a própria lei estabelece que a interrupção dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de qualquer recurso, inclusive dos embargos de declaração”.
Trocando em miúdos: significa que cada réu da AP 470 disporá de um prazo individual de dez dias para apresentar os seus embargos de declaração.
Esses prazos, em regra são comuns. Isto é, todos venceriam dez dias depois da publicação do tal acórdão de dez mil páginas.
Entretanto, cabe perguntar com base no que nos dizia o então ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, em 2006: se, no décimo e último dia do prazo, um só réu apresentar embargos de declaração, o que ocorre com relação aos prazos cabíveis dos demais réus, ou mesmo do Ministério Público Federal?
A resposta da lei é clara e o será também a do atual ministro do STF, Luiz Fux, zeloso de sua coerência.
O prazo dos demais réus e o do próprio Ministério Público Federal é interrompido, inclusive para a interposição de embargos de declaração.
Ou seja, os dez dias são ZERADOS e só voltarão a contar depois de publicado o acórdão dos embargos de declaração daquele réu que apresentou o primeiro recurso.
Publicado o novo acórdão, reinicia-se a contagem do novo prazo de dez dias para os demais réus, que tem resguardado o seu direito de apresentar os respectivos embargos de declaração.
Mais que isso.
Eles preservam o direito de apresentar embargos de declaração relativos àquele primeiro acórdão.
E assim sucessivamente.
A rigor, portanto, aquilo que o Ministro Luiz Fux defendeu como correto quando ainda Ministro do Superior Tribunal de Justiça poderá gerar sucessivos e legítimos embargos de declaração de cada um dos réus, sempre tendo como objeto o primeiríssimo acórdão (aquele que ainda nem foi publicado).
Um cálculo ligeiro dimensiona o que se tem pela frente.
Observada a coerência jurídica, se fosse possível ao Supremo Tribunal Federal julgar os embargos de declaração de cada réu, no mesmo dia de sua interposição, o derradeiro réu teria 250 (duzentos e cinquenta dias) para apresentar os seus embargos de declaração.
Sabe-se, no entanto, que um recurso como esse não será julgado em menos de quinze ou trinta dias.
Portanto, a espiral ascendente potencializa o limite dos 250 dias de tal forma que, talvez o último réu possa apresentar o seu recurso depois da Copa de 2014.
Exagero? Chicana processual? Escândalo?
Ao contrário.
Estamos diante de matéria vilipendiada em todo o processo da AP 470.
Trata-se do pouco lembrado e tão surrado devido processo legal, criteriosamente observado em 2006 pelo autor do Projeto de Código de Processo Civil que ora tramita nas instâncias legislativas: o Ministro Luiz Fux.
Alguém poderá objetar que o voto do Ministro Fux em 2006 foi dado em um caso que não envolvia uma questão criminal.
É verdade.
Mas em outra oportunidade o mesmo Ministro Luiz Fux, ainda no Superior Tribunal de Justiça, votaria igualmente a favor de se aplicar a mesma e devida regra interruptiva (o poder de ZERAR o prazo para os demais recursos, inclusive os próprios embargos de declaração) dos embargos de declaração.
Foi o que ocorreu no julgamento de uma ação penal, nos Embargos de Divergência em Resp nº 287.390-PR, em 18 de agosto de 2004 (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200101113680&dt_publicacao=11/10/2004).
Devido Processo Legal
Portanto, a tese jurídica do Ministro Luiz Fux não é circunstancial.
Ela é tecnicamente perfeita. Esfericamente coerente; pode e deve ser incorporada legitimamente ao arsenal dos advogados de defesa da AP 470.
A pendência que se coloca desse modo, não é de natureza jurídica.
O devido processo legal não mudou entre o Brasil de 2006 e o Brasil de 2013.
A lei e o Estado de Direito mantém-se em vigor.
Teria mudado, talvez, o entendimento do Ministro Fux – e o de seus pares do STF – em relação ao Estado de Direito? Dotando-o de uma singularidade política para tratar especificamente da AP 470, dos personagens e do ciclo histórico nela enredados?
Há razões para temer.
O Ministro Fux tem dispensado à coerência pessoal e institucional uma maleabilidade que o devido processo legal que equipara todos os cidadãos em direito e deveres não pode mimetizar.
Assistiríamos então à baldeação do Estado de Direito para o de Exceção, onde impera o arbítrio e a conveniência.
A conveniência política, pessoal e profissional de ministros do STF não pode impor sua supremacia dissolvente na lisura e na credibilidade que alicerçam e sustentam as decisões da máxima instância do Direito no país.
O que se espera, diante dos ‘embargos de declaração’ eventualmente interpostos pelos advogados de defesa da AP 470, é que não se registre, no conjunto do STF, aquilo que o Ministro Luiz Fux já disse uma vez, e agora possa vir a repetir contra ele próprio:
”Deixa comigo que eu mato no peito”.
Editorial
CartaMaior
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Ex-repórter da CNN recebia ordens para manipular notícias a fim de demonizar Irã e Síria

A ex-repórter da CNN Âmbar Lyon revelou que durante seu trabalho para o canal recebeu ordens para enviar notícias falsas e excluir outras que não favoreciam o objetivo do governo dos EUA de criar uma opinião pública favorável a uma agressão ao Irã e à Síria.
Lyon afirmou ainda que os principais meios de comunicação dos Estados Unidos intencionalmente trabalham para criar uma propaganda contra o Irã para angariar o apoio da opinião pública a uma invasão militar.
Ela enfatizou que o cenário de demonização utilizado anteriormente para justificar a guerra ao Iraque está se repetindo agora contra Irã e Síria.
A ex-repórter esclareceu que o canal CNN manipula e fabrica notícias e sublinha que o canal recebe dinheiro do governo dos EUA e de outros países em troca do conteúdo de notícias. [Fonte]
Lá, como aqui, manipulam-se as notícias, brandindo um falso patriotismo, por um lado, e recebendo muito bem para isso, pelo outro.
No Blog do Mello
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John Kerry: “A América Latina é nosso quintal (...) temos que aproximarmos de maneira vigorosa”

Diante das declarações do secretário de Estado dos Estados Unidos, Jonh Kerry, que afirmou que a América Latina é o "quintal" dos EUA, durante discurso realizado diante o Comitê de Assuntos Exteriores da Câmara dos Representantes, o Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz) emitiu uma nota em repúdio ao secretário. 
Cebrapaz repudia declarações de Jonh Kerry sobre América Latina, leia:
http://www.agorapatos.com.br/wp-content/uploads/2012/02/cebrapaz.jpg
Nota de Repúdio ao Secretário de Estado dos EUA, Jonh Kerry
O Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz, Cebrapaz, expressa o seu mais veemente repúdio à arrogante declaração do chefe da diplomacia dos Estados Unidos, John Kerry, de que a América Latina é um quintal estadunidense.
Conforme noticiado pela rede de notícias Telesur, em uma reunião do Comitê de Assuntos Exteriores da Câmara dos Representantes, Kerry reproduziu a execrável doutrina Monroe, na qual os Estados Unidos se arrogam o direito de intervir em países soberanos da América Latina para servir aos seus vis interesses.
Esta declaração ocorre no contexto em que os Estados Unidos se recusam a reconhecer o resultado das eleições democráticas e legítimas na Venezuela, na qual seu candidato, Henrique Caprilles, mais uma vez derrotado, incita opositores a praticarem atos de vandalismo e sabotagem buscando gerar o caos no país.
Deixamos claro que os povos da América Latina não aceitarão golpes de Estado, ingerência externa, ou intervenções estadunidenses nos processos democráticos do continente.
Socorro Gomes,
Presidenta do Cebrapaz
São Paulo, 18 de abril de 2013.
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CISPA atenção!

É preciso ficar atento. Com a aprovação da CISPA (The Cyber Intelligence Sharing and Protection Act), nos Estados Unidos, qualquer empresa pode "utilizar sistemas de cibersegurança para identificar e obter informações sobre sites e pessoas que considerar como ameaça aos seus direitos e a sua propriedade". Poderá trocar informações com outras empresas recorrendo aos bancos de dados para identificar e obter informações sobre os suspeitos. Qualquer um poderá ser investigado sem ordem judicial e sem a necessidade sequer de acionar a autoridade policial. A privacidade e todos os demais direitos foram suplantados pelas razões de Estado e pelas razões das grandes corporações.
No Brasil, a pedido da Rede Globo e do ECAD, o MINC inseriu no Marco Civil um dispositivo que permite a remoção de conteúdo sem ordem judicial quando se tratar de violação de direitos autorais e conexos. Para estes traficantes do copyright, todos os demais direitos humanos e de cidadania são inferiores aos direitos de propriedade intelectual. Vivemos o que Giorgio Agamben chamou de permanente estado de exceção. É preciso reagir.
Sergio Amadeu da Silveira
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Joaquim Barbosa é o nosso Thatcher

Raras vezes alguém atraiu tanta raiva como JB com sua continuada inclemência.
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Nosso Thatcher
Saulo Jagger, meu amigo, me fez uma pergunta: quem é nosso Thatcher?
Ele ficara impressionado com a alegria irreprimível que se espalhara pelo Reino Unido com a notícia da morte de Margaret Thatcher.
Na amostra mais formidável deste ódio, as pessoas levaram uma música velhíssima do Mágico de Oz ao topo da parada de sucessos ao comprá-la obsessivamente: Ding Dong! The Witch is Dead.
Não soube o que responder na hora. A resposta mais óbvia não era a melhor: Serra.
As malvadezas de Serra, como o célebre atentado da bolinha de papel, não são bastantes para credendiá-lo a um ódio nacional tão forte como o dedicado pelos britânicos a Thatcher. Até porque ele não teve poder suficiente para causar estragos.
Mas agora ficou claro para mim quem é nosso Thatcher: é Joaquim Barbosa.
Muitas garrafas de uísque ou de cachaça haverão de ser abertas para comemorar a notícia de sua morte, por mais anos se passem depois que ele saia dos holofotes. No caso de Thatcher, foram cerca de 25 anos.
O que me trouxe o nome de JB à mente para a pergunta de Saulo foi o gesto de abjeta mesquinharia dele de negar mais prazo de recursos aos réus do mensalão.
Ora, a cada dia que passa, crescem as dúvidas em relação ao caso. E estamos falando em penas de vários anos de cadeia.
Mesmo juízes do Supremo que condenaram os réus admitiram que se deve dar mais prazo para os recursos.
Mas Barbosa não: permaneceu agarrado a sua monumental falta de grandeza.
A quem ele agrada assim? À justiça? Talvez não, tantas são as dúvidas em relação ao julgamento.
À Globo?
Com certeza. Mas sabemos todos quais são os reais interesses da Globo: basta olhar para a lista de bilionários da revista Forbes.
Tenho para mim que Barbosa imagina que a bajulação que recebe da Globo, ou da Veja, é suficiente para garantir um bom lugar na posteridade.
Mas é uma ilusão.
Murdoch louvou Thatcher em todos os momentos: em sua chegada ao poder, durante os dias de primeira ministra e na vida pós-Downing Street.
Mas não foi Murdoch que prevaleceu no julgamento popular da era Thatcher. A condenação veio da voz rouca das ruas, que empresa de mídia nenhuma controla, por maior que seja – e o império de Murdoch faz o dos Marinhos parecer a Gazeta de Pinheiros.
Barbosa é a negação do brasileiro tolerante, cordial, simpático, magnânimo.
E exerce o poder que lhe caiu no colo num acaso lastimável com uma severidade e uma impiedade que parecem muito acima de sua competência como magistrado.
É o nosso Thatcher.
Paulo Nogueira
No DCM
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Um candidato presidencial nervoso

Candidato já lançado por seu pares tucanos ao Planalto na eleição do ano que vem, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) está redondamente enganado quando afirma que a presidenta Dilma Rousseff está assustada com a disputa nas urnas em 2014. "Vejo a presidente da República assustada com o processo eleitoral. Ela age em 2013 como se estivesse em 2014 e isso faz com que as contas para o brasileiros aumentem mais", disse Aécio. Por tudo o que sei e acompanho, ela não está.
O parlamentar-candidato mineiro a presidente em 2014 aproveitou entrevista, para atacar a ação de governistas que, segundo ele, buscava restringir benefícios para novos partidos. Ele defendeu o lançamento de várias candidaturas - medo de polarização com a presidenta na reeleição? - e elogiou os presidenciáveis, governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, e a ex-senadora Marina Silva (AC), que tenta fundar o Rede Solidariedade.
O senador viu um "rolo compressor" no Congresso para tentar tornar inviáveis novas legendas. "O governo federal, quando lhe interessa criar partidos, estimula e dá instrumentos, mas, quando acha que pode prejudicá-lo, age com rolo compressor. Isso não é saudável para a democracia, não é um exemplo que o governo do PT mais uma vez dá. A presença de outras candidaturas eleva o debate e numa democracia como o Brasil ninguém pode querer ganhar uma eleição no WO."
Governador, ele agiu com rolo compressor em Minas
Em 1º lugar, quem como o governador Aécio Neves governou Minas Gerais por leis delegadas (enfiando decretos goela abaixo da Assembleia Legislativa) não tem autoridade para falar de rolo compressor. Em 2º lugar, o projeto aprovado não restringe criação de partidos, só estabelece que parlamentar que muda de legenda não pode levar para outra, proporcionalmente, tempo de rádio e TV e dinheiro do fundo partidário.
Por avaliação tão distorcida da realidade, quem está nervoso é o senador Aécio e não a presidenta Dilma. Não tem nada a ver pôr um fim a esse balcão de mandatos, de compra e venda de tempo de rádio e TV e do Fundo Partidário, com o direito de todo partido de lançar candidato a presidente da República. Direito que vai do PSDB, mesmo dividido como se vê agora na eleição do diretório municipal em São Paulo, ao PSB de Eduardo Campos e ao Rede, novo partido da ex-senadora Marina Silva.
O projeto aprovado na Câmara não cria obstáculos às duas ou a outras candidaturas. Onde está isso? Candidato que monta partido só tem que cumprir a lei, que vale para todos: alcançar um numero mínimo de assinaturas de eleitores (meio milhão) apoiando o novo partido em todo Brasil, o que não é assim tão difícil num país com 141 milhões de eleitores.
Projeto coloca fim a uma aberração
O que não poderia continuar é essa aberração autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - e não pela Câmara e pelo Senado - de autorizar a mudança de partido levando o tempo de rádio e TV e o fundo partidário quando da transferência de um parlamentar para um novo partido surgido da fusão de dois ou mais.
Aécio minimizou o fato de a legenda Mobilização Democrática, resultado da fusão entre PPS e PMN, ter anunciado, via deputado Roberto Freire (PPS-SP), que nasce para apoiar Eduardo Campos. Mas que é um problema para a sua candidatura é, já que Eduardo Campos corrói as bases políticas, sociais e até as empresariais simpáticas ao PSDB.
Na capital paulista o problema não é menor: o PSDB está derretendo. José Serra perdeu a eleição para a presidência do diretório municipal. Seu candidato a presidente, vereador Andrea Matarazzo, retirou a candidatura depois que uma aliança entre os secretários estaduais José Aníbal, Júlio Semeghini e Bruno Covas viabilizou outra candidatura ao posto. O governador Geraldo Alckmin faz cara de paisagem, mas é evidente que os secretários não fariam essa articulação à revelia dele. E José Serra, então, pode estar acelerando o passo para abandonar o PSDB a caminho de outra legenda.
No Blog do Zé
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Pela Democratização da Comunicação

Nesta sexta-feira, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), realiza plenária para apresentar a proposta de emenda popular por um marco regulatório para o setor.

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Partidos novos e velhos viram balaio de gatos

 Partidos novos e velhos viram balaio de gatos
Enquanto, em Brasília, o rolo compressor da base aliada do governo federal aprova na Câmara projeto para dificultar a criação de novos partidos, em São Paulo, o PSDB velho de guerra promove novas cenas explícitas de disputa fraticida entre serristas e alckmistas, desta vez pela direção do diretório municipal.
Quando tudo parecia acertado para que um fiel escudeiro de José Serra, o vereador Andrea Matarazzo, fosse eleito presidente do diretório municipal como uma espécie de premio de consolação para o ex-governador, que se sente escanteado e ameaça deixar o partido, três secretários do governador Geraldo Alckmin se juntaram para derrotá-lo e elegeram em seu lugar o ex-deputado Milton Flávio, que é de Botucatu.
O clima esquentou, e até a PM e a Guarda Civil tiveram que ser chamadas, segundo a coluna de Sonia Racy, no "Estadão" desta quinta-feira. Milton Flávio é funcionário de José Anibal, secretário estadual de Energia, antigo desafeto de Serra, e foi eleito com o apoio dos secretários Bruno Covas, de Meio Ambiente, e Júlio Semeghini, do Planejamento.
O acordo para a eleição de Matarazzo havia sido costurado entre o governador e o ex-governador com a benção do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, mas na hora da votação virou tudo. Sob os gritos de "traidor" e "judas", o vereador teve que deixar rapidamente o local da eleição e ainda tentou falar com Alckmin, mas o governador não atendeu ao telefone.
O pano de fundo da disputa paroquial é a longínqua eleição municipal de 2016, em que todos já se apresentam como pré-candidatos.  Se ainda faltava algum bom motivo para Serra abandonar o ninho tucano, e se bandear para o MD (Mobilização Democrática), que seu aliado Roberto Freire criou para abrigá-lo, ao fundir o PPS com o PMN, a toque de caixa, antes da votação na Câmara na noite de quarta-feira, que restringiu a criação de novos partidos, agora não falta mais.
Em comum acordo com Serra, o deputado federal Roberto Freire criou o MD para apoiar a candidatura presidencial do governador pernambucano Eduardo Campos, do PSB. Depois da nova rasteira que tomou dos tucanos, agora nada impede que José Serra se lance candidato a governador pelo MD justamente contra Alckmin, que tenta nova reeleição e, por tabela, ofereça um palanque forte para Eduardo Campos em São Paulo. O PT, que ainda não escolheu seu candidato a governador, assiste a tudo de camarote.
É só o que falta para agitar ainda mais o balaio de gatos em que se transformou a estrutura partidária no país, com novos e velhos partidos se dividindo, fundindo ou multiplicando, de casuísmo em casuísmo, a cada nova temporada eleitoral.
Estão em jogo os 3 mil segundos diários de propaganda eleitoral na TV e o rateio dos R$ 293 milhões do Fundo Partidário. Quem mais se habilita?
Ricardo Kotscho
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Em abril, IPCA-15 varia 0,51%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15) teve variação de 0,51% em abril e ficou muito próximo ao IPCA-15 de março, cuja taxa foi 0,49%. Com isto, o resultado acumulado no ano situou-se em 2,58%, bem acima da taxa de 1,87%, relativa a igual período de 2012. Considerando os últimos 12 meses, o índice está em 6,51%, acima dos doze meses imediatamente anteriores (6,43%). Em março de 2012, a taxa havia ficado em 0,43%. A publicação completa do IPCA-15 pode ser acessada na página:
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/ipca15/defaultipca15.shtm
Empregado doméstico e tomate exerceram os principais impactos individuais no índice do mês, com 0,05 ponto percentual cada. Mesmo com a liderança do tomate, cuja variação de preços subiu de 9,99% para 16,62%, a taxa do grupo Alimentação e Bebidas desacelerou, indo de 1,40% em março para 1,00% em abril e, ainda que tenha crescido menos, registrou a maior taxa de grupo no mês, conforme mostra a tabela a seguir.
Nos alimentos, apresentando menor ritmo de crescimento de preços, destaca-se a cenoura (de 24,29% em março para 7,62% em abril), o feijão carioca (de 11,68% para 7,28%), o feijão preto (de 2,31% para 0,31%) e a farinha de mandioca (de 5,72% para 3,44%). Além disso, alguns itens tiveram queda no mês, como óleo de soja (de –0,96% para –3,39%), carnes (de –0,62% para –2,58%) e frango (de 1,80% para –2,04%).
Já no caso do item empregado doméstico (de 1,53% em março para 1,25% em abril), a redução da variação de preços contribuiu para o grupo Despesas Pessoais (de 0,51% para 0,48%) ficar abaixo do resultado do mês anterior.
De forma geral, observa-se no IPCA-15 de abril que alguns itens importantes no orçamento das famílias apresentaram desaceleração na taxa de crescimento de preços, enquanto outros cresceram mais levando à proximidade da taxa nos dois meses.
Do lado dos itens cujos resultados cederam de um mês para o outro, além do empregado doméstico, sobressaem o etanol (de 3,89% para 1,35%), condomínio (de 0,62% para 0,51%), gasolina (de 2,34% para –0,20%), automóvel usado (de 0,37% para –0,24%), telefone fixo (de 0,38% para –0,38%) e outros.
Do lado daqueles que se mostraram com variações mais expressivas em abril do que em março, figuram o aluguel residencial (de 0,34% para 0,83%), conserto de automóvel (de 0,34% para 1,53%), mão de obra (de 0,27% para 1,24%), ônibus urbano (de –0,08% para 0,45%), hotel (de –0,80% para 2,69%), taxa de água e esgoto (de 0,44% para 0,88%), remédios (de 0,11% para 0,93%) e outros. Quanto às passagens aéreas, influenciaram ao caírem menos, foram de –16,41% para –9,20%.
A respeito dos não alimentícios, a variação foi de 0,35% em abril, acima do resultado de março (0,20%).
Entre os índices regionais, o maior foi registrado em Brasília (0,74%), em razão, principalmente, da alta de 1,70% nos preços dos alimentos e na taxa de água e esgoto (4,55%). Porto Alegre (0,27%) ficou com o menor índice no mês. A seguir, tabela com resultados mensais por região pesquisada.
Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados no período de 15 de março a 12 de abril e comparados com aqueles vigentes de 15 de fevereiro a 14 de março. O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia. A metodologia utilizada é a mesma do IPCA; a diferença está no período de coleta dos preços.
No IBGE
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O Estadão e as técnicas do marketing político aplicadas ao jornalismo

(foto de menino congolês usada pelo Estadão)
O leitor Ader Gotardo me mandou, pelo twitter, um achado que me pareceu absurdo: o jornal O Estado de S.Paulo, em seu perfil no facebook, utilizou a foto de uma criança feita por Karel Prinsloo na guerra do Congo, em 2008, para ilustrar um post em que acusa o prefeito Fernando Haddad, do PT, de “tirar” a merenda escolar de alunos da periferia para cortar gastos. Após a repercussão no twitter, o jornal trocou a foto por outra, mas manteve a chamada, igualmente tendenciosa. Na verdade, Haddad não “tirou” a merenda escolar de alunos da periferia, como diz o Estadão, e sim reduziu em até 25% o orçamento de clubes-escola, estruturas esportivas públicas. Não houve confirmação alguma de que o corte atingirá o lanche.
Mas o prefeito que se defenda da acusação do jornal. O que me preocupa aqui é o distanciamento de um veículo jornalístico do jornalismo propriamente dito e sua opção pela utilização de recursos da propaganda, do marketing político. A fórmula: pesa-se a mão em uma chamada e coloca-se, ao lado, a foto que irá confirmá-la –uma criança com aparência faminta, por exemplo, é perfeita. O quadro poderia ser utilizado tranquilamente em um dos programas políticos na tevê durante as eleições. Como, aliás, costuma ser.
Qual o objetivo disso? Noticiar? De jeito nenhum. A intenção clara é fazer oposição à prefeitura. No jornalismo, a foto que ilustra uma reportagem tem que estar relacionada a ela de alguma maneira. Se você pega uma imagem dramática qualquer para reforçar o impacto de uma notícia junto à opinião pública, isso é publicidade, não é jornalismo. A foto do menino negro com um pratinho vazio na boca saiu do ar, mas o estrago já estava feito: “colou” no inconsciente dos paulistanos que passaram pela página (e a repercutiram nas redes sociais) a imagem de que o prefeito de São Paulo está deixando criancinhas com fome. Exatamente como os melhores marqueteiros fazem. E os piores jornalistas.
Tenho me fixado nestes detalhes com mais apuro nos últimos tempos e me dado conta como, até nas pequenas notícias, muitas vezes se pretende direcionar o leitor para concordar com o pensamento do veículo, sob o manto da “imparcialidade”, a maior mentira que um jornal pode vender a seu público. Sou contra toda espécie de censura e tenho restrições até mesmo a algumas ideias sobre “controle” da mídia. O que sou é a favor da conscientização. É o meu papel social como jornalista, não? Fazer os leitores enxergarem além. Felizmente, hoje em dia, existe a internet para mostrar a vocês coisas que antes nunca teríamos condições de propagar.
O que é irônico na história toda é esta manipulação escancarada da notícia com fins claramente políticos ter partido de um dos maiores veículos brasileiros de comunicação, os mesmos que vivem ditando regra sobre a melhor maneira de se praticar jornalismo. Que o jornalismo não é “armazém de secos e molhados”, que notícia boa é notícia contra o governo, não a favor. Os mesmos que se arvoram em baluartes do jornalismo “de primeira classe” no país, o mais independente, o mais honesto, o mais bem-feito. Impecável como um anúncio do horário eleitoral, com direito a favela fake e tudo o mais. Um marqueteiro não faria melhor.
No Socialista Morena
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Capriles assume que não é presidente da Venezuela

Capriles é obrigado a reassumir o cargo de governador de Miranda depois de 2 anos de ausência
Acató ultimátum de reincorporarse o se le declaraba ausencia absoluta / Capriles "asume ante el mundo que no es presidente de la República", dijo la presidenta del parlamento mirandino, Aurora Morales
"Llegó un oficio con una gaceta, del 15 de abril, diciendo que quedaba derogado el otro decreto con el cual designaba a la urbanista Adriana D´Elia como gobernadora encargada. Nosotros por ahora sentimos que estamos agarrando el rumbo como Consejo Legislativo haciéndole respetar a Capriles la institucionalidad de la gobernabilidad", enfatizó.


A direita que não aceita a vitória de Maduro nas urnas
Os trechos são do documentário de John Pilger: Guerra contra a Democracia (War on Democracy-2007)
Assista aqui.

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Réus do mensalão podem ir à OEA e Brasil terá de acatar decisão

A possibilidade de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorrerem a órgãos de julgamento internacionais da Organização dos Estados Americanos existe e pode levar a interessantes discussões, em âmbito internacional, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou 25 réus. Ao entregar seu voto revisado para a publicação do acórdão, que deverá ser feita nesta sexta-feira (19/4), o ministro Celso de Mello diz que é possível que o processo chegue à Corte Interamericana de Direitos Humanos e que o Brasil terá de acatar a decisão, seja qual for.
José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo, na última semana, que irá recorrer de sua condenação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Dirceu foi condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa a dez anos e dez meses de prisão. O ex-ministro afirma que o STF não apenas o condenou sem provas, como não levou em contra a “contraprova” que sua defesa fez no processo. E, por isso, promete levar o caso às cortes internacionais de Direitos Humanos.
Um trecho do voto do decano do Supremo, Celso de Mello, revela que o recurso a que se refere Dirceu é possível. O voto traz a discussão travada durante o julgamento sobre a competência dos organismos internacionais em relação às decisões da Justiça brasileira. O debate foi provocado por uma preliminar levantada pela defesa dos réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado. Os dois pediram a suspensão do processo alegando que o julgamento deveria esperar o resultado da denúncia apresentada por eles à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por cerceamento de defesa. O pedido foi rejeitado por unanimidade e Fischberg e Quadrado, que eram sócios da corretora Bônus Banval, foram condenados por lavagem de dinheiro.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello afirma que o fato de haver um procedimento em trâmite na comissão da OEA não impunha a suspensão do processo. Mas foi além, e disse que o Brasil se submete, sim, por vontade própria, às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com o ministro, pessoas físicas ainda não têm legitimidade para instaurar processo perante a Corte da OEA. A legitimidade se restringe aos Estados que compõem o órgão internacional e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão é a chave para que o caso venha a ser julgado internacionalmente.
A Corte pode receber qualquer processo no qual a Convenção Americana de Direitos Humanos não tenha sido respeitada — exatamente o que alegam alguns réus. Para que o caso chegue ao tribunal internacional, os condenados devem recorrer à Comissão Interamericana, que faz a análise dos casos e elege quais devem ser submetidos à Corte. A Comissão funciona, na prática, como um filtro. Já há o processo de dois réus em análise no órgão. E Dirceu promete levar seu caso para lá.
Segundo o ministro Celso de Mello, nada impede que, esgotada a jurisdição interna, a Comissão submeta o caso à Corte Interamericana, “em ordem a permitir que esta exerça o controle de convencionalidade”. No voto, o decano ressalta: “Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que significa, considerado o formal reconhecimento, por parte de nosso país, da competência da Corte (Decreto 4.463/2002), que o Estado brasileiro comprometeu-se, por efeito de sua própria vontade político-jurídica, 'a cumprir a decisão da Corte em todo caso' de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 68). ‘Pacta sunt servanda’...”.
Trocando em miúdos, o Brasil, tem, sim, de cumprir as determinações da corte internacional. Ainda de acordo com o ministro, o Brasil não pode justificar, com base em “regras domésticas, o inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer grave ilícito internacional”.
Noutro trecho da discussão, que comporá o acórdão, Celso de Mello rememora que no final do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto 4.463, 8 de novembro de 2002, o país reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção (Pacto de São José da Costa Rica)”.
Segundo o ministro, esse fato “legitima o exercício, por esse importante organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, dos princípios, direitos e garantias fundamentais assegurados e proclamados, no contexto do sistema interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos”.
Clique aqui para ler o trecho do voto do ministro Celso de Mello.
Rodrigo Haidar editor da revista Consultor Jurídico
No Justiceira de Esquerda
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A caça a José Dirceu

“Dirceu acusou o referido Ministro pedinte, o procurador desqualificou-o por ser réu! O PT tratou o caso com o termo ‘incoerência’. Ledo engano”
O filme A Caça, do cineasta dinamarquês Thomas Vinterberg, retrata um professor de educação infantil falsamente acusado de molestar sexualmente as crianças da escola em que ministra suas aulas. Mesmo depois de inocentado, ele continuará a sofrer em sua cidade com a reprovação social de atos que nunca cometeu.
Diante de um filme tão lancinante assim, lembramos logo do caso da Escola Base em São Paulo, cuja distância temporal nos dá o conforto de que o fato não nos diz respeito. Porém, nós temos um acontecimento igualmente difícil para nos posicionarmos. Diante dele, a maioria atira as pedras da covardia e os demais se calam. Ousar discordar de quase tudo o que foi veiculado até se tornar “verdade” é quase um ato de insanidade intelectual e política.
José Dirceu foi sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal num julgamento viciado desde o início. Só o calendário eleitoral adotado pelo tribunal, condenando o réu às vésperas do primeiro e do segundo turno das eleições já seria suficiente para desvelar a natureza política do julgamento.
Recentemente, Dirceu ofereceu uma denúncia contra um dos ministros que o teria procurado para pedir apoio à sua indicação àquela corte. Este juiz não se declarou impedido de participar da famigerada ação penal 470.
Ninguém achou estranho. Mas a mesma compreensão não teve o Ministro Toffoli, ex-advogado do Partido dos Trabalhadores. Que um seja colocado sob suspeição e outro não, é algo que só a grande imprensa opinativa pode esclarecer.
Quando o réu Marcos Valério acusou o ex-presidente Lula, o Procurador Geral da República encaminhou as denúncias à justiça de Minas Gerais. Quando Dirceu acusou o referido Ministro pedinte, o procurador desqualificou-o por ser réu! O PT tratou o caso com o termo “incoerência”.
Ledo engano. Trata-se da mais perfeita coerência de uma ação política que visa tão somente desmoralizar um partido e é surpreendente que ações tão escandalosas não mereçam repúdio veemente. Se a mais alta corte do país declara que houve compra de votos para aprovação de leis pelo Congresso Nacional, todas as votações desde 2003 deveriam ser simplesmente anuladas!
A condenação política de José Dirceu já foi feita em 2005. Não importa que o jornalista Raimundo Pereira, debruçado sobre o caso desde aquela época, autor de um livro sobre o tema, demonstre cabalmente a inconsistência das acusações. E que a malfadada Teoria do Domínio do Fato, cujo uso brasileiro e casuístico foi desautorizado pelo próprio autor alemão, tenha substituído as provas, também não deve nos incomodar.
Independentemente das críticas políticas que possamos ter às escolhas do PT antes e depois de sua chegada ao poder, cedo ou tarde todos teremos que entender o que está em jogo. É o precedente de um julgamento de exceção em plena democracia.
Lincoln Secco, professor do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP.
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