13 de jan de 2013

O que acabou continua

Nem a permanência de Celso de Mello no STF garante a inexistência de suspense na Ação Penal 470
Com a provável aposentadoria voluntária do ministro Celso de Mello já nos primeiros meses deste ano, a Ação Penal 470 volta a prometer muito mais suspense do que o esperado para sua etapa final. E com muito maior abertura para novidades do que admitiram, até aqui, os convictos de que "o julgamento está encerrado e nada mais se altera nele".
No ano a decorrer ainda com a tramitação da 470, segundo prevê o procurador-geral Roberto Gurgel, o desejo de Celso de Mello resultaria em três votos novos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal. O primeiro deles, com a revelação de suas tendências jurídicas, depende apenas de tornar-se público: o ministro Teori Zavascki já está empossado, embora ainda silencioso, no tribunal.
A vaga já existente, com a aposentadoria compulsória de Carlos Ayres Britto, permanece em razão de uma surpresa feita por Dilma Rousseff. Seu comentário de que a demora das substituições dá oportunidade à ação dos pedintes e lobistas de candidatos, como se deu antes da nomeação de Luiz Fux, insinuava o rápido preenchimento do lugar de Ayres Britto.
Aqui mesmo registrei a esperada presteza da nomeação, no entanto não confirmada sem nenhum motivo conhecido para isso. Mas não deverá tardar quando encerrado o recesso do Judiciário, em fevereiro, porque prejudica o funcionamento do tribunal.
Por fim, haveria a nomeação do substituto de Celso de Mello, se ele confirmar o desejo de encerrar a carreira iniciada com sua nomeação pelo então presidente Sarney, por indicação do consultor-geral da República à época, o jurista Saulo Ramos, do qual era assessor.
É notório que poucas votações, no julgamento da 470, deram-se sem caracterizar duas tendências muito nítidas no tribunal. Houve até empates, quando eram dez ministros, e decisões por diferença de um voto, quando eram nove. Bastará que um dos novos ministros, em certas questões, ou dois se mostrem juízes mais rígidos, na exigência de segurança das razões para o seu voto, e a corrente quase sempre derrotada pode tornar-se maioria. Possibilidade bastante para que Celso de Mello seja pressionado a desistir da sua manifesta vontade de aposentar-se em futuro próximo.
Mas nem a permanência de Celso de Mello, o produtor de socorros teóricos para muitas condenações, garante a inexistência de suspense e novidades. Três novos as tornam quase inevitáveis em vários quesitos, mas dois já as tornam prováveis.
MOITA
O que mais interessa na entrevista do procurador-geral, Roberto Gurgel, à Folha, é o motivo que o levou a querer dá-la. Ele já dissera que "o mensalão era muito maior" do que o julgado pelo STF. Também quase todo o restante foi, digamos, entrevista de reiterações. Mas o motivo indeclarado pode ser novo.
CRIMINAL
A Agência Nacional de Saúde (ANS) e o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar cometem um insulto a 48,7 milhões de brasileiros, ao designá-los como "beneficiários de planos de saúde". Beneficiários são os planos, que recebem e têm lucros. Os 48,7 milhões pagam. São pagadores e nem se pode dizer que sejam clientes: pagam e, apesar fazê-lo, a tal agência, quando desperta de sua distração, suspende 225 planos de saúde por maus ou irrealizados atendimentos. São casos de estelionato judicialmente impune. Com a colaboração da ANS, ou os planos condenados não chegariam ao número absurdo de 225.
Janio de Freitas
No fAlha

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