29 de dez de 2012

Jornalismo à moda de Al Capone


 

O que é mais incrível não é a Folha de S.Paulo mandar uma repórter “enviada especial” a Goiânia para cobrir o casamento de um mafioso com uma mulher indiciada por chantagear um juiz federal para tirá-lo da prisão, e sequer citar esse fato.
Carlinhos Cachoeira, vocês sabem, tem trânsito livre na imprensa brasileira.
Dava ordens na redação da Veja, em Brasília, e sua turma de arapongas abastecia boa parte das demais coirmãs da mídia na capital federal.
Andressa, a noiva, foi indiciada por corrupção ativa pela Polícia Federal por ter tentado chantagear o juiz Alderico Rocha Santos.
Ela ameaçou o juiz, responsável pela condução da Operação Monte Carlo, com a publicação de um dossiê contra ele. O autor do dossiê, segundo a própria? Policarpo Jr., diretor da Veja em Brasília.
Mas nada disso foi sequer perguntado aos pombinhos. Para quê incomodar o casal com essas firulas, depois de um ano tão estressante?
O destaque da notícia foi o mafioso se postar de quatro e beijar os pés da noiva, duas vezes, a pedido dos fotógrafos.
No final, contudo, descobre-se a razão de tanto interesse da mídia neste sinistro matrimônio no seio do crime organizado nacional.
Assim, nos informa a Folha:
“Durante o casamento, o noivo recusou-se a falar sobre munição que afirma ter contra o PT: ‘Nada de política. Hoje, só falo de casamento. De política, só com orientação dos meus advogados’.”
É um gentleman, esse Cachoeira.
Leandro Fortes
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Há dois anos Dilma foge da Ley de Medios

Saiu na Carta Maior excelente artigo de Marcos Dantas:

Lei dos Meios: dois dezembros depois, nenhum avanço

Numa reunião em Brasília, em abril de 2011, diante de quase 20 lideranças do movimento pela democratização das comunicações, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, garantiu que “até dezembro” submeteria a consulta pública, o ante-projeto de uma nova Lei Geral de Comunicações, a nossa “Lei dos Meios”. Dezembro de 2011 passou – e nada. Dezembro de 2012 acabou de passar, e nem se fala mais nisso.
É verdade que, com o tempo, o que seria um ante-projeto de Lei Geral, transformou-se em “perguntas” para um debate público. Não seria uma má solução. Politicamente, seria uma tentativa de obrigar os “his mater’s voice” do oligopólio mediático a discutir conceitos, no lugar de tocarem o samba de uma nota só sobre uma fantasmagórica “censura”. Mas nem isto aconteceu. Ao cabo de dois anos de governo Dilma e ministério Bernardo, o Brasil, ao contrário de seus vizinhos sul-americanos, não avançou num um único mísero passo no caminho da democratização das comunicações.
O atual sistema de comunicações que temos é um entulho autoritário que sobrevive após mais de 25 anos de vigência da atual Constituição democrática. Até 1964, nas grandes cidades brasileiras, um bom número de jornais de circulação e influência política similares disputavam os corações e mentes dos leitores. Se alguém fizer uma pesquisa na imprensa brasileira pré-64, perceberá sem dificuldade como ela era numerosa mas, sobretudo, diversificada: cada jornal, cada dia, trazia manchetes diferentes, destacava temas distintos, competia efetivamente pela preferên-cia do leitor através do que poderíamos denominar, hoje em dia, “diferenciação do produto”.
Tínhamos no Rio, um grande jornal nacional-populista (“Última Hora”), jornais de direita (“O Glo-bo”), jornais de centro liberal (“Jornal do Brasil”, “Correio da Manhã”), jornais popularescos (“O Dia”), jornais de esquerda, de menor tiragem mas bem visíveis e influentes (“Novos Rumos”, “Semanário”), assim como um jornal de extrema direita, também de menor tiragem mas muito visível e influente (“Tribuna da Imprensa”). Tudo isso desapareceu. Sobrou “O Globo”.
Contávamos também com uma grande rádio estatal, a Nacional, audível em todo território brasileiro e fundamental para a construção de um sentido de identidade brasileira que, apesar dos pesares, ainda sobrevive até hoje; bem como dezenas de rádios, de diferentes estilos, em nossas principais cidades. A televisão, dominada pelo Conglomerado Associado, ainda era incipiente, pouco influenciava as nossas práticas culturais e as nossas referências informativas.
Em 1962, o Congresso brasileiro aprovou o nosso primeiro Código de Comunicações, um tipo de lei que em países como Estados Unidos, Reino Unido, França, Japão, tantos outros já existia desde os anos 20 do século XX, quando não antes. O Código não tinha nada a ver com imprensa. Tratava de comunicações eletro-eletrônicas: telefonia, rádio, televisão.
Entendia, como o mundo (capitalista liberal) sempre entendeu, que esse tipo de comunicação envolve emprego de recursos públicos (a começar pelo espectro eletro-magnético) e exerce uma enorme influência cultural e educativa no conjunto da sociedade, por isto não podendo ficar à margem de mínimas regras normativas. O Código de 1962, no entanto, buscou essencialmente tornar claras e menos discricionárias as regras de concessão ou cassação de concessão, poderes estes deste então atribu-ídos exclusivamente à União (até então, Estados e até municípios podiam permitir serviços de telefonia e radiodifusão). Não tratou do “conteúdo”.
Infelizmente, o Código foi posto em prática pela ditadura civil-militar instalada dois anos depois. Uma de suas primeiras decisões foi substituir, via decreto-lei, o mais transparente Conselho Nacional de Comunicações (Contel) pelo mais vertical Ministério das Comunicações. E se, por um lado, é inegável que tenha feito uma autêntica revolução nas comunicações brasileiras, tirando-a de um atraso secular, através da Embratel e da Telebrás, por outro, conduziu esse processo nos termos de suas políticas autoritárias, elitistas, concentradoras de renda.
Será então, no contexto de um cenário maior de desenvolvimentismo elitista e consumista, que as comunicações brasileiras caminharão para adquirir o perfil que atualmente exibem. A ditadura privilegiará, com políticas e recursos, a formação e consolidação de grandes conglomerados midiáticos nacionais. Eles eram necessários ao capitalismo monopolista que então se consolidava, exigindo a expansão, no Brasil, de um mercado de consumo conspícuo, marqueteiro. Um punhado de grandes marcas (automóveis, eletro-eletrônicos, alimentos e bebidas, bancos, estes também em acelerado processo de concentração e verticalização) impunha, através de um conjunto também concentrado de grandes agências publicitárias, um regime publicitário que exigia poucos veículos para atingir uma enorme população, em todo o país.
De Manaus a Porto Alegre, de Recife a Rio Branco, onde havia classe média consumista, esta precisaria ser conquistada pela mesma mensagem publicitária, mirar-se nos mesmos comportamentos exibidos nas novelas e programas de auditório, mover-se pelos mesmos impulsos para comprar os mesmos bens de uma indústria concentrada econômica e até espacialmente (em São Paulo).
Será então que, sobre a infraestrutura construída pela estatal Embratel, avançarão as redes nacionais de televisão, Rede Globo à frente. O grupo Abril, fundado, nos anos 1950, por um imigrante ítalo-americano que, antes de chegar ao Brasil trabalhara com Walt Disney na Flórida, lançará sua revista Veja para convencer a nossa classe média urbana, como já fazia antes com Pato Donald e Claudia, das delícias do consumismo estilo american way of life. Em poucos anos, nas pequenas e médias cidades brasileiras, Veja vai se transformar na segunda fonte de informação, além do Jornal Nacional da Rede Globo, das famílias com renda e status para assinar uma revista cujas matérias não lhes causassem incômodos em uma época quando eram muitos os assuntos que poderiam incomodar uma classe média emergente e satisfeita.
Nenhuma regra foi sequer estatuída para limitar o poder desses conglomerados, como aquelas que existiam até nos Estados Unidos: obrigatoriedade das emissoras locais transmitirem ao menos 25% de programação local; proibição de um mesmo grupo controlar radiodifusão e imprensa escrita; etc.
Ao mesmo tempo, a censura, o boicote econômico e até a violência política, vão forçando o desaparecimento de vários importantes veículos: “Última Hora” e “Novos Rumos”, por óbvio; mas também o “Correio da Manhã”, o “Diário de Notícias”, a revista “O Cruzeiro”… Mais à frente, até o “Jornal do Brasil” seria levado à decadência e morte, depois de acreditar que, por seus bons serviços, mereceria receber um canal de televisão, assim como o recebera o seu maior adversário, “O Globo”.
No Rio de Janeiro, São Paulo e, também, nas demais capitais e principais cidades brasileiras, o entretenimento e a notícia, tanto eletro-eletrônicos quanto impressos, tornaram-se propriedades de um pequeno grupo de grandes famílias midiáticas. Acabou a diversidade. Aliás, “Última Hora”, nos anos 1960, já demonstrara que a grande tiragem pode não ser suficiente para atrair grandes anunciantes. Sucesso de público nunca chegou a ser sucesso de anúncios. O “mercado” sabe punir muito bem quem não reza 100% pela sua cartilha…
Quando os militares se recolheram aos quartéis e voltaram às suas necessárias ocupações profissionais (apesar de alguns saudosistas de pijama), os civis que estavam com eles, já não precisavam deles: poderiam agora exercer plenamente, com ares e discursos de legitimidade demo-crática, sua ditadura midiática. Os meios de comunicação elegeram Collor de Melo, para evitar a eleição de Lula ou Brizola. Os meios derrubaram Collor de Melo porque estava cobrando muito caro por seus serviços.
Houve mobilização popular? Claro que houve. Na forma de um grande espetáculo nas primeiras páginas de jornais e nas telas da TV. Outras mobilizações populares aconteceram e seguem acontecendo por este país a fora, sem a mesma “cobertura”…
De um jornal para outro, as manchetes são as mesmas, de um telejornal para outro, as notícias importantes são semelhantes. O caso recente do “mensalão” está a merecer um estudo especial. Menos pela dimensão mediática que o assunto tomou, mais pela absoluta similitude de tratamento às questões, dada por egrégios juízes, diplomados jornalistas e doutos “especialistas”. Os “especialistas” então, são um caso à parte: sempre os mesmos e jamais transmitindo visões contraditórias. Leia-se a Folha ou O Globo e sairemos convencidos de que só cabe um enfoque para a notícia, só cabe uma análise para os fatos. Nenhum espaço à dúvida e à polêmica. Fabrica-se o consenso. Daqui a 100 anos, o historiador que quiser entender o Brasil de hoje pelas páginas dos jornais de hoje, não conseguirá responder a uma questão elementar: como podem governos tão ruins e tão corruptos terem sido seguidamente eleitos, terem recebido tanto respaldo popular?
Mas esse historiador também não conseguirá responder a outra pergunta: como pode um governo democrático e popular, diante do tratamento parcial e não raro injusto que recebe dos meios, não ter tomado medidas concretas para democratizar ou, no mínimo, tornar mais plural o sistema de comunicação do país?
Os princípios para regulamentar democraticamente as comunicações no Brasil estão fixados na Constituição. Basta obedecê-los. A Constituição diz que uma concessão de rádio ou TV não é uma mera licença para alguém fazer o que bem entender com o espectro lhe concedido, mas antes deverá privilegiar programas culturais e educativos, respeitar valores éticos da família, promover a produção independente e a regionalização da programação. A Constituição diz que deverá haver espaço para transmissão tanto de canais comerciais, quanto de público-estatais e públicos não-estatais. A Constituição também diz que os meios não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio, direta ou indiretamente. A Constituição diz, claramente, que nenhuma lei “conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística”.
Logo, qualquer regulamentação não poderá também ferir este princípio, com as ressalvas estabelecidas no seu artº 5º, dentre estas (item IV): “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato”. Isto vale também para a internet…
A Constituição é muito clara, no seu artigo 222, § 3º: “Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridades de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais”.
A Constituição, pois, em especial o seu artigo 221, será aplicada não apenas à rádio e televisão abertas, mas também à televisão por assinatura, à internet e talvez até mesmo, ao menos em alguns casos, às plataformas móveis. Mas dois anos depois de o ex-ministro Franklin Martins ter anunciado que legaria ao atual governo um ante-projeto de regulamentação, continua faltando a “lei específica”. Até quando? Dezembro de 2014?
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Os novos atores políticos

 
Um dos fatos mais relevantes de 2012 foi a transformação dos juízes do Supremo Tribunal Federal em novos atores políticos. Já há algum tempo o STF virou protagonista de primeira grandeza nos debates políticos nacionais, ao arbitrar grandes questões ligadas à vida nacional em um ambiente de conflito. Por tal razão, vemos hoje um fato absolutamente inédito na história nacional: juízes do STF reconhecidos por populares.
Durante décadas, a Suprema Corte era um poder invisível para a opinião pública. Ninguém via no Supremo a expressão de um poder que poderia reverberar anseios populares. Hoje é inegável que algo mudou, principalmente depois do julgamento do chamado “mensalão”, no qual o tribunal procurou traduzir em ações as demandas sociais contra a corrupção. Nesse contexto de maior protagonismo do STF, algumas questões devem ser colocadas.
Fala-se muito da espetacularização do Judiciário, que seria sensível aos apelos da mídia e de setores da opinião pública. Isto principalmente depois da criação de um canal de televisão, a TV Justiça, pelo qual é possível acompanhar julgamentos do STF. Se levado a sério o argumento, teríamos de afirmar que tal espetacularização é um fenômeno a atingir a democracia como um todo, e não apenas um de seus poderes. Na verdade, melhor isso do que os momentos nos quais juízes do Supremo podiam dizer que julgavam “de costas para a opinião pública”. A democracia exige o regime da máxima visibilidade dos entes e processos públicos.
Segundo, que juízes se vejam como atores políticos não deveria ser visto como problema. Só mesmo um positivismo jurídico tacanho acreditaria que a interpretação das leis pode ser feita sem apelo à interpretação das demandas políticas que circulam no interior da vida social de um povo. Interpretar uma lei é se perguntar sobre o que os legisladores procuravam realizar, qual o núcleo racional por trás das demandas que se consolidaram através da enunciação de leis. Que juízes se vejam, atualmente, com tais incumbências, eis algo que não deveria nos preocupar.
Há, porém, duas questões urgentes que merecem nossa atenção diante deste novo momento do Judiciário. Primeiro, a tripartição dos poderes foi feita com vistas à possibilidade de constituir um sistema de mútua inspeção. Um poder deve ter a possibilidade de servir de contrapeso aos demais. Para isso, todos os três poderes devem ter o mesmo grau de legitimidade e todos devem ter mecanismos simétricos de controle.
O único fundamento de legitimidade reconhecido pela democracia é a soberania popular. Ela se manifesta na escolha do Poder Executivo e do Legislativo. Mas está completamente ausente no interior do Poder Judiciário. O sistema de escolha e nomeação dos integrantes do STF, com suas indicações do Executivo e sabatina do Legislativo, é completamente opaco e antidemocrático. Haja vista as recentes inconfidências do ministro Luiz Fux a esse respeito. Nem sequer procuradores do Ministério Público são escolhidos por deliberação popular. Um poder que deseja um protagonismo político respeitado deve se abrir para a participação popular direta. Há uma criatividade institucional necessária que deve ser mobilizada para sairmos de um sistema “monárquico” de constituição do Judiciário, com suas indicações por compadrio ou “serviços prestados”, seus cargos sem tempo fixo de mandato.
O problema do controle do Judiciário não deve, no entanto, ser posto necessariamente na conta de tentativas de amordaçamento. Todos os poderes têm mecanismos de controle. Por exemplo, podemos aplicar impeachment em um presidente, cassar o mandato de um deputado, mas o que fazer quando um juiz do STF demonstra-se inapto ao cargo? Um poder democrático é aquele que deixa claro seus mecanismos de entrada e de saída, ou seja, como ele escolherá seus integrantes e como afastará quem se demonstra inabilitado para o cargo. Nos dois casos, nosso Judiciário tem muito no que avançar.
É necessário que a sociedade brasileira tenha a serenidade para discutir mecanismos de reforma do Judiciário, principalmente agora que compreendemos a importância de sua função. A democracia tem muito o que construir no que diz respeito à legitimidade popular de seus juízes.
Vladimir Safatle
No CartaCapital
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Retorspectiva PT Eleições 2012

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O Direito, a Liberdade e a missão do advogado

Foi a descoberta grega da idéia da liberdade que abriu o tempo para a construção do Ocidente. Com essa fulgurante epifania mental, os pensadores partiram para a especulação sobre a realidade física, a natureza peculiar do homem e a vida social. É assim, como decorrência natural de que a vida deve ser livre, para ser digna, que nasceram, sob o rótulo comum de filosofia prática, as idéias da lógica, da ética, da economia e (como instrumento de busca e realização da liberdade) a política.
O artigo que publicou o advogado Márcio Thomaz Bastos – nestes dias que, sendo de festas, devem ser de meditação – sobre os deveres dos advogados, é documento grave e sério. Ele deve ser entendido em sua seriedade e gravidade. Estamos perdendo, como se os neurônios se dissolvessem sob o calor dos ódios e preconceitos, a capacidade de pensar. A lucidez passou a ser uma espécie de excepcionalidade, como se tratasse de um fenômeno de parapsicologia. Mais do que isso: como aponta o ex-presidente da OAB, que se destacou na luta contra o regime militar, a sociedade está imbuída da sanha persecutória, conduzida pelo lema de vigiar e punir.
Mais terrível do que a tirania do Estado, quando ele se encontra ocupado pelos insanos, é a tirania das sociedades, conduzidas por demagogos enfurecidos e suas contrafeitas idéias. Idéia, como sabemos, é a forma que construímos em nossa mente, para identificar as coisas e os fenômenos. Se perdemos essa capacidade de relacionar, com lógica, os acontecimentos naturais e o sentimento humano – laço que nos une aos de nossa mesma espécie – não há mais civilização, deserta-nos a razão, evapora-se a inteligência. E se a sociedade perde o equilíbrio, o Estado pode perecer, com o fim de todas as liberdades.
O dever absoluto da justiça é a proteção da liberdade, como condição inerente e irrecusável do ato de viver.
Quando a justiça pune – qualquer tenha sido o crime – pune quem violou a liberdade de outro, seja no exemplo radical do homicídio, seja em delitos menores. Em razão disso, qualquer pessoa que seja levada diante de um juiz necessita de advogado, que seja capaz de orientá-lo e defendê-lo, a partir das leis e do direito consuetudinário. Desde que os homens criaram os tribunais, sempre houve advogados e, não precisa ser dito, por mais tenebroso possa parecer um crime, o direito de defesa é sagrado.
Como expôs com clareza, em sua aula de filosofia do Direito, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, por mais evidente possa parecer a culpa de um suspeito, até que se conclua plenamente o seu julgamento, a presunção é de inocência. Por uma proposição lógica, cabe a quem o acusa fornecer as provas insofismáveis da culpa.
Não se pode inverter o enunciado dessa razão, e exigir do acusado que desfaça uma prova que ele mesmo desconhece. Os juízes não devem decidir sobre provas secretas. Tivemos, na ditadura, o absurdo ridículo de sermos obrigados a obedecer a decretos sigilosos, mas o juiz está livre desses ucasses.
É corajosa a advertência do conhecido advogado. Ele é apontado como um profissional que aceita causas já tidas como perdidas, em razão do clamor popular contra os acusados, da mesma forma que é elogiado por ter defendido os perseguidos pelo regime autoritário, quando as idéias da liberdade se encontravam sufocadas pelos juristas e juízes da Ditadura. Mas, qualquer a opinião que dele se tenha, cumpre o seu dever de defender os que o procuram – contra os clamores da ira, espontânea ou conduzida , de parcelas da sociedade – até que todos os ritos processuais se cumpram, na absolvição ou condenação do réu.
Por tudo isso, o seu texto deve ser analisado cuidadosamente por todos os cidadãos, especialmente pelos que, no exercício do mandato político, têm a responsabilidade de governar o Estado em nome da sociedade.

* * *
O artigo de Márcio Thomaz Bastos

“Vigiar e punir” ou “participar e defender”?

A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.
Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança de realização do ideal de uma liberdade efetivamente igual para todos.
Se em 2012 acentuou-se a tendência de vigiar e punir, o ano que se descortina convida a comunidade jurídica a participar do debate público e a defender, com redobrada energia, os fundamentos humanos do Estado de Direito. O advogado criminalista é, antes de tudo, um cidadão. Agora é convocado a exercer ativamente a sua cidadania para evitar uma degeneração autoritária de nossas práticas penais, para além da luta cotidiana no processo judicial.
Não é de hoje que o direito de defesa vem sendo arrastado pela vaga repressiva que embala a sociedade brasileira. À sombra da legítima expectativa republicana de responsabilização, viceja um sentimento de desprezo pelos direitos e garantias fundamentais. O “slogan” do combate à impunidade a qualquer custo, quando exaltado pelo clamor de uma opinião popular que não conhece nuances, chega a agredir até mesmo o legítimo exercício da “liberdade de defender a liberdade”, função precípua do advogado criminalista.
O papel social dos advogados, que a Constituição julga indispensável, vem sendo esquecido. Não é raro vê-los atacados no legítimo exercício de sua profissão. Uns têm a palavra cassada pela intolerância à divergência inerente à dialética processual. Outros são ameaçados injustamente de prisão, pela força que não consegue se justificar pela inteligência das razões jurídicas. Nada disso é estranho à prática da advocacia.
Ocorre que, em 2012, a tendência repressiva passou dos limites. Ameaças ao exercício da advocacia levaram ao extremo a “incompreensão” sobre o seu papel social numa sociedade democrática. Alguns episódios dos últimos meses desafiaram os mais caros postulados da defesa criminal. Refletir sobre as águas turbulentas que passaram é fundamental para orientar a ação jurídica e política que tomará corpo no caudal do ano que vem - em prol da moderação dos excessos de regulação jurídica da vida social.
Um desses diabólicos redemoinhos nos surpreendeu em agosto, com a pretendida supressão do habeas corpus substitutivo. A Primeira Turma do STF considerou inadequado empregar a mais nobre ação constitucional em lugar do recurso ordinário. O precedente repercutiu de imediato nos tribunais inferiores, marcando um perigoso ponto de inflexão na nossa jurisprudência mais tradicional.
Nenhum dos argumentos apresentados mostrou-se apto a restringir o alcance desse instrumento fundamental de proteção da liberdade. Ao contrário, revelaram uma finalidade pragmática de limpeza de prateleiras dos tribunais. A guinada subordinou a proteção da liberdade a critérios utilitários, como se conveniências administrativas pudessem se sobrepor às rigorosas exigências de garantia do direito fundamental.
O habeas corpus foi forjado em décadas de experiência na contenção de abusos de poder. A Constituição indicou que sua aplicação é ampla, abolindo as restrições outrora impostas pelo regime de exceção. Abriu caminho para que a jurisprudência reafirmasse a primazia do valor da liberdade.
O posicionamento dominante na época do regime autocrático, todavia, ressurge nos dias de hoje. Em pleno vigor da democracia, o retrocesso aparece sob o singelo pretexto de desafogar tribunais.
Porém, a abolição do habeas substitutivo dificultará a reparação do constrangimento ilegal. Hoje, não são poucas as ordens de libertação concedidas pelo Supremo, evidenciando a grande quantidade de ilegalidades praticadas e não corrigidas. Por isso, a sua supressão perpetuará inúmeros abusos.
O recurso ordinário, embora previsto constitucionalmente, não é tão eficaz como o habeas para coibir o excesso de poder. A começar por suas formalidades, que são muito mais burocráticas se comparadas às do remédio constitucional. Convém não esquecer que a utilização deste como via alternativa para reparação urgente de situações excepcionais foi fruto de uma necessidade do cidadão, ao contrário da sua pretendida eliminação.
A recente modificação da Lei de Lavagem de Dinheiro também abriu um novo flanco para os abusos. O texto impreciso expõe o legítimo exercício profissional a interpretações excessivas. Por trás da séria discussão sobre os deveres profissionais na prevenção da lavagem de dinheiro, esconde-se muitas vezes a vontade de arranhar o direito de defesa dos acusados.
Há quem acuse o advogado de cometer um ilícito, quando aceita honorários de alguém que responde a processo por suposto enriquecimento criminoso. O claro intuito desse arbítrio é evitar que os réus escolham livremente seus advogados. Restringe-se a amplitude da defesa atacando os profissionais que, “por presunção de culpabilidade”, recebem “honorários maculados”, mesmo que prestem serviços públicos e efetivos.
Em afronta à própria essência da advocacia e em violação ao sigilo profissional e à presunção de inocência, acaba-se criando uma verdadeira sociedade de lobos, na qual todos desconfiam de todos. Para alguns, o advogado deveria julgar e condenar seus próprios clientes. Diante de qualquer atividade “suspeita”, deveria delatá-los, sob pena de participar ele mesmo do crime de lavagem de dinheiro supostamente praticado por quem procurou o seu indispensável auxílio profissional.
Convém lembrar que o advogado atende e defende com lealdade quem lhe confia a responsabilidade de funcionar como o porta-voz de seu legítimo interesse. Não deve emitir, ou mesmo considerar, sua própria opinião sobre a conduta examinada, mantendo um distanciamento crítico em relação ao relato que lhe é apresentado.
Atentos à criminalidade que se sofistica para dar aparência de licitude a recursos obtidos de forma criminosa, nunca fomos contrários à discussão sobre ajustes nos deveres profissionais de algumas atividades reguladas. Contudo, a nova situação não pode servir de desculpa para proliferação de um dever geral de delação ou para devassar conteúdos legitimamente protegidos pelo sigilo profissional.
A advocacia criminal pauta-se pela confiança que o cliente deposita no seu defensor, colocando em suas mãos o bem que lhe é mais caro: sua própria liberdade.
Outro desafio contemporâneo à advocacia é a confusão entre o advogado e seu cliente. O preconceito é tão antigo quanto a nossa profissão. O que muda é o grau de consciência social que uma determinada época tem a respeito do valor do devido processo legal. No início do ano, ao defender um de meus clientes, sofri essa odiosa discriminação.
Na ditadura, os defensores da liberdade corríamos riscos e perigos pessoais ao questionar o valor jurídico dos atos de exceção. Na vigência do regime democrático, o pensamento autoritário encontrou na velha confusão entre advogado e cliente um meio de suprimir a liberdade com a qual ainda não se acostumou a conviver. A ignorância e a má-fé sugerem que ou o advogado defende um réu inocente ou ele é cúmplice do suposto criminoso.
Nada mais impróprio. A culpa só pode ser firmada depois do devido processo legal. Nunca antes. É um retrocesso colocar em questão esse dogma do Direito conquistado pela modernidade. Enquanto a confusão persistir, devemos repetir sem descanso que o advogado fala ao lado e em nome do réu num processo penal, zelando para que seja tratado como um ser humano digno de seus direitos constitucionais.
A Reforma do Código Penal também é sintomática dessa tendência repressiva. Elaborada por notáveis juristas e enviada em junho para o Congresso, importa conceitos do direito estrangeiro, sem a necessária adaptação à nossa realidade jurídica. Outros institutos essenciais, como o livramento condicional, são suprimidos. Além disso, eleva as penas corporais para diversos delitos e deixa passar a oportunidade de corrigir falhas técnicas já de todos conhecidas.
Outro sinal dos tempos é a inovação da jurisprudência superior na interpretação de alguns tipos penais, bem como a mudança de postulados do Processo Penal. Assistimos a um retrocesso de décadas de sedimentação de um Direito Penal mais atento aos direitos e garantias individuais. Quando se trata de protegê-los, não pode haver hesitações.
Rompidos os tradicionais diques de contenção, remanesce o problema de como prevenir o abuso do “guarda da esquina”, como diria um velho político mineiro, às voltas com histórico desvio de rota na direção da repressão sem freios.
Também notamos uma tendência a tornar relativo o valor da prova necessária à condenação criminal, neste ano “bastante atípico”. Quando juízes se deixam influenciar pela “presunção de culpabilidade”, são tentados a aceitar apenas “indícios”, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu! A disciplina da persecução penal não pode ser colonizada por uma lógica estranha, simplesmente para facilitar condenações, nesse momento de reforço da autoridade estatal, sem contrapartida no aperfeiçoamento dos mecanismos que controlam o seu abuso.
A tendência à inversão do ônus da prova no processo penal também coloca em questão a tradicional ideia do “in dubio pro reo”, diante da proliferação de “presunções objetivas de autoria”. Tampouco a dosimetria da pena pode ser uma “conta de chegada”.
Quanto mais excepcionais os meios, menos legítimos os fins alcançados pela persecução inspirada pelo ideal jacobino da “salvação nacional”. Tempos modernos são esses em que nós vivemos. Em vez de apontar para o futuro, retrocedem nas conquistas civilizatórias do Estado Democrático de Direito.
Nesses momentos tormentosos, é saudável revisitar os cânones da nossa profissão. Como ensinava Rui Barbosa, se o réu tiver uma migalha de direito, o advogado tem o dever profissional de buscá-la. Independentemente do seu juízo pessoal ou da opinião publicada, e com abertura e tolerância para quem o consulta. Sobretudo nas causas impopulares, quando o escritório de advocacia é o último recesso da presunção de inocência.
É necessário reafirmar os princípios que norteiam o Direito Penal e lembrar, sempre que possível, que a liberdade do advogado é condição necessária da defesa da liberdade em geral. A advocacia criminal, desafiada pela ânsia repressiva, deve responder com firmeza.
Alguns meios de resgatar o papel que cumpre na efetivação da justiça estão ao alcance da sua própria mão.
O primeiro passo deve ser investir num esforço pedagógico de esclarecimento social acerca da relevância do papel constitucional do advogado criminalista. Ele não luta pela impunidade. Também desejamos, enquanto membros da sociedade, a evolução das instituições que tornam possível uma boa vida em comum. Somos defensores de direitos fundamentais do ser humano, em uma de suas mais sensíveis dimensões existenciais: a liberdade de dar a si mesmo a sua regra de conduta.
Cabe a nós zelar pelas garantias dos acusados e pela observância dos princípios básicos do Direito Penal do Estado Democrático de Direito, contra as tentações do regime excepcional que não deve ser aplicado nem mesmo aos “inimigos na nação”.
É nosso dever de ofício acompanhar a repercussão do julgamento que pretendeu abolir o habeas corpus substitutivo, manifestando-nos sempre que possível para demonstrar os prejuízos desse regresso pretoriano. A fim de restabelecer o prestígio da ação constitucional, também se faz necessária a continuidade de seu manejo perante todos os tribunais.
Especificamente com relação às distorções que uma interpretação canhestra da nova lei de Lavagem de Dinheiro pode instituir, é importante registrar que a imposição do “dever de comunicar” não pode transformar os advogados em delatores a serviço da ineficiência dos meios estatais de repressão. É contrário à dignidade profissional ver no advogado um vulgar alcaguete.
É evidente que essa condição não torna a advocacia um porto seguro para práticas de lavagem de dinheiro, nem assegura a impunidade profissional. Apenas permite o livre exercício de uma profissão essencial à Justiça.
Deve ser louvada a recente decisão do Conselho Federal da OAB, segundo a qual “os advogados e as sociedades de advocacia não têm o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no exercício profissional”. Tais imposições colidem com normas que protegem o sigilo profissional, quando utilizado como instrumento legítimo indispensável à realização do direito de defesa.
Ainda assim se faz necessário o constante aprimoramento das regras éticas de conduta profissional. Em paralelo, sugere-se a formulação de códigos internos aos próprios escritórios de advocacia, com orientações, ainda que provisórias, acerca dessas boas práticas, no intuito de resguardar os advogados que se vêm diante da indeterminada abrangência da nova lei repressiva.
Esses “manuais de boas práticas” devem ser elaborados com vistas também a regulamentar uma nova advocacia criminal que hoje se apresenta. A consultoria vem ganhando espaço cada vez maior na área penal, em razão do recrudescimento das leis penais, seja pela proliferação de regras de compliance que regulam a atividade econômica. Para que haja segurança também na prestação desse serviço, é imprescindível uma regulamentação específica.
“Participar e defender”, em 2013, é a melhor maneira de responder aos desafios lançados pelo espírito vigilante e punitivo exacerbado no ano que passou. É renovar, como projeto, a aposta na democracia e na emancipação, contra as pretensões mal dissimuladas de regulação autoritária da vida social.
A repressão pura e simples não é suficiente para dar conta do problema da criminalidade. Embora a efetiva aplicação da lei ajude a aplacar o sentimento de insegurança, o Direito Penal não deve ser a principal política pública.
Outras linhas de atuação política devem ser prestigiadas. Pode-se pensar no controle social sobre o Estado, por meio do aprofundamento das políticas de transparência. Elas ganharam novo impulso com a promulgação de uma boa Lei de Acesso à Informação, que está longe de realizar todas as suas potencialidades de transformação criativa.
A prestação de contas de campanha em tempo real foi um avanço inegável. Uma medida discreta, mas eficaz, entre outras que podem ajudar a prevenir o espetáculo do julgamento penal.
Deve-se mencionar também a necessidade mais premente e inadiável de nossa democracia: a reforma política, com ênfase no financiamento público das campanhas eleitorais.
Enquanto o habeas ainda resiste, não podemos deixar de aperfeiçoar mecanismos de controle de abusos de autoridade. A esfera da privacidade e da intimidade das pessoas também carece de maior proteção jurídica.
Nossos servidores públicos ainda esperam um sistema de incentivos na carreira que recompense o maior esforço em favor dos interesses dos cidadãos.
A simplificação de procedimentos administrativos e tributários, ao diminuir as brechas de poder autocrático, pode desarrumar os lugares propícios à ocorrência da corrupção que nelas se infiltra.
É legítimo travar com a sociedade um debate aberto sobre os meios para a plena realização do pluralismo de ideias e opiniões.
Enfim, a educação para a cidadania, numa democracia segura dos valores da cultura republicana, é tema que deve ocupar mais espaço na agenda política de um país que não quer viver apenas sob a peia da lei punitiva.
Na encruzilhada em que se encontra o Direito Penal brasileiro, os desafios lançados pelo ano que passou só tornam mais estimulante a nobre aventura da advocacia criminal. A participação democrática e a defesa dos direitos humanos continuam apontando a melhor direção a seguir. As dificuldades de 2012 só enaltecem a responsabilidade do advogado, renovando suas energias para enfrentar as lutas que estão por vir.
Como anotou um prisioneiro ilustre, a inteligência até pode ser pessimista, mas continuamos otimistas na vontade de viver um ano mais compassivo.
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Charge online - Bessinha - # 1631

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Reajuste do salário mínimo em 2013 leva a aumento real de 70% em dez anos

Economista do Dieese enfatiza a importância de uma política permanente. Impacto na economia para 2013 é estimado em R$ 32,7 bilhões 
Reajuste do salário mínimo em 2013 leva a aumento real de 70% em dez anos
A estimativa do Dieese é de que o impacto na arrecadação sobre o consumo
fique em R$ 15,9 bilhões 
(Foto: Giuseppe Bizzarri/Folhapress)
São Paulo – O reajuste de 9% no salário mínimo, anunciado neste final de ano pelo governo, levará a 239% o reajuste acumulado em dez anos, para uma inflação (INPC) estimada em aproximadamente 99%. Com isso, o aumento real dado ao mínimo nesse período vai superar os 70%. O Dieese estima que apenas o acréscimo de R$ 56 (de R$ 622 para R$ 678) deve representar um acréscimo de R$ 32,7 bilhões na economia. Segundo o coordenador de Relações Sindicais do instituto, José Silvestre, o impacto na arrecadação tributária sobre o consumo ficará em torno de R$ 15,9 bilhões.
“É um estímulo para a economia. E é talvez a política pública que atinge o maior número de pessoas, um instrumento que ajuda na distribuição de renda”, afirma o economista. Ele lembra que há no país aproximadamente 45,5 milhões de pessoas que têm, em alguma medida, o salário mínimo como referência de seus rendimentos. A soma inclui aposentados, empregados, trabalhadores por conta própria e trabalhadores domésticos.
Silvestre enfatiza a importância de existir uma política de reajustes para o salário mínimo. “Você pode até discutir a questão do critério, mas o fato de ter uma regra clara não deixa à mercê do governo que entra ou sai”, comenta. Ele também desconsidera a tese dos críticos dessa política, de que os aumentos reais “quebrariam” a Previdência ou aumentariam a informalidade no mercado de trabalho. “A história tem mostrado o contrário”, diz o economista.
A Lei 12.255, de 2010, estabeleceu diretrizes para a política de valorização do salário mínimo de 2012 a 2023, o que deveria ser feito por projeto de lei. O PL 382, de 2011, fixa critérios até 2015: reajuste pelo INPC e, a título de aumento real, a variação do PIB de dois anos antes. Em 2014, por exemplo, além da inflação, seria aplicado o percentual equivalente ao PIB de 2012. De acordo com o Dieese, se a economia crescesse 5% ao ano até 2023, o mínimo dobraria em termos reais, atingindo aproximadamente R$ 1.400.
O valor oficial segue abaixo das necessidades do trabalhador, mas não se pode desconsiderar o incremento dos últimos anos, acrescenta o técnico do Dieese. “O salário mínimo necessário chegou a ser quase oito vezes maior. Hoje, essa relação é de quatro vezes”, lembra. Segundo o dado mais recente, relativo a novembro, o mínimo necessário para um trabalhador e sua família adquirirem os gêneros essenciais deveria ser de R$ 2.514,09. Mas, com o aumento anunciado, a relação entre mínimo e cesta básica será a melhor desde 1979. Em 1995, o mínimo comprava 1,02 cesta – em janeiro, passará comprar 2,26 cestas.
Evolução sal mín (Arte: Júlia Lima/RBA)
Vitor Nuzzi
No Rede Brasil Atual
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Estudo: PIB per capita cresce mais de 50% em 4 áreas

 
O Brasil abriga 13 das 300 principais regiões metropolitanas do mundo, segundo um levantamento realizado pela Brookings Institution, uma entidade sem fins lucrativos com sede em Washington cuja missão é a realização de pesquisas independentes. O trabalho, elaborado em conjunto com o banco americano JP Morgan Chase, foi produzido para ajudar investidores a tomar suas decisões quando desejam abrir ou ampliar negócios no País. No fim de novembro, foi apresentado durante um evento em São Paulo.
Um dos pontos mais relevantes é o que comprova a descentralização da economia brasileira nos últimos anos. "O Produto Interno Bruto (PIB) per capita cresceu pelo menos 33% em todas as 13 regiões metropolitanas, mas em quatro (Grande Vitória, Recife, Curitiba e Baixada Santista) a expansão superou os 50%", afirmou o pesquisador sênior da Brookings, Jill Wilson, lembrando que os dados comparam a situação do Brasil em 1990 e 2012.
O especialista também observa que, apesar das mudanças dos últimos anos, a economia brasileira ainda é altamente concentrada no litoral. "Apenas duas regiões (Manaus e Brasília) não estão na costa", disse. Na avaliação de Wilson, o Brasil já pode ser considerado uma potência econômica global. "Ao longo das últimas três décadas, uma série de líderes políticos adotou medidas para estabilizar o País e fundar as bases para uma economia nova e dinâmica."
Apesar da melhora, o pesquisador nota que o País precisa avançar mais, sobretudo em termos de PIB per capita. "A maioria das regiões metropolitanas brasileiras tem uma renda per capita inferior à das regiões metropolitanas de países desenvolvidos, com exceção de Brasília", disse.
O especialista observa que os dados comparativos devem ser analisados com cuidado. "O PIB per capita da região metropolitana de São Paulo, por exemplo, é próximo ao de Portugal e supera o da região metropolitana do Porto. No entanto, equivale a apenas três quartos do PIB per capita de Lisboa", afirmou.
Entre outros vários destaques do levantamento, Wilson chama a atenção para dois. O primeiro deles é que a pesquisa confirma a perda de espaço da indústria de manufatura na economia nacional. "A participação desse segmento no PIB do País caiu de 20% em 1990 para 16% em 2012", afirmou. Nesse mesmo período, observou, aumentou a fatia de segmentos como agricultura, mineração, hotéis, serviços financeiros e serviços de informação.
Pré-sal e o futuro
Outro ponto interessante, de acordo com o pesquisador, diz respeito aos movimentos migratórios e imigratórios. Na Baixada Santista, por exemplo, a fatia da População Economicamente Ativa (PEA) que nasceu fora do Estado de São Paulo passou de 14% em 1990 para 25% em 2012. A região é uma das mais promissoras do ponto de vista econômico em razão das descobertas do pré-sal.
Na contramão, a região metropolitana de Belo Horizonte viu encolher, no mesmo período, a participação dos não nascidos em Minas Gerais na PEA: de 14% para 5,8%. Em termos de imigração, Wilson observa que a Grande Vitória registrou a maior taxa no censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): 5,7 em cada 1.000 habitantes deixaram a localidade. Ele lembra, ainda, que 30% desses imigrantes foram para Portugal, outros 30% para os Estados Unidos e 13% se mudaram para a Itália.
As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
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Ipea apresenta potencial de redução da extrema pobreza do Brasil Carinhoso

Nota técnica conclui que a ampliação da ação do governo federal torna residual a existência de pessoas com renda abaixo de R$ 70 e retira as crianças de até 15 anos da linha de vulnerabilidade social
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Gráfico que apresenta a situação da extrema pobreza em 2011. Clique na Imagem para Ampliar
Gráfico 1 - Situação da extrema pobreza em 2011

Gráfico que apresenta a situação da extrema pobreza após o Brasil Carinhoso, em maio de 2012. Clique na Imagem para Ampliar
Gráfico 2 - Situação da extrema pobreza após o lançamento do Brasil Carinhoso, em maio de 2012

Gráfico que apresenta a situação da extrema pobreza após a ampliação do Brasil Carinhoso, em dezembro de 2012. Clique na Imagem para Ampliar
Gráfico 3 - Situação da extrema pobreza após a ampliação do Brasil Carinhoso, em dezembro de 2012
Brasília – Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado nesta quarta-feira (26) mostra que a ampliação da Ação Brasil Carinhoso, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), tem alto potencial para a redução da extrema pobreza. A nota técnica “O Bolsa Família depois do Brasil Carinhoso: uma análise do potencial de redução da pobreza extrema” traz simulações que apresentam, ano a ano, como os benefícios do Bolsa Família evoluíram e impactam para que a população melhore sua renda familiar.

Baseado em simulações a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2011, o levantamento aponta que a extrema pobreza na população de até 15 anos seria apenas residual, caindo de 5,9%, no ano passado, para 0,6%. Já o total da população que se manteria com renda mensal inferior a R$ 70 chegaria a 0,8%. “Acho que essa é a melhor notícia do final do ano, que é ter tirado 16,4 milhões de pessoas da extrema pobreza no Brasil”, diz a ministra Tereza Campello, sobre o efeito da complementação financeira lançada em maio de 2012 e ampliada a partir deste mês.

No documento, os autores Rafael Guerreiro Osorio e Pedro H. G. Ferreira da Souza concluem que o governo está no caminho certo dentro da estratégia realizada no Brasil Sem Miséria. “De acordo com as simulações, a mudança no desenho de benefícios introduzida pelo Brasil Carinhoso pode fazer com que o Bolsa Família dê um grande salto de efetividade no combate à extrema pobreza. Mais importante, pode produzir a situação inédita na história brasileira de termos as crianças de zero a 15 anos com taxa de pobreza extrema próxima à da população em geral”, destacam os pesquisadores.

Brasil Carinhoso – A Ação Brasil Carinhoso foi lançada pela presidenta Dilma Rousseff, em maio deste ano, para todas as famílias extremamente pobres com crianças de até seis anos. Elas começaram a receber uma complementação no Bolsa Família, para que a renda de cada componente supere R$ 70 por mês.

Em novembro, a ação foi ampliada, passando a incluir as famílias em situação de extrema pobreza com crianças e jovens até 15 anos. A previsão do MDS é que foram pagos quase R$ 320 milhões em dezembro apenas no benefício do Brasil Carinhoso.
No MDS
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Presidente Chávez envía saludo de fin de año a las Fuerzas Armadas de Venezuela

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A Encenação do Mensalão

A ENCENAÇÃO DO MENSALÃO 
Como se montou a prova do “maior escândalo da história da República”. E porque essa “prova” é falsa e precisa ser revista pelo STF
Vale a pena ver de novo. Está no YouTube (http://youtu.be/-smLnl-CFJw), nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 29 de agosto, no julgamento do mensalão. (assista a edição abaixo). A sessão já tinha 47 minutos. Fala o ministro Gilmar Mendes. Ele esclarece que tratará da “transferência de recursos por meio da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP)”. Diz, preliminarmente, que, a seu ver, “se cuidava” de recursos públicos. Faz, então, uma pausa. E adverte ao presidente da casa, ministro Ayres Britto, que fará um registro. De fato, é uma espécie de pronunciamento ao País.
Ele diz que todos que tivemos alguma relação com esta “notável instituição” que é o Banco do Brasil “certamente ficamos perplexos”. Lembra que o revisor, Ricardo Lewandowski, “destacou que reinava uma balbúrdia” na diretoria de marketing do banco e completa dizendo que parecia ser uma balbúrdia no próprio banco como um todo. A seguir, ergue a cabeça, tira os olhos do voto que lia meio apressadamente, encara seus pares. E diz cadenciadamente: “Quando eu vi os relatos se desenvolverem, eu me perguntava, presidente: o que fizeram com o Ban-co-do-Bra-sil?”
Então, põe alguns dedos da mão esquerda sobre os lábios e explica: “Quando nós vemos que, em curtíssimas operações, em operações singelas, se tiram desta instituição 73 milhões, sabendo que não era para fazer serviço algum...” Neste ponto, parece tentar repetir o que disse e fala engolindo pedaços das palavras: “E se diz isso, inclus... [parece que ele quis dizer inclusive] não era para prestar servi [serviço, aparentemente].” E conclui, depois de pausa dramática, ao final separando as sílabas da palavra para destacá-la: “Eu fico a imaginar [...] como nós descemos na escala das de-gra-da-ções.”
RB vê a narrativa do ministro de outra forma. Foi um dramalhão, um mau teatro. Mas, a despeito do grotesco, a tese central do mensalão é exatamente a encenada pelo ministro Mendes. E só foi possível aos ministros do STF concordar com ela porque se tratou de um julgamento de exceção. Um julgamento excepcional, feito sob regras especiais, para condenar os réus.
Esta tese diz que, sob o comando de Henrique Pizzolato, o então diretor de marketing e comunicação do BB, foi possível tirar, graças a uma propina que ele teria recebido, 73,8 milhões de reais para que uma trinca de quadrilhas comandadas pelo ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, comprassem deputados.
Deixaram os advogados da defesa falar por apenas uma hora em agosto. E os ministros falaram por mais de dois meses, com uma espécie de promotor público, o ministro Joaquim Barbosa, brandindo a regra de condenar por indícios, e não por provas, réus a quem foi negado um dos princípios históricos do direito penal, o da presunção da inocência.
E deu no que deu. A tese central do mensalão é tão absurda que ainda se espera que o STF possa revogá-la. Ela diz que foram desviados para o PT os tais 73,8 milhões de recursos do BB para comprar sete deputados e aprovar, por exemplo, a reforma da Previdência, que todo mundo sabe ter passado com apoio da direita não governista sem precisar de um tostão para ser aprovada.
Dos autos do processo, com aproximadamente 50 mil páginas, cerca de metade é dedicada a três auditorias do BB sobre o uso do Fundo de Incentivo Visanet (FIV), do qual teriam sido roubados os tais milhões. Pois bem: em nenhuma parte, nem em uma sequer das páginas dessas gigantescas auditorias, afirma-se que houve desvio de dinheiro do banco.
Nem o BB nem a Visanet processaram Pizzolato até agora. Simplesmente porque, até agora, não se propuseram a provar que ele comandou o desvio, nem mesmo se houve o desvio. E também porque está escrito explicitamente nos autos que não era ele quem ordenava os adiantamentos de recursos para a empresa de propaganda DNA, de Marcos Valério, fazer as promoções.
O adiantamento de recursos à DNA era feito não pela diretoria que ele comandava, a Dimac, mas por um funcionário da Direv, a diretoria de varejo. Esta diretoria era, com certeza, a grande interessada na venda dos cartões, o que, aliás, fez com raro brilho, visto que o BB desbancou o Bradesco, o sócio maior da CBMP, na venda de cartões de bandeira Visa.
Nesta edição, na matéria a seguir, “Um assassinato sem um morto”, Retrato do Brasil mostra um documento reservado da CBMP, preparado por um grande escritório de advocacia de São Paulo para ser encaminhado à Receita Federal, no qual a companhia lista todos esses trabalhos, que confirma informações constantes das outras três auditorias do BB. Porém, acrescenta um dado essencial: mostra que a empresa tem os recibos e todos os comprovantes — como fotos, vídeos, cartazes, testemunhos — atestando que os serviços de promoção para a venda de cartões de bandeira Visa pelo BB foram realizados. Ou seja, que não houve o desvio.
A tese do grande desvio que criou o mensalão surgiu na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios já no início das investigações, em meados de 2005, quando se descobriu que Henrique Pizzolato estava envolvido no esquema do “valerioduto”. E ganhou forma acabada no relatório final desta comissão, entregue à Procuradoria da República em meados de abril de 2006.
O então procurador-geral Antônio Fernando de Souza, menos de uma semana depois, encaminhou a denúncia ao STF, onde ela caiu sob os cuidados do ministro Joaquim Barbosa. O que Souza fez de destaque na denúncia foi tirar da lista de indiciados feita pela CPMI, na parte que apresentava os que operavam o FIV no BB ou que poderiam ser vistos como responsáveis pelo desvio, todos os que não eram petistas. Souza — não ingenuamente, deve-se supor — retirou da lista de indiciados todos os que vinham do governo anterior, do PSDB, entre os quais o diretor de varejo, que tinha, no caso, o mesmo, ou até mais alto, nível de responsabilidade de Pizzolato. E excluiu também o novo presidente do banco, Cássio Casseb, um homem do mercado.
No Retrato do Brasil
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'Veja' assassina reputações e também o Português

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