1 de dez de 2012

Fifa bloqueia vídeo do Planalto com discurso de Dilma, por direitos autorais

http://blog.planalto.gov.br/dilma-discursa-durante-sorteio-dos-grupos-da-copa-das-confederacoes/
Mais um atrito a vista entre a FIFA (Federação Internacional de Futebol) e o Palácio do Planalto.
O canal oficial do Planalto no Youtube, publicou o discurso da presidenta Dilma durante sorteio da Copa das Confederações, e incluiu no blog do Planalto.
Na tarde deste sábado (1), a FIFA mandou bloquear por "violação de direitos autorais".
Não sei quais são os direitos autorais da FIFA, ou de quem comprou estes direitos sobre a transmissão do evento, mas me parece um pouco demais querer proibir o canal de comunicação oficial do governo brasileiro de veicular o discurso oficial de seu chefe de Estado, até porque se há alguém que tenha direito autoral sobre seus discursos e sua imagem é, antes de tudo, a própria Presidência da República.
Além disso é uma enorme descortesia da FIFA acionar o Youtube sem avisar a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
ZéAugusto
No Amigos do Presidente Lula

O vídeo já está disponível.
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OEA pode rever as penas do STF, diz analista argentino

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, já defendeu
não caber reversão da sentença pela OEA.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Com o fim do julgamento do “mensalão”, os advogados dos réus condenados começam a se movimentar para recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Judiciário brasileiro. Um dos caminhos avaliados seria buscar um reexame das sentenças na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão ao qual as decisões o Brasil se compromete a submeter por ser um dos signatários do Pacto de San Jose.
“Se a Corte Interamericana entender que o julgamento, por alguma razão, não respeitou determinadas garantias e obrigações assumidas pelo Estado brasileiro, ele poderia ter de ser refeito”, acredita o professor argentino de Direito Administrativo Pablo Gutiérrez.
O docente da Universidad Nacional del Comahue, que esteve em São Paulo para realizar uma palestra na sede da Advocacia-Geral da União, na terça-feira 27, é especialista em direitos humanos e em aplicação de  tratados internacionais.
A possibilidade de recorrer à OEA foi aventada diretamente pelo deputado Valdemar Costa Neto, condenado a de 7 anos e 10 meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ele defende o direito do duplo grau de jurisdição em seu julgamento. Uma tese também apoiada pelo ex-ministro da Justiça e advogado de um dos condenados Marcio Thomaz Bastos. Segundo ele, os advogados de outros réus estudam esse caminho após a fase de embargos de declaração no STF. “O réu deve também ter o direito de apelar da decisão ou de tê-la revisada por um segundo tribunal, a dupla instância. Se no sistema interno de cada país isso não é garantido, seria possível apresentar o caso à Corte Interamericana por violações destes direitos”, diz Gutiérrez na entrevista abaixo.
Dois ministros do Supremo se manifestaram sobre o assunto. O relator do caso e presidente do STF, Joaquim Barbosa, chamou a possível ação de tentativa de “enganar o público leigo” e  cinismo” por pensar que poderia ser revertida. Já Marco Aurélio Mello definiu o eventual recurso dos condenados como “direito de espernear”.
Pablo Gutiérrez entende que a OEA exige
julgamento em duas instâncias.
Foto: Gabriel Bonis
CartaCapital – Alguns réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do “mensalão” estudam a possibilidade de recorrer da sentença à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Quais são as possibilidades deles? A OEA costuma analisar esses casos?
Pablo Gutiérrez – Em qualquer julgamento deve haver certas garantias para que ele seja válido e justo, não importando o objeto discutido. Para o funcionamento do sistema, o julgamento deve ser feito por um juiz imparcial, com respeito pleno ao devido processo, ao direito de oferecer provas, em prazo razoável e com a devida fundamentação. O réu deve também ter o direito de apelar da decisão ou de tê-la revisada por um segundo tribunal, a dupla instância. Se no sistema interno de cada país isso não é garantido, seria possível apresentar o caso à Corte Interamericana por violações destes direitos.
CC – O julgamento do “mensalão” ocorre em instância única no STF. Isso poderia abrir espaço para recursos em massa por parte dos condenados à OEA?
PG – O sistema interno está obrigado a garantir uma segunda instância. Caso não a tenha, isso será revisado e controlado na Corte da OEA. O órgão não analisa a sentença, mas se houve ou não alguma violação daquilo que o Estado assumiu conforme o Pacto de San Jose, na Costa Rica. Isso inclui assegurar um julgamento justo e o direito a duas instâncias.
CC – A OEA, caso acionada, analisaria quais aspectos do julgamento?  
PG – No sistema interamericano se avalia se uma pessoa foi julgada com as garantias exigidas pela OEA, como se houve o devido processo. Não se controla se a condenação é justa ou não, mas se o julgamento ocorreu seguindo as obrigações assumidas internacionalmente. Também não se revisa a sentença, ou se volta a julgá-la porque este é um tema de direito interno. É um assunto do Brasil.
CC – O que poderia acontecer em uma eventual condenação do Brasil na OEA por este caso?  
PG – Na Argentina, houve casos de processo já terminados na Justiça que foram submetidos à Corte de Direitos Humanos, nos quais o órgão internacional entendeu não ter ocorrido uma investigação suficiente. Quando a sentença da Corte Interamericana foi anunciada, o Tribunal máximo do país, semelhante ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, reabriu o caso. Deixou de lado a “causa julgada” porque é mais importante seguir a sentença da OEA. É uma obrigação do Estado argentino, que assumiu soberanamente cumprir a sentença. É um tema complexo, mas se um país assina um tratado está obrigado a cumpri-lo em todas as suas repartições públicas. Então, se a Corte Interamericana entendesse que o julgamento [do “mensalão”], por alguma razão não respeitou determinadas garantias e obrigações assumidas pelo Estado brasileiro, ele poderia ter que ser refeito.
CC – Em uma eventual sentença neste sentido, o Brasil poderia não cumpri-la sem sanções?
PG – Os países, quando assinam determinados acordos, se obrigam a cumpri-los de boa fé. Caso não o façam, as condenações seguem sendo reiteradas e a Corte Interamericana, junto com a OEA, supervisionem o seu cumprimento. O órgão também realiza boletins sobre quem cumpre ou não as sentenças. Como estamos em um sistema globalizado, no qual os países dependem uns dos outros, é importante saber que alguns organismos internacionais de assistência financeira e econômica não realizam aportes em locais que não respeitam os direitos humanos. Na Europa, para que um país entre na União Europeia é preciso que primeiro adira ao Tratado Europeu de Direitos Humanos, por exemplo. As sanções são interdependentes, seja no sistema de direitos humanos ou em alguns econômicos.
CC – Os condenados poderiam recorrer a outro tribunal internacional além da OEA?
PG – Não creio que haja outro sistema judicial, mas podem existir outras instâncias político-institucionais. Na América Latina, a Corte Interamericana é a última instância jurisdicional em matéria de direito fundamental e direitos humanos.
Gabriel Bonis
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A Guerra da Burca, Persépolis & um calendario de iranianas Nuas

A GUERRA DA BURCA
Em 14 de Abril de 2010 o senado Francês Aprovou uma lei que proíbe o uso da Burca e do niqab, "trajes tradicionais islâmicos" em locais públicos, a lei entrou em vigor em Abril desse ano (2012), e desde então vem dividindo opiniões e causando críticas e protestos por parte das mulheres muçulmanas mais ortodoxas que moram no país.  A lei se baseia na alegação de que este tipo de vestimenta provocaria danos às regras que permitem a vida em comunidade, além de ofender a dignidade da pessoa e a igualdade entre os sexos. Segundo estatísticas 82% dos franceses apoiaram tal lei. O uso da Burca e de suas vertentes como o Niqab, o Hidjab e o Xador, deve-se ao fato de muitos muçulmanos acreditarem que o livro sagrado islâmico, o Alcorão, e outras fontes de estudos, como Hadith e Sunnah, exigem que homens e mulheres vistam-se e se comportem modestamente em público. No entanto, esta exigência tem sido interpretada de diversas maneiras pelos estudiosos islâmicos e comunidades muçulmanas, já que a burca não é especificamente mencionada no Corão e nem no Hadith.
Independentemente as opiniões e especulações feministas ou governamentais, acerca da obrigatoriedade do uso da burca. O fato é que tais vestimentas para algumas muçulmanas, mais do que meros trajes são uma demonstração pública de sua fé e de suas crenças morais, assim como o crucifixo o é para os cristãos e o Quipá para os Judeus, e tirar dessas cidadãs o direito a liberdade de aderir ou não a tal costume religioso, é um ato um tanto quanto despótico, além de ferir a Declaração Francesa de 1789 sobre os Direitos do Homem e do Cidadão. 
Algumas muçulmanas alegam que a proibição seria uma forma de diminuir a influência dos países muçulmanos no território francês, visando garantir a soberania da França, da sua cultura e dos seus valores, já que o país é um dos que mais recebe imigrantes muçulmanos em seu território, contando com aproximadamente 5 milhões de adeptos.
DA OCIDENTALIZAÇÃO MUÇULMANA
Mas existe também uma grande vertente de mulheres que já se movimentaram anteriormente, em protesto contra a obrigatoriedade do uso da Burca e seu significado sexista, como é o caso da egípcia Aliaa Magda Elmahdy, que causou alvoroço em Novembro de 2011 ao postar em seu blog (Diário de uma rebelde) e posteriormente no Twitter, uma foto sua sem roupas e se definir como “Revolucionária Da Foto Nua”. Aliaa definiu o ato em seu Facebook como um grito contra a violência, o racismo, o sexismo, o assédio sexual e a hipocrisia. O Egito um país de maioria também Muçulmana sempre foi um país conservador, onde a maioria das mulheres tapa o rosto e corpo.
Em função de tais fotos e declarações, Aliaa e seu namorado e também activista Kareem Amer, receberam uma série de ameaças de morte e até mesmo processos judiciais. Segundo as leis islâmicas Aliaa pode receber uma série de punições, a Coalizão Egípcia de Graduados em Direito Islâmico já fez uma representação contra a blogueira. Que poderá receber, se condenada, 80 chibatadas em praça pública ou pena de morte.
Mais tarde ainda rolou uma campanha intitulada "Uma Lei para Todos". Visando protestar contra o Islã político, termo usado para designar a mistura da religião com a política. O Movimento contou com um calendário (disponível para leitura aqui no ópio clicando na imagem acima), onde diversas mulheres posaram nuas em solidariedade à egípcia Aliaa Magda Elmahdy.
Bom, o lance é que essa briga em torno do uso da burca e dos demais costumes muçulmanos esta longe de acabar, além do que, mexer com os ideais, a cultura ,e a religião islâmica, já se mostrou uma fria, e não me espantaria se qualquer dia desses um grupo extremista qualquer, postar no You tube o vídeo de uma turista francesa sendo degolada, sob a acusação de ter feito topless no golfo Pérsico.

AS OBRAS:

Bom fora os livros sagrados o Alcorão, o Hadith, e a Sunnah, disponíveis para leitura nos respectivos links, e o calendário Nude Photo Revolutionaries Calendar (disponível para leitura clicando na imagem da capa), postei também a obra Persépoles,  uma Grafic Novel autobiográfica escrita pela iraniana Marjane Satrapi, que viu seu país ser virado do avesso a partir de 1979, com a revolução islâmica. Em questão de meses o Irã entrou numa onda de conservadorismo e repressão que fez o país se fechar para o resto do mundo e empurrou-o, em muitos aspectos, de volta à Idade Média. Alias a HQ rendeu um longa de animação lançado em Fevereiro de 2008 e dirigido pela própria Marjane Satrapi (Saiba mais clicando aqui).

NUDE PHOTO REVOLUTIONARIES CALENDAR VÍDEO:
No Ópio do Trivial
Dica do amigo Itárcio José de Sousa Ferreira
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Artigo 55 e democracia

O deputado Marco Maia, presidente da Câmara,  acaba de reafirmar uma verdade simples e clara:  direito de cassar mandato de parlamentares pertence ao Congresso. O deputado está certíssimo e merece aplauso.
Embora tenha discutido  causas até difíceis durante o processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal parece emaranhado em confusões desnecessárias quando debate a cassação do mandato dos parlamentares condenados.
A Constituição é clara. Diz em seu artigo 55 que cabe ao Congresso cassar o mandato dos parlamentares, por maioria absoluta, pelo voto direto e secreto.
Está lá, e repito aqui, para ninguém ter o direito de dizer que não conhece o texto:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)
Este artigo foi aprovado por uma maioria  de 407 votos na Constituinte de 1988, eleita por 69 milhões de brasileiros, dois anos antes. (O plenário reunia 559 votos, entre deputados e senadores).
Votaram a favor da decisão as principais lideranças da transição que livrou o país da ditadura militar, incluindo dois futuros presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Deputado federal que depois se tornaria presidente do Supremo, onde chegou por indicação de FHC, Nelson Jobim explicou, na época, qual seria o efeito de deixar para os tribunais o direito de cassar um parlamentar, lembra reportagem publicada no Estado de S. Paulo de hoje:
“Teríamos a seguinte hipótese absurda: um deputado ou um senador que viesse a ser condenado por acidente de trânsito teria imediatamente, como consequência da condenação, a perda do seu mandato, porque a perda do mandato é pena acessória à condenação criminal”.
Se houvesse ambiguidade no texto, a discussão ainda seria aceitável. Mas o artigo 55 é claríssimo, como também recorda um editorial da Folha, no último domingo. Transcrevo alguns trechos:
“À primeira vista, a proteção dada aos legisladores federais pode parecer um privilégio descabido e até paradoxal. Por que mereceriam tratamento especial? Ademais, como aceitar que um parlamentar mantenha seu cargo quando a Justiça determinou sua prisão?
A prerrogativa, todavia, tem razão de ser. Sua função é assegurar o equilíbrio entre os Poderes, preservando o Legislativo de abusos do Judiciário. Se hoje a hipótese soa exagerada, não o foi num passado recente -e poderia voltar a ocorrer no futuro. “
O jornal adverte, ainda, para o risco de uma ação arbitrária. Leia:
“O constituinte foi zeloso ao delimitar a independência dos Poderes. Sem tais mecanismos, como evitar que, algum dia, um STF enviesado e arbitrário -diferente do atual, portanto- venha a cassar oposicionistas?
Outro argumento é que, no segundo semestre de 2001, o m”esmo STF reconheceu quem tinha a prerrogativa de cassar mandato:
“Longe dos clamores do mensalão, diversos ministros do Supremo já se pronunciaram a favor dessa prerrogativa exclusiva do Congresso. A última vez que o fizeram foi em setembro do ano passado. Mais que puro casuísmo, mudar o entendimento agora seria uma interferência indevida do Judiciário.”
Outro ponto a reparar é que o Supremo pretende debater a questão na semana que vem.
Ocorre que a Constituição só autoriza a cassação depois que o processo tenha “transitado em julgado.” Isso quer dizer que é preciso aguardar pela publicação da sentença, pela apresentação de recursos, pelo exame dos recursos.
Estamos longe disso, como se sabe, o que torna este debate também precipitado. Não vamos admitir sequer a hipótese teórica de um recurso ser acolhido?
Leio nos jornais que um dos ministros do STF, favorável a cassação pelo tribunal, argumenta que a Constituição é aquilo que o Supremo diz que ela é.
Data vênia, não é possível concordar. O artigo 55 é de uma clareza impar.
Não acho que um  STF imaginário teria direito, por exemplo, a decisões  como revogar o voto direto para escolha de presidente ou mudar o idioma nacional para inglês, contrariando o artigo 13 que diz que é a língua portuguesa.
Em 1964, o Supremo deu respaldo ao golpe militar que derrubou João Goulart, aceitando a tese oposicionista de que ele abandonara a presidência e deixara o país  – o movimento nada tinha de Constitucional.
Em 1969 o Supremo também engoliu a seco as cassações de Vitor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, aposentados pelo AI-5. Era isso que era a Constituição?
Os historiadores e homens do futuro nos ajudarão a entender todos os motivos que levaram o Supremo a tomar tantas decisões controvertidas no julgamento do mensalão. É possível que muitas causas sejam bem explicadas e outras se revelem medidas erradas.
Mas o debate sobre o artigo 55 não diz respeito ao futuro, mas ao presente.
Você pode até considerar, como tantas pessoas, que o Congresso tem o dever de cassar o mandato dos deputados que o Supremo condenou.
Pode escrever para seu parlamentar pedindo que faça isso e declare a posição publicamente, já que o voto é secreto. Pode infernizar sua caixa de e-mails e transformar o gabinete num filme de terror. Pode até começar a organizar sua caravana para o dia em que isso for debatido. Eu acho que será democrático e muito saudável.
Só não pode pedir a um deputado para abrir mão de um dever que a Constituição lhe atribuiu. Sabe por que?
Porque os parlamentares só estão sentados no Congresso, em Brasília, porque os brasileiros votaram neles. Eles não falam por si mas pela população brasileira.
Em 1986, quando a Constituinte foi eleita, eles representavam o voto de quase  70 milhões de brasileiros. Aprovaram o artigo 55 por uma maioria de 72% do plenário.
Em 2010, mais de 100 milhões de eleitores escolheram deputados e senadores da atual Legislatura. São apenas eles que podem cassar o mandato de um representante do povo, medida tão extrema e tão rara que o artigo 15 da Constituição chega a dizer que é “vedada a cassação de direitos políticos,” para reforçar o caráter excepcional de medidas dessa natureza.
Sabe por que?
Porque, acima de tudo, a Constituição em vigor preza a separação entre os poderes, base da democracia.
Paulo Moreira Leite
No Vamos combinar
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A oposição em desespero

Acostumada a se regalar com o controle do poder no Brasil, a oposição conservadora vive horas, dias, semanas, meses e, para ser mais exato, dez anos de desespero. E ainda pode ficar sem perspectiva por mais seis se aos dois anos restantes do primeiro mandato de Dilma Rousseff se somem outros quatro, em caso de reeleição da presidenta.
Pesquisa do Ibope, realizada entre 8 e 12 de novembro, aponta a dimensão da dificuldade da oposição numa disputa com ela. Está marcada para perder nas condições de agora. Ressalve-se, é claro, uma hecatombe política ou econômica e, ainda, uma interferência inesperada como, por exemplo, a do “Sobrenatural de Almeida”, personagem das ­elu­cubrações ficcionais de Nelson Rodrigues, especialista em criar surpresas.
Caso a eleição fosse hoje, mostra o Ibope, Dilma esmagaria todos os potenciais ­adversários ainda no primeiro turno. Ela obteve 58% das intenções de voto, contra 11% de Marina Silva (sem partido), 9% de Aécio Neves (PSDB) e 2% de Eduardo Campos (PSB).
Pesquisa Ibope mostra um cenário de reeleição de Dilma
É curioso destacar o resultado da ­sondagem espontânea: Dilma foi lembrada por 26% dos eleitores e Lula vem logo após, com 19% das menções. José Serra teve 4% de citações e Marina Silva, 2%. Ambos beneficiados pelo recall da disputa de 2010. Aécio Neves foi citado espontaneamente por 3%.
Aécio e Campos, ressalve-se, são pouco ­conhecidos. Dilma, dois anos antes da vitória, em 2010, também não existia. Lula fez a diferença.
Tabela inédita da pesquisa Ibope mostra a tendência e a lógica da distribuição das intenções de voto por região. A presidenta Dilma cresceu em todas as regiões e, como já se sabia, alcançou melhor apoio do eleitorado do Sul do País do que Lula.
Marina tem bom desempenho na área dela: os rincões do Norte/Centro-Oeste, Aécio Neves desponta no Sudeste, onde mora e faz política, e Eduardo Campos, com base em Pernambuco, é melhor no Nordeste.
Tudo é possível a dois anos da disputa para a Presidência. A oposição percebeu, no entanto, que para construir uma candidatura ­viável para 2014 tem de começar agora. E o ambiente político reflete claramente a disputa pelo poder. Uma disputa não necessariamente tendo em vista a conquista de votos, já que a maioria do eleitorado não abandonou o PT, como se viu na eleição municipal.
Os petistas, em 2010, conseguiram quase 17,5 milhões de votos. Um número superado, por pouco, se somados os votos do PSDB (13,9 milhões) e DEM (4,5 milhões), os dois partidos que, organicamente, mais expressam a reação conservadora. Nessa conta, a grande diferença é que o PT cresceu quase 4,5%. Pouco em relação a 2008. No mesmo período, entretanto, o PSDB e o DEM encolheram. A queda dos tucanos foi pequena (4,18%), mas, a do DEM foi superior a 50%.
A oposição, desnorteada por isso e, principalmente, sem programa alternativo, tem dificuldade para encontrar um candidato. Esgotaram-se as opções paulistas. José Serra perdeu duas vezes. Uma vez perdeu Alckmin. O mineiro Aécio Neves se oferece. O pernambucano Eduardo Campos vacila.
Isso projeta o ciclo Lula-Dilma ao menos por mais quatro anos, se não for interrompido abruptamente. Isso porque o desespero, quando não leva ao suicídio, empurra o desesperado para o crime.
Andante mosso

Rodrigues Alves.
Eis um presidente que emplacou de novo
O futuro de Lula I
É muito mais que uma declaração distraída de João Santana, à Folha de S.Paulo de que Lula seria o melhor candidato ao governo de São Paulo, em 2014. Ele criou um fantasma para perturbar os sonhos da oposição.
Essa estrada que ele aponta foi aberta pelo paulista Rodrigues Alves. Após presidir o País (1902- -1906), voltou pela segunda vez ao governo estadual (1912).
Bem, o fato é que Rodrigues Alves cumpriu o tempo no governo paulista e disputou e ganhou de novo a Presidência da República.
O futuro de Lula II
Santana, experiente jornalista de política e competente profissional do marketing, já prevê a reeleição de Dilma em 2014. Além disso, projeta a possibilidade de Fernando Haddad disputar a Presidência em 2022, se fizer uma boa administração na prefeitura paulistana.
Ele saltou, no entanto, a disputa presidencial de 2018. Teria esquecido?
Peso contra peso
Baixou na mesa do Senado requerimento dos líderes Renan Calheiros (PMDB), Walter Pinheiro (PT) e Gim Argello (PTB e PR) solicitando que o plenário vote “urgente” a indicação do  professor Luiz Moreira para o Conselho Nacional do Ministério Público, já aprovada pela  Câmara.
As três assinaturas representam 54 Senadores. Nada menos que o peso político da maioria absoluta da casa. Mas contra isso está o peso pesado Roberto Gurgel, procurador-geral da República.
A história do julgamento
Roberto Jefferson, hoje presidente licenciado do PTB, não agiu por heroísmo ao revelar o que foi chamado de “mensalão”. A denúncia foi motivada por razões políticas e não morais.
Ele confessou que ficou com 4 milhões de reais. Ilegais ao juízo da própria Corte sustentada em lei caduca que permite um partido ceder, por exemplo, o tempo de televisão a outro, mas, não permite que o outro repasse dinheiro em troca.
Jefferson rompeu o acordo com o PT por não ter recebido 16 milhões restantes, de um total de 20 milhões. O STF tomou a iniciativa de premiar a delação informalmente. E por pouco não transforma o réu em herói.
Na agenda de Dilma I
Está nos afazeres da presidenta Dilma, em julho de 2013, a escolha do novo procurador-geral da República.Ou seja, o substituto de Roberto Gurgel. Tradicionalmente, o escolhido sai de uma lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República.
Os prováveis nomes sairão do ninho de Gurgel: Débora Duprat (atual vice do procurador-geral), Raquel Dodge (assessora do atual procurador-geral em matéria penal) e Rodrigo Janot.
Gurgel. Ainda na liça para fazer o sucessor em julho de 2013.
Foto: Fellipe Sampaio/ SCO/ STF
Na agenda de Dilma II
Janot foi secretário-geral do ex-procurador-geral Claudio Fonteles. Ambos apoiaram Antonio Fernando, antecessor imediato de Gurgel. Esse grupo já foi chefiado por Fonteles e rachou  porque Antonio Fernando rompeu o acordo de ficar no cargo pelo período normal de dois anos.
Como Antonio Fernando e Gurgel ficaram por dois períodos, o máximo permitido por lei, o grupo foi refeito para dar continuidade ao projeto de dirigir o MPF.
Gurgel, Fonteles e Antonio Fernando estão novamente juntos e apoiam o trio de prováveis candidatos à Procuradoria-Geral da República.
“Mensalão”: Fux-se o fato
Circula na internet o vídeo com o momento em que o ministro Luiz Fux, do STF, discorre sobre o “domínio do fato”, aplicado para punir réus do “mensalão”.
Disse ele: “… na verdade, a parte que tem o domínio final do fato, que sabe onde (sic) quer chegar, tem o domínio com dolo (…) teoricamente, considerando o caso analisado, alguém tinha a vontade de alcançar um  resultado, mas, para alcançar esse resultado, precisava da prática de tarefas de pessoas que atuaram (…) Aqui nós estamos fixando bem que, quem tem o domínio final do fato tem-no (sic) com dolo”.
Em recente visita ao Brasil, Claus Roxin, propagador da tese, explicou que a condenação do dirigente de uma organização exige prova de ele ter comandado os acontecimentos, de ter dado ordens.
Fux discorda disso e transformou a suposta “vontade” de supostos dirigentes em provas. A distorção foi acompanhada pela maioria. Está provado que a força da vontade cria dificuldade de se filosofar em português com a teoria alemã.
Maurício Dias
No CartaCapital
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A traição do PT

Dizia um velho e caro amigo que a corrupção é igual à graxa das engrenagens: nas doses medidas põe o engenho a funcionar, quando é demais o emperra de vez. Falava com algum cinismo e muita ironia. Está claro que a corrupção é inaceitável in limine, mas, em matéria, no Brasil passamos da conta.
Permito-me outra comparação. A corrupção à brasileira é como o solo de Roma: basta cavar um pouco e descobrimos ruínas. No caso de Roma, antigos, gloriosos testemunhos de uma grande civilização. Infelizmente, o terreno da política nativa esconde outro gênero de ruínas, mostra as entranhas de uma forma de patrimonialismo elevado à enésima potência.
Constatação.
Apresentamos o verdadeiro relator da CPI do Cachoeira.
Foto: Monique Renne/ D.A Press
A deliberada confusão entre público e privado vem de longe na terra da casa-grande e da senzala e é doloroso verificar que, se o País cresce, o equívoco fatal se acentua. A corrupção cresce com ele. Mais doloroso ainda é que as provas da contaminação até os escalões inferiores da administração governamental confirmem o triste destino do PT. No poder, porta-se como os demais, nos quais a mazela é implacável tradição.
Assisti ao nascimento do Partido dos Trabalhadores ainda à sombra da ditadura. Vinha de uma ideia de Luiz Inácio da Silva, dito Lula, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo até ser alvejado por uma chamada lei de segurança nacional. A segurança da casa-grande, obviamente.
Era o PT uma agremiação de nítida ideo­logia esquerdista. O tempo sugeriu retoques à plataforma inicial e a perspectiva do poder, enfim ao alcance, propôs cautelas e resguardos plausíveis. Mantinha-se, porém, a lisura dos comportamentos, a limpidez das ações. E isso tudo configurava um partido autêntico, ao contrário dos nossos habituais clubes recreativos.
O PT atual perdeu a linha, no sentido mais amplo. Demoliu seu passado honrado. Abandonou-se ao vírus da corrupção, agora a corroê-lo como se dá, desde sempre com absoluta naturalidade, com aqueles que partidos nunca foram. Seu maior líder, ao se tornar simplesmente Lula, fez um bom governo, e com justiça ganhou a condição de presidente mais popular da história do Brasil. Dilma segue-lhe os passos, com personalidade e firmeza. CartaCapital apoia a presidenta, bem como apoiou Lula. Entende, no entanto, que uma intervenção profunda e enérgica se faça necessária PT adentro.
Tempo perdido deitar esperança em relação a alguma mudança positiva em relação ao principal aliado da base governista, o PMDB de Michel Temer e José Sarney. E mesmo ao PDT de Miro Teixeira, o homem da Globo, a qual sempre há de ter um representante no governo, ou nas cercanias. Quanto ao PT, seria preciso recuperar a fé e os ideais perdidos.
Cabe dizer aqui que nunca me filiei ao PT como, de resto, a partido algum. Outro excelente amigo me define como anarcossocialista. De minha parte, considero-me combatente da igualdade, influenciado pelas lições de Antonio Gramsci, donde “meu ceticismo na inteligência e meu otimismo na ação”. Na minha visão, um partido de esquerda adequado ao presente, nosso e do mundo, seria de infinda serventia para este País, e não ouso afirmar social-democrático para que não pensem tucano.
O PT não é o que prometia ser. Foi envolvido antes por oportunistas audaciosos, depois por incompetentes covardes. Neste exato instante a exibição de velhacaria proporcionada pelo relator da CPI do Cachoeira, o deputado petista Odair Cunha, é algo magistral no seu gênero. Leiam nesta edição como se deu que ele entregasse a alma ao demônio da pusilanimidade. Ou ele não acredita mesmo no que faz, ou deveria fazer?
Há heróis indiscutíveis na trajetória da esquerda brasileira, poucos, a bem da sacrossanta verdade factual. No mais, há inúmeros fanfarrões exibicionistas, arrivistas hipócritas e radical-chiques enfatuados. Nem todos pareceram assim de saída, alguns enganaram crédulos e nem tanto. Na hora azada, mostraram a que vieram. E se prestaram a figurar no deprimente espetáculo que o PT proporciona hoje, igualado aos herdeiros traidores do partido do doutor Ulysses, ou do partido do engenheiro Leonel Brizola, ­obrigados, certamente, a não descansar em paz.
Seria preciso pôr ordem nesta orgia, como recomendaria o Marquês de Sade, sem descurar do fato que algo de sadomasoquista vibra no espetáculo. Não basta mandar para casa este ou aquele funcionário subalterno. Outros hão de ser o rigor, a determinação, a severidade. Para deixar, inclusive, de oferecer de graça munição tão preciosa aos predadores da casa-grande.
Mino Carta
No CartaCapital
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Operação da PF encontra indícios de venda de dossiês contra o PT

Saiba o que é dossiê 
Chama a atenção uma matéria desta semana no jornal O Estado de São Paulo sobre os famosos dossiês que geralmente são elaborados contra políticos do PT, que nos faz imaginar futuras nuvens carregadas e prenúncio de tempestades sobre a sede do PSDB e da grande mídia paulista.
Segundo a publicação, a Polícia Federal (PF) suspeita que arapongas presos pela Operação Durkheim estavam a serviço de um grupo criminoso com duas frentes de ação: uma voltada para a prática de extorsões e de estelionato, e outra dedicada à venda de dossiês para campanhas eleitorais.
Na segunda-feira (26), a PF desmontou a máquina de grampos telefônicos e de coleta ilegal de dados protegidos por sigilos bancário, tributário e patrimonial. Cerca de 180 políticos e empresários são vítimas da rede de espionagem, segundo a PF.
Um indício de que o aparato de grampos tem mandante é um e-mail enviado em 27 de fevereiro por Maikel Jorge a Aldo Barretis, ambos investigados pela operação. Eles tratam do rastreamento do ex-ministro e atual secretário executivo da Previdência Social, Carlos Gabas.
- Falei com o cliente agora sobre o min. Ele disse que estão interessados em coisas envolvendo ele e o caso Bancoop. Pelo que vi no Google faz quase 20 anos. Bem, vamos ver.
(...)
Quem é "o cliente" citado no email? Ainda é um mistério, mas não custa lembrar que quem tem verdadeira obsessão pelo caso Bancoop (uma cooperativa habitacional fundada por um sindicato e que tinha em sua direção integrantes do PT), é gente do PSDB paulista, que já fez até CPI na Assembléia Legislativa paulista.
Isso pode explicar o pouco interesse da velha mídia de São Paulo, aliada do tucanato, por esta operação, mesmo se tratando de violação de sigilos do senador Eduardo Braga (PMDB), de um ex-ministro de Estado e de desembargadores, e até uma emissora de TV (Que ninguém sabe qual foi e que tampouco provocou indignação da própria mídia com a possível violação da relação jornalista-fonte)
O pouco interesse contrasta com a importância dada em 2010 sobre o vazamento de informações sigilosas de tucanos e pessoas ligadas a José Serra. Contrasta também com o noticiário do grampo sem áudio do ex-senador Demóstenes Torres, que gerou uma CPI no Congresso.
Outra quebra de sigilo com características de espionagem política foi o extrato de telefonemas do prefeito Kassab nos meses de maio e junho. Quem teria interesse em saber para quem Kassab estaria ligando no período pré-eleitoral? E por qual motivo? Seria alguém suspeitando de traição partidária? São perguntas que precisam ser respondidas.
Pega muito mal a mídia paulista ficar quieta sobre a Operação Durkheim. Lembra a relação de lealdade de um revista famosa ao bicheiro Carlinhos Cachoeira.
A Polícia Federal precisa ir fundo nestas investigações, pois está claro que se trata de espionagem política, inclusive com a participação de maus policiais.
É preciso saber também se essa indústria de dossiês forjados eram matéria prima para denúncias na imprensa com fins eleitorais ou de derrubar pessoas de seus cargos no governo.
Helena Sthephanowitz
No Rede Brasil Atual
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Ação penal contra o ‘mensalão tucano’ é reforçada no STF

O ‘mensalão tucano’, como ficou conhecido o esquema de corrupção de onde se originou a Ação Penal (AP) 470 no Supremo Tribunal Federal (STF) que entra na reta final com a condenação de 25 réus, acaba de ficar mais robusto. O inquérito 2280, que apura a suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, durante a campanha para a reeleição do hoje senador Eduardo Azeredo (PSDB) ao governo do Estado de Minas Gerais, foi aberto em 2009 e agora, na condição de uma Ação Penal, é fortalecido com a renovação dos prazos processuais. A denúncia, conforme apurou o Correio do Brasil, foi oferecida contra 15 acusados, dos quais apenas um, o senador Azeredo, detém prerrogativa de foro perante o STF.
As investigações buscam apurar uma transferência de R$ 3,5 milhões dos cofres públicos de Minas Gerais, a partir das estatais mineiras COPASA, COMIG e BEMGE para a empresa privada SMP&B Comunicação, do publicitário Marcos Valério, sob a justificativa formal de patrocínio a três eventos esportivos cuja organização era controlada pela empresa de três acusados. Um outro inquérito porém, de número 3530, também do STF, passa a integrar a ação contra a alta cúpula do PSDB nacional, com a anexação de um outro escândalo, conhecido como “Lista de Furnas”, que trata da transferência de dinheiro público para a compra de parlamentares para votar a lei que permitiu a reeleição do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
O processo do ‘mensalão tucano’ guarda, ainda, outros fatos explosivos, como o assassinato de uma modelo, em Belo Horizonte; um incêndio criminoso, ameaças de morte e corrupção. Advogado de um dos denunciantes do esquema criminoso, Dino Miraglia Filho buscou o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, após denunciar que tem sido ameaçado, supostamente por parte do delegado de Polícia Civil Márcio Nabak. Segundo o advogado, as ameaças teriam começado em julho de 2012, quando ele assumiu a defesa de Nilton Antônio Monteiro, denunciante da chamada ‘Lista de Furnas’.
No Correio do Brasil
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