14 de nov de 2012

Nota do PT sobre a Ação Penal 470

 
Rui Falcão (D), presidente nacional do PT,junto com o secretário de Comunicação, André Vargas (PT-PR)
Foto: Luciana Santos/PT
O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.
1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa
O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.
A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente.
Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais.
Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente.
Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instância – todas elas posteriores à decisão de julgar a Ação Penal 470 de uma só vez.
Por isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem.
2. O STF deu valor de prova a indícios
Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo. O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas.
À falta de elementos objetivos na denúncia, deducões, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de liberdade. Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais.
Cabe à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenação de quem quer que seja. No caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua inocência ou comprovar álibis em sua defesa—papel que competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.
3. O domínio funcional do fato não dispensa provas
O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenação.
Ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu “tinha como não saber”...
Ao admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito.
Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas.
4. O risco da insegurança jurídica
As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no País.
Pairam dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da Suprema Corte.
Doravante, juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de caciques partidários locais.
Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e previdenciária, já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna.
Ao instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado Democrático de Direito.
5. O STF fez um julgamento político
Sob intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes.
Único dos poderes da República cujos integrantes independem do voto popular e detêm mandato vitalício até completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior - faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470.
Fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas.
Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressão de certos meios de comunicação e sem distanciar-se do processo político eleitoral, não assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar seus julgamentos.
No STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito bem representadas pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro público e compra de votos).
Embora realizado nos marcos do Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente político, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos de corrupção à revelia de provas, condenar os réus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela “compra de votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT.
Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenação.
Alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do
Procurador Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria positivo se o julgamento interferisse no resultado das eleições.
A luta pela Justiça continua
O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida. Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente - que o PT luta para transformar através do projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional - não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo.
Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor até nos convertermos no partido de maior preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um operário duas vezes presidente da República e a primeira mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de ampla aprovação em todos os setores da sociedade, pelas profundas transformações que têm promovido, principalmente nas condições de vida dos mais pobres.
A despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões ascenderam socialmente.
Abriram-se novas oportunidades para todos, o Brasil tornou-se a 6a.economia do mundo e é respeitado internacionalmente, nada mais devendo a ninguém.
Tanto quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT reafirma sua convicção de que não houve compra de votos no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve, da parte de petistas denunciados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal.
Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva ou individualmente.
É com esta postura equilibrada e serena que o PT não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros injustamente condenados. Nosso partido terá forças para vencer mais este desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma do sistema político - o que inclui o financiamento público das campanhas eleitorais - e pela maior democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação às quais não pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas.
Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido cada vez mais comprometido com as transformações em favor da igualdade e da liberdade.
São Paulo, 14 de novembro de 2012.
Comissão Executiva Nacional do PT.
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Sobre JB para a presidência da República

Mais cedo ou mais tarde, JB tinha que entrar nos sonhos do Perfeito Idiota Brasileiro
Nosso Batman, aspas
Presidente Joaquim Barbosa.
Juro. Como eu gostaria de ver Joaquim Barbosa ceder à tentação e concorrer à presidência em 2014.
Teríamos uma real oportunidade de ver o quanto a voz rouca das ruas verdadeiramente admira o nosso Batman, aspas.
Era previsível que a candidatura de JB fosse ventilada e desejada pelo PIB, o Perfeito Idiota Brasileiro. Aos antigos heróis do PIB — Ali Kamel,  Reinaldo Azevedo, Jabor, Dora Kramer, Augusto Nunes, Merval Pereira, Ricardo Setti e semelhantes – somou-se agora, em seu uniforme de Batman e seu palavreado pernóstico, Joaquim Barbosa.
Uma breve pausa para risos.
Na falta de candidato forte, com o sepultamento das esperanças em Serra, ele próprio um PIB, o Perfeito Idiota Brasileiro se agarraria a qualquer esperança que aparecesse, como doentes terminais que correm a cirurgias mediúnicas na busca do milagre.
O que o PIB não percebe é que JB é um problema e não uma solução. Qualquer candidato que queira ser viável no Brasil contemporâneo tem que ser versado em justiça social.
Em todo o mundo civilizado, e o Brasil não é exceção, o maior desafio dos homens públicos é enfrentar a brutal concentração de renda ocorrida nas últimas décadas – e a abjeta iniquidade decorrente dela.
Romney perdeu de Obama, mesmo com os Estados Unidos numa crise econômica que em geral derruba presidentes em busca de segundo mandato, porque Obama explorou nele o símbolo da desigualdade americana, um magnata que despreza os pobres e paga impostos ridiculamente baixos.
François Hollande bateu Sarkozy também porque os franceses viram em Sarkozy o representante do 1% cada vez mais rico à custa dos 99%. Na Venezuela, Caprilles se apropriou dos programas sociais de Chávez, que ele desprezara antes como assistencialistas, e ainda assim foi derrotado por ampla margem porque Chávez vem tendo um enorme sucesso na redução da miséria venezuelana.
Na China, a troca de poder que está se fazendo agora depois de dez anos, como tem acontecido lá, a expressão mais utilizada é “justiça social”. O governo chinês entende que o maior desafio, para o futuro, é evitar que a sociedade se divida entre poucos ricos e muitos pobres, porque isso significa riscos para a coesão do país.
Na Inglaterra, hoje mesmo, os presidentes das filiais de três grandes multinacionais – Google, Starbucks e Amazon – estão explicando ao Parlamento por que suas empresas pagam tão pouco imposto. “É como se as multinacionais pagassem impostos voluntariamente”, disse um parlamentar.
Também por trás desse movimento (que se vai internacionalizando) de cerco a grandes corporações que fazem todos os truques possíveis para evitar impostos está a busca de justiça social.
Dentro deste mundo novo, a figura engalanada de Joaquim Barbosa surge absurdamente deslocada. É um heroi apenas para ele, o nosso PIB, o Perfeito Idiota Brasileiro.
Paulo Nogueira
No Diário do Centro do Mundo
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"Nós não somos racistas"

Colunista político de “O Globo”, Jorge Bastos Moreno recorreu ontem ao Twitter para manifestar espanto com o excesso de maquiagem utilizado pelo apresentador Heraldo Pereira, do “Jornal Nacional” (imagem da esquerda): “Gente, mostrem o Heraldo Pereira como ele é: negro, lindo e competente. Perto dele, pintado de branco, Patrícia Poeta é a mulatinha”, escreveu Moreno (a imagem da direita é de uma antiga aparição de Heraldo na bancada do JN).
Pereira está substutindo William Bonner no comando do noticiário. As maiores críticas de Moreno referem-se à aparição do jornalista na edição de segunda-feira (12/11).  Depois do programa de terça (13), o colunista do “Globo” observou: “Hoje, excepcionalmente, o Heraldo tá menos branco. Ontem, ele tava a cara do Falabella.”
Vários outros comentários semelhantes apareceram na rede: ““Impressão minha ou o Heraldo Pereira tá da mesma cor da Patrícia Poeta?” “Embranqueceram o Heraldo Pereira.” “O Heraldo Pereira é ‘branqueado’, de alguma forma? Maquiagem?” “O Heraldo Pereira está mais branco que o William Bonner. Que que é isso?”
Consultada pelo blog, a Globo não se manifestou. Jornalistas da emissora ouvidos especulam que houve algum erro na tonalidade do pó facial normalmente utilizado em quem aparece no vídeo.
Mauricio Stycer
No Aposentado Invocado
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Charge online - Bessinha - # 1572


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O PSDB e seus dilemas

Enganam-se os mal informados que creditam o sucesso do PT ao que seria seu maquiavelismo. Os que, por ingenuidade ou má-fé, dizem que o "lulopetismo" dá certo às custas de complôs bem tramados. A dificuldade de o PSDB enfrentar seus dilemas é uma das razões de o PT ser o que é.
O PSDB precisa aprender com seu passado.
Ou, como reza a sabedoria popular, não conseguirá evitar a repetição de antigos erros.
Está reagindo a outra eleição complicada como fez em relação à anterior. O que sugere que não tirou daquela experiência as lições necessárias.
Seu primeiro equívoco é tentar tapar o sol com a peneira. E acreditar que, assim fazendo, apaga a luz.
Nas eleições municipais de outubro, o partido se saiu mal. Encolheu no número de prefeituras, perdeu vereadores, reduziu sua participação no comando dos principais municípios.
Valorizar vitórias no Norte e, em capitais menores do Nordeste, é uma parca compensação para o desempenho medíocre nas grandes metrópoles. Nas capitais do Sul e do Sudeste em que teve candidato próprio, perdeu em todas — em algumas, ficando do tamanho de nanicos.
A derrota em São Paulo é do porte da maior cidade do País.
Ninguém gosta de admitir fracassos, mas fingir que não existem é péssimo. Com limões azedos, só se fazem limonadas amargas.
Uma das coisas que mais atrapalham a auto-crítica dos tucanos são os amigos. De tanto querer confortá-los, os comentaristas e analistas da "grande imprensa" acabam por dificultar a reflexão que deveriam fazer.
(Logo após a eleição, ainda sob o impacto dos números de Fernando Haddad, um jornal conservador carioca estampou em manchete que os resultados em Manaus e Belém "enchiam de ânimo" o PSDB. Para o bem do partido, tomara que não seja verdade.)
O fato é que o ano termina, para ele, com a perspectiva de um mau desempenho na próxima eleição legislativa. Pior que o da última, que tinha sido ruim.
Também como em 2010, o PSDB sai da eleição falando em "renovação". Seus principais líderes, a começar por Fernando Henrique Cardoso, dizem-se convictos de que o partido precisa "sangue novo".
O problema é que os tucanos, pelo menos de uns anos para cá, revelam acreditar mais na conversa de renovação que na sua prática. Gostam de defendê-la, mas, na hora H, refugam.
Há maior exemplo que o ocorrido em São Paulo, quando o partido abortou um processo de prévias partidárias — cujo conteúdo fundamental era a renovação pela base —, para insistir no que de mais antigo tinha a oferecer à cidade?
Pensando bem, foi igualmente por não confiar na renovação que Serra tinha sido candidato a presidente em 2010. De tanto temer o risco de perder com algo novo — como seria a candidatura de Aécio —, o PSDB preferiu a falsa segurança do conhecido.
Assim fazendo, deixou escapar a chance de construir um nome nacional para 2014. Que ainda não tem — pois o senador por Minas Gerais continua a ter pouca visibilidade junto à grande maioria do eleitorado.
Enganam-se os mal informados que creditam o sucesso do PT ao que seria seu maquiavelismo. Os que, por ingenuidade ou má-fé, dizem que o "lulopetismo" dá certo às custas de complôs bem tramados.
A dificuldade de o PSDB enfrentar seus dilemas é uma das razões de o PT ser o que é.
Marcos Coimbra, sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi
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As negociatas do trôpego senador tucano

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Ayres Britto completa a desconstrução do direito de resposta

Como Ministro do STF, Ayres Britto acabou com a Lei da Imprensa e não cuidou de preservar o direito de resposta. Deixou ao desamparo centenas de vítimas dos crimes da imprensa.
Logo que assumiu a presidência do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) anunciou a criação de um grupo visando coibir abusos de juizes de primeira instância contra a imprensa. Em seguida, uma série imensa de entrevistas onde tratava a liberdade de imprensa como valor absoluto - não o direito à informação e a liberdade de expressão, mas objetivamente a liberdade de imprensa.
Aqui mesmo enderecei-lhe Carta Aberta questionando sua falta de sensibilidade para com as vítimas de assassinatos de reputação da mídia. Mostrei-lhe que o problema maior era o contrário, a dificuldade das vítimas em recorrer ao Judiciário, mercê de uma visão distorcida sobre a natureza das empresas jornalísticas e sobre sua relação com o direito à informação.
A imprensa é um instrumento do direito à informação - este, sim, um direito absoluto. Por ser responsável pelo cumprimento de um dos direitos fundamentais da sociedade democrática, sua responsabilidade deve ser redobrada.
Há momentos em que a imprensa cumpre com essa responsabilidade. Em outros momentos extrapola, muitas vezes colocando interesses comerciais à frente da responsabilidade perante a informação. O papel do Judiciário é justamente o de permitir às vítimas defenderem-se, zelar por sua reputação e por sua privacidade, estabelecer um mínimo de equilíbrio entre o imenso poder de um órgão de mídia e a vulnerabilidade do cidadão atingido por seus ataques.
Depois da Carta fui convidado para um almoço com Ayres Britto. Iniciou o almoço apresentando-se como poeta, para ganhar a simpatia do interlocutor.
Cobrei dele afirmações sobre a liberdade de imprensa como direito absoluto. Qualquer forma de direito tem que vir acompanhado de responsabilidades proporcionais. Mas em suas entrevistas, só lia sobre os direitos. Com ar inocente, disse que sempre falava em direitos e obrigações, mas os jornais só publicavam a parte dos direitos.
Ministro - argumentei -, tudo bem essa manipulação na primeira entrevista. Mas o senhor permitiu que se repetisse na segunda, na terceira, na quarta. E a palavra que vai para todo o país é aquela transmitida pelos meios de comunicação. Disse que não podia fazer nada.
Solicitei que permitisse, ao menos, que houvesse um debate plural no CNJ, sobre os limites à ação da imprensa, sobre a importância do direito de resposta, sobre a proteção ao direito difuso da população, das vítimas da imprudência jornalística. Prometeu que abriria essas discussões.
Que nada! Levou algum tempo para entender o que movia Ayres Britto.
No dia 2 de outubro de 2010, a Folha trouxe matéria sobre o seu genro (clique aqui). Ele se apresentava como advogado de políticos que seriam julgados pela Lei da Ficha Limpa no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e no STF. Vendia o peixe de que, sendo advogado, o sogro teria que se declarar impedido de votar, dificultando a condenação do político. O genro tentou vender os serviços para Joaquim Roriz.
O argumento central do genro, segundo a reportagem, era de que esse mesmo esquema tinha sido montado com o senador Expedito Júnior, de Rondônia.
Diz a reportagem:
"No caso de Expedito Júnior, Britto alegou impedimento duas vezes: no STF e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No ano passado, Britto foi sorteado relator de um inquérito no Supremo que investiga Expedito. Uma semana depois, Borges entrou na causa e obrigou o ministro a se declarar impedido.
Para atuar na Justiça Eleitoral, Borges foi contratado em 2006, quando o tucano foi acusado de comprar votos para se eleger senador em Rondônia. No ano passado, ele foi cassado pelo TSE em julgamento que não contou com a presença Ayres Britto, impedido de votar.
Na tentativa de estipular um preço para defender Roriz, Borges afirma ter cobrado R$ 4,5 milhões do cliente de Rondônia. "Eu estou trabalhando [para] o Expedito Júnior, o pró-labore foi cobrado um milhão e meio e três no êxito, né", disse.
Ontem, Borges e Expedito, por meio de suas assessorias, negaram o pagamento de R$ 4,5 milhões. Alegando confidencialidade, não revelaram o preço pago. O genro do ministro do STF também é um dos advogados de Expedito no caso da Ficha Limpa".
Desde que essa reportagem foi anunciada, mudou completamente o comportamento de Ayres Britto. Tornou-se o mais intimorato defensor da liberdade de imprensa, como valor absoluto, e nunca mais foi incomodado por denúncias. Muito provavelmente foi vítima da armação do genro, mas pouco importa.
Antes de se aposentar, cria a tal brigada com integrantes das principais associações de mídia, para defendê-los de quem ousar buscar reparação na Justiça contra as injustiças de que tenha sido vítima.
Ayres Britto resolveu seus problemas com a imprensa, à custa do comprometimento dos direitos de centenas de vítimas dos assassinatos de reputação.
Do Blog de Fernando Rodrigues
CNJ vai monitorar ações contra imprensa
Fernando Rodrigues
Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa vai agregar dados sobre todos os processos
Ideia é melhorar o padrão de decisões do Judiciário em casos que a liberdade de expressão esteja em jogo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto conseguiu aprovar hoje (13.nov.2012), seu último dia útil como integrante da Corte, uma proposta para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitore ações judiciais que envolvem a imprensa.
Britto é presidente do STF e do CNJ. Completará 70 anos no domingo (18.nov.2012) e terá que se aposentar compulsoriamente.
A proposta, apresentada por Britto e aprovada pelo CNJ, estabelece a criação do "Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa". O órgão deverá levantar o número de ações judiciais que tratam das relações de imprensa e estudar os "modelos de atuação da magistratura em países democráticos", segundo texto divulgado pelo site do CNJ. Na prática, o Fórum vai elaborar um banco de dados que permitirá saber os casos em que jornalistas são punidos pela Justiça.
Trata-se de medida relevante para tentar criar um padrão para que os juízes em todas as instâncias possam tomar decisões mais ponderadas quando a ação julgada contenha algum aspecto relacionado à liberdade de imprensa.
Em maio, Britto falou sobre a criação do Fórum durante o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Na ocasião, ele disse que a medida ajudaria a acompanhar o cumprimento da decisão do STF que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, criada ainda no governo militar.
O presidente do Fórum sempre será um dos conselheiros do CNJ. Os outros integrantes serão: dois conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ, 1 integrante da OAB, 1 integrante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), 1 integrante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), 1 integrante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e 2 magistrados (um da magistratura estadual e um da justiça federal). Todos precisarão ser indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.
Luis Nassif
No Advivo
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Greve Geral Internacional

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