18 de ago de 2012

Sustentação oral de Kakay - AP 470

 IMPERDÍVEL 

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Justiça começa a reconhecer as verdades da ditadura

O importante papel dos juízes
na reconstrução da verdade oficial
Algo de novo na Justiça sobre os anos de chumbo.
Foram três decisões seguidas reconhecendo oficialmente a tortura do regime militar.
O juiz Guilherme Madeira Dezem mandou inscrever em certidão de óbito a tortura nas dependências do Doi-Codi, como causa da morte de João Batista Franco Drumond, no episódio conhecido como a Chacina da Lapa (conheça aqui a decisão).
Por decisão da juíza Cláudia de Lima Menge, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que chefiou o Doi-Codi, se viu condenado a indenizar em cem mil reais a família do torturado Luis Eduardo da Rocha Merlino.
E, em uma inédita decisão em segunda instância, Ustra foi derrotado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Por três votos a zero, o TJ manteve a sentença do juiz Guilherme Santini Teodoro, que o declarava judicialmente torturador.
Ironia das ironias, a defesa de Ustra utilizou como último argumento, a própria existência da Comissão da Verdade, tanto combatida pelos torturadores, para tentar excluir a competência da justiça. Não foi bem sucedida.
Os desembargadores entenderam, de forma unânime, que uma coisa não impedia a outra. Como também decidiram que a lei da anistia não alcança processos cíveis.
Ainda falta um longo percurso até que a responsabilidade criminal também seja reconhecida, principalmente em face da decisão do STF de 2010 que deu fôlego à interpretação mais extensiva da anistia.
Mas o movimento na Justiça está demonstrando que o acórdão do Supremo não colocou, como pretendia, um ponto final na discussão.
Pouco depois de votada, a decisão foi confrontada por uma bem fundamentada sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que entendeu inadmissível a autoanistia concedida pelo país, ainda na ditadura, para impedir o julgamento de crimes contra a humanidade.
Nos últimos meses, o Ministério Público Federal vem procedendo a oitiva de testemunhas de inúmeros casos de sequestros, cuja permanência teria evitado por si só a prescrição, para municiar ações penais.
O primeiro denunciado, Major Curió, teve a seu favor uma decisão da Justiça Federal que rejeitou a acusação.
Mas já há indícios que a tramitação pode não ser tão segura para os torturadores.
Na mesma sentença em que Ustra foi condenado a pagar danos morais à família da vítima, a juíza Cláudia Menge, afirmou que mesmo a anistia no âmbito criminal não estava imune a discussões, justamente com base na decisão da OEA “em que o Brasil foi condenado pelo desaparecimento de militantes na guerrilha do Araguaia, enquadrados os fatos como crimes contra a humanidade e declarados imprescritíveis”.
Quem conhece o funcionamento do sistema judiciário, sabe que a jurisprudência é uma formação demorada e progressiva.
Vai se alterando com o tempo e os sinais de sua mudança em geral se manifestam, primeiro, nas instâncias inferiores.
Foi assim com o reconhecimento da “sociedade de fato”, de companheiros não casados, que impulsionou a instituição da união estável.
A decretação de ilegalidade nas restrições de cobertura em planos de saúde também é contribuição da primeira instância, como mais recentemente vem acontecendo com a admissão do casamento homoafetivo.
Mesmo a existência de uma decisão plenária do Supremo, como se deu no caso da anistia, não é impeditiva para a renovação da jurisprudência.
No caso da Lei dos Crimes Hediondos, por exemplo, o STF demorou quinze anos para reconhecer sua inconstitucionalidade, e o fez depois de ter decidido em plenário, por larga maioria, exatamente em sentido contrário.
A Lei de Imprensa também vinha sendo aplicada no país havia décadas, inclusive pelo próprio STF, quando o tribunal decidiu reconhecer que ela nem sequer havia sido recebida pela Constituição de 1988.
A compreensão dos exatos contornos e limites das normas constitucionais muitas vezes demora a surgir de forma mais nítida.
Decisões que pareciam improváveis no começo do processo de redemocratização hoje já não se mostram tão dissonantes.
O paulatino reconhecimento do valor da dignidade humana e a gradativa valorização dos tratados internacionais começam a provocar consequências que prometem se espalhar ao longo dos anos. Principalmente quando os fatos trazidos pela comissão nacional começarem a vir à tona.
A verdade tende a ser um importante componente de reconstrução da justiça.
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Comissão da Verdade quer criação de memoriais no Rio de Janeiro

Rio de Janeiro - A Comissão Nacional da Verdade quer que o governo do Rio de Janeiro tombe prédios e crie memoriais em locais usados pelo regime militar como centros de tortura de presos políticos. A informação é do coordenador da comissão, Gilson Dipp, e atende a reivindicação de organizações da sociedade.
A exemplo do Museu da Resistência, criado em São Paulo na antiga sede do Departamento de Ordem e Política Social (Dops), em 2009, o coordenador avalia que memoriais ajudam a contar a história do país. "De todos esses locais, os mais importantes, na nossa proposição, é que se tornem relíquias, quanta gente nunca ouvi falar da repressão militar?", perguntou Dipp.
A reivindicação da criação dos centros culturais e dos tombamentos é do Coletivo Memória Verdade e Justiça, formado por cerca de 20 organizações, dentre as quais a Seccional RJ da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que recebeu hoje (13) a comissão pela primeira vez. Na ocasião foram entregues depoimentos de sobreviventes e de parentes de desaparecidos.
No evento, o presidente, Wadih Damous, pediu o tombamento do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), na Tijuca, e da chamada Casa da Morte, em Petrópolis, mantida secretamente pelo Exército, de onde apenas a militante, Inês Etienne Romeu, saiu viva.
Ana Bursztyn-Miranda, representando com Damous o coletivo no Rio, acrescentou que outro importante centro de tortura e prisão de militantes, o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) do Rio, onde funciona o Museu da Polícia Civil, na Rua da Relação, como já é tombado, deve ser transformado em um memorial. O prédio histórico é de 1912.
"Como foi um prédio tão importante criado para ser sede da Polícia Central do Brasil, quando o Rio era capital, e tem uma memória de repressão longa - funcionou também na ditadura de Getúlio Vargas - aceitamos negociar a permanência do Museu da Polícia Civil, até porque boa parte deste acervo foi conseguido por meio de métodos repressivos", disse Ana Bursztyn.
Integrantes do Grupo Tortura Nunca Mais, a ativista Vitória Grabois e Cecília Coimbra pediram mais transparência da comissão na divulgação de depoimentos dos militares. "Manter o sigilo é manter a confidencialidade entre os torturadores desse país", declarou Cecília.
Dipp, no entanto, explicou que todas as informações prestadas ou descobertas serão divulgadas. "Em um determinado momento, pode ser que uma oitiva seja feita em sigilo, mas depois que esse trabalho for esgotado, sairá tudo no relatório final. E [quando possível], até mesmo no decorrer do processo".
Também foi anunciado para a próxima quinta-feira (16) um ato público pedindo a desapropriação da Fazenda Cambahyba, em Campos, onde corpos de pelo menos dez presos políticos foram incinerados, conforme revelou o ex-delegado do Dops, Cláudio Guerra. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entrou com pedido Judicial neste sentido.
Isabela Vieira
No Agência Brasil
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O caixa dois fora dos autos

Nelson Jr./SCO-STF / Nelson Jr./SCO-STF
Márcio Thomaz Bastos apresenta no STF a defesa de 
José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural 
(à frente, os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lucia, 
Gilmar Mendes e Celso de Mello; 
em pé, o ministro Joaquim Barbosa)
Política não é Olimpíada. Atletas vitoriosos recebem com exclusividade os benefícios materiais da vitória, além da glória, cabendo aos torcedores a recompensa simbólica da emoção satisfeita. Não é assim em política. Vitória e derrota produzem relevantes consequências materiais para eleitores e não eleitores. Ninguém pode evitar os desdobramentos de uma eleição, não basta desligar a televisão. E para influenciar os resultados dessa competição é que se organizam os interesses e se formam os partidos políticos. Partidos são organizados para a conquista das posições de poder decisório sobre o que acontecerá material e socialmente na vida de cada um no futuro imediato e próximo. Respondem à necessidade de dar tratamento e solução aos inevitáveis conflitos de interesse constitutivos das sociedades, valendo-se da aplicação de regras previamente aprovadas em eleições especiais. São os partidos que garantem, mediante o funcionamento das instituições para tal desenhadas, a civilidade da convivência social. Quando os partidos e as demais instituições não funcionam eficazmente, segue-se a multiplicação de conflitos selvagens, isto é, sem regras. Ambicionar a conquista do poder político não revela patologia alguma, em princípio, do mesmo modo que o desejo de enriquecer não compromete, por isso, o caráter de um empresário ou investidor.
Nem todos os vigários são pedófilos e os que o são não o são porque sejam vigários ou cardeais. Há políticos negligentes, assim como alguns médicos, e, outros, desonestos, mas não porque são médicos ou políticos. Ninguém julga um caso de imperícia médica tendo por premissa que a própria atividade é, de si, maculada, sendo o desvio cometido não mais do que agravante. Frequente, contudo, mesmo entre cidadãos ilustrados, é a manifestação do preconceito de que a atividade política é contaminada por essencial impureza. Em várias análises de nobre patrocínio o núcleo acusatório resume-se à denuncia de que alguém ou alguma organização, partidos políticos, no caso, movem-se pela busca do poder. Na realidade, trata-se do reconhecimento de uma inocente obviedade. Nada mais.
É magnífica a oportunidade para convocar certas normas à responsabilidade, neste e em episódios semelhantes
Organizações diferem entre si em graus de hierarquia, especificação de funções, concentração de decisões, formulação de estratégias, extensão da divisão do trabalho e em muitas outras dimensões. A eficácia dessas estruturas de ação coletiva depende da inteligência com que foram articuladas e organizadas. Analisei os organogramas funcionais de 76 empresas públicas (em pesquisa já antiga), distribuídas por setores diversos da economia: bancos, empresas industriais, agrícolas, de transporte, de previdência e ainda outras. O porte de todas elas impunha um formato básico quase semelhante nas áreas chamadas de administrativas, as quais, não obstante a nomenclatura variável, se mostravam aparentadas nas funções desempenhadas. Diferenças significativas entre organizações bancárias e industriais só adquirem destaque em estágios próximos da produção do bem ou mercadoria característica de cada uma delas. Há regras para organizar a ação coletiva tendo em vista alcançar o objetivo com eficiência e eficácia e que se replicam nas demais organizações em busca dos mesmos objetivos. O abundante noticiário policial e os livros-reportagens sobre a matéria justificam a impressão de que a estrutura organizacional do negócio do tráfico e distribuição de drogas acompanha o desenho formal das grandes redes varejistas: a coordenação para o recebimento regular da mercadoria em vista das oscilações da demanda; a distribuição a inúmeros e descentralizados pontos de distribuição; a responsabilidade pela segurança de toda a cadeia de transporte e trocas, minimizando perdas, roubos e deterioração do produto; a contabilidade sofisticada dos ganhos e das perdas da extensa rede de unidades responsáveis pela entrega do produto ao consumidor final e, enfim, o recebimento da compensação financeira esperada.
É evidente que as organizações dos exemplos são profundamente heterogêneas no serviço prestado ou bem distribuído, mas a heterogeneidade não resulta da comum família organizacional. Isto significa que formatos organizacionais relativamente semelhantes podem ser eficazes e bem-sucedidos na provisão de bens pessoal e socialmente úteis, tanto quanto no atendimento à demanda por bens semilícitos ou totalmente ilegais. O formato é inocente.
Partidos são organizações com autonomia para decidir o que, para quem, mas não como fazer o que se propõem. Operam segundo normas estabelecidas pelo Legislativo e pelos tribunais eleitorais. Essas normas estão fora dos autos, imagino, pois raramente mencionadas pelos advogados e ignoradas no pronunciamento do procurador Roberto Gurgel. Não obstante, algumas estão na origem das condições institucionais da ação penal, que, aliás, nada tem de inédita. A relevância que a conjuntura política adquiriu, ideologicamente estruturada em grande parte pelos meios de comunicação, oferece magnífica oportunidade para convocar tais normas à responsabilidade que lhes cabe nesse e em episódios semelhantes.
As campanhas eleitorais foram expulsas das ruas. 
Substituiu-se a militância voluntária pela propaganda paga, 
com benefício evidente para os candidatos economicamente
 poderosos
Legislativo e Superior Tribunal Eleitoral terminaram por expulsar as campanhas eleitorais das ruas. Sempre com o bem-intencionado motivo de reduzir a influência do poder econômico nas eleições, sucessivas normas efetivamente vedaram ou inviabilizaram a eficácia das militâncias partidárias em propaganda andarilha. Comícios e carreatas dependem de desanimadora burocracia, são proibidas as tentativas pessoais de convencimento em dia de eleição ou portar símbolos partidários, entre outras disposições, bem como, a qualquer tempo, a distribuição de chaveirinhos e quinquilharias do gênero. O resultado revela-se na patética exposição de moças e rapazes abraçados em vias públicas a cartazes de propaganda eleitoral, durante o período permitido pela Justiça, com a mesma indiferença com que anunciariam uma promoção de queima de estoques. A boa intenção promoveu a substituição da militância voluntária pela propaganda paga, com benefício evidente para os candidatos economicamente poderosos.
A contribuição mais desastrosa das boas intenções refere-se à criação de multimilionário mercado por via legislativa, o mercado da marquetagem eleitoral, e à transformação do tempo de televisão em ativo eleitoral negociável. Com a prática expulsão das campanhas das ruas, a legislação elevou a televisão a canal virtualmente exclusivo de comunicação dos candidatos com grandes massas. Os consultores de campanha se encarregaram de introduzir nos horários partidários uma competição entre minisséries, com enredo e produção de custos astronômicos. Nunca o poder econômico foi tão crucial ou o valor de um segundo de propaganda em televisão equivalente ao anúncio de um novo sabão em pó. Daí a mudança no significado das coligações.
Originalmente, as coligações, em sistemas proporcionais, objetivam reduzir o desperdício de votos, aqueles que não elegem ninguém, proporcionando, ao mesmo tempo, maior chance de vitórias a partidos de menor porte e eleitorado. Sendo raríssimos os casos de candidatos que obtêm a votação exigida pelo quociente eleitoral daquela eleição, todos se elegem às custas dos votos totais obtidos pela legenda ou pela coligação à qual pertence a legenda. Isso permite a partidos médios ou pequenos concentrarem seus votos em poucos candidatos, esperando conseguir para eles boa colocação na ordem de todos os votados nos partidos da coligação e, assim, conquistar cadeiras. Essa tem sido a estratégia histórica, por exemplo, do PC do B, orientando seus eleitores a descarregarem votos em um ou dois candidatos, posicionando-os vitoriosamente na lista final dos eleitos pela coligação a que pertence. O mecanismo reduz o desperdício de votos, posto que somente o último resto das divisões dos votos totais das coligações pelo quociente eleitoral, aquele que fica abaixo do próprio quociente, deixa de ser eficaz. Claro, a maioria do eleitorado contribui para eleger candidatos nos quais não votou, mas é igualmente cristalino que os eleitores vitoriosos só o foram porque seus candidatos se aproveitaram de votos alheios. Ora se contribui, ora se é contribuído. Jogo equilibrado.
Partidos são organizações com autonomia para decidir o que, para quem, mas não como fazer o que se propõem
O mercado televisivo criado pela legislação desequilibrou a competição. Cada segundo de propaganda na televisão, se é tático para o pequeno partido, por aparecer em coligação que poderá proporcionar-lhe restos de votos, virou estratégico para o partido líder, com o objetivo de roubar tempo disponível à coligação adversária. Sendo muito custosa a propaganda em minisséries eleitorais, a participação em coligações não diminui, ao contrário, aumenta a pressão financeira sobre partidos modestos. E aí a legislação intervém outra vez aleatoriamente.
Normas sobre coligações são meio nebulosas, reconhecem os estudiosos. De certo, elas permitem que dois ou mais partidos, sem limite de número, se coliguem para disputar eleições majoritárias ou proporcionais. À parte isso, tudo o mais é complicado ou controverso. Partidos em coligações majoritárias podem não ser os mesmos nas proporcionais naquela mesma eleição e naquele mesmo distrito, por exemplo. Se não há limite para o número de partidos em uma coligação, é duvidoso se um partido pode prestar, mediante documentação cristalina, ajuda financeira a outro partido da mesma coligação. Em qualquer caso, é praticamente certo que os recursos necessários aos partidos pequenos participarem da competição com alguma chance, dados os valores agora em jogo, excedem de muito o que os partidos líderes poderiam eventualmente proporcionar segundo alguma norma por aí esquecida. Um mercado de competição eleitoral superaquecido por meio de legislação é objeto, por intermédio de outras normas, de restrições reais ao número de participantes efetivos na competição.
Carlos Ceconello/Folhapress / Carlos Ceconello/Folhapress
Partidos maiores prestam ajuda financeira aos partidos 
modestos, cujos líderes fazem a distribuição interna dos 
recursos. Foi o que disse, com todas as letras, o então 
deputado Roberto Jefferson (foto)
Interessados em política sabem o que acontece. Eleitores, políticos, jornalistas, advogados, juízes de qualquer instância, todos sabem: os partidos com maiores recursos assumem compromissos de ajuda financeira às campanhas dos partidos modestos. São acordos firmados entre líderes de partido, normalmente, e os líderes dos partidos socorridos se responsabilizam pela distribuição interna dos recursos. Foi isso o que disse, com todas as letras, o então deputado Roberto Jefferson, em sua denúncia original: retivera e não repassara R$ 4 milhões que recebera do Partido dos Trabalhadores para a campanha eleitoral do Partido Trabalhista Brasileiro. Só os participantes conhecem em pormenor como são negociados e levados adiante esses compromissos, mas alegar desconhecimento de que assim são as eleições no país, em todos os níveis e há vários anos, só interessa a quem deseja omitir a responsabilidade do Legislativo e do Superior Tribunal Eleitoral na criação dos incentivos que antecederam a criação do mais espantoso mercado de marquetagem eleitoral em países de economia média e transformaram cada segundo de televisão em ativo negociável.
Em todo processo longo, complexo e invisível, são muitas as oportunidades para infrações de toda ordem. Envolvendo, por necessidade operacional, enorme cadeia de personagens, a execução dos compromissos de caixa 2 devem vir propiciando roubos e outros crimes, em todas as eleições pós 1988, em todos os estados, em todos os níveis, envolvendo todos os partidos, à exceção, talvez, de alguns poucos principistas, o PSTU, por exemplo, que não participam de coligações e tampouco elegem representantes. O Supremo Tribunal Federal julgará soberanamente a Ação Penal 470, mas ficarei espantado se algum ministro manifestar surpresa diante dos autos. Todos conhecem o que está fora deles.
Wanderley Guilherme dos Santos, professor titular (aposentado) de teoria política do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ
No Valor
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Popularidade de Dilma em queda?

O blog de Fernando Rodrigues lançou a hipótese de queda da popularidade de Dilma Rousseff nas capitais brasileiras. O internauta que visita este blog sabe que sustento que o substrato da popularidade (e legitimidade) do governo Dilma é o consumo. Neste caso, Rodrigues indica que, embora os índices de popularidade geral do governo estejam muito altos, as capitais já manifestariam contrariedade, fruto da inflação em alta e queda de produtividade.

Há, entretanto, algumas ponderações a serem feitas:

a) A tabela que ilustra esta nota (produzida por Rodrigues), indica estabilidade do índice de ótimo em São Paulo e Rio de Janeiro. Em Recife e Curitiba, a queda de ótimo estaria dentro da margem de erro. A mudança mais considerável está no índice do item "bom". Mas, neste caso, é Curitiba que inspira maior atenção;
b) A taxa de desemprego no Brasil, contudo, caiu para 5,8% (IBGE, maio). O rendimento médio caiu apenas 0,1% em relação ao mês anterior, mas subiu 4,9% em relação a maio de 2011;
c) Curitiba é a capital brasileira com menor taxa de desemprego: 4,5%, com rendimento médio de 1.800 reais, crescimento de 0,9% em relação ao mesmo mês em 2011;
d) Em relação à inflação, o IPC-S regrediu no Rio de Janeiro e Belo Horizonte (entre a primeira e a segunda prévia de agosto), embora na primeira semana todas capitais registraram aumento do índice (entre 0,3% e 0,4%);
e) Contudo, o custo da cesta básica subiu consideravelmente em julho (segundo o DIEES): 8,4% em Belo Horizonte, por exemplo. Mas Curitiba não figura entre as maiores altas.
Enfim, se minha tese está correta, não há, ainda, condições para afirmarmos que a popularidade de Dilma Rousseff esteja sob risco. É possível, contudo, que tenhamos ondas de insatisfação em relação ao período de bonança anterior. Mas arriscaria afirmar que se trata de questões conjunturais, como greves do funcionalismo público e disputas eleitorais (que, invariavelmente, estimulam candidatos oposicionistas a elevarem o tom contra o governo federal) que atropelam o namoro da população com gestão Dilma. Arriscaria, ainda, a sugerir que neste ano o governo Dilma é comparado com seu primeiro ano, quando a população descobriu que a Presidente era mais rigorosa e dura que seu antecessor.
A hipótese de Rodrigues é boa, mas merece alguma cautela neste momento.
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Globo terá que pagar 2,1 bilhões de reais para a Receita Federal

Globo pega com a mão na massa tenta mascarar a notícia na revsita do detrito de maré baixa.
Depois de uma longa discussão jurídica, o Leão rugiu mais alto: a Globo perdeu e terá que pagar 2,1 bilhões de reais à Receita Federal por operações que resultaram em um recolhimento menor de impostos. Das setenta grandes empresas autuadas em procedimentos semelhantes, a Globo foi a única cujos argumentos não foram aceitos. Cabe, no entanto, recurso.
Por Lauro Jardim
No OpenSanti
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O incêndio de hoje em São Paulo

Mais uma favela está pegando fogo em São Paulo. Ela fica perto do aeroporto de Congonhas, área nobre da cidade. Quanta coincidência, né?!
Antes não tinha, agora tem!
Miguel Baia Bargas
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Chávez deve ser eleito pela quarta vez. E se igualar a Roosevelt

Depois de três mandatos na presidência da República, não é que o sujeito resolve se candidatar outra vez? Isso mesmo: ele quer ser presidente pela quarta vez consecutiva, assim, na maior cara de pau. Me diga, como você classificaria esse político: democrata ou ditador?
Veja o que ele costuma fazer para se eleger:
Numa cidade do interior do país, 349 funcionários foram convocados para fazer o levantamento da preferência eleitoral dos candidatos e muitos daqueles que declararam que não pretendiam votar no candidato do governo perderam o emprego. Em outro distrito exigia-se que os trabalhadores votassem num senador que apoiava o presidente; os que se recusaram foram excluídos dos seus empregos. Os funcionários filiados a outros partidos que não o do presidente, eram avisados que teriam de trocar suas filiações partidárias se eles quisessem se manter empregados.
Cartas foram enviadas aos empregados instruindo-os a doar 2% do salário para a campanha se eles quisessem manter seus empregos e comerciantes eram requisitados a oferecer dinheiro para a campanha.
A distribuição de empregos aumentou dramaticamente no ano eleitoral e foram distribuídos “vales-emprego” com duração de dois meses, tempo da fase final da campanha.
Um homem que recebia um bom salário em um emprego burocrático foi transferido para outro cargo, para trabalhar com uma picareta numa mina de calcário, depois de ter se recusado a mudar sua filiação para o partido do presidente candidato.
Volto a perguntar: um presidente, depois de completar o terceiro mandato, quer ainda o quarto, e faz esse tipo de pressão junto à sociedade para ser eleito, como deve ser classificado? Democrata ou ditador?
Bem, a classificação vai depender do país onde ele vive e do nível de comprometimento da imprensa que divulga o fato. Se ele viver na Venezuela e seu nome for Hugo Chávez, será considerado um ditador. Mas se o presidente-candidato em questão viveu nos Estados Unidos e o seu nome era Franklin Roosevelt, ele é o símbolo maior da democracia nas Américas, eternizado com a esfinge na moeda de US$ 0,10.
Pois é: o candidato e a situação descrita acima são de Franklin Roosevelt e essas informações foram levantadas por investigações junto ao Senado dos Estados Unidos em 1938 e reunidas no livro How Capitalism Saved America: The Untold History of Our Country, from the Pilgrims to the Present, de Thomas DiLorenzo.
Depois da quarta eleição de Roosevelt, o regime estadunidense mudou as regras e as eleições passaram a ser indiretas, o povo deixou de votar diretamente e o presidente passou a ser eleito por um Colégio Eleitoral.
Em quase todos os estados, o vencedor do voto popular leva todos os votos do Colégio Eleitoral, o que pode provocar distorções como a que ocorreu na primeira eleição do republicano George W. Bush, em 2000, quando ganhou a presidência mesmo obtendo um número de votos menor do que o seu concorrente, o democrata Al Gore. Bush teve 50.460.110 votos, ou 47,9% do total e Al Gore 51.003.926 votos, 48,4%. Bush levou. Imagine se isso acontecesse na Venezuela!
O ilibado jornal The Washington Post considerou Roosevelt um dos três “grandes” presidentes dos Estados Unidos (ao lado de Washington e Lincoln). O presidente de quatro mandatos é também o sexto colocado na lista de Pessoas Popularmente Admiradas do século XX pelos cidadãos dos EUA (pesquisa Gallup).
Achei curiosa a trajetória do presidente estadunidense. Ele tem o perfil exato que a grande imprensa brasileira, venezuelana e internacional traça do presidente venezuelano, a quem chamam de ditador, mesmo ele tendo sido eleito – com larga margem de votos – por três vezes consecutivas.
O instituto Datanálisis da Venezuela indica que a intenção de voto a favor de Hugo Chávez é de 61,03%, contra 38,97% a favor do candidato da direita Henrique Capriles Radonski. A mesma pesquisa revela que a aprovação do governo Chávez é de 62,55%.
O “ditador” vai ser, mais uma vez, democraticamente eleito, enquanto os “democratas” Franklin Roosevelt e George W. Bush não podem reescrever a sua história.
No O Mundo em Movimento
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Em agradecimento, Veja presta tributo a Miro

Em agradecimento, Veja presta tributo a Miro 
Deputado que subiu à tribuna para evitar a convocação de Policarpo Júnior pela CPI do caso Cachoeira mereceu espaço de destaque na revista deste fim de semana: foi retratado como um dos principais defensores da liberdade de expressão no País; isso é que é gratidão
No cálculo político do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), deve ter valido a pena. Na terça-feira passada, quando a CPI do caso Cachoeira discutia se deveria convocar ou não o jornalista Policarpo Júnior, editor de Veja, ele subiu à tribuna e foi o único a condenar o requerimento apresentado pelo deputado Doutor Rosinha (PT-PR) – amparado na evidência de que o jornalista solicitara ao bicheiro Carlos Cachoeira, especialista em grampos ilegais, que levantasse ligações do deputado Jovair Arantes (PTB/GO).
Os que pretendiam ver Policarpo na CPI perderam. Miro, além de ter ganho a disputa, também recebeu uma retribuição da revista Veja neste fim de semana. Na seção de frases da publicação, as três com maior destaque, com direito a foto bem editada no alto de página, são do deputado carioca. A elas:
“Quando vejo o líder do PT assumindo um discurso de restrição, de coação ao exercício da profissão de jornalista, me sinto no dever de falar. Estamos falando de um grande partido. É assim que começam os estados policiais.”
“É assim que começa um movimento, não é uma questão pessoal. Esse seria o primeiro, e outros virão atrás. A intimidação, a coação poderá ir até o plano estadual, ao plano municipal. A imprensa é a única entidade que investiga o poder. O resto é tudo chapa-branca.”
“O Brasil está se preparando para ser um estado policial como a Argentina. Querem correr atrás de quem grita ´pega ladrão´ao invés de pegar o ladrão”.
Miro Teixeira, que já era amigo das Organizações Globo, como foi na época em que esteve ministro das Comunicações, agora é também amici da Editora Abril.
O Brasil, na sua visão, estava prestes a se transformar numa ditadura apenas porque um jornalista, que mantinha relações íntimas com um contraventor especializado em grampos ilegais, falaria diante de uma CPI. Na Inglaterra, berço da liberdade, a editora Rebekah Brooks, uma das principais jornalistas do país, se tornou ré porque seu jornal, o já fechado News of the World, se envolveu em grampos ilegais. O dono, Rupert Murdoch, foi convocado e não escalou lobistas para evitar seu depoimento.
Lá, o parlamentar carioca não teria vez.
No Brasil, a imprensa deve ser livre até para grampear deputados como Miro Teixeira. (leia aqui reportagem anterior do 247 a respeito do caso)
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“Está em gestação processo para flexibilizar CLT”, alerta Paim

Há pouco tempo, o senador Paulo Paim (PT-RS), na tribuna da casa legislativa de que faz parte, alertou: "Estou sabendo que o Poder Executivo pretende enviar ao Congresso Nacional proposta para mudar a legislação trabalhista e criar duas novas formas de contratação, a eventual e por hora trabalhada. Na prática, nós sabemos muito bem o que isso representa: a perda de direitos sociais para os trabalhadores".


O alerta do senador Paim não é um delírio, ao contrário. No início deste mês, o jornal Valor Econômico veiculou notícia que a presidenta Dilma Rousseff "prepara para depois das eleições municipais a negociação com o Congresso de duas reformas: a da previdência, em troca do fim do fator previdenciário, e a que flexibiliza a legislação trabalhista, cujo anteprojeto está na Casa Civil e que deverá dar primazia ao que for negociado entre as partes sobre o legislado, ampliando a autonomia de empresas e sindicatos".

"Tenho o dever e a obrigação de, a partir desta tribuna e utilizando os meios de comunicação desta Casa, fazer um alerta ao nosso país e à nossa gente. Está em plena gestação um processo para flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior conquista social dos trabalhadores brasileiros. Da nossa parte, não aceitaremos, em hipótese alguma, a retirada ou a redução de direitos e de conquistas da classe trabalhadora, forjados na luta cotidiana!", disse o senador em discurso.

E anunciou que fará mobilização "a fim de chamar a atenção de todos para o perigo que se avizinha. Não somos profetas do pessimismo e nem temos bola de cristal para prever o futuro. Porém, a história tem nos mostrado que devemos sempre vigiar".

“O Ano da CLT”

O senador encerrou sua fala anunciando que apresentará proposta para que 2013 seja considerado "O Ano da CLT". Paim afirmou que “não podemos fechar os olhos para a ideia que estão tentando vender para a sociedade e que eu considero um engodo. As possíveis mudanças na CLT não representam modernidade. Ao contrário, elas pretendem desmontar a CLT e acabar com direitos e conquistas dos trabalhadores".

A CLT foi criada em 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas e, em novembro, começou a vigorar. Em 2013, completará 70 anos. Ela surgiu de novas demandas do país, que a partir de 1930 deixava de ter uma economia exclusivamente agrícola e passava a se tornar cada vez mais industrial.

“A mobilização popular e a contribuição de vários intelectuais brasileiros foram fundamentais em todo este processo de progresso social e de proteção ao trabalhador", destacou Paim.

Tentativas anteriores

Na época em que o governo de Fernando Henrique Cardoso pressionava o Congresso para modificar o artigo 618 da CLT, o advogado Benedito Calheiros Bomfim escreveu um artigo sobre o assunto. Na ocasião, ele disse que, em poucas palavras, a proposta era transformar a lei em letra morta, permitindo que uma falsa "livre negociação" fosse superior a ela – o que é totalmente inconstitucional, por razões óbvias.

“De que vale uma lei que, além de permitir transgressões a si mesma (não como exceção, mas como regra), também permite transgressões ao artigo 7º da própria Constituição? Imaginemos se a Lei Áurea 'permitisse' aos escravos 'negociar' sua continuação como escravos."

O ex-presidente Lula, logo após assumir a Presidência da República, em 2003, mandou retirar do Congresso o projeto de Fernando Henrique.
No Vermelho
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Ministro Brizola Neto fala sobre qualificação profissional e resgate do abono salarial

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Charge online - Bessinha - # 1408

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Assange ofrecerá declaraciones este domingo

El número 2 de Wikileaks, Kristinn Hrafnsson, no quiso dar detalles este sábado sobre la aparición pública de Julien Assange, prevista el domingo a las 13h00 GMT (9:00 am, hora de Cuba; 10h, hora de Brasília) en la embajada de Ecuador en Londres, aludiendo “razones de seguridad”, en declaraciones a la AFP.
“No puedo dar detalles de cómo se llevará a cabo (la aparición pública), explicó Hrafnsson por teléfono, aludiendo “razones de seguridad”.
El viernes, Wikileaks, la página web que reveló miles de cables secretos de Estados Unidos, anunció que su fundador Julien Assange haría una aparición pública en la embajada, donde está refugiado desde hace dos meses huyendo de la justicia británica, que quiere extraditarlo a Suecia.
“ANUNCIO: Julian Assange hará una declaración en directo ante la embajada de Ecuador, domingo 14h00 (13h00 GMT)”, el mismo día que se cumplen dos meses de su encierro,dijo Wikileaks en un mensaje en Twitter.
La salida de Assange del edificio le expondría a ser detenido por la policía y a ser extraditado a Suecia, donde la justicia quiere interrogarle en un caso de presuntos delitos sexuales.
“Estamos al corriente de esta posibilidad (de que Assange salga del edificio). Actuaremos de manera apropiada en función de lo que ocurra” declaró por su parte a la AFP una portavoz de la policía londinense, que tiene a varios agentes destacados frente a la legación.
La embajada ecuatoriana está situada en un apartamento de un edificio del elegante barrio londinense de Knighstbridge.
Por su parte, el ministerio de Relaciones Exteriores británico confirmó este sábado a la AFP que las partes comunes del edificio no están en territorio diplomático, por lo que en teoría podría ser detenido si se aventurara en ese espacio.
Assange, fundador de WikiLeaks, recibió el jueves el asilo diplomático de Ecuador,algo que según el Reino Unido “no cambia nada” en su voluntad de extraditarle, por lo que la resolución del caso podría alargarse varios meses.
El fundador de Wikileaks teme que una vez en Suecia pueda ser extraditado de nuevo a Estados Unidos y juzgado por traición.
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Garzón recorrerá à Justiça Internacional

Após o ministro britânico dos Negócios Estrangeiros ter garantido que o Reino Unido não permitirá uma “uma passagem segura” para fora do país a Assange, Baltazar Garzón ameaçou levar o caso do fundador da WikiLeaks ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) das Nações Unidas.
Reagindo às declarações do ministro das Relações Exteriores do Equador, Ricardo Patiño, que anunciou que o seu país deliberou conceder asilo a Assange, por considerar que a sua segurança e vida estariam ameaçadas caso ele fosse extraditado para a Suécia, o ministro britânico dos Negócios Estrangeiro veio garantir que “o Reino Unido não permitirá uma passagem segura” para Assange sair do país e que “não existe base legal para tal”. William Hague frisou ainda que o seu país “não reconhece o princípio do asilo diplomático”.
Um porta-voz do Foreign Office britânico já teria também sublinhado que “as autoridades britânicas estão sob a obrigação” de extraditar Assange e que vão “cumprir essa obrigação”.
Baltasar Garzón já ameaçou, entretanto, levar o caso do fundador da WikiLeaks ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) das Nações Unidas caso o Reino Unido não permita ao seu cliente viajar para o Equador.
"O Reino Unido tem que cumprir as obrigações diplomáticas e legais previstas na convenção das Nações Unidas de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, e respeitar a soberania de um país que lhe concedeu asilo”, frisou Garzón, que avançou ainda que, se tal não acontecer, recorrerá ao Tribunal Internacional de Justiça para que “o Reino Unido cumpra com as suas obrigações, porque está em causa uma pessoa que corre o risco de ser perseguida politicamente”.
O Equador também já veio exigir que o Reino Unido respeite a sua decisão.
Segundo noticia o El Pais, o Equador vai ganhando aliados, entre os quais o ministro venezuelo das Relações Exteriores, Nicolás Maduro, que considera o posicionamento do governo britânico “arrogante e prepotente”.
Maduro, em declarações à emissora dominicana Unión Radio, rejeitou “a arrogância e a prepotência do Governo britânico neste caso, ameaçando diretamente um governo democrático e soberano, e anunciando a possível violação do direito internacional". "Apelamos para o bom senso e respeito pelo direito internacional", afirmou o ministro venezuelano, que destacou que o asilo político é "uma instituição sagrada".
O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) reunir-se-á esta sexta feira para determinar se convocará uma reunião extraordinária dos ministros das Relações Exteriores, no próximo dia 23, tal como solicitou o governo equatoriano.
A Aliança Boliviana para a América (Alba), que já demonstrou o seu apoio ao equador, apelidando de “aberrante” a posição do Reino Unido, e a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) convocaram reuniões para o fim de semana.
Esta sexta feira, a Assembleia Nacional do Equador (ANE) pediu ao governo do Equador que solicite uma reunião urgente ao Conselho de Segurança da ONU para evitar que o Reino Unido use a força para invadir a embaixada onde se encontra refugiado Assange. A ANE condenou a ameaça do Reino Unido e convocou todos os equatorianos a unirem-se para defender a soberania nacional.
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Liberdades seletivas

Pois é, meus amigos. Coube ao governo de Rafael Correa, apontado como inimigo da liberdade de imprensa, acusado de ser um candidato a ditador latino-americano, boliviariano de carteirinha, a primeira e até agora única iniciativa para defender os direitos de Julian Assange, o patrono do Wikileaks, responsável pelas mais importantes revelações sobre a diplomacia norte-americana desde a a liberação dos papéis do Pentágono, durante a Guerra do Vietnã.
Você sabe a história. Com auxílio de fontes militares, Assange divulgou pelos principais jornais do planeta um pacote de documentos internos do Departamento de Estado. Mostrou políticos locais bajulando embaixadores. Desmascarou demagogos e revelou pilantras sempre a postos a prestar favores a Washington, contrariando os interesses de seus países.
Graças a Assange, fomos informados de que a embaixada dos EUA em Tegucigalpa sempre soube que a queda de Manoel Zelaya, em 2009, foi um golpe de Estado – e não uma ação em defesa da democracia, como Washington passou a acreditar quando se constatou que seus aliados de sempre haviam se livrado de um adversário bolivariano para governar o país com os métodos reacionários de sempre.
Não é qualquer coisa, quando se sabe que, três anos mais tarde, outro elo fraco da democracia no continente – o Paraguai – seria derrubado num golpe instantâneo, desta vez com apoio de Washington desde o primeiro minuto.
As informações divulgadas por Assange não têm aquela função de entretenimento cotidiano, que alimenta a indústria de comunicação com sua carga regular de fofocas, escândalos, e vez por outra,  grandes reportagens – relevantes ou não.
Ele também não é uma Yaoni Sanchez, a dissidente cubana que faz oposição ao regime de Fidel Castro. Yaoni deveria ter todo o direito de trabalhar em paz, ninguém discute.
Num período de Murdoch na Inglaterra e jornalismo cachoeira no Brasil, Assange atua em outra esfera e assumiu relevância mundial.
Veicula informações de interesse público, confiáveis e fidedignas, que nos ajudam a entender como o mundo funciona nos bastidores da vida real e não nos coquetéis promovidos por empresas de relações públicas. Seu trabalho contribui, efetivamente, para elevar a consciência de nossa época. E é por isso que incomoda tanto. Pressionadas, até corporações financeiras gigantescas, como Visa e Master Cards, deixaram de receber as contribuições que sustentavam o Wikileaks.
Num mundo em que tantos pilantras e delinquentes se enrolam na bandeira da liberdade de expressão para aplicar golpes e divulgar mentiras, Assange recoloca em termos atuais o debate sobre sigilo da fonte. Defender o sigilo da fonte, muitas vezes, é apenas uma obrigação em nome de um direito maior, que envolve uma proteção universal.
A defesa da liberdade de imprensa, muitas vezes, é feita apesar da imprensa. APESAR de seus erros, apesar de seus desvios, não se pode aceitar  a censura e por isso defendemos o direito da imprensa errar. É essa situação que leva muitas pessoas a defender – com indignação risível – profissionais e veículos que cometem grandes barbaridades e veiculam delinquências em letras de forma só porque tem certeza da própria impunidade.
Julian Assange provocou escândalos porque não precisava ser tolerado nem defendido. Jamais publicou uma informação errada. Jamais pode ser acusado de falsificar um único dado. E, em nova ironia da história, o soldado  que é apontado como  sua fonte permanece preso, incomunicável, há quase 3 anos, num quartel dos Estados Unidos.
Com tais antecedentes, você não teria receio de ser raptado e levado sem julgamento para uma prisão nos EUA?
Estamos assim. Libera-se a fonte dos picaretas e malandros. Prende-se  a fonte do Wikileaks. Murdoch e seus empregados que espionavam famílias e cidadãos inocentes, corrompendo policiais para conseguir segredinhos e ganhar dinheiro, tem direito a constituir advogado, comparecem a julgamento, se defendem. Já o Wikileaks é tratado na força bruta.
Há outra ironia, porém. Abrigado na representação do Equador em Londres, Assange precisa de um salvo conduto para deixar o país. O governo Cameron  se recusa a fornecer o documento. Conforme notícia dos jornais, até ameaça invadir a embaixada, o que seria, vamos combinar, um escândalo dentro de outro. Assim, o governo  que protegeu e alimentou tantos empregados de Rupert Murdoch e sua fábrica de mentiras, resolve jogar duro contra uma organização que até agora só publicou verdades indesmentíveis.
Tempos estranhos, não?
Paulo Moreira Leite
No Vamos combinar
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O asilo a Assange - O Equador dá lição de dignidade e firmeza

O governo do Equador deu ao mundo uma lição de firmeza e dignidade ao conceder «asilo diplomático» ao jornalista australiano Julian Assange, fundador da Wikileaks, refugiado na sua embaixada em Londres desde o dia 19 de Junho.
A nota do Ministério das Relações Exteriores concedendo o asilo foi emitida horas depois de ter recebido um «memorial» do governo britânico informando que este concluíra ter o direito de invadir pela força as instalações da embaixada equatoriana se Assange não lhe fosse entregue a fim de ser extraditado para a Suécia.
Minutos depois, um forte dispositivo policial cercou o edifício da embaixada.
A manobra de chantagem produziu um efeito oposto ao visado pelo Foreign Office. O governo de Rafael Correa já deu provas que não se submete a ameaças do imperialismo.
A iniciativa britânica foi obviamente recebida com espanto a nível mundial. Não há precedentes na história das relações diplomáticas entre estados soberanos de uma violação da total imunidade de que gozam as embaixadas comparável à sugerida na nota do governo de Sua Majestade.
Nem Hitler durante a guerra mundial ousou invadir embaixadas de países que haviam acolhido refugiados judeus. Nem Pinochet no Chile forçou a entrada em qualquer embaixada para retirar gente perseguida pelo exército.
O único caso conhecido de desrespeito frontal da inviolabilidade de sedes de missões diplomáticas, garantida pela Convenção de Viena de 1949 e pela Convenção de Genebra de 1996 (e pela Carta da ONU, Declaração Universal dos Direitos do Homem, etc.) ocorreu no Afeganistão em 1969 quando uma horda talibã invadiu a embaixada da ONU em Kabul e retirou dali o presidente Muhamad Najibullah para o enforcar numa praça da cidade.
A ameaça britânica é esclarecedora do nível ético dos atuais responsáveis pela política exterior do Reino Unido.
A reação do governo de Cameron à concessão do asilo a Julian Assange veio aliás confirmar o servilismo de Londres, empenhado em atender pressões dos EUA.
O ministro dos Estrangeiros, William Haggue, apressou-se a declarar que a decisão equatoriana «não altera nada». O Reino Unido – disse – não reconhece o direito de asilo. Afirmou que não será entregue um salvo-conduto a Assange, que «será extraditado para a Suécia».
O processo contra o jornalista australiano tem aspectos folhetinescos. Foi acusado pela justiça de Estocolmo de ter mantido relações sexuais sem protecção com uma rapariga sueca.
Isso aconteceu quando corriam pelo mundo, entregues pela Wikileaks a influentes jornais, milhares de documentos trocados entre as embaixadas dos EUA e o Departamento de Estado, reveladores da existência de uma rede de espionagem secreta altamente comprometedora para o imperialismo norte-americano.
A Nota equatoriana sobre a concessão do asilo a Assange é uma peça diplomática solidamente fundamentada no direito internacional. A exposição de motivos que justifica a decisão tomada pelo Presidente sublinha os vícios do processo jurídico iniciado na Suécia contra Assange e invoca a forte possibilidade de Assange ser extraditado para os EUA onde «não teria um julgamento justo e poderia ser julgado por tribunais especiais ou militares», não sendo de excluir que o condenassem «a prisão perpétua ou na pena capital».
É imprevisível no momento o desfecho da situação criada pela recusa britânica de respeitar a decisão soberana do governo do Equador.
Julian Assange vai provavelmente permanecer muito tempo na embaixada onde se encontra.
Mas enquanto o governo de Cameron projeta nestes dias no mundo uma imagem desprestigiante ao tripudiar sobre princípios do Direito Internacional estabelecidos por Convenções por ele assinadas, o Presidente Rafael Correa torna-se credor da admiração da humanidade democrática e progressista.
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Comunicado del Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio e Integración

001
Declaración del Gobierno de la República del Ecuador sobre la solicitud de asilo de Julian Assange
El 19 de junio de 2012, el ciudadano de nacionalidad australiana Julian Assange, se presentó en el local de la Embajada del Ecuador en Londres, a fin de solicitar la protección diplomática del Estado ecuatoriano, acogiéndose a las normas sobre Asilo Diplomático vigentes. El requirente ha basado su pedido en el temor que le produce la eventual persecución política que podría sufrir en un tercer Estado, el mismo que podría valerse de su extradición al Reino de Suecia para obtener a su vez la extradición ulterior a aquel país.
El Gobierno del Ecuador, fiel al procedimiento del Asilo, y atribuyendo la máxima seriedad a este caso, ha examinado y evaluado todos los aspectos implicados en el mismo, particularmente los argumentos presentados por el señor Assange para respaldar el temor que siente ante una situación que esta persona percibe como un peligro para su vida, su seguridad personal y su libertad.
Es importante señalar que el señor Assange ha tomado la decisión de solicitar el asilo y protección del Ecuador por las acusaciones que, según manifiesta, le han sido formuladas por supuesto “espionaje y traición”, con lo cual este ciudadano expone el temor que le infunde la posibilidad de ser entregado a las autoridades de los Estados Unidos de América por las autoridades británicas, suecas o australianas, pues aquel es un país, señala el señor Assange, que lo persigue debido a la desclasificación de información comprometedora para el Gobierno estadounidense. Manifiesta, asimismo, el solicitante, que “es víctima de una persecución en distintos países, la cual deriva no solo de sus ideas y sus acciones, sino de su trabajo al publicar información que compromete a los poderosos, de publicar la verdad y, con ello, desenmascarar la corrupción y graves abusos a los derechos humanos de ciudadanos alrededor del mundo”.
Por lo tanto, para el solicitante, la imputación de delitos de carácter político es lo que fundamenta su pedido de asilo, pues en su criterio, se encuentra ante una situación que supone para él un peligro inminente que no puede resistir. A fin de explicar el temor que le infunde una posible persecución política, y que esta posibilidad termine convirtiéndose en una situación de menoscabo y violación de sus derechos, con riesgo para su integridad y seguridad personal, y su libertad, el Gobierno del Ecuador consideró lo siguiente:
  1. Que Julian Assange es un profesional de la comunicación galardonado internacionalmente por su lucha a favor de la libertad de expresión, la libertad de prensa y de los derechos humanos en general;
  2. Que el señor Assange compartió con el público global información documental privilegiada que fue generada por diversas fuentes, y que afectó a funcionarios, países y organizaciones;
  3. Que existen serios indicios de retaliación por parte del país o los países que produjeron la información divulgada por el señor Assange, represalia que puede poner en riesgo su seguridad, integridad, e incluso su vida;
  4. Que, a pesar de las gestiones diplomáticas realizadas por el Estado ecuatoriano, los países de los cuales se han requerido garantías suficientes para proteger la seguridad y la vida del señor Assange, se han negado a facilitarlas;
  5. Que, existe la certeza de las autoridades ecuatorianas de que es factible la extradición del señor Assange a un tercer país fuera de la Unión Europea sin las debidas garantías para su seguridad e integridad personal;
  6. Que la evidencia jurídica muestra claramente que, de darse una extradición a los Estados Unidos de América, el señor Assange no tendría un juicio justo, podría ser juzgado por tribunales especiales o militares, y no es inverosímil que se le aplique un trato cruel y degradante, y se le condene a cadena perpetua o a la pena capital, con lo cual no serían respetados sus derechos humanos;
  7. Que, si bien el señor Assange debe responder por la investigación abierta en Suecia, el Ecuador está consciente que la fiscalía sueca ha tenido una actitud contradictoria que impidió al señor Assange el total ejercicio del legítimo derecho a la defensa;
  8. Que el Ecuador está convencido de que se han menoscabado los derechos procesales del señor Assange durante dicha investigación;
  9. Que el Ecuador ha constatado que el señor Assange se encuentra sin la debida protección y auxilio que debía recibir de parte del Estado del cual es ciudadano;
  10. Que, al tenor de varias declaraciones públicas y comunicaciones diplomáticas realizadas por funcionarios de Gran Bretaña, Suecia y Estados Unidos de América, se infiere que dichos gobiernos no respetarían las convenciones y tratados internacionales, y darían prioridad a leyes internas de jerarquía secundaria, contraviniendo normas expresas de aplicación universal; y,
  11. Que, si el señor Assange es reducido a prisión preventiva en Suecia (tal y como es costumbre en este país), se iniciaría una cadena de sucesos que impediría que se tomen medidas de protección ulterior para evitar la posible extradición a un tercer país.
De esta forma, el Gobierno del Ecuador considera que estos argumentos  dan sustento a los temores de Julian Assange, en tanto este puede ser víctima de una persecución política, como consecuencia de su defensa decidida a favor de la libertad de expresión y de la libertad de prensa, así como de su posición de repudio a los abusos en que suele incurrir el poder en determinados países, aspectos que hacen pensar al señor Assange que, en cualquier momento, puede presentarse una situación susceptible de poner en peligro su vida, seguridad o integridad personal. Este temor le ha conminado a ejercer su derecho humano de buscar y recibir asilo en la Embajada del Ecuador en el Reino Unido.
El Artículo 41 de la Constitución de la República del Ecuador define claramente el derecho de asilar. En virtud de esta disposición, en el Ecuador están plenamente reconocidos los derechos de asilo y refugio, de acuerdo con la ley y los instrumentos internacionales de derechos humanos. Según dicha norma constitucional:
“las personas que se encuentran en situación de asilo y refugio gozarán de protección especial que garantice el pleno ejercicio de sus derechos. El Estado respetará y garantizará el principio de no devolución, además de la asistencia humanitaria y jurídica de emergencia”.
Asimismo, el derecho de asilo se encuentra reconocido en el Artículo 4.7 de la Ley Orgánica del Servicio Exterior de 2006, que determina la facultad del Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio e Integración del Ecuador para conocer los casos de asilo diplomático, de acuerdo con las leyes, los tratados, el derecho y la práctica internacional.
Cabe subrayar que nuestro país se ha destacado en los últimos años por acoger a un gran número de personas que han solicitado asilo territorial o refugio, habiendo respetado irrestrictamente el principio de no devolución y de no discriminación, al tiempo que ha adoptado medidas encaminadas a otorgar el estatuto de refugiado de una manera expedita, teniendo en cuenta las circunstancias de los solicitantes, en su gran mayoría colombianos que huyen del conflicto armado en su país. El Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados ha elogiado la política de refugio del Ecuador, y ha resaltado el hecho significativo de que en el país no se haya confinado en campamentos a estas personas, sino que han sido integradas a la sociedad, en pleno goce de sus derechos humanos y garantías.
El Ecuador sitúa el derecho de asilo en el catálogo universal de los derechos humanos y cree, por tanto, que la aplicación efectiva de este derecho requiere de la cooperación internacional que puedan prestarse nuestros países, sin la cual resultaría infructuoso su enunciado, y la institución sería del todo ineficaz. Por estos motivos, y recordando la obligación que han asumido todos los Estados para colaborar en la protección y promoción de los Derechos Humanos, tal como lo dispone la Carta de las Naciones Unidas, invita al Gobierno británico a brindar su contingente para alcanzar este propósito.
Para estos efectos, el Ecuador ha podido constatar, en el transcurso del análisis de las instituciones jurídicas vinculadas al asilo, que a la conformación de este derecho concurren principios fundamentales del derecho internacional general, los mismos que por su importancia tienen valor y alcance universal, por cuanto guardan consonancia con el interés general de la comunidad internacional en su conjunto, y cuentan con el pleno reconocimiento por parte de todos los Estados. Dichos principios, que se encuentran contemplados en diversos instrumentos internacionales, son los siguientes:
a) El asilo, en todas sus modalidades, es un derecho humano fundamental que crea obligaciones erga omnes, es decir, “para todos” los Estados.
b) El asilo diplomático, el refugio (o asilo territorial), y los derechos a no ser extraditado, expulsado, entregado o transferido, son derechos humanos equiparables, ya que se basan en los mismos principios de protección humana: no devolución y no discriminación sin ninguna distinción de carácter desfavorable por motivos de raza, color, sexo, idioma, religión o creencia, opiniones políticas o de otra índole, origen nacional o social, fortuna, nacimiento u otra condición o cualquier otro criterio análogo.
c) Todas estas formas de protección están regidas por los principios pro homine (es decir, más favorable a la persona humana), igualdad, universalidad, indivisibilidad, complementariedad e interdependencia.
d) La protección se produce cuando el Estado asilante, de refugio o requerido, o la potencia protectora, consideran que existe el riesgo o el temor de que la persona protegida pueda ser víctima de persecución política, o se le imputan delitos políticos.
e) Corresponde al Estado asilante calificar las causas del asilo, y en caso de extradición, valorar las pruebas.
f) Sin importar en cuál de sus modalidades o formas se presente, el asilo tiene siempre la misma causa y el mismo objeto lícitos, es decir, la persecución política, que es su causa lícita; y salvaguardar la vida, seguridad personal y libertad de la persona protegida, que es el objeto lícito.
g) El derecho de asilo es un derecho humano fundamental, por tanto, pertenece al ius cogens, es decir, al sistema de normas imperativas de derecho reconocidas por la comunidad internacional en su conjunto, que no admiten acuerdo en contrario, siendo nulos los tratados y disposiciones del derecho internacional que se les opongan.
h) En los casos no previstos en el derecho vigente, la persona humana queda bajo la salvaguardia de los principios de humanidad y de las exigencias de la conciencia pública, o están bajo la protección y el imperio de los principios del derecho de gentes derivados de los usos establecidos, de los principios de humanidad y de los dictados de la conciencia pública.
i) La falta de convención internacional o de legislación interna de los Estados no puede alegarse legítimamente para limitar, menoscabar o denegar el derecho al asilo.
j) Las normas y principios que rigen los derechos de asilo, refugio, no extradición, no entrega, no expulsión y no transferencia son convergentes, en la medida que sea necesario para perfeccionar la protección y dotarle de la máxima eficiencia. En este sentido, son complementarios el derecho internacional de los derechos humanos, el derecho de asilo y de los refugiados, y el derecho humanitario.
k) Los derechos de protección de la persona humana se basan en principios y valores éticos universalmente admitidos y, por tanto, tienen un carácter humanístico, social, solidario, asistencial, pacífico y humanitario.
l) Todos los Estados tienen el deber de promover el desarrollo progresivo del derecho internacional de los derechos humanos mediante acciones nacionales e internacionales efectivas.
El Ecuador considera que el derecho aplicable al caso de asilo del señor Julian Assange está integrado por todo el conjunto de principios, normas, mecanismos y procedimientos previstos en los instrumentos internacionales de derechos humanos (sean de carácter regional o universal), que contemplan entre sus disposiciones el derecho de buscar, recibir y disfrutar del asilo por motivos políticos; las Convenciones que regulan el derecho de asilo y el derecho de los refugiados, y que reconocen el derecho a no ser entregado, devuelto, o expulsado cuando hay fundados temores de persecución política; las Convenciones que regulan el derecho de extradición y que reconocen el derecho a no ser extraditado cuando esta medida pueda encubrir persecución política; y las Convenciones que regulan el derecho humanitario, y que reconocen el derecho a no ser transferido cuando exista riesgo de persecución política. Todas estas modalidades de asilo y de protección internacional están justificadas por la necesidad de proteger a esta persona de una eventual persecución política, o de una posible imputación de delitos políticos y/o delitos conexos a estos últimos, lo cual, a juicio del Ecuador, no solamente pondría en peligro al señor Assange, sino que además representaría una grave injusticia cometida en su contra.
Es innegable que los Estados, al haber contraído en tan numerosos y sustantivos instrumentos internacionales -muchos de ellos jurídicamente vinculantes- la obligación de brindar protección o asilo a las personas perseguidas por motivos políticos, han expresado su voluntad de establecer una institución jurídica de protección de los derechos humanos y de las libertades fundamentales, fundada en una práctica generalmente aceptada como derecho, lo que atribuye a dichas obligaciones un carácter imperativo, erga omnes que, por estar vinculadas al respeto, protección y desarrollo progresivo de los derechos humanos y libertades fundamentales, forman parte del ius cogens. Algunos de dichos instrumentos se mencionan a continuación:
a) Carta de las Naciones Unidas de 1945, Propósitos y Principios de las Naciones Unidas: obligación de todos los miembros de cooperar en la promoción y protección de los derechos humanos;
b) Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948: derecho de buscar y disfrutar del asilo en cualquier país, por motivos políticos (Artículo 14);
c) Declaración Americana de Derechos y Deberes del Hombre de 1948: derecho de buscar y recibir asilo, por motivos políticos (Artículo 27);
d) Convenio de Ginebra de 12 de agosto de 1949, relativo a la Protección Debida a las Personas Civiles en Tiempos de Guerra: en ningún caso se puede transferir a la persona protegida a un país donde pueda temer persecuciones a causa de sus opiniones políticas (Artículo 45);
e) Convención sobre el Estatuto de los Refugiados de 1951, y su Protocolo de Nueva York de 1967: prohíbe devolver o expulsar a los refugiados a países donde su vida y libertad peligren (Artículo. 33.1);
f) Convención sobre Asilo Diplomático de 1954: el Estado tiene derecho de conceder asilo y calificar la naturaleza del delito o de los motivos de la persecución (Artículo 4);
g) Convención sobre Asilo Territorial de 1954: el Estado tiene derecho a admitir en su territorio a las personas que juzgue conveniente (Artículo 1), cuando sean perseguidas por sus creencias, opiniones o filiación política, o por actos que puedan considerarse delitos políticos (Artículo 2), no pudiendo el Estado asilante devolver o expulsar al asilado que es perseguido por motivos o delitos políticos (Artículo 3); asimismo, la extradición no procede cuando se trata de personas que, según el Estado requerido, sean perseguidas por delitos políticos, o por delitos comunes cometidos con fines políticos, ni cuando la extradición se solicita obedeciendo a móviles políticos (Artículo 4);
h) Convenio Europeo de Extradición de 1957: prohíbe la extradición si la Parte requerida considera que el delito imputado es de carácter político (Artículo 3.1);
i) Declaración 2312 sobre Asilo Territorial de 1967: establece la concesión de asilo a las personas que tengan ese derecho en virtud del Artículo 14 de la Declaración Universal de Derechos Humanos, incluidas las personas que luchan contra el colonialismo (Artículo 1.1). Se prohíbe la negativa de admisión, la expulsión y devolución a cualquier Estado donde pueda ser objeto de persecución (Artículo 3.1);
j) Convención de Viena sobre Derecho de los Tratados de 1969: establece que las normas y principios imperativos de derecho internacional general no admiten acuerdo en contrario, siendo nulo el tratado que al momento de su conclusión entra en conflicto con una de estas normas (Artículo 53), y si surge una nueva norma perentoria de este mismo carácter, todo tratado existente que entre en conflicto con dicha norma es nulo y se da por terminado (Artículo 64). En cuanto a la aplicación de estos artículos, la Convención autoriza a los Estados a demandar su cumplimiento ante la Corte Internacional de Justicia, sin que se requiera la conformidad del Estado demandado, aceptando la jurisdicción del tribunal (Artículo 66.b). Los derechos humanos son normas del ius cogens.
k) Convención Americana sobre Derechos Humanos de 1969: derecho de buscar y recibir asilo, por motivos políticos (Artículo 22.7);
l) Convenio Europeo para la Represión del Terrorismo de 1977: el Estado requerido está facultado para negar la extradición cuando existan el peligro de que la persona sea perseguida o castigada por sus opiniones políticas (Artículo 5);
m) Convención Interamericana sobre Extradición de 1981: la extradición no es procedente cuando el reclamado haya sido juzgado o condenado, o vaya a ser juzgado ante un tribunal de excepción o ad hoc en el Estado requirente (Artículo 4.3); cuando, con arreglo a la calificación del Estado requerido, se trate de delitos políticos, o de delitos conexos o de delitos comunes perseguidos con una finalidad política; cuando, de las circunstancias del caso, pueda inferirse que media propósito persecutorio por consideraciones de raza, religión o nacionalidad, o que la situación de la persona corra el riesgo de verse agravada por alguno de tales motivos (Artículo 4.5). El Artículo 6 dispone, en referencia al Derecho de Asilo, que “nada de lo dispuesto en la presente Convención podrá ser interpretado como limitación del derecho de asilo, cuando éste proceda”.
n) Carta Africana de Derechos del Hombre y de los Pueblos de 1981: derecho del individuo perseguido a buscar y obtener asilo en otros países (Artículo 12.3);
o) Declaración de Cartagena de 1984: reconoce el derecho a refugiarse, a no ser rechazado en frontera y a no ser devuelto.
p) Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea de 2000: establece el derecho de protección diplomática y consular. Todo ciudadano de la Unión podrá acogerse, en el territorio de un tercer país en el que no esté representado el Estado miembro del que sea nacional, a la protección de las autoridades diplomáticas y consulares de cualquier Estado miembro, en las mismas condiciones que los nacionales de este Estado (Artículo 46).
El Gobierno del Ecuador considera importante destacar que las normas y principios reconocidos en los instrumentos internacionales citados, y en otros acuerdos multilaterales, tienen preeminencia sobre el derecho interno de los Estados, pues dichos tratados se basan en una normativa universalizadora orientada por principios intangibles, de lo cual se deriva un mayor respeto, garantía y protección de los derechos humanos en contra de actitudes unilaterales de los mismos Estados. Esto restaría eficacia al derecho internacional, el cual debe más bien ser fortalecido, de tal manera que el respeto de los derechos fundamentales se consolide en función de su integración y carácter ecuménico.
Por otro lado, desde que Julian Assange solicitó asilo político al Ecuador, se han mantenido diálogos de alto nivel diplomático, con Reino Unido, Suecia y Estados Unidos.
En el trascurso de estas conversaciones, nuestro país ha apelado a obtener de Reino Unido las garantías más estrictas para que Julian Assange enfrente, sin obstáculos, el proceso jurídico abierto en Suecia. Dichas garantías incluyen que, una vez ventiladas sus responsabilidades legales en Suecia, no sea extraditado a un tercer país; esto es, la garantía de que no se aplique la figura de la especialidad. Por desgracia, y a pesar de los repetidos intercambios de textos, el Reino Unido en ningún momento dio muestras de querer alcanzar compromisos políticos, limitándose a repetir el contenido de los textos legales.
Los abogados de Julian Assange solicitaron a la justicia sueca que tome las declaraciones de Julian Assange en el local de la Embajada de Ecuador en Londres. El Ecuador trasladó oficialmente a las autoridades suecas su voluntad de facilitar esta entrevista con la intención de no interferir ni obstaculizar el proceso jurídico que se sigue en Suecia. Esta medida es perfecta y legalmente posible. Suecia no lo aceptó.
Por otro lado, el Ecuador auscultó la posibilidad de que el Gobierno sueco estableciera garantías para que no se extraditara en secuencia a Assange a los Estados Unidos. De nuevo, el Gobierno sueco rechazó cualquier compromiso en este sentido.
Finalmente, el Ecuador dirigió una comunicación al Gobierno de Estados Unidos para conocer oficialmente su posición sobre el caso Assange. Las consultas se referían a lo siguiente:
  1. Si existe un proceso legal en curso o la intención de llevar a cabo tal proceso en contra de Julian Assange y/o los fundadores de la organización Wikileaks;
  2. En caso de ser cierto lo anterior, qué tipo de legislación, en qué condiciones y bajo qué penas máximas estarían sujetas tales personas;
  3. Si existe la intención de solicitar la extradición de Julian Assange a los Estados Unidos.
La respuesta de los Estados Unidos ha consistido en que no puede ofrecer información al respecto del caso Assange, alegando que es un asunto bilateral entre Ecuador y Reino Unido.
Con estos antecedentes, el Gobierno del Ecuador, fiel a su tradición de proteger a quienes buscan amparo en su territorio o en los locales de sus misiones diplomáticas, ha decidido conceder asilo diplomático al ciudadano Julian Assange, en base a la solicitud presentada al señor Presidente de la República, mediante comunicación escrita, fechada en Londres, el 19 de junio de 2012, y complementada mediante comunicación fechada en Londres, el 25 de junio de 2012, para lo cual el Gobierno ecuatoriano, tras realizar una justa y objetiva valoración de la situación expuesta por el señor Assange, atendiendo a sus propios dichos y argumentaciones, hace suyos los temores del recurrente, y asume que existen indicios que permiten presumir que puede haber persecución política, o podría producirse tal persecución si no se toman las medidas oportunas y necesarias para evitarla.
El Gobierno del Ecuador tiene la certeza de que el Gobierno Británico sabrá valorar la justicia y rectitud de la posición ecuatoriana, y en consonancia con estos argumentos, confía en que el Reino Unido ofrecerá lo antes posible las garantías o el salvoconducto necesarios y pertinentes a la situación del asilado, de tal manera que sus Gobiernos puedan honrar con sus actos la fidelidad que le deben al derecho y a las instituciones internacionales que ambas naciones han contribuido a forjar a lo largo de su historia común.
También confía en mantener inalterables los excelentes lazos de amistad y respeto mutuo que unen al Ecuador y al Reino Unido y a sus respectivos pueblos, empeñados como están en la promoción y defensa de los mismos principios y valores, y por cuanto comparten similares preocupaciones acerca de la democracia, la paz, el Buen Vivir, que sólo son posibles si se respetan los derechos fundamentales de todos.
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Rogério Correia: PSDB-MG usou a polícia e a mídia para tentar cassar meu mandato

Rogério Correia ao lado da presidente Dilma em evento do Programa Minha Casa Minha Vida, em Betim
(foto do site do deputado)
O líder do PT na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Rogério Correia, enfrentou um ano conturbado.
Em dezembro de 2011 a revista Veja publicou uma denúncia, A Trama dos Falsários, de Gustavo Ribeiro e Rodrigo Rangel, sugerindo que o deputado petista era um dos mentores da falsificação, pelo lobista Nilton Monteiro, da chamada Lista de Furnas, um documento que traz o nome de supostos beneficiários de esquema de caixa dois tucano nas eleições de 2002.
A reportagem de Veja foi rebatida na blogosfera, à época, com o argumento de que o texto mais parecia uma novela, recheado de adjetivos e ilações. Obviamente, a resposta não teve a mesma repercussão, mas apontou ao menos uma importante omissão da revista:
A “Veja” omitiu que existe sentença judicial, proferida pela juíza Maria Luiza Marilac Alvarenga de Araújo, inocentando Nilton Monteiro (processo 024.06.029.163-0, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 11/2009), em processo no qual é acusado por José Carlos Aleluia (ex-deputado do PFL) de falsificação da tal lista. Dentre outros motivos, a absolvição se deu pela existência de um “Laudo de Exame Documentoscópico (Mecanográfico e Grafotécnico)” do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, de nº 1097/2006, assinado pelos peritos Marcus de Jesus de Morais e Narumi Pereira Lima, apontando: que a versão original da “lista” não apresentava indícios de montagem; que a assinatura convergia para a de Dimas Toledo; que a empunhadura da caneta indicava forte convergência entre a assinatura e as rubricas postas nas diversas páginas; que a impressão das suas cinco páginas apontavam que foram confeccionadas pela mesma impressora; que a tinta da caneta, usada para a assinatura e para as rubricas indicavam fortes semelhanças etc.
Na semana seguinte, Veja voltou ao assunto, dizendo que a Lista teria sido forjada para aliviar a situação do ex-presidente Lula durante a crise do mensalão.
Em seguida, o jornal O Estado de Minas publicou reportagens, dentre as quais O esquema do fraudador, sugerindo que Nilton Monteiro teria cobrado dívida “por supostos serviços prestados” a Rogério Correia. Em editorial, o jornal pediu a cassação do petista.
Foi a deixa para que o PSDB formalizasse o pedido à Assembleia Legislativa, onde o grupo governista ligado ao senador Aécio Neves tem ampla maioria.
Na mesma época, a direção do PSDB pagou R$ 200 mil reais a um perito estadunidense, que concluiu que a lista era uma fraude grosseira – segundo Rogério Correia, a perícia no Exterior foi feita em uma cópia xerox.
“Isso [a cassação] só não se efetivou porque a tramoia foi desmascarada. O documento periciado pela Polícia Federal mostrava veracidade [da lista]. O Tribunal de Justiça [de Minas Gerais] já tinha julgado aqui também uma ação contra o Nilton Monteiro por falsificação da lista e tinha dado razão à veracidade da lista. E também pela reação aqui do PT, do PCdoB, do PMDB e do movimento social”, afirma hoje o petista.
Em retrospectiva, ele identifica como teria se dado a armação política:
1. Um delegado do Departamento de Operações Especiais (DEOESP) — que Correia identifica como “braço político” da polícia de Minas Gerais — teria obtido degravações de interceptações telefônicas do lobista Nilton Monteiro. As gravações, feitas com autorização da Justiça, constavam do inquérito que apurou o esquema de financiamento de campanhas cujo resumo consta da Lista de Furnas.
2. Estas degravações teriam sido tiradas de contexto nas reportagens da revista Veja, para se encaixarem na suposta trama petista, que teria Rogério Correia como um dos mentores da falsificação.
3. A repercussão na mídia mineira, especialmente em O Estado de Minas, criou o clima na opinião pública local para justificar o pedido de cassação.
O timing da movimentação dos tucanos leva o deputado a especular, hoje, que o objetivo deles era pressionar a procuradora da República Andrea Bayão Ferreira, que se preparava para fazer a denúncia relativa à Lista de Furnas no Rio de Janeiro — denúncia enfim apresentada no início deste ano, como revelou o repórter Amaury Ribeiro Jr., no jornal mineiro Hoje em Dia.
Desde as denúncias da Veja em dezembro de 2011, no entanto, a situação do deputado Rogério Correia experimentou uma reviravolta.
A demolição da quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira, em Goiás e no Distrito Federal, revelou os “métodos investigativos” da revista Veja.
A denúncia do Ministério Público Federal sobre a Lista de Furnas trouxe duas informações especialmente relevantes:
1) A perícia oficial — segundo Rogério Correia, a única feita no original da Lista de Furnas — diz que não há montagens no documento e confirma a assinatura de Dimas Fabiano Toledo, o ex-diretor de Engenharia de Furnas acusado de ser o organizador do sistema de arrecadação de recursos junto a fornecedores da empresa;
2) Contrariando o que foi divulgado pela revista Veja, o conjunto de interceptações telefônicas, na apreciação do MPF, reforça a tese de que o lobista Nilton Monteiro acreditava na autenticidade da lista. Segundo o deputado, não há nada ali que corrobore as acusações feitas contra ele pela revista. Segundo Amaury Ribeiro Jr., a procuradora escreveu que “durante a intercepção das linhas telefônicas usadas por Nilton Monteiro, nada foi captado que indicasse a falsidade da lista, ao revés, em suas conversas telefônicas, inclusive com sua esposa, sustenta que a lista é autêntica”.
Além disso, o deputado petista obteve na Justiça direito de resposta no jornal O Estado de Minas. Porém, passados quase quatro meses (a publicação do Acórdão se deu no dia 23.04.2012), o jornal ainda não fez a publicação. Em vez disso, pagou multa de 10 mil reais.
Na sentença, o TJ mineiro destacou expressões dos textos publicados no jornal, sobre Correia, que seriam “injusta imputação de crimes ao agravante, bem como injuriando o e difamando” (f. 11-TJ): “desrespeito e desfaçatez”; “ridícula demonstração de desfaçatez na Assembléia”; “desrespeitando aquela Casa e a inteligência do povo mineiro”; “encenação”; “deformada noção de compromisso com a ética e com o interesse público”; “prática de denúncia irresponsável”; “método de ação eleitoral próprio dos despreparados para vida parlamentar e o exercício do poder político”; “despudor de articular sórdida montagem”; “farsa petista”; “montagem de fraude”; “Rogério Correia (PT), patrono da iniciativa”; “O deputado (…) tentou mais uma vez enganar de boa-fé de seus colegas” (f. 06 e 09-TJ).
Rogério Correia agora estuda pedir a prisão de diretores do jornal por descumprimento de decisão judicial.
Ele também processa o jornal e a revista Veja por danos morais.
Sobre o conteúdo da Lista de Furnas, Correia diz que há dois fortes indícios de que os números que constam dela correspondem a doações que de fato aconteceram:
1) O ex-deputado Roberto Jefferson confirmou que recebeu os 75 mil reais atribuídos a ele. ”O Roberto Jefferson, que aliás para os tucanos serve para denunciar o PT, mas quando ele próprio diz que recebeu o dinheiro que está na lista, eles querem desconsiderar”, afirma o petista.
2) O deputado estadual mineiro Antonio Julio, do PMDB, que aparece na lista como recebedor de 200 mil reais, confirma que pediu a Furnas o investimento da quantia na reforma de um hospital, o que de fato aconteceu.
Pela lista, a campanha do então candidato do PSDB à Presidência, José Serra, teria recebido R$ 7 milhões; a campanha de Aécio Neves, candidato a governador de Minas, R$ 5,5 milhões.
A certa altura do relato perguntei ao deputado mineiro:
“O sr. quase foi cassado em nome de uma falsidade?”
Ele: “Uma falsidade. Feita entre o braço político [do PSDB] na Polícia Civil, através do [delegado Márcio Simões] Nabak, publicando falsidade na revista Veja em conluio com O Estado de Minas e o PSDB então pede a cassação na Assembleia Legislativa. Tudo armado!”.
Teria sido parte da armação a prisão do lobista Nilton Monteiro pela polícia civil mineira, sob a acusação de falsificar documentos não relacionados à Lista de Furnas. No período, a polícia divulgou a existência de um documento registrado em cartório mostrando que Nilton cobrava uma dívida do deputado Rogerio Correia.
O petista admite que conhece Nilton e que recebeu dele denúncias sobre esquemas de caixa dois do PSDB mineiro em 1998 e 2002. Mas afirma que nunca teve qualquer dívida com o lobista e supõe que a ação policial tinha como objetivo dar base ao pedido de cassação de seu mandato.
“Ao prender o Nilton, eles fizeram questão de desviar o assunto da prisão para a Lista de Furnas, cometendo portanto, evidentemente, uma aberração jurídica e policial. Fizeram do Nilton Monteiro, neste caso, um preso político. Passaram a averiguar algo que não era da competência deles”, afirma Rogério Correia.
Nilton Monteiro, que já está solto, nega todas as acusações feitas contra ele pela polícia. O lobista enviou carta à Assembleia Legislativa denunciando que, enquanto esteve preso, foi levado à sede da DEOESP, a do delegado Nabak, onde teria tido um encontro com três deputados federais do PSDB. Eles teriam pressionado Nilton Monteiro a negar a veracidade da Lista de Furnas e a incriminar Rogério Correia.
“Para você ver a gravidade que é! Isso que o Nilton relatou ainda não está provado. Mas o Nilton disse que esteve no gabinete do Nabak com três deputados federais do PSDB”, relata o líder do PT.
O pior, segundo Rogério Correia, passou, mas alegações contra o deputado petista continuam sendo feitas pelo PSDB, agora de forma velada.
A edição de agosto da revista Piauí traz uma reportagem sobre o mensalão mineiro, o esquema de financiamento de campanha de 1998 que tinha como um dos envolvidos o publicitário Marcos Valério.
Atenção: favor não confundir o esquema do valerioduto tucano, de 1998, com o esquema da Lista de Furnas, de 2002.
Os dois casos tem alguns personagens em comum: Rogério Correia denunciou ambos.
Nilton Monteiro, de longa atuação nos bastidores da política, atuou nos dois.
Em 1998, no caso do valerioduto mineiro, Cláudio Mourão foi o tesoureiro da campanha de reeleição de Eduardo Azeredo ao governo de Minas. Azeredo perdeu e deixou pendências em aberto, inclusive com Mourão. Em 2005, Mourão foi ao STF cobrar a conta: segundo ele, R$ 3,5 milhões. Nasceu daí a “Lista Cláudio Mourão”, que chegou à Polícia Federal pelas mãos de Nilton Monteiro.
Grosseiramente, o esquema do valerioduto funcionava assim: Marcos Valério, o publicitário, misturava em contas de sua agência dinheiro de empréstimos do Banco Rural e de aportes milionários de empresas públicas mineiras para promover o Enduro da Independência — uma prova de motocross — e repassava dinheiro para a campanha de Azeredo. Da mineradora Comig, da empresa de saneamento Copasa, do banco Bemge e da companhia de energia Cemig as empresas de Valério receberam R$ 5,1 milhões. Segundo perícia, menos de R$ 100 mil foram de fato repassados aos organizadores do Enduro.
O esquema todo teria movimentado R$ 100 milhões para financiar campanhas nacionais e estaduais do PSDB e de aliados. O ano, 1998, foi o da reeleição de Fernando Henrique Cardoso.
Valério teria feito pagamentos a 179 pessoas e empresas prestadoras de serviço da campanha de Azeredo, cujos nomes foram registrados na Lista de Cláudio Mourão.
Por conta do valerioduto tucano, o hoje senador Eduardo Azeredo foi acusado de peculato e lavagem de dinheiro no Supremo Tribunal Federal. A denúncia foi aceita por 5 votos a 3.
Em entrevista à repórter Daniela Pinheiro, da Piauí, Azeredo disse, sobre o pedido de cassação feito contra ele pelo PSOL — que não vingou — e o apoio que recebeu na época: “Não foi aquele apooooio, mas foi importante. Dentro do partido, também tive. O Sérgio Guerra, o Serra, esses me apoiaram. Mas faltou uma pessoa”.
Azeredo não disse quem lhe faltou na hora agá. Teria sido FHC, que na época afirmou “quem tiver culpa no cartório, que pague”? Ou Aécio Neves?
A frase cifrada pode não ser um bom sinal para o PSDB. Faz sentido um esforço conjunto do partido para tentar salvar Azeredo. A defesa dele se sustenta, em parte, na tese dos documentos falsificados.
À Piauí, Azeredo afirmou que a Lista de Cláudio Mourão é uma “peça espúria fabricada por um conhecido lobista mineiro a mando de um deputado do PT”.
Rogério Correia admite que Azeredo possivelmente se referiu a ele.
Nega ser o mentor desta outra lista, mas admite que investigou o caso, especialmente o envolvimento da Cemig no financiamento da campanha de 1998.
O petista diz que obteve informações concretas sobre o fluxo de dinheiro da Cemig, que entrava na conta da agência SMP&B, de Marcos Valério, e em seguida fluia para a conta de políticos: segundo Rogério Correia, há comprovantes de depósitos, por exemplo, para o ex-presidente do PSDB mineiro e atual prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos.
Segundo o petista, não existe esse tipo de comprovação no caso de Aécio Neves, que em 1998 era deputado federal disputando reeleição e aparece na Lista de Cláudio Mourão como recebedor de R$ 110 mil.
Aécio é candidato potencial ao Planalto em 2014.
Quanto ao hoje senador tucano, o petista não tem dúvida: “O Aécio Neves está por trás de toda essa jogada”, ou seja, da desqualificação dos documentos e das pessoas que denunciam os esquemas de caixa dois do PSDB em Minas.
Rogério Correia resume:
“Olha, é grave a situação aqui em Minas Gerais, aqui em Minas nós não vivemos um estado de direito democrático da maneira como se deve, na plenitude democrática. Aqui nós temos um caso onde a imprensa é praticamente dominada pelo tucanato, em especial pelo grupo de Aécio Neves; O Estado de Minas é a faceta mais clara disso, só é possível que seja publicado aquilo que passa pela censura deles, o que se agrava nos períodos eleitorais; há uma censura à imprensa enorme e um conluio, agora, onde a própria Polícia Civil foi utilizada para fazer fatos políticos em favor do PSDB, utilizando a sua estrutura, transformando um setor da Polícia Civil em polícia política. Isso é de uma gravidade enorme. Utilizando então um jornal local, com respaldo da revista Veja, para se tentar cassar um mandato legitimamente democrático, que faz o que tem de fazer, que é exatamente verificar denúncias de caixa dois tanto na eleição de 1998 quanto na eleição de 2002″.
Luiz Carlos Azenha
No Viomundo
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