26 de jun de 2012

Os escândalos de Londrina e os livros didáticos da Abril

Londrina é uma cidade imersa em escândalos sucessivos.
No momento, o quadro é tão crítico que motivou uma manifestação da própria Igreja Católica no município.
Diante da situação política pela qual passa nosso Município, o clero de Londrina, reunido no dia 24 de maio, dirigi-se a todos os fiéis e a todas as pessoas de boa vontade com a presente Nota.
A política é a organização do bem comum e expressão da democracia, da cidadania, da participação do povo nas coisas públicas. Assim, os pilares da política são: a verdade, a justiça, o bem, a liberdade. Ainda não alcançamos este ideal, pois, hà vários anos acontecem denúncias, investigações, escândalos, prisões no âmbito da política londrinense.
Nos últimos dias foram presos em flagrante o secretário de governo e um empresário, acusado de suborno. O Gaeco (Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado) trabalha na denúncia de que vereadores manipularam resultados de votação na Câmara Municipal.
A prefeitura de Londrina teria muito a temer se uma publicação nacional resolvesse investir no escândalo que sacode a cidade, nacionalizando-o.
Dentro desse quadro, surgiu a denúncia de que duas editoras do Grupo Abril – Ática e Scipione – conseguiram vender livros para todas as escolas municipais.
Trata-se de caso graúdo, visto que o Ministério da Educação fornece livros gratuitamente – inclusive das duas editoras – através no Programa Nacional do Livro Didático.
Segundo o site Bonde (a partir de dica do leitor jcosta):

MP e Câmara recebem nova denúncia de compra de livros

Uma nova denúncia de compra  de livros didáticos foi protocolada no Ministério Público (MP) e enviada à Câmara Municipal de Londrina. No início da sessão desta terça-feira (26), o vereador Rony Alves (PTB), informou que, conforme a denúncia, quase todas as escolas municipais compraram livros da Editora Ática e Scipione.
O professor justificou que é o fato"estranho", pois os docentes das escolas devem se reunir para a escolha dos materiais que serão adquiridos sem qualquer tipo de interferência externa. "Ática e Scipione, duas editoras compradas pela Abril, são seríssimas", ponderou o vereador durante o discurso (ouça aqui) 
De acordo com Alves, questionada pelo telefone, a secretária de Educação, Virgínia Laço, negou a existência de irregularidades ou direcionamento da compra. No entanto, o professor mostrou no plenário uma circular da Secretaria de Educação que convidava as escolas da rede municipal para uma palestra de uma autora da Editora Ática. "Isso é muito perigoso. Alguma coisa de estranho aconteceu em Londrina e nós vamos investigar", prometeu.
No Advivo
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O Bolsa Família e seus inimigos

O pensamento conservador brasileiro – na política, na mídia, no meio acadêmico, na sociedade – tem horror ao Bolsa Família. É só colocar dois conservadores para conversar que, mais cedo ou mais tarde, acabam falando mal do programa.
Não é apenas no Brasil que conservadores abominam iniciativas desse tipo. No mundo inteiro, a expansão da cidadania social e a consolidação do chamado “Estado do Bem-Estar” aconteceu, apesar de sua reação.
Costumamos nos esquecer dos “sólidos argumentos” que se opunham contra políticas que hoje em dia são vistas como naturais e se tornaram rotina. Quem discutiria, atualmente, a necessidade da Previdência Social, da ação do Estado na saúde pública, na assistência médica e na educação continuada?
Mas todas já foram consideradas áreas interditas ao Estado. Que melhor funcionariam se permanecessem regidas, exclusivamente, pela “dinâmica do mercado”. Tem quem pode, paga quem consegue. Mesmo se bem-intencionado, o “estatismo” terminaria por desencorajar o esforço individual e provocar o agravamento – em vez da solução – do problema original.
O axioma do pensamento conservador é simples: a cada vez que se “ajuda” um pobre, fabricam-se mais pobres.
Passaram-se os tempos e ninguém mais diz essas barbaridades, ainda que muitos continuem a acreditar nelas. Hoje, o alvo principal das críticas conservadoras são os programas de transferência direta de renda. Naturalmente, os que crescem e se consolidam. Se permanecerem pequenos, são vistos até com simpatia, uma espécie de aceno que sinaliza a “preocupação social” de seus formuladores.
Mas é uma relação ambígua: ao mesmo tempo que criticam os programas de larga escala, dizem-se seus mentores. Da versão “correta”. Veja-se a polêmica a respeito de quem inventou o Bolsa Família: irrelevante para a opinião pública, mas central para as oposições. À medida que o programa avançou e se expandiu ao longo do primeiro governo Lula, tornando-se sua marca mais conhecida e aprovada, sua paternidade começou a ser reivindicada pelo PSDB. Argumentavam que sua origem era um programa instituído pelo prefeito tucano de Campinas, José Roberto Magalhães Teixeira, em 1994.
Ele criou de fato o Programa de Renda Mínima, que complementava a receita de pessoas em situação de miséria. Por razões evidentes, limitava-se à cidade e beneficiava apenas 2,5 mil famílias, com uma administração tão complexa que era impossível expandi-lo com os recursos da prefeitura.
Tem sentido dizer que o Bolsa Família nasceu assim? Que esse pequeno experimento local é a matriz do que temos hoje? O maior e mais bem avaliado programa do gênero existente no mundo e que serve de modelo para países ricos e pobres?
O que a discussão sobre o Renda Mínima de Campinas levanta é uma pergunta: se o PSDB estava convencido da necessidade de elaborar um programa nacional baseado nele, por que não o fez?
Não foi Fernando Henrique Cardoso quem venceu a eleição de 1994? O novo presidente não era amigo e correligionário do prefeito? Ou será que FHC não levou o programa do companheiro para o nível federal por ignorá-lo?
Quem sabe conhecesse a iniciativa e até a aplaudisse, mas não fazia parte do arsenal de medidas que achava adequadas para enfrentar o problema da pobreza. Não eram “coisas desse tipo” que o Brasil precisava.
Goste-se ou não de Lula, o fato é que o Bolsa Família só nasceu quando ele chegou à Presidência. E é muito provável que não existisse se José Serra tivesse vencido aquela eleição.
Fazer a arqueologia do programa é bizantino. Para as pessoas comuns não quer dizer nada. Como se vê nas pesquisas, acham até engraçado sustentar que o Bolsa Família não tem a cara de Lula.
Não é isso, no entanto, o que pensam os conservadores. Para eles, continua a ser necessário evitar que essa bandeira permaneça nas mãos do ex-presidente. O curioso é que não gostam do programa. E que, toda vez que o discutem, só conseguem pensar no que fazer para excluir beneficiários: são obcecados pela ideia de “porta de saída”.
Outro dia, tudo isso estava em um editorial de O Globo intitulado “Efeitos colaterais do Bolsa Família”: a tese da ancestralidade tucana, a depreciação do programa – apresentado como reunião de “linhas de sustentação social (?) já existentes” –, a opinião de que teria ficado “grande demais”, a crítica de que causaria escassez de mão de obra no Nordeste, e por aí vai (em momento revelador, escreveu “Era FHC” e “período Lula” – como se somente o primeiro merecesse a maiúscula).
Para a oposição – especialmente a menos informada –, o Bolsa Família é o grande culpado pela reeleição de Lula e a vitória de Dilma Rousseff. Não admira que o deteste.
Para os políticos, as coisas são, porém, mais complicadas. Como hostilizar um programa que a população apoia?
Por isso, quando vão à rua disputar eleições, se apresentam como seus defensores. Como na inesquecível campanha de Serra em 2010: “Eu sou o Zé que vai continuar a obra do Lula!”.
Alguém acredita?
Marcos Coimbra
No CartaCapital
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O golpe em Assunção e a tríplice fronteira

A moderação dos Estados Unidos, que dizem estranhar a rapidez do processo de impeachment do presidente Lugo, não deve alimentar o otimismo continental. Em plena campanha eleitoral, a equipe de Obama (mesmo a senhora Clinton) caminha com cautela, e não lhe convém tomar atitudes drásticas nestas semanas. Esta razão os leva a deixar o assunto, neste momento, nas mãos da OEA. Na verdade, se as autoridades de Washington não ordenaram a operação relâmpago contra Lugo, não há dúvida de que o Parlamento paraguaio vem sendo, e há muito, movido pelo controle remoto do Norte.
E é quase certo que, ao agir como agiram, os inimigos de Lugo contavam com o aval norte-americano. E ainda contam. Conforme o Wikileaks revelou, a embaixada norte-americana informava a Washington, em março de 2009, que a direita preparava um “golpe democrático” contra Lugo, mediante o Parlamento. Infelizmente, não sabemos o que a embaixada dos Estados Unidos em Assunção comunicou ao seu governo depois e durante toda a maturação do golpe: Assange e Meaning estão fora de ação.
Não é segredo que os falcões ianques sonham com o controle da Tríplice Fronteira. Não há, no sul do Hemisfério, ponto mais estratégico do que o que une o Brasil ao Paraguai e à Argentina. É o ponto central da região mais populosa e mais industrializada da América do Sul, a pouco mais de duas horas de voo de Buenos Aires, de São Paulo e de Brasília. Isso sem falar nas cataratas do Iguaçu, no Aquífero Guarani e na Usina de Itaipu. Por isso mesmo, qualquer coisa que ocorra em Assunção e em Buenos Aires nos interessa, e de muito perto.
Não procede a afirmação de Julio Sanguinetti, o ex-presidente uruguaio, de que estamos intervindo em assuntos internos do Paraguai. É provável que o ex-presidente — que teve um desempenho neoliberal durante seu mandato — esteja, além de ao Brasil e à Argentina, dirigindo suas críticas também a José Mujica, lutador contra a ditadura militar, que o manteve durante 14 anos prisioneiro, e que vem exercendo um governo exemplar de esquerda no Uruguai.
Não houve intervenção nos assuntos internos do Paraguai, mas a reação normal de dois organismos internacionais que se regem por tratados de defesa do estado de direito no continente, o Mercosul e a Unasul — isso sem se falar na OEA, cujo presidente condenou, ad referendum da assembleia, o golpe parlamentar de Assunção.
É da norma das relações internacionais a manifestação de desagrado contra decisões de outros países, mediante medidas diplomáticas. Essas medidas podem evoluir, conforme a situação, até a ruptura de relações, sem que haja intervenção nos assuntos internos, nem violação aos princípios da autodeterminação dos povos.
A prudência — mesmo quando os atos internos não ameacem os países vizinhos — manda não reconhecer, de afogadilho, um governo que surge ex-abrupto, em manobra parlamentar de poucas horas. E se trata de sadia providência expressar, de imediato, o desconforto pelo processo de deposição, sem que tenha havido investigação minuciosa dos fatos alegados, e amplo direito de defesa do presidente.
Registre-se o açodamento nada cristão do núncio apostólico em hipotecar solidariedade ao sucessor de Lugo, a ponto de celebrar missa de regozijo no dia de sua posse. O Vaticano, ao ser o primeiro a reconhecer o novo governo, não agiu como Estado, mas, sim, como sede de uma seita religiosa como outra qualquer.
O bispo é um pecador, é verdade, mas menos pecador do que muitos outros prelados da Igreja. Ele, ao gerar filhos, agiu como um homem comum. Outros foram muito mais adiante nos pecados da carne — sem falar em outros deslizes, da mesma gravidade — e têm sido “compreendidos” e protegidos pela alta hierarquia da Igreja. O maior pecado de Lugo é o de defender os pobres, de retornar aos postulados da Teologia da Libertação.
Lugo parece decidido a recuperar o seu mandato — que duraria, constitucionalmente, até agosto do próximo ano. Não parece que isso seja fácil, embora não seja improvável. Na realidade, Lugo não conta com a maior parcela da classe média paraguaia, e possivelmente enfrente a hostilidade das forças militares. Os chamados poderes de fato — a começar pela Igreja Católica, que tem um estatuto de privilégios no Paraguai — não assimilaram o bispo e as suas ideias. Em política, no entanto, não convém subestimar os imprevistos.
Os fazendeiros brasileiros que se aproveitaram dos preços relativamente baixos das terras paraguaias, e lá se fixaram, não podem colocar os seus interesses econômicos acima dos interesses permanentes da nação. É natural que aspirem a boas relações entre os dois países e que, até mesmo, peçam a Dilma que reconheça o governo. Mas o governo brasileiro não parece disposto a curvar-se diante dessa demanda corporativa dos “brasiguaios”.
No Paraguai se repete uma endemia política continental, sob o regime presidencialista. O povo vota em quem se dispõe a lutar contra as desigualdades e em assegurar a todos a educação, a saúde e a segurança, mediante a força do Estado. Os parlamentos são eleitos por feudos eleitorais dominados por oligarcas, que pretendem, isso sim, manter seus privilégios de fortuna, de classe, de relações familiares.
Nós sofremos isso com a rebelião parlamentar, empresarial e militar (com apoio estrangeiro) contra Getulio, em 1954, que o levou ao suicídio; contra Juscelino, mesmo antes de sua posse, e, em duas ocasiões, durante seu mandato. Todas foram debeladas. A conspiração se repetiu com Jânio, e com Jango — deposto pela aliança golpista civil e militar, patrocinada por Washington, em 1964.
A decisão dos países do Mercosul de suspender o Paraguai de sua filiação ao tratado, e a da Unasul de só reconhecer o governo paraguaio que nasça das novas eleições marcadas para abril, não ferem a soberania do Paraguai, mas expressam um direito de evitar que as duas alianças continentais sejam cúmplices de um golpe contra o estado democrático de direito no país vizinho.
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PPSDEMB afinando o discurso

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Ustra é condenado a indenizar família de Luiz Eduardo Merlino

"Brilhante"
O coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 100 mil à família do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto sob tortura em 19 de julho de 1971 nas dependências do DOI-Codi (Destacamento de Operações e Informações – Centro de Operações de Defesa Interna), órgão de repressão da ditadura então comandado pelo réu.
A sentença foi proferida por Cláudia de Lima Menge, juíza de Direito da 20ª Vara Cível do foro central de São Paulo. Ustra terá que pagar R$ 50 mil a Regina Maria Merlino Dias de Almeida, irmã da vítima, e a Angela Maria Mendes de Almeida, sua companheira na época.
“Evidentes os excessos cometidos pelo requerido, diante dos depoimentos no sentido de que, na maior parte das vezes, o requerido participava das sessões de tortura e, inclusive, dirigia e calibrava intensidade e duração dos golpes e as várias opções de instrumentos utilizados. Mesmo que assim não fosse, na qualidade de comandante daquela unidade militar, não é minimamente crível que o requerido não conhecesse a dinâmica do trabalho e a brutalidade do tratamento dispensado aos presos políticos. É o quanto basta para reconhecer a culpa do requerido pelos sofrimentos infligidos a Luiz Eduardo e pela morte dele que se seguiu, segundo consta, por opção do próprio demandado, fatos em razão dos quais, por via reflexa, experimentaram as autoras expressivos danos morais”, afirma a juíza na sentença.
Segundo Cláudia de Lima Menge, o processo em questão não guarda relação com a Lei de Anistia de 1979, por esta ser “de âmbito exclusivamente penal”. “Não é de olvidar, porém, que até mesmo a anistia assim referendada pela Corte Suprema não está infensa a discussões, tendo em conta subsequente julgamento proferido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em que o Brasil foi condenado pelo desaparecimento de militantes na guerrilha do Araguaia, enquadrados os fatos como crimes contra a humanidade e declarados imprescritíveis”, escreve.
Militantes do Partido Operário Comunista (POC), Merlino e Angela Mendes de Almeida estavam clandestinos desde 1968. Em 1971, após um período na França, o jornalista voltou ao Brasil. Em 15 de julho, quando visitava a família em Santos, litoral paulista, foi levado preso por agentes do DOI-Codi.
Segundo relatos de testemunhas, nas dependências do órgão Merlino passou por severas sessões de tortura, que acarretaram sua morte quatro dias depois. Companheiros de prisão, entre eles o ex-ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanucchi, afirmam tê-lo visto com evidentes sintomas de falta de circulação nas pernas, consequência das horas no “pau de arara”.
A versão oficial da sua morte foi de suicídio: ele teria se jogado na frente de um carro quando era transportado ao Rio Grande do Sul para reconhecer colegas militantes.
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Senhor ministro, o que falta?

Um ano e meio após a posse da presidenta Dilma Rousseff, o ministro das Comunicações Paulo Bernardo fez um importante pronunciamento sobre “Regulação e Liberdade de Expressão”, na abertura do 26º Congresso da Abert, em Brasília, na terça-feira (19/6). Estava lá boa parte dos concessionários do serviço público de radiodifusão. Ausentes os empresários filiados a Abra (redes Band e RedeTV!) e a Abratel (Rede Record).
Trata-se, sem dúvida, do mais claro posicionamento deste governo sobre o tema até o dia de hoje [ver aqui a íntegra do discurso do ministro].
A cobertura da grande mídia sobre a abertura do Congresso da Abert, por óbvio, optou por destacar a “flexibilização” do horário de transmissão da Voz do Brasil e as garantias sobre a “liberdade da imprensa” – como se ela estivesse sob constante ameaça. Uma leitura isenta do pronunciamento do ministro as Comunicações, todavia, não poderá ignorar que, além das reiterações de praxe sobre o respeito à liberdade de expressão e a ausência de incompatibilidade entre regulação e democracia, estão lá as seguintes afirmações:
1. A questão de um marco regulatório para as comunicações no Brasil se transformou em questão de “bom senso”:
“Quanto à necessidade de regulação, ou de atualização das leis que regem a comunicação no Brasil, minha expectativa é de que o tema avance e ganhe apoio rapidamente, até por questão de bom senso”;
2. A legislação do setor está totalmente defasada e as normas e princípios constitucionais sobre o assunto não foram regulamentadas:
“O rádio e a televisão são regulados por uma Lei que completa meio século de vida em 27 de agosto próximo. Se não bastasse, a Constituição de 1988 prevê que questões como a programação local e independente ou o estímulo à cultura regional sejam regulamentadas. E até hoje inexiste qualquer lei que discipline como isso deve ser feito”;
3. Não deve surpreender, portanto, que exista uma série de questões concorrenciais, jurídicas e estratégicas que não encontra resposta no quadro legal existente. Alguns exemplos:
“A regra que obriga o controle de empresas jornalísticas por capital brasileiro vale para a internet? As empresas que vendem conteúdos online ou em televisores conectados devem ser submetidas a regras semelhantes às da TV paga ou radiodifusão? O que deve ser feito para que o audiovisual brasileiro continue a ser produzido e veiculado em um mercado no qual a infraestrutura e os serviços estão em mãos de grandes empresas multinacionais? Como se pode garantir a livre circulação de conteúdos e a pluralidade de fontes de informação em um mercado que tende à concentração, como é o caso das telecomunicações ou dos gigantes da Internet? Quais devem ser os mecanismos para que o Brasil continue a contar com um ambiente jurídico e normativo que permita, no longo prazo, que empresas continuem a prestar serviços gratuitos, como é o caso atual do rádio e da televisão?”;

Acesso plural

4. A possibilidade de avanços na normatização do setor chegou ao limite. Não há como prosseguir sem um novo marco regulatório:
“Com a modernização do Regulamento de Serviços de Radiodifusão (...) chegaremos ao limite dos avanços infralegais que podem ser feitos no atual ambiente regulatório das comunicações. Para irmos além, precisamos de uma nova Lei – e não podemos esperar que o rádio e a televisão sejam substituídos pela Internet para dar início à sua formulação”;
5. Os objetivos de uma Lei Geral proposta pelo Executivo não incluem a prática do jornalismo e, portanto, não se aplicarão a jornais e revistas. São eles:
“(a) regulamentar os artigos constitucionais relativos à comunicação eletrônica,(b) modernizar as regras provadamente defasadas e (c) possibilitar o tratamento à convergência tecnológica”;
6. A ausência de interferência do Estado (liberdade negativa) não é garantia da liberdade de expressão. É necessário que o cidadão comum tenha também garantidos seu direito de acesso à informação e às tecnologias que “mediam” o debate público:
“Abominamos a censura ou o que se chamou de “controle sobre a mídia”. Do mesmo modo, sabemos que o pleno exercício das liberdades individuais vai muito além da não interferência do Estado nas atividades jornalísticas. Ele passa pelo acesso dos cidadãos às variadas fontes de informação e meios de comunicação”.

Questão premente

A nota à imprensa divulgada pela Abert ao término do seu 26º Congresso fala em “resultados altamente positivos” e destaca especificamente “a garantia do governo, através do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que o novo marco legal da comunicação eletrônica será fruto de diálogo com toda a sociedade e que seu conteúdo respeitará os princípios de liberdade de expressão e de imprensa, sem impor qualquer tipo de controle sobre os veículos de comunicação no país” (ver aqui a íntegra da nota).
Nas últimas semanas, setores impermeáveis até mesmo ao debate sobre um marco regulatório para as comunicações têm feito declarações reconhecendo a necessidade de uma proposta legal e de sua discussão pública.
Diante desses fatos, reaparece a incontornável questão: o que impede o governo da presidente Dilma de colocar em debate uma proposta de regulação para setor de comunicações?
Senhor ministro, o que falta?
Venício A. de Lima, jornalista, professor aposentado da UnB e autor de, entre outros livros, de Política de Comunicações: um balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012
No Observatório da Imprensa
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Charge online - Bessinha - # 1318

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As leis

Egito e Paraguai não têm muita coisa em comum, a não ser a fragilidade de suas democracias. Eis países que gostariam de se ver caminhando em direção à consolidação democrática, mas que descobrem como tal caminho pode ser atrapalhado, vejam só, pelas leis.
Certamente, uma afirmação dessa natureza será rapidamente contraposta pelos ditos defensores do Estado democrático de Direito.
Na verdade, tais defensores querem nos fazer acreditar que as leis que temos devem sempre ser respeitadas, sob o risco de entrarmos em situações de puro arbítrio nas quais o mais forte impõe sua vontade. Eles esquecem como, muitas vezes, criamos leis que visam permitir que grupos interfiram e fragilizem os processos democráticos. Ou seja, leis que são, na verdade, a mera expressão da vontade dos grupos sociais mais fortes.
Isso explica porque a democracia, muitas vezes, avança por meio da quebra das leis. Ela reconhece que ações hoje vistas como criminosas possam ser, na verdade, portadoras de exigências mais amplas de justiça. Foi assim, por exemplo, com as greves -compreendidas durante muito tempo como crimes, e aceitas hoje como direito de todo trabalhador. Vale a pena lembrar desse ponto porque vimos no Egito e no Paraguai situações exemplares do uso da lei contra a democracia.
No Egito, um tribunal constitucional dissolveu o primeiro Parlamento democraticamente eleito da sua história por julgar inconstitucional uma lei parlamentar que proibia membros do regime ditatorial de Mubarak de participar de eleições. Não só a lei aprovada pelo Parlamento era justa, como o ato de dissolvê-lo por julgar inconstitucional uma de suas ações é claramente uma aberração. Mas tal golpe foi feito na mais clara “legalidade” e sem nenhuma manifestação da comunidade internacional.
Já no Paraguai, o Congresso votou o impeachment do presidente em um processo sumário, que durou algumas horas e sob a acusação nebulosa de incompetência (há de perguntar qual parlamentar escaparia de uma acusação dessa natureza). Tal lei serve apenas para tornar o presidente refém de um Congresso que, há mais de cem anos, representa as mesmas oligarquias. Um processo sério de impeachment exigiria amplos direitos de defesa e esclarecimento. Mas tudo foi feito “legalmente”.
Diga-se, de passagem: até o golpe de Estado brasileiro (1964) foi feito “legalmente”, já que o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, declarou vacante a Presidência por Goulart ter “abandonado” o governo ao procurar abrigo no RS, tomando posse o presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli. O que demonstra como nem sempre estamos protegidos pelas leis.
Vladimir Safatle
No Falha
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Há diferença fundamental entre os golpes de Honduras e Paraguai?

No que diz respeito à sua natureza política, nenhuma; nos dois episódios, a Casa Branca se posicionou contra o voto popular
A resposta a essa pergunta pode ser dada de bate-pronto: nenhuma. Ao menos no que diz respeito à sua natureza política. Nos dois casos, a derrocada de um presidente constitucional ocorreu através de processo sumário e operado pela via das instituições. Em ambas situações, esse modelo foi possível porque havia uma crise de poder nascida de uma mudança política incompleta: a conquista do governo pelos setores progressistas não se fez acompanhar por uma maioria parlamentar de esquerda e por reformas no sistema judiciário.
Essa contradição não é exclusiva de Honduras e Paraguai. O Brasil vive cenário bastante semelhante. O ápice desse conflito ocorreu em 2005, quando as forças conservadoras estiveram a poucos passos de apostarem no impedimento do presidente Lula. Faltou-lhes coragem e sobraram-lhes dúvidas sobre como reagiriam as ruas. As duas derrotas eleitorais, em 2006 e 2010, neutralizaram setores potencialmente golpistas e isolaram a direita mais açodada. Mas o pano de fundo continua o mesmo.
Diferentemente de Manuel Zelaya, Fernando Lugo foi para casa sem assumir a liderança do questionamento aos golpistas
Mesmo países nos quais hoje a transformação política já atingiu todas as esferas do Estado, como é o caso de Venezuela e Bolívia, viveram essa contradição em outras fases. O golpe de Estado de 2002, contra Chávez, só foi possível quando a operação midiática dividiu as forças armadas e a base parlamentar governista, tirandou-lhe maioria na Assembléia Nacional. O boliviano Evo Morales, mesmo sem ter sido vitima de um golpe aberto, também viveu agruras parecidas.
A lição dessas experiências é que não há caminho possível para romper esse conflito sem um forte apelo à mobilização social e à atuação firme dos segmentos que apoiam os governos progressistas. Manobras institucionais podem abrandar os efeitos dessa contradição, da mesma forma que a criação de maiorias táticas (como, aliás, houve em um certo período no Paraguai e há no Brasil). Mas dificilmente pode ser erradicada sem que o protagonismo das organizações populares empurre a direita para uma situação de cerco.
Apenas depois de enfrentamentos desse gabarito Evo e Chavez, por exemplo, conquistaram amplas maiorias estratégicas para suas administrações. Além da mobilização exercer uma forte influência pedagógica sobre os cidadãos, geralmente acaba por empurrar as correntes reacionárias para aventuras fora do quadro constitucional. Quando fazem essa opção, em cenário de isolamento, são mais facilmente desmascaradas e demarcadas como inimigas atávicas dos processos democráticos.
Por razões distintas, nem Manuel Zelaya nem Fernando Lugo quiseram ou puderam criar as condições para uma ampla mobilização popular em defesa de seus mandatos e da ordem constitucional quando os golpistas começaram a tecer seus planos. O primeiro porque havia feito um rara passagem da oligarquia para o campo progressista, perdendo velhos amigos sem ganhar a confiança plena dos novos aliados. O segundo porque, eleito por uma coalização à esquerda, foi frustrando seus seguidores com concessões infindáveis, no afã de apaziguar as forças conservadoras. Perdeu antigos apoios e, de quebra, acabou derrubado por quem tentou cativar.
Justiça seja feita, e aqui vai a primeira diferença importante, o fazendeiro Zelaya colocou seu chapelão e não se rendeu aos golpistas, comandando um longo processo de resistência. O padre Lugo, abatido e anêmico, foi para casa sem assumir a liderança do questionamento à ordem imposta pelos parlamentares sublevados. Começou a acenar com atos de resistência quando já havia aceito sua substituição ilegítima.
Também há um traço de identidade nos interesses representados pelas coalizões oposicionistas das duas nações. No epicentro da conspiração estão grupos de latifundiários e banqueiros, associados a empresas de comunicação, que rejeitam qualquer reforma voltada para a democratização da terra ou o controle dos mecanismos rentistas.
Outra semelhança pode ser encontrada na postura dos Estados Unidos. Nos dois episódios, a Casa Branca impulsionou a mão de gato contra o voto popular. A princípio, com vários senões e cautelas. Depois, consumada a operação golpista, de forma escancarada. Aliás, já tinha feito o mesmo no putsch venezuelano e na tentativa de desestabilizar Evo. Não é preciso esforço para chegarmos à conclusão que o golpismo não pode ser tratado como peça de museu da Guerra Fria. Devidamente atualizada, essa alternativa continua presente no arsenal norte-americano contra as experiências progressistas da América Latina.

Reação branda

Também de diferente, o que podemos registrar, ao compararmos Honduras e Paraguai, foi a atitude da diplomacia brasileira, que transitou do rechaço inegociável para uma posição de protesto. Os presidentes do Equador, da Argentina, da Venezuela e da Bolívia já disseram claramente que se tratou de um golpe de Estado e declararam que o novo governo não tem legitimidade. O Brasil, mesmo na nota na qual acena com sanções nos termos da cláusula democrática do Mercosul e da Unasul, não foi tão taxativo a respeito.
Há informações de bastidores dando conta que Fernando Lugo cogitou recusar a passagem do cargo e dissolver o Congresso, mas teria se deparado com a negativa brasileira de dar apoio a esse tipo de reação. Se assim ocorreu, trata-se de uma resposta distinta à adotada no golpe contra Zelaya.
As razões para essa alteração ainda não estão claras. Uma das possibilidades é o receio de assistir Chile e Colômbia, governados por conservadores, se afastarem da Unasul. Outra possibilidade é a dúvida acerca da consistência da reação prometida pelo próprio Lugo, que ademais poderia transformá-lo de vítima em agressor. Os próximos passos do Itamaraty, no entanto, poderão esclarecer melhor se estamos apenas diante de inflexões circunstanciais ou de uma nova estratégia.
Numa mirada mais abrangente, esta mudança de orientação, se verdadeira, residiria principalmente no modo de administrar as relações com Washington. Até a intentona em Assunção, poderiam ser notadas novas abordagens na política para o Oriente Médio, particularmente em relação à Síria, ao Irã e mesmo à intervenção da OTAN contra a Líbia de Kaddafi. Com Lula e Amorim, de forma corajosa, o Brasil puxava um bloco contra-hegemônico, que desafiava abertamente os desígnios da superpotência. Hoje, as vezes, parece que esse objetivo saiu da agenda.
Uma paradigma readaptado implicaria, também, num lidar distinto com as forças conservadoras quando essas se lançam em golpes institucionais. Eventualmente não por conta de um novo conceito, mas para evitar conflitos com governos fora do arco progressista e com os norte-americanos, além de prevenir exaltações internas com a mídia e as elites nacionais.
Se há mesmo uma conduta diferenciada, essa acabou por sofrer, logo na estréia, inegável derrota, ao menos provisoriamente. Os atores moderados ou conservadores podem estar mais satisfeitos com o tom adotado em relação ao golpe no Paraguai, mas o fato concreto é que os golpistas não deram ouvidos e um presidente aliado foi derrubado.
Poderia ser dito que, no caso hondurenho, o Brasil tampouco viu sua política ser vitoriosa, pois Zelaya não voltou à Presidência. Isso também é verdade. Mas o país colheu frutos positivos, como líder regional, por sua firmeza em defesa da democracia. E conseguiu ists num país localizado em região onde a hegemonia dos Estados Unidos pontifica incontrastável.
Já a pátria guarani é integrante do Mercosul e sob forte influência verde-amarela. Aqui, ao contrário de Honduras, o Brasil tem meios de colocar a faca no pescoço dos golpistas. Se não tivermos êxito nisso, outros ensaios antidemocráticos poderão ter curso, na América do Sul ou mesmo dentro das fronteiras pátrias.
Oxalá a aparente brandura brasileira seja apenas um momento. Afinal, a história não conhece golpes que tenham sido impedidos ou revertidos com punhos de renda. E salpica de exemplos sobre como a contemporização tem o dom de estimular o apetite fascista das oligarquias.
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Perillo omitiu, na CPI , ter comprado um segundo imóvel

O governador de Goiás , Marconi Perillo ( PSDB ) , omitiu à CPI do Cachoeira a compra de um novo imóvel durante o período em que negociava a venda de sua casa no condomínio Alphaville, em Goiânia, na qual o bicheiro Carlinhos Cachoeira foi preso meses depois. A movimentação financeira para essa outra aquisição está registrada nos extratos da conta bancária do tucano, que, no depoimento à comissão, não mencionou a transação.
" Tinha necessidade de me mudar para uma casa maior , já como governador. Resolvi, no fim de dezembro, alugar outra casa no mesmo condomínio afirmou o governador à CPI , nada dizendo ao relator Odair Cunha (PT-MG) sobre a outra negociação.
Questionado pelo jornal O Estado de São Paulo, Perillo nega-se a dar detalhes sobre o tipo , o valor total e a localização do imóvel, alegando tratar-se de uma " questão particular " . Os extratos bancários mostram que, a 6 de abril, dois dias após receber o segundo cheque de Cachoeira, Perillo pagou parcela de R$ 200 mil do novo bem. Em julho, depois de receber o último pagamento pela venda da casa, sacou R$ 200mil em espécie da sua conta. Um mês depois , depositou valor idêntico na conta.
A negociação para a venda da casa para Cachoeira foi feita pelo assessor especial de Perillo, Lúcio Fiuza, que depõe hoje na CPI do Cachoeira.
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O Paraguai que os senadores levantaram-se para defender

O amigo Daniel Merli, jornalista que atualmente trabalha em Brasília, mas que conhece muito bem o Paraguai, a meu pedido enviou um texto para este blogue que ajuda a entender os interesses que estão por trás do golpe contra o presidente Fernando Lugo.
É importante perceber que empresários brasileiros são sócios deste golpe. Segue o texto.

Golpe tipo exportação

Derrubada de Lugo guarda, em si, a marca da dinâmica econômica paraguaia. País leva a fama, mas são empresários estrangeiros principais interessados em usar o território como plataforma de seus interesses
Em janeiro deste ano, a direita paraguaia já havia tentado a cassação do presidente Fernando Lugo por seu governo ter assinado o Protocolo de Montevideo – que prevê sanções comerciais a países que rompessem a “ordem democrática”. O acordo tratava-se de “tema muito delicado” por ser uma “renúncia à nossa soberania”, como explanou um dos advogados do Partido Colorado em entrevistas.
A defesa aberta da “nossa soberania” em realizar golpes é um bom exemplo de como a direita local manipulou o nacionalismo paraguaio, criando um cenário em que o adversário do país era Lugo, comparsa do “imperialismo brasileiro” e de outros países vizinhos. Semeava em terreno fértil, evocando sentimento latente desde a Guerra da Tríplice Aliança, no final do séc. XIX, passando pela Guerra do Chaco, contra a Bolívia, na década de 1930, e o apoio externo à ditadura de Alfredo Stroessner – até sua morte, no exílio, em solo brasileiro. É o mesmo sentimento que o novo governo tentará agora manipular afirmando que a Unasul tenta se intrometer na soberania paraguaia.
Na disputa real, estava o combate a um governo que havia passado a ser “conivente” com as ocupações de terra dos “camperos” – grupos de sem-terra ou pequenos produtores paraguaios organizados no MCNOC e MCP. Foi essa a acusação principal feita no processo de cassação do último dia 22 de junho, quando, com baixíssimo apoio parlamentar, Lugo não pôde resistir à pressão do agronegócio local – grande parte dele formado por empresários brasileiros.
Esses sim, bons representantes do “imperialismo brasileiro”, migraram para um país com regras sanitárias ainda mais flexíveis em relação ao uso de agrotóxico, com menor grau de proteção trabalhista, terras mais baratas e localizadas na mesma latitude do Paraná, mantendo-se na rota do Porto de Paranaguá, de onde podem alcançar o mercado externo. Como vantagem adicional, desfrutam de regras tributárias ainda mais generosas que as brasileiras. Para se ter uma ideia, a criação do imposto de renda no Paraguai foi das grandes batalhas de Lugo contra oposição.
“É fácil falar mal do Paraguai, mas enquanto no Brasil leva oito anos para o governo tirar invasores de uma fazenda, aqui leva 35 dias”, defende o dono de uma das famosas churrascarias brasileiras em Assunção, em entrevista à BBC. É esse Paraguai que os senadores levantaram-se para defender.
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Demóstenes cassado. Veja lamenta!

O Conselho de Ética do Senado aprovou na noite desta segunda-feira (25), por unanimidade, o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) pela cassação do mandato do ex-demo Demóstenes Torres. A votação se deu através do voto aberto e nominal - o que dificulta futuras manobras para inocentar o o falso paladino da ética e jagunço de reputações. O relatório teve a aprovação dos 15 senadores que integram o conselho.
O parecer será agora encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para análise dos aspectos constitucionais. Na sequência, ele seguirá para votação no plenário. Até os íntimos amigos do falso paladino da ética já dão como certa sua cassação. Do contrário, alegam, ocorrerá a total desmoralização do Senado. As provas da ligação de Demóstenes Torres com a máfia de Carlinhos Cachoeira são irrefutáveis.
Os viúvos do ex-demo
A cassação do ex-demo representará um duro golpe para a oposição de direita no país. Para o DEM, que já havia lançado o senador para a sucessão presidencial de 2014, ela quase significa um passaporte para o inferno. O partido tende a extinção após as eleições municipais de outubro. Já o PSDB perde o seu mais fiel aliado, sustentáculo do governo FHC e de outros governos tucanos. A cassação também enterra de vez o falso discurso moralista, udenista, da oposição da direita - mais suja do que pau de galinheiro.
Além do baque na direita partidária, a cassação também causa abalos na mídia hegemônica. O ex-demo era paparicado por jornalões, revistonas e emissoras de tevê. Era presença constante na imprensa como líder da oposição e arauto da moralidade. Quem mais sofre com o fim de carreira de Demóstenes Torres é a revista Veja, que sempre usou o senador como fonte privilegiada. O ex-demo chegou a ser eleito pela revista como um dos "mosqueteiros da ética". Bob Civita deve ter insônias nesta noite!
Altamiro Borges
* * *
Relatório do Senador Humberto Costa 
(...)
Ante todo o exposto, afirmo, sem tergiversar, que o Senador Demóstenes Torres teve um comportamento incompatível com o decoro parlamentar: percebeu vantagens indevidas; praticou irregularidades graves no desempenho do mandato, incidindo no disposto no art. 55, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, incisos, II e III, e art. 11, inciso II, da Resolução-SF nº 20, de 1993.
Antes de concluir, não poderia deixar de me reportar ao argumento levantado pelo ilustre patrono do Senador Demóstentes Torres a respeito de meu Relatório Preliminar. Sua Senhoria sustentou que meu texto era “uma peça de retórica”, comparável a vezeiro artifício de advogados em tribunais do júri.
Aqui não é o momento para divagarmos sobre as belas páginas de Ésquilo que tratam da origem do tribunal do júri, no julgamento de Orestes no Areópago, a mesma colina de onde o apóstolo Paulo pregou para os atenienses.
Mas a provocação me transportou à história de um dos mestres da retórica na Atenas clássica. Ainda menino, aquele que seria reconhecido pela posteridade como um dos mais hábeis oradores do período helênico, assistiu a um julgamento, no qual um jurista chamado Calístrato tivera um desempenho notável e, com sua verve, mudou um veredicto que parecia irreversível. O garoto, extasiado com o poder da palavra do tribuno, invejou a glória de Calístrato ao ver a multidão exultar-se e exaltar o seu desempenho no manejo das palavras. Justificava-se a inveja do infante: aquela honra parecia-lhe inalcançável, pois era gago. Conta-se que o jovem, perseverante, passou a declamar poemas, enquanto corria na praia contra o vento com a boca cheia de seixos.
Aquele menino, antes tomado pela gagueira, tornar-se-ia na idade adulta o maior orador da Grécia antiga. Devotou sua oratória à defesa da autonomia de Atenas frente às tentativas de unificação do mundo grego, intentadas por Felipe da Macedônia. Seus discursos passaram à posteridade como as Filípicas, nos quais procurava persuadir seus concidadãos da necessidade de Atenas se precaver contra o líder macedônio, antes que fosse tarde demais. Atenas sucumbiu à Macedônia na batalha de Queroneia, em 338 a.C. Três anos depois, o exímio orador cairia em desgraça. Havia se deixado cooptar por Alexandre, o Grande, filho de Felipe, que lhe propusera a fuga de Atenas. É, então, preso pelos atenienses, mas logra fugir e exilar-se por longo período, só retornando a Atenas após a morte de Alexandre.
Esse grande maestro da retórica era Demóstenes.
Mais que a simples homonímia, o exercício da retórica é o elo de ligação entre um e outro Demóstenes. Ambos dotados de vasta e invejável cultura, exímios esgrimistas da palavra na formulação de libelos. Ambos bafejados pela glória e colhidos pela fraqueza.
Tenho por concluída minha árdua tarefa com a apresentação deste alentado Relatório. Sua Excelência pediu que o julgássemos pelos seus feitos, não por suas palavras. Procurei explicar que, nesse tipo de julgamento, importa aferir a “harmonia entre palavras e feitos”. De fato, o Senador Demóstenes Torres procurou, perante este conselho, passar a imagem de que seria boquirroto e gabola. Considerado todo o conjunto da obra, é impossível não concluir que ela o desabona. Quem o julga somos nós; mas é o seu passado que o condena.
Que o Senador Demóstenes Torres possa, de tudo isso, haurir ensinamentos do sábio magistério da poetisa e contista goiana Cora Coralina: “Aceitei contradições/Lutas e pedras/Como lições de vida./Aprendi a viver.”
(...)
Por todo o exposto e em face do disposto no art. 55, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, incisos, II e III e art. 11, inciso II, da Resolução nº 20, de 1993, opino, nos termos do art. 17-I, § 2º, da Resolução nº 20, de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 25, de 2008, pela procedência da presente Representação e, em consequência, voto pela decretação de perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres, nos termos do seguinte projeto de resolução:


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº                     , DE 2012


Decreta a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier  Torres.


O SENADO FEDERAL resolve:

              Art. 1º É decretada a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres, nos termos do art. 55, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º, incisos II e III, e 11, inciso II, da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal.

              Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala das Reuniões,                    de junho de 2012




                        Senador HUMBERTO COSTA - Relator

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