1 de jul de 2011

WikiLeaks: General Félix lamentou que ditadura tenha levado sociedade a se preocupar com prisioneiros

Em conversa com embaixador dos EUA, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional ainda demonstrou preocupação com o “crescimento” da produção de coca na Bolívia
A experiência da ditadura militar no Brasil levou a sociedade, nos seus primeiros anos de regime democrático, a dar, às vezes, um alto valor à liberdade e aos direitos dos prisioneiros, às custas da missão principal das prisões: proteger a sociedade dos criminosos. Segundo um telegrama confidencial da embaixada dos Estados Unidos em Brasília vazado pelo WikiLeaks, essa é a opinião do general Jorge Armando Félix, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, foto ao lado.
Em encontro realizado em 14 de maio de 2007 entre Félix e Paulo Uchoa, então diretor da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), do lado brasileiro, e o ex-embaixador estadunidense Clifford Sobel e a então secretária-assistente do INL (sigla para Escritório Internacional de Drogas e Combate ao Crime, em tradução livre) Anne Patterson, do lado estadunidense, diversos temas foram tratados, entre eles, o crime organizado no Brasil e as estratégias de combate, as preocupações com o suposto crescimento do tráfico de cocaína da Bolívia para o território brasileiro e o suposto relacionamento entre o governo venezuelano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).
Sobre a questão dos presídios, o general Félix opinou, segundo o telegrama de 4 de junho de 2007, que “garantias constitucionais e legais, que permitem condições prisionais por meio das quais líderes de gangues podem abertamente recrutar quadros, intimidar guardas e oficiais e comandar operações criminosas fora dos muros da prisão, devem ser reavaliadas e modificadas”.
Ainda de acordo com o documento vazado pelo WikiLeaks, o general Félix abriu o encontro expressando seu interesse em continuar e expandir a cooperação em inteligência com os Estados Unidos, que ele caracterizou como “já excelente”.
Bolívia
Em seguida, ele teria explicado as transformações do panorama do tráfico de drogas em território brasileiro. O general teria afirmado que antes, por muitos anos, o Brasil se considerava um “corredor” de drogas que viajavam a outros países. No entanto, a crescente violência causada pelos narcóticos nas cidades brasileiras teriam destruído tal perspectiva: o país havia se transformado também em destino das substâncias ilícitas.
O telegrama segue: “Nesse contexto, o Brasil está observando o desenrolar dos acontecimentos na Bolívia com crescente preocupação. ‘Claramente, nós somos o alvo’ para os narcóticos de baixa graduação baseados na coca e produzidos na Bolívia, que estão inundando as cidades brasileiras, com consequências sociais ‘devastadoras’, disse ele [Félix]“.
Segundo o ex-ministro do GSI, o governo brasileiro teria tentado, por meio de vários “canais indiretos”, abordar suas preocupações com a crescente produção de coca – diretamente, teria sugerido alternativas, como a substituição dos cultivos de coca por outra cultura. De acordo com o telegrama, Félix afirmou que os bolivianos sempre encerravam a discussão com o argumento do “cultivo tradicional”.
O general Paulo Roberto Uchoa, então diretor do Senad, acrescentou que, durante o encontro da Cicade (Comissão Interamericana de controle sobre o Abuso de Drogas, em tradução livre) da Organização dos Estados Americanos (OEA), presidido por ele e realizado no começo de maio de 2007 em Washington, nos EUA, “a Bolívia permanecia intransigentemente comprometida com essa posição e parecia evitar propostas alternativas, apesar dos apelos e reclamações furiosas de quase todos os países representados no encontro”.
“Profunda preocupação”
Em seguida, foi a vez dos diplomatas estadunidenses presentes no encontro demonstrarem “profunda preocupação” com o aumento da produção de coca na Bolívia em 2006. Anne Patterson, então secretária-assistente do INL, apontou que estatísticas apoiavam a percepção de que as drogas produzidas no país vizinho estavam entrando no Brasil.
“Por isso, a Bolívia oferece uma ameaça à maioria de seus vizinhos limítrofes, mas os EUA também estão profundamente preocupados que os cartéis mexicanos e colombianos possam mudar para a Bolívia, na medida em que eles poderiam fugir da pressão em seus países e buscar o ambiente mais convidativo na Bolívia”, afirmou Patterson, de acordo com o telegrama vazado.
Tanto Patterson quanto o então embaixador estadunidense Clifford Sobel destacaram “a importância de o governo brasileiro ser contundente em relação a tais preocupações, visto que a influência dos EUA sobre a Bolívia é limitada”. Sobel teria apontado a influência que os pontos de vista brasileiros possuem sobre o país governado por Evo Morales.
Segundo o documento, o ex-embaixador Sobel teria afirmado também que uma possível colaboração entre as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e a Venezuela e o crescimento do trânsito de drogas pelo território venezuelano – que, segundo Patterson, em 90% dos casos tinham como destino os EUA – “devem ser motivo de preocupação para todos os países da região, juntamente com o crescimento da produção de coca na Bolívia”.
Crime organizado
Sobre as atividades criminosas em território brasileiro, Anne Patterson, segundo a correspondência vazada, indicou o interesse dos EUA em cooperar com o Brasil no combate aos grupos de crime organizado que “aterrorizam” as cidades brasileiras, “principalmente Rio e São Paulo”.
Félix teria afirmado que a solicitação (no começo de 2007) do governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) de ajuda federal – incluindo o uso do exército brasileiro – para combater a crescente violência na cidade ofereceria “uma oportunidade para tentar construir um modelo para intervenção federal em cenários de crime intenso que, se bem-sucedido, pode ter uma aplicação mais ampla”. Segundo o general, o GSI, a Senasp, a Polícia Federal e o Ministério da Defesa brasileiro estavam “envolvidos num esforço para desenvolver esse modelo”.
Questionado por Partterson sobre o uso do exército brasileiro em missões de combate ao crime, o general Félix explicou que havia questões legais e constitucionais que o impediam. No entanto, para ele, a instituição poderia realizar “missões de ordem pública”. “A atual aproximação entre os governos federal e estadual do Rio provavelmente fará com que as tropas do exército assumam a ‘visibilidade’ e as missões rotineiras de ordem pública da polícia estadual, liberando a polícia para empregar mais equipe e recursos para ‘perseguir bandidos’”, explicou Félix, sempre de acordo com o telegrama vazado.
Apoio do México?
Patterson comparou a crise de criminalidade do Brasil com a experiência do México e lembrou as medidas que o governo daquele país estava tomando para aumentar a efetividade da polícia e frear a violência intensa, especialmente nas áreas de fronteira. Segundo ela, os EUA estavam trabalhando em conjunto com as autoridades nacionais mexicanas na aplicação de inovadoras iniciativas de combate ao crime. Em seguida, Patterson e Sobel “perguntaram a Félix se o Brasil se interessaria em estudar as políticas mexicanas, e ofereceram facilitar tal projeto”.
De acordo com o telegrama, “Félix respondeu muito positivamente” à proposta e disse que reuniria um grupo apropriado de especialistas para se preparar para discutir o assunto com os governos dos EUA e do México. Ainda segundo o documento vazado, a embaixada soube depois que o escritório de Félix já havia contatado a embaixada mexicana para dar seguimento a tal proposta bilateralmente.
Nos últimos cinco anos, no entanto, apesar da assistência dos EUA, a violência no México cresceu vertiginosamente, especialmente na fronteira norte do país. Segundo um estudo da entidade México Evalúa, de agosto do ano passado, as taxas de homicío em algumas cidades havia aumentado 6,3 vezes em comparação com 2006.
Tatiana Merlino e Igor Ojeda
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Contra AI-5 Digital, deputados lançam consulta pública de Projeto de Lei

Entrou em consulta pública, na última sexta-feira, minuta de Projeto de Lei que tipifica os crimes cometidos na internet que não estão previstos na legislação atual, de autoria do líder do PT, Paulo Teixeira (SP), com os deputados Brizola Neto (PDT-RJ), Emiliano José (PT-BA), João Arruda (PMDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D´Ávila (PCdoB-RS).
Os deputados seguem pedindo o envio, na próxima semana, do projeto de Marco Civil da Internet, que já passou por consulta pública, no Ministério da Justiça. “Queremos analisar a internet do ponto de vista dos direitos e com uma visão ampla”, avalia o líder do PT.
A minuta colocada em discussão pelos deputados é uma alternativa ao Projeto de Lei 84/99, relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tem o mesmo objetivo, mas que termina por restringir o uso da internet. A minuta está em consulta no endereço http://edemocracia.camara.gov.br/web/seguranca-da-internet/inicio
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Audiência da Globo em junho foi a pior de todos os tempos

A Globo viu seu ibope em junho crescer 0,4 ponto na Grande São Paulo em relação a maio: de 16,6 para 17 pontos. Mesmo assim a emissora teve o menor ibope já registrado nesse mês, desde que a audiência das TVs passou a ser medida, em 1970. O resultado vale para a chamada faixa comercial, das 7h à 0h.
Até então, junho de 2008 fora o pior de todos, com média de 17,1 pontos. Historicamente, junho é um dos meses em que as TVs estão mais ligadas, e quando há mais pessoas diante dos aparelhos. A equação frio + mês de provas + poupar dinheiro para as férias iminentes faz com que, na média, 43% das TVs estejam ligadas - um dos índices mais altos em situação de normalidade (quando não há grandes catástrofes ou competições).
Para efeito de comparação, em junho do ano passado a Globo marcou 18,5 pontos, mas então havia a Copa da África - que, curiosamente, também não elevou o ibope da emissora em relação ao junho anterior (2009), quando também havia marcado 18,5 pontos.
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Freddie Mercury and Montserrat Caballe

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Google lança sua rede social e acirra batalha com Facebook...

A rede social do Google mostra a cara, por enquanto apenas a convidados
O Google Inc. lançou sua mais ambiciosa iniciativa na área de redes sociais, acirrando uma batalha com o Facebook Inc. para captar a atenção dos internautas e futuras verbas de publicidade.
O novo produto, Google+, destina-se a explorar um aspecto que tem sido considerado um ponto fraco do Facebook: a dificuldade de compartilhar informações apenas com um pequeno grupo de amigos on-line, tais como os amigos pessoais do usuário, e não com todos os seus contatos sociais, incluindo colegas de trabalho e outros.
Diversas redes sociais, como a Path Inc., surgiram para atrair os que só desejam compartilhar informações com um pequeno grupo de amigos.
O projeto Google+ está em um "período de experiências de campo", ou seja, é um produto apenas para convidados e no futuro deve estar disponível mais amplamente.
A iniciativa para criar o que se tornou o Google+ começou a sério em fevereiro passado, depois do fracasso do serviço de rede social Google Buzz, em grande parte devido à reação negativa dos usuários quando a empresa tornou a lista de endereços de e-mails de cada usuário visível para outras pessoas. Em meados do ano passado o Wall Street Journal informou que o Google estava desenvolvendo um novo rival para o Facebook.
A nova rede social do Google promete permitir aos usuários "compartilhar apenas as coisas certas com as pessoas certas".
Os usuários são incentivados a criar grupos, ou "círculos" de contatos com quem compartilham informações, tais como "seus amigos de sábado à noite", "seus pais", "seu chefe sozinho em um círculo, como na vida real".
Em um post no blog da empresa, Vic Gundotra, vice-presidente do Google que está à frente das iniciativas de redes sociais da empresa desde o ano passado, disse que "a sutileza e a substância das interações do mundo real se perdem na rigidez" das redes sociais on-line de hoje. "E pretendemos corrigir isso", escreveu ele.
Durante o ano passado o Facebook reagiu a essas críticas e agora permite que os usuários criem "grupos" com os quais podem compartilhar informações sem transmiti-las para todos os seus contatos.
O Facebook não respondeu de imediato a um pedido de comentário sobre a nova iniciativa do Google.
Em contraste com o Facebook, o Google+ também oferece bate-papo com vídeo, recurso similar ao incluído no Gmail, seu serviço de e-mail, mas com um grande aperfeiçoamento: o usuário pode ver e conversar com vários amigos ao mesmo tempo.
O Google+ inclui um recurso chamado "Sparks" que sugere artigos para ler e vídeos para assistir com base no que o serviço sabe sobre os interesses dos usuários.
Sua ferramenta "Huddle" permite que o usuário envie mensagens de texto para várias pessoas ao mesmo tempo, recurso conhecido como mensagem de texto em grupo. Empresas de mensagens de texto em grupo, como a GroupMe Inc., já atraíram milhares de usuários.
Os novos lançamentos do Google são uma resposta à ascensão do Facebook, do serviço de mensagens Twitter Inc., do serviço de compartilhamento de localizações Foursquare Inc. e de outras empresas que conseguiram fazer as pessoas compartilharem informações públicas e privadas na web, como seus artigos e vídeos favoritos, seus interesses pessoais e sua localização atual.
Essas empresas estão redefinindo a forma como as pessoas descobrem artigos de notícias ou obtêm conselhos sobre compras ou viagens.
O Facebook, com mais de 600 milhões de usuários em todo o mundo, foi a empresa que obteve mais informações pessoais de seus membros e agora tem negócios de publicidade de bilhões de dólares que permitem aos anunciantes se dirigirem apenas a grupos demográficos específicos, ou apenas a pessoas com determinados interesses.
O Google vê, cada vez mais, o Facebook como seu próximo grande concorrente na publicidade on-line, e um dos objetivos da sua entrada na área de redes sociais é obter esse tipo de dados sobre os usuários, e não continuar dependendo de informações sobre eles apenas inferidas a partir de suas buscas na web, segundo pessoas a par do assunto.
Para tanto, no início deste ano o Google anunciou que permitiria ao usuário recomendar aos amigos resultados úteis de pesquisas e, potencialmente, iria reordenar a classificação dos sites com base no que o usuário e seus amigos gostam ou acham útil.
Tal como acontece com o botão "Curtir" do Facebook, que permite ao usuário indicar aos seus amigos on-line que gostou de certo artigo ou vídeo, os usuários do Google podem clicar em um botão "+1" na página de resultados de busca, ou em qualquer site que instalar o botão, para recomendar o site para os amigos.
No ano passado o Facebook contratou um funcionário do Google chamado Paul Adams, que havia escrito um relatório crítico sobre o Facebook e seu foco em permitir que o usuário compartilhe informações com "um grupo de amigos", em contraste com a forma como as pessoas agem na vida real.
A notícia levou à especulação, em meados do ano passado, de que a iniciativa clandestina do Google na área de redes sociais tentaria explorar essa fraqueza percebida no Facebook.
O Google, por sua vez, comprou várias pequenas empresas relacionadas a redes sociais durante o ano passado, incluindo a Angstro e seu fundador, Rohit Khare, e contratou várias pessoas com experiência em redes sociais.
Amir Efrati
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Presidenta Dilma recebe lista tríplice para Procuradoria Geral da República

Presidenta Dilma Rousseff recebeu em audiência o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, junto com a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil).
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, entregou à presidenta Dilma Rousseff a lista tríplice com os nomes sugeridos pela categoria – escolhidos em eleição – para a Procuradoria Geral da República. Na audiência com Camanho, a presidenta Dilma estava acompanhada da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
Camanho foi recebido em audiência, nesta sexta-feira (1º/7), no Palácio do Planalto. De acordo com a entidade, o atual procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, foi o mais votado na consulta realizada pela ANPR para a escolha dos nomes que compõem a lista tríplice com indicações para o cargo de procurador-geral da República durante o biênio 2011/2013. Também integram a lista os nomes dos subprocuradores Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Ela Wiecko Volkmer de Castilo.
A votação eletrônica para a formação da lista foi realizada, no dia 4 de maio, nas unidades do Ministério Público Federal de todo País. A consulta à categoria contou com a participação de procuradores e subprocuradores da República, além de membros aposentados do MPF.
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Guarda Municipal não é Polícia

7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo:
FUNDAMENTAÇÃO. Registro que o feito encontra-se formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. A materialidade do delito está de fato, comprovada nos autos, conforme documento de fls. 06/07 e laudo de fls. 78/81, atestando a falsidade de duas cédulas, uma de R$ 50,00, outra de R$ 20,00. Tocante a autoria, impende assinalar que o acusado teria sido abordado pela Guarda Civil logo após ter adquirido ração para animais em um estabelecimento comercial situado na região de Cotia/SP. Em seu interrogatório, o acusado disse ter sido abordado ainda na saída da loja. A representante do estabelecimento comercial não foi ouvida em Juízo, de modo que questões atinentes ao local e momento da abordagem são remetidas à versão apresentada pelos dois guardas civis e pelo acusado. De outra parte, segundo o relato dos dois civis, teriam eles recebido informação via rádio de que alguém estaria passando notas falsas na redondeza. Diligenciaram e encontraram o acusado, apreendendo em poder dele as cédulas que possuía, além daquela supostamente passada na loja de ração. Neste ponto é que se deve fazer a ressalva relativa ao procedimento estatal adotado. É notório que depois de mais de 20 anos da chamada "Constituição Cidadã" em vigor, o Estado ainda não conseguiu, nem se esforça para tanto, dar cumprimento aos direitos fundamentais nela assegurados. Conforme relatado anteriormente, os fatos não ocorreram dentro de algum bem ou patrimônio pertencente ao Município de Cotia. A Guarda Civil não tem atribuições para realizar atos próprios da Polícia Militar, ou até mesmo da Polícia Civil. O artigo 144, 8.º, da carta política confere as guardas municipais unicamente poder de polícia atinente a proteção de seus bens, serviços e instalações. A Guarda Municipal não tem o poder de realizar buscas pessoais em quem quer que seja, ainda mais decorrentes de denúncia anônima noticiando a prática de eventual crime. A ação dos guardas civis não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. A prova produzida mediante ação abusiva do Estado deve ser, conforme manda a Constituição Federal, declarada ilícita, nos termos do artigo 5.º, inciso LVI, da Carta Magna. A apreensão das duas cédulas pelos guardas civis foi ilegal. Neste aspecto, ante a ilicitude da prova, e considerando a ausência de qualquer outra não contaminada por aquela, deve-se reconhecer a total ausência de provas contra o acusado, até porque, recaindo a ilicitude na própria prova material, a existência do crime pode ser completamente desconsiderada nestes autos. Ainda que assim não fosse, sendo ilícita a diligência realizada pela guarda civil, também o crime, no aspecto da autoria, resta indemonstrado. Por fim, deve-se assinalar que as questões alusivas ao erro de tipo e aplicação do princípio da insignificância ficam prejudicadas ante o reconhecimento da ilicitude da prova. É de rigor a absolvição, tendo em vista que, reconhecida a ilicitude da prova, não subsistem elementos de prova da existência do fato. III - DISPOSITIVO - Diante disso, com base nos motivos expendidos, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação penal para ABSOLVER xxxxxxxxxx, qualificado nos autos, do crime que lhe foi imputado na denúncia, fazendo-o com fundamento no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, e depois de feitas as necessárias comunicações e anotações (inclusive remessa ao SEDI para alteração da situação processual dos acusados), ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Custas ex lege. P.R.C.. Saem os presentes intimados nesta audiência. (processo 0004088-31.2009.4.03.6181)
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Seja um poliglota na Copa 2014

O Brasil sediará a Copa de 2014...
Como muitos turistas de todo mundo estarão por aqui, é imprescindível o aprendizado de outros idiomas (em particular o inglês) para a melhor comunicação com eles.
Pensando em auxiliar no aprendizado, foi formulada uma solução prática e rápida!!
Chegou o sensacional e insuperável curso 'The Book is on the Table', com muitas palavras que você usará durante a Copa do Mundo de 2014.
Veja como é fácil!
  1. Is we in the tape! = É nóis na fita.
  2. Tea with me that I book your face = Chá comigo que eu livro sua cara.
  3. I am more I = Eu sou mais eu.
  4. Do you want a good-good? = Você quer um bom-bom?
  5. Not even come that it doesn't have! = Nem vem que não tem!
  6. She is full of nine o'clock = Ela é cheia de nove horas.
  7. I am completely bald of knowing it = To careca de saber.
  8. Ooh! I burned my movie! = Oh! Queimei meu filme!
  9. Go catch little coconuts! = Vai catar coquinho!
  10. If you run, the beast catches, if you stay the beast eats! = Se correr, o bicho pega, se ficar o bicho come!
  11. Before afternoon than never = Antes tarde do que nunca.
  12. Take out the little horse from the rain = Tire o cavalinho da chuva.
  13. The cow went to the swamp = A vaca foi pro brejo!
  14. To give one of John the Armless = Dar uma de João-sem-Braço.
Gostou?
Quer ser poliglota?
Na compra do 'The Book is on the table' você ganha inteiramente grátis o incrível 'The Book is on the table - World version'!!!
Outras línguas:
CHINÊS
  1. Cabelo sujo: chin-champu
  2. Descalço:chin chinela
  3. Top less: chin-chu-tian
  4. Náufrago: chin-chu-lancha
  5. Pobre: chen luz, chen agua e chen gaz
JAPONÊS
  1. Adivinhador: komosabe
  2. Bicicleta: kasimoto
  3. Fim: saka-bô
  4. Me roubaram a moto: yonovejo m'yamaha
  5. Meia volta: kasigiro
  6. Se foi: non-ta
  7. Ainda tenho sede: kiro maisagwa
OUTRAS EM INGLÊS:
  1. Banheira giratória: Tina Turner
  2. Indivíduo de bom autocontrole: Auto stop
  3. Copie bem: copyright
  4. Talco para caminhar: walkie talkie
RUSSO
  1. Conjunto de árvores: boshke
  2. Inseto: moshka
  3. Cão comendo donut's: Troski maska roska
  4. Piloto: simecaio patatof
  5. Sogra: storvo
ALEMÃO
  1. Abrir a porta: destrankenxxxz
  2. Bombardeio: bombascaen
  3. Chuva: gotascaen
  4. Vaso: frask
Enviado pelo cumpadi Luiz Henrique, o Luizinho.
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Charge online - Bessinha - # 680

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Presidente do DEM-DF: Não denunciei hacker para não favorecer PT

 Tire suas próprias conclusões: você votaria num indivíduo desses? 

O presidente do diretório do DEM no 
Distrito Federal, ex-deputado Alberto Fraga
O presidente do diretório do DEM no Distrito Federal, ex-deputado Alberto Fraga, explica a Terra Magazine por que não denunciou o responsável pela invasão da conta de e-mail da então candidata Dilma Rousseff (PT). O hacker, que se identificou como "Douglas", teria oferecido 600 e-mails da petista para o democrata e para o PSDB. Ambos os partidos se recusaram a pagar pelo conteúdo.
- Para quê (denunciar)? Para ajudar o PT? Eu ia prender o rapaz para ajudar Dilma, Zé Dirceu e quadrilha? Nada disso - justifica.
A informação sobre o ataque foi publicada nesta quinta-feira (30), no jornal Folha de S. Paulo. A invasão teria ocorrido no ano passado, quando Dilma disputava a campanha eleitoral. O PSDB e o DEM confirmaram que foram procurados por "Douglas", e que ele ofereceu cópias dos e-mails da então candidata.
O ex-deputado é bacharel em Direito e ex-secretário de Transportes do governo Arruda (DF). Na entrevista abaixo, Fraga admite que poderia ter denunciado o hacker. No entanto, argumenta que "ninguém faria isso":
- Agora, se as autoridades acham que eu cometi um crime, que mande me indiciar, mas eu acho que não cometi crime nenhum. (...)Vou te dar um exemplo: uma pessoa roubou um carro e te oferece. Você vai mandar prender? Ninguém faz isso - afirma Fraga, que é coronel da Polícia Militar.
Confira a íntegra da entrevista:
Terra Magazine - Quando o senhor foi procurado pelo hacker que se identifica como Douglas?
Alberto Fraga - No dia 9 de junho.
Por qual razão o senhor não denunciou isso?
Denunciar como? Denunciar ele? Não. O que eu disse foi: "Isso é muito arriscado, está se metendo em uma coisa muito complicada, fique atento e cuidado com a sua própria vida". A partir do momento que ele me ofereceu e eu não comprei, pra mim, não houve crime.
Não?
Ele cometeria o crime se tivesse me vendido, se eu tivesse pagado pelos emails.
Mas o fato de uma pessoa ter invadido a caixa de emails de uma candidata à presidência da República não foi considerado um crime pelo senhor?
Claro que sim, mas no momento que ele veio me oferecer, se eu fosse aloprado como o povo do PT, talvez, a história não teria tido o desfecho que teve. Mas eu preferi falar que não me interessava.
Mas a pergunta é: porque o senhor não denunciou isso?
Para quê? Para ajudar o PT? Eu ia prender o rapaz para ajudar Dilma, Zé Dirceu e quadrilha? Nada disso.
Foi, então, para não dar cartaz?
Exatamente. Para mim, foi uma surpresa a Folha ter localizado o rapaz, porque não fui eu que dei o endereço e essas coisas. Eu só falei: "Não me interessa, não faço política dessa forma, nosso partido não trabalha dessa maneira". Falei para ele: "Você sabe que está cometendo um crime, porque isso é invasão de privacidade?" Mas eu não achei que eu deveria tê-lo prendido em flagrante. Vou levar o rapaz preso? Quem faria isso? Ninguém.
Legalmente falando, o senhor teria o direito de denunciar?
Claro que sim, eu teria esse direito. Eu resolvi falar com a Folha assim que vi as primeiras notícias saindo no jornal.
Pergunto isso porque surgiram questionamentos pelo fato de o PSDB ou o DEM não terem denunciado no momento em que isso lhes foi oferecido.
Eu já acho que isso é bem o estilo petista. Já estão querendo transformar o DEM e o PSDB em criminosos. O que estava dentro do nosso alcance, nós fizemos: não usamos isso contra ninguém politicamente. O PSDB não falou nada e eu falei. E não me arrependo de maneira nenhuma de não ter pegado essas informações. E olha, vou te dizer, tinha muita informação ali, inclusive de ordem pessoal. Achei muito errado isso porque a vida pessoal deve ser respeitada, coisa que o PT não faz. Está aí o aloprados para provar isso. Agora, se as autoridades acham que eu cometi um crime, que mande me indiciar, mas eu acho que não cometi crime nenhum.
Vou te dar um exemplo: uma pessoa roubou um carro e te oferece. Você vai mandar prender? Ninguém faz isso. 
Marcela Rocha
By: Terra Magazine
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Jobim, o ego que não cabe nem no ‘metro e noventa’

O Ministro Nélson Jobim é um grande homem.
Grande, grande mesmo. Deve medir mais de 1,90 m.
Mas mesmo isso é pouco para que dentro dele caibam toda a sua vaidade, seu ego, sua arrogância e sua deselegância.
O Ministro é um homem inteligente demais para saber que sua fala no beijja-mão com que se comemorou os 80 anos de Fernando Henrique – que, como se sabe, está fazendo anivesário há duas semanas, porque sua vaidade também não cabe num dia só – não fosse ser vista como aquilo que realmente é: um ataque ao Governo e à própria Presidenta Dilma.
Transcrevo a matéria da Folha:
“(Nélson Jobim) Começou dizendo que faria um “monólogo” dedicado a FHC – de quem foi ministro da Justiça e que o indicou para o Supremo Tribunal Federal –, e que deixaria “vazios” que o tucano iria “compreender perfeitamente”.
Jobim elogiou o estilo conciliador do ex-presidente. “Nunca o presidente levantou a voz para ninguém. Nunca criou tensionamento entre aqueles que te assessoravam”, disse. A referência foi interpretada como uma alusão ao estilo duro de Dilma com seus auxiliares.
“Se estou aqui, foi por tua causa”, afirmou, sem mencionar Lula nem Dilma.
Disse que, quando presidente, FHC construiu “um processo político de tolerância, compreensão e criação”.
“E nós precisamos ter presente, Fernando, que os tempos mudaram.” E citou Nelson Rodrigues: “Ele dizia que, no seu tempo, os idiotas chegavam devagar e ficavam quietos. O que se percebe hoje, Fernando, é que os idiotas perderam a modéstia. E nós temos de ter tolerância e compreensão também com os idiotas, que são exatamente aqueles que escrevem para o esquecimento”.
Realmente, o Ministro Jobim será para sempre lembrado. Senão por sua obra jurídica – a mais importante delas ter enxertado clandestinamente dos artigos na Constituição brasileira inventando o “Poder Jobinstuinte” - por sua semelhança com o sino que sua turma no Direito da UFRGS orgulha-se de ter surrupiado à Faculdade e que lhes serve de símbolo.
É barulhento e ôco.
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Coragem não lhe falta, diz presidenta Dilma em mensagem a Hugo Chávez

“Coragem não lhe falta, Presidente Chávez, e esteja certo de que não lhe falta também a solidariedade de todos os amigos”. Assim a presidenta Dilma Rousseff finaliza mensagem enviada ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez, nesta sexta-feira (1º/7).
Abaixo a íntegra da mensagem da presidenta Dilma encaminhada ao presidente Chávez.
Estimado Presidente Hugo Chávez
Em nome do Governo brasileiro, quero enviar-lhe votos de um pronto restabelecimento. Nos momentos difíceis pelos quais todos passamos é importante não só o cuidado dos médicos, como nossa coragem pessoal e a solidariedade dos amigos.
Coragem não lhe falta, Presidente Chávez, e esteja certo de que não lhe falta também a solidariedade de todos os amigos.
Um forte abraço
Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil.
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Projeto que regulamenta TV por assinatura ganha regime de urgência

Foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (30) requerimento para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/2010, que unifica a legislação sobre TV por assinatura no país. Com a medida, de iniciativa do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto entra na ordem do dia da sessão da próxima terça-feira (5).
A matéria, entretanto, só poderá ser apreciada após a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2011, originário da Medida Provisória (MP) 527/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e contratos para a Copa do Mundo. Lido na sessão de quarta-feira (29), o projeto tranca a pauta de votações no Senado. Sua validade é até o dia 15 de julho.
O PLC 116/2010 chega a Plenário em clima controverso. Debatido em audiência pública conjunta de cinco comissões do Senado no último dia 16 de junho, o projeto encontra resistências de parte do setor de telecomunicações. Com dez capítulos e 43 artigos, a proposta trata do serviço de TV por assinatura como um todo, desde a emissão, transmissão e recepção, por qualquer meio eletrônico, das imagens até a programação e entrega do conteúdo aos assinantes.
Autor da proposta, o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), licenciado da Câmara para exercer a função de Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, acredita que o PLC vai adaptar a legislação brasileira ao atual mercado de informação, telecomunicação e inovação tecnológica. Alguns trechos, no entanto, provocaram divergências - a entrada das empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, o fim das restrições ao capital estrangeiro e a criação de cotas para a produção nacional e regional na programação.
Enquanto algumas entidades, como a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei seja aprovado, cineastas e produtores de TV estiveram no Senado esta semana para pedir apoio do presidente do Senado, José Sarney, para aprovação do projeto.
O argumento favorável ao projeto é de que ele amplia o mercado de TV por assinatura no Brasil, criando espaço para a exibição de filmes de conteúdo nacional, uma vez que garante um número determinado de horas semanais para isso. Já a crítica é de que, ao obrigar as cotas de programação nacional, a lei acabaria com as especificidades dos canais, um dos principais atrativos aos assinantes.
Na avaliação dos senadores, o PLC 116/10 vai ampliar a oferta do serviço de TV por assinatura no país, através da permissão para a operação das empresas de telecomunicações atuarem no setor e também aumentar as oportunidades de divulgação da produção nacional.
Paola Lima
By: Agência Senado
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"Forças ocultas" tentam livrar a cara dos torturadores brasileiros

Pronunciamento de Fábio Konder Comparato na Audiência Pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
O que está em discussão, nesta audiência pública, não é o conflito entre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros v. Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) e o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou a argüição de descumprimento de preceito fundamental n° 153.
É irrelevante, nesta altura dos acontecimentos, saber qual das duas decisões judiciais é a melhor, à luz do direito interno e do direito internacional. O que se deve discutir, aqui e agora, é a responsabilidade do Estado Brasileiro no cumprimento da referida sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estejamos ou não de acordo com ela. Comecemos por lembrar que o princípio fundamental do Estado de Direito impõe a todas as potências soberanas o respeito absoluto à jurisdição dos tribunais internacionais, quando essa jurisdição foi por elas oficialmente reconhecida. A soberania de um Estado, no plano do direito das gentes, não implica, de modo algum, a relatividade do princípio cardeal pacta sunt servanda.O Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheceu como obrigatória, nos termos do disposto em seu art. 62, a jurisdição da citada Corte. O art. 68 da Convenção dispõe que os Estados signatários “comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.O Brasil foi citado como Réu no caso supra-referido, compareceu perante a Corte e não opôs nenhuma preliminar de incompetência desta, para conhecer da referida demanda e julgar o mérito da causa. Em conseqüência, não cabe a menor dúvida de que o Estado Brasileiro aceitou a jurisdição internacional nesse caso.Seria rematado dislate, escusa lembrá-lo, que o Brasil tivesse aceito tal jurisdição tão-só para a hipótese de uma decisão que lhe fosse favorável no mérito. Ora, como a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobreveio em 24 de novembro de 2010, posteriormente, portanto, ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 153, o demandante neste último processo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tenho a honra de representar nesta audiência pública, pediu ao Tribunal, em instância de embargos declaratórios, que se pronunciasse expressamente sobre a executoriedade daquela sentença.Chamada a manifestar-se a esse respeito naquele processo, a Advocacia-Geral da União afirmou, citando os votos vencedores no acórdão, que “o Brasil não estaria [note-se o tempo condicional do verbo] obrigado a adotar convenções internacionais por ele não ratificadas, ou convenção que tenha vindo a ratificar em data posterior à anistia concedida pela Lei n° 6.683/1979”.O argumento, com a devida vênia, é inteiramente despropositado. Em primeiro lugar, porque o Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por ato de 25 de setembro de 1992, tendo ela sido promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro do mesmo ano.Em segundo lugar, porque a tese de que os tratados de direitos humanos não se aplicam a fatos anteriores à sua ratificação é unanimemente rejeitada, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, constituindo a todas as luzes uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), conforme o disposto no art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Com efeito, em se tratando de crimes de Estado ou crimes contra a humanidade, como é o caso que ora se discute, seria rematado despautério admitir que o próprio Estado, cujos agentes praticaram tais atos criminosos, tivesse o arbítrio de fixar a data a partir da qual o tratado que os qualifica e regula sua punição seria aplicável.Na verdade, o pronunciamento do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal produziu um efeito político dos mais graves, que não pode deixar de ser aqui ressaltado. Segundo o disposto no art. 3°, § 1° da Lei Orgânica da Advocacia- Geral da União, o Advogado-Geral da União é “submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República”. Há, por conseguinte, uma presunção legal de que todo pronunciamento do Advogado-Geral da União, em processos judiciais, conta com a aprovação do Chefe de Estado. quanto único órgão competente para representar o Estado Brasileiro na esfera internacional (Constituição Federal, art. 84, incisos VII e VIII), acaba de rejeitar, por interposta pessoa, a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso supra-referido; no qual – repita-se – o Brasil consentiu em figurar como Réu e fez-se presente em todas as instâncias do processo.A recusa em cumprir sentença de tribunal internacional, cuja jurisdição foi oficialmente aceita de modo geral e tacitamente confirmada no processo pertinente, configura flagrante desrespeito ao princípio do Estado de Direito e coloca o nosso País em estado de aberta ruptura com a ordem jurídica internacional.
Brasília, 30 de junho de 2011.
Fábio Konder Comparato - Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra.
By: MilitânciaViva
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Strauss-Kahn e o linchamento pela mídia

Dominique Strauss-Kahn já foi solto, informa o “New York Times”, que havia adiantado que a acusação não se sustentava.
E os franceses “Le Monde” e “Libération” já atacam o linchamento pela mídia, mais precisamente o tabloide de Rupert Murdoch, “Shame on the NY Post“.
O jornal, que publicou manchetes qualificando o então diretor-gerente do FMI de “pervertido”, destaca agora que soube dos questionamentos à credibilidade da testemunha “dias depois da prisão” de Strauss-Kahn.
A suposta vítima, segundo o “NYT”, procurou amigos criminosos para discutir como obter dinheiro com a denúncia. E recebeu aportes altos no período.
Nelson de Sá
By: Falha
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Brasil será notificado em julho por mais dois crimes da ditadura

Corte Interamericana de Direitos Humanos prepara-se para notificar Brasil como réu pelos assassinatos de Vladimir Herzog (foto) e Luiz José, o Crioulo. Notificação dará início efetivo aos julgamentos, ao permitir defesa do acusado. No ano passado, Corte condenou país pelas mortes na Guerrilha do Araguaia. Organização por trás das denúncias contra o Brasil espera decisão mais rápida agora e planeja enxurrada de processos no tribunal internacional para constranger Supremo Tribunal Federal a revogar a Lei de Anistia.
BRASÍLIA – O Brasil deve ser notificado em julho, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como réu em mais dois casos de crimes praticados na ditadura militar que não foram investigados no país e que parentes das vítimas levaram até o tribunal para tentar esclarecer e punir os culpados.
Os processos referem-se às mortes de Luiz José da Cunha, o Crioulo, militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN), e do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado. A notificação marca, na prática, o início do julgamento, pois abre espaço para o acusado exercer o direito de se defender.
“Acredito numa decisão em no máximo um ano após a notificação”, disse a diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) no Brasil, Beatriz Estela de Azevedo Affonso.
Cejil é uma organização latino-americana defensora dos direitos humanos que representa uma série de parentes de vítimas da ditadura perante a Corte Interamericana, ao lado de duas instituições brasileiras: a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo e o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro.
A trinca foi responsável por acusar o Brasil na Corte pelo assassinato de militantes comunistas da Guerrilha do Araguaia. O país foi condenado no fim de 2010, depois de quase dois anos de julgamento. Beatriz acredita que os processos de Vlado e Crioulo serão bem mais rápidos, porque agora a Corte já está mais familizarizada com o contexto histórico brasileiro em que as mortes aconteceram.
Alguns pontos da sentença pelos assassinatos na Guerrilha do Araguaia vem sendo cumpridos, mas aquele que os familiares mais desejam, a revogação da Lei de Anistia e a punição a torturadores e criminosos da ditadura, não.
O cumprimento da sentença foi debatido em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (30/06).
Segundo Beatriz, a sentença favorável aos familiares no caso do Araguaia serve de estímulo para que outros processos sejam levados à Corte Interamericana. O objetivo, disse, é criar um volume grande de condencações ao Brasil para tentar constranger o Supremo Tribunal Federal (STF) a revogar a Lei de Anistia.
“Novos casos vão chegar à Corte Interamericana, vão se acumular lá, esse problema para o Brasil vai durar muito tempo ainda”, afirmou Beatriz.
Lei de Anistia
Também no fim do ano passado, o Supremo julgou que o estado brasileiro não estava obrigado a cumprir sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Primeiro, porque não teria ratificado internamente, com aprovação do Congresso e a assinatura presidencial, convenções da Corte. Segundo, porque os fatos julgados na Corte teriam sido cobertos pela Lei de Anistia.
Um dos elementos levados em conta no julgamento do STF foi um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que defende o governo na suprema corte brasileira. O parecer também sustentava que o Brasil estava desobrigado de seguir a sentença.
Presente à audiência pública no Congresso, o jurista Fabio Konder Comparato, que tem defendido com insistência a revogação da Lei de Anistia, criticou mais uma vez a posição do estado brasileiro (governo, Congresso e Justiça). “Continuarei lutando pelo cumprimento integral da sentença. O Estado brasileiro será apontado como responsável pelo eventual não cumprimento”, disse.
No debate, Comparato expôs raciocício que culpa a Presidência da República pela não revisão da Lei de Anistia. Comparato destacou que a lei orgânica da AGU diz que o advogado-geral da União é “submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República”. Ou seja, quando a AGU deu um parecer ao STF contrário ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana, teria sido o próprio presidente da República o responsável último pela “ruptura com a ordem jurídica internacional”.
Ao apontar o dedo para o presidente, o raciocíonio de Comparato tenta constranger a presidenta Dilma Rousseff, que foi militante política e perseguida pela ditadura. Embora o parecer da AGU seja do tempo do ex-presidente Lula, a preservação dele hoje seria responsabilidade de Dilma. Ainda que o advogado-geral da União também seja o mesmo, Luiz Inácio Adams.
Cumprimento parcial
Na audiência pública, representantes dos ministérios dos Direitos Humanos, da Justiça e das Relações Exteriores disseram que, ao menos na parte que cabe ao poder Executivo, a sentença da OEA estaria sendo cumprida.
Segundo Nadine Borges, representante da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, as buscas por restos mortais de guerrilheiros do Araguaia, por exemplo, continua, como determinou a Corte Interamericana. E estaria em andamento “com o que o Brasil tem de melhor em termos de peritos”.
Além disso, houve uma revisão, em maio, de uma portaria que define quem faz parte, e com quais poderes, do grupo de autoridades responsável por procurar e identificar restos dos guerrilheiros. A nova portaria, disse Nadine, bota os Direitos Humanos e o ministério da Justiça, em pé de igualdade com o ministério da Defesa.
Ela afirmou ainda que os familiares das vítimas vão acompanhar todas as buscas, embora isso não esteja escrito na portaria. E que será prestada toda asssistência psiquiátrica e psicológica a elas, como mandou a Corte Interamericana. “O estado está realmente empenhado em cumprir a sentença”, declarou.
A sentença também fez determinações aos outros dois poderes, Judiciário e Legislativo. No primeiro caso, o mais importante seria a revisão da Lei de Anistia para punir os criminosos da ditadura. Ao segundo, foi determinado, por exemplo, que aprove uma lei que tipifique o delito de desaparecimento forçado de pessoas. “Todo o continente tem essa lei, menos o Brasil”, disse Beatriz, da Cejil.
No início do ano que vem, haverá uma reunião da Corte Interamericana com autoridades brasileiras para avaliar o andamento do cumpimento da sentença.
André Barrocal
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Barões da mídia querem pairar acima das leis

A quem você daria o direito de pairar acima das leis em nome da profissão que exerce? A padres, médicos, jornalistas…? Acima dessa, eis a grande questão: é legal, moral e racional dar a um segmento profissional ou social ou ideológico ou religioso o direito de não cumprir leis que valem para todo o resto da sociedade sem que tal privilégio sequer conste da lei?
Acredite ou não, leitor, alguns dos que exploram a baratíssima mão-de-obra jornalística em um mercado oligopolizado pretendem que seus empregados não se submetam a leis que valem para todos os que não integram tal categoria. Repito: apesar de o objeto dessa prevalência ser o jornalista, quem quer colocá-lo acima das leis são os que exploram o seu trabalho.
Claro que esse poder que grandes empregadores do jornalismo pretendem que seja dado aos seus empregados não inclui desafiarem os patrões. Quando estão fora da área de influência desse grupelho de empresas familiares que exploram a comunicação no país os jornalistas vêem-se ignorados, isso quando não lhes roubam matérias que publicam na internet usando-as sem lhes dar o crédito.
Matéria da Folha de São Paulo desta quinta-feira 30 de junho revela comportamento espantoso da imprensa e faz uma denúncia que não pretendeu fazer. Peço ao leitor que examine o texto cuidadosamente e veja se capta, sem maior explicação, não só o absurdo da pretensão dos barões da mídia de pairarem acima da lei, mas outra ação ilegal de um jornalista ali relatada.
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FOLHA DE SÃO PAULO
30 de junho de 2011
PF acusa repórter de publicar dado sigiloso
Segundo procurador, jornalista prejudicou investigação ao divulgar informações preservadas por segredo de Justiça
Repórter se negou a revelar fonte de dados e foi indiciado; entidades de imprensa como a ANJ repudiaram o episódio
NATÁLIA CANCIAN
DE SÃO PAULO
A Polícia Federal indiciou um jornalista de São José do Rio Preto (SP) sob suspeita de divulgar informações preservadas por segredo de Justiça.
Allan de Abreu, repórter do “Diário da Região”, foi indiciado após publicar duas reportagens com dados obtidos por meio de escutas telefônicas feitas pela polícia na Operação Tamburutaca.
A operação investiga um esquema de corrupção de fiscais do Ministério do Trabalho suspeitos de exigir propina para livrar empresários de multas trabalhistas.
Segundo o repórter, no dia seguinte à primeira publicação, o procurador da República Álvaro Stipp o chamou e questionou quem havia passado as informações para o jornal. Abreu diz que se negou a revelar a fonte, apesar da insistência do procurador.
Após uma segunda reportagem, o procurador pediu abertura de inquérito para investigar o vazamento das informações e solicitou o indiciamento do jornalista.
Para Stipp, o repórter descumpriu a lei 9.296, de 1996, que considera crime “quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial”.
“Pegou de surpresa”, disse Allan de Abreu: “Essa prática [de divulgar informações sob segredo de Justiça] eu já fiz antes em duas ocasiões e nunca aconteceu nada. E não lembro de ter acontecido com alguém. Jamais esperava isso, sobretudo de um procurador, a quem cabe zelar para liberdade de imprensa”.
Stipp diz que a lei vale para qualquer pessoa que divulgar a informação e que o repórter não tem “imunidade” por ser jornalista. “Em uma democracia, temos que respeitar as instituições. Se o Judiciário diz que está em sigilo de Justiça, está em sigilo de Justiça e ponto.”
Ele afirma que também pediu o indiciamento do editor-chefe do “Diário da Região”. Segundo o procurador, a divulgação prejudicou as investigações: uma das pessoas citadas nas escutas divulgadas, e que poderia servir como testemunha, sumiu.
Stipp diz que não é contra o repórter ter tido acesso aos dados, mas por ter divulgado uma parte do processo.
O delegado da PF José Eduardo Pereira de Paula diz que só indiciou o repórter por ordem do procurador. “Estou dentro de um sistema. Não é minha vontade que prevalece”. O repórter responderá formalmente pelo caso e pode ser denunciado à Justiça.
Se for aberto processo contra ele, pode ser multado e condenado a até quatro anos de reclusão. Abreu pediu liminar para anular o indiciamento. A Associação Nacional de Jornais e a Associação Brasileira de Imprensa repudiaram o seu indiciamento.
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Esse embate dos barões da mídia (as famílias donas de Globo, Folha, Veja e Estadão) com a Justiça já vem de longe. Antes desse, o último caso foi o da “censura” que o Estadão anuncia todo dia que está sofrendo porque foi proibido por essa mesma Justiça de divulgar dados de investigação sigilosa envolvendo o filho de José Sarney.
O fato é que a lei diz que não se pode divulgar detalhes de certas investigações até para não atrapalhar seu curso, como fica expresso na reportagem. Há uma lei com número e data de promulgação que sustenta a decisão da Justiça, mas os barões da mídia não querem aceitá-la.
Veja este trecho da reportagem acima:
Para Stipp, o repórter descumpriu a lei 9.296, de 1996, que considera crime “quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial”
Como assim, “para Stipp”? É ou não é? A lei diz ou não que é crime “Quebrar segredo de Justiça”? Todavia, a reportagem deixa dúvida sobre aquilo que não tem dúvida, a letra fria da lei que protege investigações sigilosas da Justiça em benefício de seu êxito, que, por certo, interessa a toda a sociedade, sobretudo em um caso como o de corrupção de fiscais do trabalho.
A reportagem pode dar a impressão de que vige esse tratamento equânime da lei em relação a todos. Infelizmente, não é assim. Tenho uma historinha para contar ao leitor.
Ano passado, quando entrevistei o então presidente Lula (em 24 de novembro, no Palácio do Planalto), perguntei-lhe se poderia contribuir para fazer avançar representação que a ONG Movimento dos Sem Mídia impetrou em 2008 no Ministério Público Federal.
A representação acusava toda a grande mídia por “crime de alarma social” no caso do surto de febre amarela naquele ano. Por conta de alarmismo da mídia, ao fim de janeiro de 2008 havia mais gente internada devido à vacina de febre amarela do que pela doença propriamente dita. Morreu um número inédito de pessoas por reação adversa à vacina.
O então presidente Lula, quando o entrevistei, recebeu de mim uma pasta com o processo e me prometeu que cuidaria pessoalmente do caso. Todavia, sua disposição foi frustrada porque eu mesmo não me dera conta de um fato: com a extinção da Lei de Imprensa, foi extinto o crime de alarma social que figurava na regulamentação de tal lei.
O que é “alarma social”?, perguntará você. É simples: se eu entrar na estação Sé do metrô de São Paulo – a mais congestionada do mundo – às seis da tarde, no horário de pico, e começar a gritar “BOMBA! BOMBA!”, é bem provável que muita gente morra pisoteada. Só quem nunca viu o que é aquilo, nesse horário, poderá duvidar. Fazer isso, portanto, seria provocar pânico.
Deveria ser proibido causar pânico tanto quanto mais poder de causá-lo alguém tivesse. Se com minha voz consigo atingir mil pessoas, aquele que tem algum meio de se comunicar com milhões deve ser mais penalizado do que eu. Até porque recebe dinheiro público para se comunicar, por exemplo via publicidade oficial.
No entanto, inexiste, hoje, uma lei de imprensa no Brasil. E por que deveria haver uma lei de imprensa? Ora, porque o poder da imprensa é maior do que o do cidadão comum e porque a imprensa é composta por empresas privadas, controladas por cidadãos que adquirem um poder maior de se comunicar e que, portanto, também devem ter maiores responsabilidades.
Para concluir, note que a regulamentação da atividade jornalística pelos grandes meios de comunicação de massa, a imprensa, é mais um ponto em que o atual governo anda de lado ao não propor, não cobrar, não debater. Chegamos ao oitavo ano do governo Lula com menos leis do que no primeiro por conta da extinção da lei de imprensa, e parece que nada irá mudar.
Mas, enfim, você adivinhou qual é a ilegalidade que a reportagem da Folha relata? Notou que o repórter que violou o segredo de Justiça dessa investigação que a matéria cita confessou que fez isso outras vezes impunemente? Por que, antes, ninguém o indiciou por violar a lei? Quem deixou de indiciá-lo? Que investigação sigilosa foi violada? Que efeitos a violação produziu?
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Cruzada religiosa combate direitos civis dos gays

Durante a Marcha para Jesus, em São Paulo, Silas Malafaia
(segundo da esq. para dir.) fez críticas à decisão do STF
de reconhecer a união estável homoafetiva
O vereador Carlos Apolinário, ligado à Assembleia de Deus, apresentou proposta para criar em São Paulo, o dia do "orgulho hetero", levando o projeto para votação às vésperas da Parada Gay.
A Marcha para Jesus virou palco de repúdio à decisão judicial que garantiu a união estável homoafetiva, tendo como principal estandarte que "o verdadeiro Supremo é Deus".
A deputada Myriam Rios, hoje missionária católica, fez pronunciamento na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro propagando a expressão "orientação sexual pedófila". Dizia ter medo da proximidade de uma babá lésbica a filhas pequenas ou do assédio de um motorista travesti sobre seus meninos.
Porque a incorporação de direitos civis aos homossexuais está incomodando tanto assim aos ativistas da religião?
Não são eles os primeiros que deveriam se destacar pela defesa do amor, da solidariedade e do abrigo aos mais vulneráveis?
Onde estão as tradicionais preocupações com desigualdades sociais e manifestações de fraternidade?
Há quem diga que os grupos religiosos se sentiram intimidados com a proposta de criminalizar a homofobia.
Paradoxo dos paradoxos, pois a punição do preconceito é justamente o combustível para a liberdade de crença.
Em algum lugar do mundo, membros das mais diversas religiões já sentiram na pele o terror do preconceito e da intolerância. Como reproduzi-lo, então?
Depois da decisão do STF que autorizou a Marcha da Maconha, reconhecendo o legítimo direito à manifestação, muitos disseram em um misto de birra e revolta: se vale defender a maconha, vale falar qualquer coisa. Acabou-se a mística da homofobia.
É uma ideia equivocada.
Como bem explicou o ministro Celso de Mello, em voto primoroso, a liberdade deve ser garantida para expressar os mais diversos pensamentos. Mas nunca para ferir -o Pacto de San José da Costa Rica, que o país subscreveu, exclui do âmbito protetivo da liberdade de expressão todo estímulo ao ódio e ao preconceito.
Propor a legalização da maconha é legal. Dizer que os homossexuais são promíscuos, não.
Reverenciar o "orgulho hetero" também não é o mesmo que fazer uma parada gay -assim como prestigiar a consciência negra não se equipara em louvar o "orgulho branco", típico dos sites neonazistas.
A diferença que existe entre eles reside na situação de poder e de vulnerabilidade.
Os movimentos negros e gays se organizam pela igualdade e procuram combater a discriminação - o "poder branco", memória do arianismo, busca exatamente reavivá-la. Não quer igualdade, quer supremacia.
Basta ver que a proposta do "orgulho hetero" se impõe como um resgate da "moral e dos bons costumes", tal como uma verdadeira cruzada.
Por fim, mas não menos importante, a absurda vinculação entre homossexualidade e pedofilia.
Não é grave apenas pelo que mostra -um profundo desconhecimento da vida. Mas, sobretudo, pelo que esconde.
Jogar o defeito no outro, no diferente, naquilo que não nos pertence, é o primeiro passo para esconder o mal que nos cerca, e assim evitar sua punição.
Em vinte e um anos de judicatura criminal, vi inúmeros padrastos molestaram sexualmente suas enteadas, tios violentarem suas sobrinhas e até mesmo pais condenados por estupros seguidos em meninas de menos de dez anos. Na grande maioria dos casos, os crimes são praticados por heterossexuais.
Não se trata de tara, perversão ou qualquer outro atributo de fundo moralista. É simplesmente violência.
Misturar as estações não é ruim apenas por propagar um preconceito infundado. Mas por nos distanciar do problema e, em consequência, da solução.
Quando um dogma supera as lições que a vida nos traz, quando o apego à filosofia é maior que o amparo a dor, quando até o sempre solidário cerra os punhos, um sinal de alerta se acende.
É preciso relembrar que somos todos humanos.
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Médicos são vítimas do próprio plano que criaram

Foram os próprios médicos que criaram os planos de saúde
Caso das Cooperativas de Médicos, como a Unimed. Eles reclamam que recebem pouco das entidades que criaram e controlam
Chegam a chamar os planos de "Susão"
Associações que representam os médicos decidiram na noite desta quinta-feira, em assembleia, paralisar o atendimento a dez planos de saúde no Estado de São Paulo. Cerca de 500 profissionais, dos 58 mil que atendem usuários de convênios, participaram da reunião.
Juntos, esses dez convênios reúnem quase 3 milhões de usuários em SP - no total, existem no Estado 18,4 milhões de beneficiários e 327 operadoras de planos de saúde.
Porto Seguro, Gama Saúde, GreenLine, Intermédica, ABET (Telefônica), da Caixa Econômica Federal, Cassi (Banco do Brasil), da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), da Embratel e Notredame são os convênios atingidos.
A paralisação, por tempo indeterminado, afetará apenas uma especialidade médica por vez. Por exemplo: em uma semana, clínicos-gerais deixarão de atender por três dias esses convênios. Na seguinte, é a vez dos oftalmologistas, e assim por diante.
São, ao todo, 53 especialidades médicas, o que pode fazer com que a paralisação dure um ano inteiro por meio desse rodízio. O cronograma de paralisação será definido nos próximos 20 dias.
A estratégia, segundo Florisval Meinão, vice-presidente da APM (Associação Paulista de Medicina), é pressionar esses planos a negociarem um reajuste dos honorários pagos aos médicos.
Segundo a categoria, entre 2003 e 2009 as operadoras deram um aumento de 44%, em média, índice abaixo da inflação no período. A FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), que representa as 15 maiores operadoras do Brasil, diz que entre 2002 e 2010 as afiliadas reajustaram os médicos em 116%.
Negociação
No último dia 7 de abril, os médicos já haviam realizado uma paralisação nacional que afetou todos os planos de saúde. No dia, eles atenderam apenas urgências e emergências.
Desde então, as entidades que representam a categoria dizem tentar negociar com 15 operadoras, que foram escolhidas aleatoriamente em uma primeira rodada de negociações.
As dez que sofreram boicote não responderam às solicitações de negociação ou não informaram o quanto pretendem reajustar.
Os médicos querem passar a receber dos planos R$ 80 por consulta. Hoje, dizem, recebem em média R$ 30. Eles querem ainda a inserção, no contrato com as operadoras, de uma cláusula que preveja reajuste anual nos honorários com base no índice de aumento das mensalidades dos usuários autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
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Chávez: ¡Por ahora y para siempre viviremos y venceremos!

Mensaje al pueblo venezolano:
“Yo espero mucho del tiempo. Su inmenso vientre contiene más esperanzas que sucesos pasados y los acontecimientos futuros han de ser superiores a los pretéritos“. Simón Bolívar.
El tiempo y sus ritmos, el tiempo y sus mandatos, el tiempo y sus designios, como está señalado en el Eclesiastés, me llevan hoy a leer este comunicado a la nación venezolana y a la opinión pública internacional, muy pendientes como sé han estado de la evolución de mi salud, desde que hace varias semanas comenzó a dar muestras evidentes de deterioro.
Después de la excelente gira que hicimos por Brasil y Ecuador entre los días 5 y 7 de junio próximo pasados, llegamos a la Cuba solidaria de siempre para concluir la jornada con la revisión y firma de nuevos acuerdos de cooperación.
Confieso que desde el punto de vista de mi salud solo tenía previsto hacerme un chequeo en la rodilla izquierda, ya casi recuperada de aquella lesión de comienzos de mayo.
A lo largo de toda mi vida vine cometiendo uno de esos errores que bien pudiera caber perfectamente en aquella categoría a la que algún filósofo llamó “errores fundamentales”: descuidar la salud y, además, ser muy renuente a los chequeos y tratamientos médicos. Sin duda ¡qué error tan fundamental!, y sobre todo en un revolucionario con algunas modestas responsabilidades como las que la revolución me vino imponiendo desde hace más de 30 años.
Sin embargo, ya en La Habana, cuando caía la tarde del miércoles 8 de junio, allí estábamos de nuevo con Fidel, con aquel gigante que ya superó todos los tiempos y todos los lugares. Seguramente no fue difícil para Fidel darse cuenta de algunos malestares, que, más allá de mi rodilla izquierda, yo había venido tratando de disimular desde varias semanas atrás. Me interrogó casi como un médico, me confesé casi como un paciente, y esa misma noche todo el inmenso avance médico que la Revolución Cubana ha logrado para su pueblo, y una buena parte del mundo, fue puesto a nuestra plena disposición, iniciándose un conjunto de exámenes, de diagnósticos.
Fue así como se detectó una extraña formación en la región pélvica que ameritó una intervención quirúrgica de emergencia ante el inminente riesgo de una infección generalizada. Eso fue el sábado 11 de junio, muy temprano en la mañana, algunas horas antes del anuncio que fue leído al país y al mundo, y que ha desatado tantas manifestaciones de solidaridad que no dejan de emocionarme a cada instante.
Luego de aquella operación, que en principio logró el drenaje del absceso, comenzó un tratamiento antibiótico intensivo con una positiva evolución, que trajo una notable mejoría. Sin embargo, y a pesar de la favorable evolución general, a lo largo del proceso de drenajes y de curas, fueron apareciendo algunas sospechas de la presencia de otras formaciones celulares no detectadas hasta entonces.
Comenzó, por tanto, y de inmediato, otra serie de estudios especiales citoquímicos, citológicos, microbiológicos y de anatomía patológica que confirmaron la existencia de un tumor abscesado con presencia de células cancerígenas, lo cual hizo necesaria la realización de una segunda intervención quirúrgica que permitió la extracción total de dicho tumor.
Se trató de una intervención mayor, realizada sin complicaciones, tras la cual he continuado evolucionando satisfactoriamente, mientras recibo los tratamientos complementarios para combatir los diversos tipos de células encontradas y así continuar por el camino de mi plena recuperación.
Mientras tanto, me he mantenido y me mantengo informado y al mando de las acciones del gobierno bolivariano, en comunicación permanente con el vicepresidente, compañero Elías Jaua y todo mi equipo de gobierno.
Agradezco infinitamente las numerosas y entusiastas demostraciones de solidaridad que he recibido del pueblo venezolano y otros pueblos hermanos, así como de Jefes de Estado y de Gobierno de numerosos países del mundo, desde la convicción de que todo ese amor, de que toda esa solidaridad constituyen la más sublime energía que impulsa e impulsará mi voluntad de vencer en esta nueva batalla que la vida nos ha puesto por delante, y de manera muy especial al pueblo cubano, a la nación cubana, a Fidel, a Raúl, a toda esta legión médica que se ha puesto al frente de esta batalla de una manera verdaderamente sublime.
Sin embargo, también he estado muy consciente de cierto grado de angustia e incertidumbre que ha estado recorriendo, a lo largo de estos días, de estas noches, el alma y el cuerpo de la nación venezolana. Creo que más allá de los intentos manipuladores de algunos sectores bien conocidos, esos sentimientos eran y son inevitables, y forman parte de la propia naturaleza humana, rodeada esta, además, por las circunstancias que la enmarcan y muchas veces la sacuden, como en este caso ocurre.
Desde el primer momento asumí todas las responsabilidades en cuanto al cuido estricto por la veracidad de las informaciones a ser trasmitidas, fundamentándome en un doble conjunto de razones: la razón médico-científica, en primer término, y, en segundo lugar, y de manera especialmente cuidada desde lo más profundo de mi alma y de mi conciencia, la razón humana, la razón amorosa, para ser más preciso, ¡la razón amorosa!
De la primera, es decir, de la razón médica, ya hemos hablado un poco. Ha sido un proceso lento y cuidadoso de aproximación y diagnóstico, de avances y descubrimientos a lo largo de varias etapas, en las cuales se vino aplicando un riguroso procedimiento científico que no aceptaba ni acepta apresuramientos ni presiones de ningún tipo. La norma suprema que sustenta esta poderosa razón es la plena verificación científica, más allá de los indicios y sospechas que vinieron apareciendo.
Y acerca de la razón amorosa, estoy obligado ahora a hablarles desde lo más hondo de mí mismo. En este instante recuerdo el 4 de febrero de aquel estruendoso año 1992. Aquel día no tuve más remedio que hablarle a Venezuela desde mi ocaso, desde un camino que yo sentía me arrastraba hacia un abismo insondable. Como desde una oscura caverna de mi alma brotó el “por ahora” y luego me hundí.
También llegan a mi memoria ahora mismo aquellas aciagas horas del 11 de abril de 2002. Entonces también le envié a mi amado pueblo venezolano aquel mensaje, escrito desde la Base Naval de Turiamo, donde estaba prisionero, Presidente derrocado y prisionero. Fue como un canto de dolor, lanzado desde el fondo de otro abismo, que sentía me tragaba en su garganta y me hundía y me hundía.
Ahora, en este nuevo momento de dificultades, y sobre todo desde que el mismo Fidel Castro en persona, el mismo del Cuartel Moncada, el mismo del Granma, el mismito de la Sierra Maestra, el gigante de siempre, vino a anunciarme la dura noticia del hallazgo cancerígeno, comencé a pedirle a mi señor Jesús, al Dios de mis padres, diría Simón Bolívar; al manto de la Virgen, diría mi madre Elena; a los espíritus de la sabana, diría Florentino Coronado; para que me concedieran la posibilidad de hablarles, no desde otro sendero abismal, no desde una oscura caverna o una noche sin estrellas. Ahora quería hablarles desde este camino empinado por donde siento que voy saliendo ya de otro abismo. Ahora quería hablarles con el sol del amanecer que siento me ilumina. Creo que lo hemos logrado. ¡Gracias, Dios mío!
Y, finalmente, mis amados y amadas compatriotas; mis adoradas hijas e hijos; mis queridos compañeros jóvenes, niñas y niños de mi pueblo; mis valientes soldados de siempre; mis aguerridos trabajadores y trabajadoras; mis queridas mujeres patriotas; mi pueblo amado, todo y uno solo en mi corazón, les digo que el querer hablarles hoy desde mi nueva escalada hacia el retorno no tiene nada que ver ya conmigo mismo, sino con ustedes, pueblo patrio, pueblo bueno. Con ustedes no quería ni quiero para nada que me acompañen por senderos que se hundan hacia abismo alguno. Les invito a que sigamos juntos escalando nuevas cumbres, que hay semerucos allá en el cerro y un canto hermoso para cantar nos sigue diciendo desde su eternidad el cantor del pueblo, nuestro querido Alí Primera.
!Vamos pues, vamos, con nuestro padre Bolívar, en vanguardia, a seguir subiendo la cima del Chimborazo!
¡Gracias Dios mío! ¡Gracias pueblo mío! ¡Gracias, vida mía!
¡Hasta la victoria siempre!
¡Nosotros venceremos!
La Habana, esta querida y heroica Habana, 30 de junio de 2011.
Desde la patria grande, les digo, desde mi corazón, desde mi alma toda, desde mi esperanza suprema, que es la de un pueblo: ¡Por ahora y para siempre viviremos y venceremos!
¡Muchas gracias! ¡Hasta el retorno!
By: CubaDebate
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Marta Suplicy desiste de PLC 122

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) fez acordo com lideranças religiosas para que o PLC 122/06, que criminaliza a homofobia, seja abandonado. A estratégia será fazer outro projeto.
A decisão foi feita na quinta-feira 30 em reunião com um dos maiores homofóbicos do Congresso Nacional, o senador Magno Malta (PR-ES), com o senador Walter Pinheiro (PT-BA) e deputados ligados a igrejas.
No encontro, foi apresentada uma alternativa já costurada entre a senadora, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e outro homofóbico, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
A parlamentar explicou a tática. “Em proposta minha, e já acordada há algumas semanas, com Toni Reis, presidente da ABGLT, e os senadores Marcelo Crivella e Demóstenes Torres (DEM-GO), chegamos à conclusão que devido à demonização do PLC 122 deveríamos apresentar um novo projeto de lei, mantendo as principais diretrizes no combate à homofobia”, disse Marta.
E completou: “Acordamos agora que, num trabalho conjunto, um novo projeto será apresentado pelo mais amplo leque de senadores, e eu serei relatora.”
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Itamar respira com a ajuda de aparelhos e seu estado é grave, dizem médicos

O senador Itamar Franco (PPS-MG), internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Israelita Albert Einstein, respira com a ajuda de aparelhos em decorrência de uma pneumonia aguda.
Itamar foi internado em 21 de maio para tratar leucemia linfocítica aguda (LLA) e, de acordo com seus médicos - Nelson Hamerschlak e Miguel Cendoroglo Neto -, a doença já encontra-se em remissão completa. Isso significa que Itamar apresenta melhora considerável do quadro de leucemia, um câncer que atinge células da medula óssea, produtora de elementos do sangue.
O senador tem tomado doses altas de corticoesteróides e tem necessidade de baixo fluxo de oxigênio.
Veja a íntegra da nota:
"O Hospital Israelita Albert Einstein informa que o Senador Itamar Franco segue internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em tratamento de uma pneumonia.
O diagnóstico de Pneumonia Aguda Fibrosante e Organizada foi possível através de biopsia do pulmão. Trata-se de um quadro grave e seu tratamento é realizado com corticoesteróides em altas doses.
O Senador encontra-se sob ventilação mecânica com necessidade de baixo fluxo de oxigênio.
O exame de medula óssea utilizado para avaliação da resposta ao tratamento da Leucemia Linfocítica Aguda mostrou remissão completa.
O Hospital Israelita Albert Einstein continuará fornecendo boletins semanais à imprensa ou assim que haja alguma nova informação.
Médico responsável - Dr. Nelson Hamerschlak
Diretor Superintendente do Hospital - Dr. Miguel Cendoroglo Neto"
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STF aceita denúncia contra senador tucano por fraude de R$ 6 milhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quinta-feira uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), atual primeiro-secretário do Senado. Ele foi apontado como responsável por uma fraude em licitações de obras da prefeitura de João Pessoa, capital da Paraíba, com órgãos federais. As supostas fraudes teriam ocorrido quando Lucena foi prefeito da cidade, entre 1997 e 2004.
Agora, o inquérito será transformado em ação penal e o senador se tornará réu no processo. O ex-prefeito foi acusado por oito crimes, investigados e denunciados pelo MPF. Entre eles, fraude em licitações e desvio de verbas públicas federais por meio de superfaturamento dos valores de diversos convênios e contratos firmados entre o município e a União. Segundo a subprocuradora, através de interceptações telefônicas ficou provado que 3% dos valores desviados ficavam nas mãos do acusado.
Segundo ela, essa é a maior fraude ocorrida no Estado. “Nunca a Paraíba teve uma fraude desse tamanho, o prejuízo sofrido pela União chegou a R$ 6 milhões. É a maior fraude do Nordeste na época em que isso foi avaliado, em 2006
Operação Confraria
A Operação Confraria, deflagrada em 2005 pela Polícia Federal (PF), acusou 37 pessoas por desvio de recursos públicos da prefeitura de João Pessoa, no período de 1996 a 2003, por meio de fraudes em licitações de convênios para implantação de saneamento, obras de urbanização e serviços de infra-estrutura em vários bairros da capital. O esquema utilizava-se de várias empresas na realização das obras, com o aproveitamento indevido de licitações realizadas no início da década de 1990.
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Jornalistas sem aumento

É impressionante: todo ano a coisa se repete. Mais uma vez, os empresários de comunicação de São Paulo mostram, na negociação da data-base da categoria (1º de junho), todo o desprezo que nutrem pelos seus funcionários, aqueles que, pelo menos na teoria, são os responsáveis pelo produto final das empresas, a notícia. Nesta semana, diretores do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo participaram de mais uma rodada de negociação da campanha salarial de jornais e revistas com os empresários da capital. A nova proposta patronal não poderia ser mais desalentadora: reajuste de 6,44%, apenas a variação anual do INPC, para quem ganha até R$ 5 mil, elevando o piso salarial de cinco horas diárias para R$ 2.065. Para quem ganha mais, a oferta patronal foi dar 5,5% a mais para salários até R$ 10 mil e 5% para os que recebem acima disso.
O menosprezo dos patrões com os jornalistas fica mais evidente quando se sabe que, neste ano, como no ano passado, mais de 90% das categorias profissionais têm conseguido aumentos superiores à inflação - em alguns casos, bem superiores. Além disso, muitos trabalhadores, como por exemplo os metalúrgicos, estão recebendo mais que 13 salários anuais, graças ao dinheiro extra da PLR, a Participação nos Lucros e Resultados.
E quanto a lucros, os donos dos jornais e revistas não têm do que reclamar. A menos que toda a propaganda que fazem dos sucessivos aumentos de tiragem e do faturamento publicitário seja uma rematada mentira.
Deixar de repor pelo menos a inflação é simplesmente rebaixar salários. Talvez seja esta, na visão do patronato paulistano, a sua contribuição ao esforço do governo federal para esfriar o crescimento econômico. É possível mesmo que, numa próxima reunião da campanha salarial, os representantes do patronato aleguem isso para manter a proposta de arrocho...
De qualquer forma, é quase certo que, novamente, a negociação vai se estender por meses, já que o sindicato dos jornalistas é um tanto quanto molenga nessas questões e parece que entra em campo sabendo que vai perder o jogo. Se não, como justificar que a principal reivindicação seja um aumento real de meros e ridículos 3%? Quem pede isso no início de uma negociação, sabendo quem está do outro lado, vai, irremediavelmente, se contentar com qualquer coisa que vier, como ocorreu nos anos anteriores.
A nova rodada de negociação está agendada para a próxima semana. O informe do sindicato diz que seus diretores solicitarão a inclusão de pontos como a reutilização de matérias para o impresso e a internet e adicional por trabalho multiplataforma, ou seja, pagamento suplementar quando o trabalho for publicado na internet ou em blogs organizados pela empresa. Diz ainda que os diretores do sindicato estão visitando as redações e estiverem reunidos com jornalistas da Folha, Estadão e Jornal da Tarde para discutir as propostas da campanha salarial.
Pura perda de tempo. Melhor encerrar logo as negociações e levar a disputa para a Justiça do Trabalho. Pior do que está não fica.
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