Luta pela criação da Defensoria Pública de SC

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A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativos, de âmbito nacional, criada em 13/05/1991, que possui dentre outros propósitos o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a atuação na defesa dos direitos na perspectiva da emancipação social dos desfavorecidos, a promoção da conscientização crescente da função judicante como proteção efetiva dos direitos do Homem, individual e coletivamente considerado e a consequente realização substancial dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito e que faz parte do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, requereu seja designada data para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no Anteprojeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, de iniciativa popular, que tramita sob o nº OF./0286.3/2010, como aprovado em 02/09/2010 na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, instituição essencial à Justiça, para que a população mais carente possa ter acesso à Justiça, em seu sentido mais amplo.

Decorrido mais de duas décadas, o povo catarinense ainda não conta com este órgão e é o único estado da federação que não tomou qualquer iniciativa para concretizar o ordenamento constitucional.

A ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar o acesso à justiça, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental. Estamos certos que a audiência pública terá enorme relevância, pois permitirá o debate do tema, de forma ampla e fornecerá elementos que contribuam para o fortalecimento da democracia.

Alberto Muñoz
Juiz de Direito